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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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16.Jan.15

Legislação em destaque - hoje publicada

DECRETO-LEI N.º 10/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 11/2015, SÉRIE I DE 2015-01-1666229856

Ministério da Economia

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo

 

LEI N.º 6/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 11/2015, SÉRIE I DE 2015-01-1666229855

Assembleia da República

Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento

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