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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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10.Abr.14

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 17/2014. D.R. n.º 71, Série I de 2014-04-10

Assembleia da República

 

Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

 

Lei n.º 18/2014. D.R. n.º 71, Série I de 2014-04-10

Assembleia da República

 

Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários