22.Mar.17
Legislação em destaque hoje publicada
Decreto-Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22106642828
Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana
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Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana