Sexta-feira, 14 de Julho de 2017

Acórdão STJ - águas subterrâneas - direito de propriedade


"I - É reconhecido ao proprietário do solo o direito de proceder livremente à captação de águas subterrâneas, qualificadas pela lei como coisas imóveis (arts. 1305.º, 1344.º, n.º 1, 1386.º, n.º 1, al. b), e 204.º, n.º 1, al. b), todos do CC).
II - Consagra o art. 1394.º, n.º 2, do CC o princípio geral de livre exploração de águas subterrâneas ao estabelecer que a diminuição do caudal de qualquer água pública ou particular, em consequência da exploração de água subterrânea, não viola os direitos de terceiro, excepto se a captação se fizer por meio de infiltrações provocadas não naturais.

III - Esta última limitação só existe em relação às águas artificiais, i.e., as que, devido à intervenção do homem, foram artificialmente infiltradas no prédio por desvio de alguma corrente, nascente ou veio subterrâneo de prédio vizinho, por envolverem utilização e fruição indevida de elementos do solo que se situam para além dos materialmente incluídos no prédio.

IV - Revelando a matéria fáctica dada como provada que a redução do caudal dos poços existentes no prédio dos autores resultou do abaixamento do nível freático provocado pela abertura dos poços no prédio dos réus (situado num plano inferior e contíguo àquele), sem que, porém, essa captação de água, no subsolo do terreno destes últimos, tenha envolvido qualquer desvio de corrente, nascente ou veio do prédio vizinho, é de concluir que os réus se limitaram a exercer o direito de explorar águas subterrâneas no seu prédio, sem que, com essa actuação, tenham lesado direitos dos autores.

V - Neste âmbito, não cabe ao tribunal sindicar o cumprimento pelos réus das exigências administrativas aplicáveis à captação de águas no que diz respeito, nomeadamente, à observância ou inobservância dos requisitos a que estão sujeitos a pesquisa e a execução de poço ou furo, pertencendo antes tal competência, para assegurar e vigiar o cumprimento das referidas exigências, às autoridades administrativas."

 

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 1.6.2017

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65035aad283773fb80258132005732b8?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:40

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Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2014

Formação "Reconhecimento da Propriedade Privada e Delimitação com o Domínio Público Hídrico"

Iniciativa - Departamento de formação da Câmara dos Solicitadores

Albufeira, Porto, Lisboa, Figueira da Foz, Açores e da Madeira

Março e Abril de 2014.

 

Informação e inscrição:

http://solicitador.net/comunicacao/noticias/2014/02/12/reconhecimento-da-propriedade-privada-e-delimitaca/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:54

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Sexta-feira, 1 de Novembro de 2013

Acórdão - TR Porto - Águas

I – A possibilidade de usar a água particular nascida em prédio alheio implica a prévia aquisição do direito a esse uso, seja porque se adquire a propriedade da água, seja porque se adquire, em razão das necessidades de determinado prédio, o direito à constituição de uma servidão que permita esse uso.
II – As servidões de presa e de aqueduto não conferem o direito à água, antes o pressupõem

 

Acórdão Integral do Tribunal da relação do Porto de 14.10.2013

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/4d90cc9649681a2f80257c1300371494?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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