Legislação em destaque - hoje publicada
Lei n.º 17/2014. D.R. n.º 71, Série I de 2014-04-10
Assembleia da República
Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Lei n.º 18/2014. D.R. n.º 71, Série I de 2014-04-10
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários