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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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19.Dez.17

Legislação em destaque

Portaria n.º 380/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19114380265

JUSTIÇA

Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo

 

Portaria n.º 379/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19114380264

FINANÇAS

Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2018

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