Quarta-feira, 12 de Abril de 2017

Acórdão Tribunal da Relação de Évora - Extinção da instância executiva - negligência do exequente

I - Desde a anterior reforma do processo executivo, que o actual CPC nessa parte manteve, a instância do processo executivo não é declarada extinta por sentença, decorrendo automaticamente da verificação das situações elencadas no artigo 849.º, n.º 1, do CPC, e não carecendo de intervenção judicial ou da secretaria, conforme expressamente declara o n.º 3 do preceito.
II - Conjugando este preceito com o estatuído nos artigos 719.º e 723.º do CPC, que regem respectivamente quanto à repartição de competências entre o agente de execução, a secretaria e o juiz, a competência para declarar a extinção da execução, também por deserção da instância, está primeiramente cometida ao agente de execução, salvo se tiver sido suscitada ao juiz pelo agente de execução ou pelas partes (alínea d) do artigo 723.º do CPC).
III - Tendo presente a intenção do legislador e ainda o dever de gestão processual do juiz, a quem incumbe, por força do artigo 6.º, n.º 1, do CPC, dirigir activamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, isto sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, mal se compreenderia que estando pendente em tribunal processo executivo em que se verificassem os requisitos para declarar a extinção da instância, por deserção, o juiz não o pudesse fazer, quando o agente de execução a quem está cometida tal competência, não a actuou.
IV - Porém, para que o faça mister é que esteja comprovada nos autos a negligência do exequente em promover os termos da acção executiva.
V - Não se podendo concluir que o agente de execução aja em nome do exequente por dele ter poderes de representação, as omissões que lhe são imputáveis não se repercutem na esfera jurídica daquele e, por isso, estando demonstrada nos autos apenas a inércia do agente de execução, esta não se repercute na esfera jurídica do exequente, já que não é a omissão daquele, mas a inércia deste, que se pretende sancionar com a deserção da instância executiva.

 

Acórdão Integral de 23.03.2017

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/1b99997fe9faee88802580fa0058d8b6?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:40

link do post | comentar | favorito
|
Sexta-feira, 21 de Outubro de 2016

Lista publica de execuções - números e balanço

Números em crescendo de devedores e de montantes em dívida.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2016/agentesexecucao/lista-publica-execucoes-213mil-devedores

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:51

link do post | comentar | favorito
|
Quinta-feira, 28 de Julho de 2016

Eficácia na cobrança judicial

Tutela aposta na melhoria de eficácia e celeridade nas cobranças no âmbito de processo executivo.

OA:

http://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2016/07/28/ministra-quer-reduzir-atrasos-nas-cobrancas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:05

link do post | comentar | favorito
|
Quarta-feira, 23 de Março de 2016

Aveiro - Conferência sobre a Acção Executiva

31.03.2016 - 16h00
Palácio de Justiça da Comarca de Aveiro

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2016/ficheiros/divulg/conferenciaaccaoexecutiva31-03-2016.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:18

link do post | comentar | favorito
|
Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2016

PEPEX - efeitos

Procedimento extra judicial Preexecutivo, pretendia ser inicialmente uma forma de pesquisa prévia de bens e não um meio de atropelo à legalidade.

Noticia e reportagem quantos aos efeitos do corrente uso do PEPEX

OA-RTP:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=146746

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:27

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2015

Processos executivos - desempenho dos Tribunais em queda

Segundo índices do Ministério da Justiça, existe desaceleração do desempenho dos Tribunais na tramitação de processos executivos relacionada com a inactividade do Portal Citius em Setembro de 2014.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/tribunais/menor-capacidade-resposta-cobranca-dividas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:54

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 13 de Julho de 2015

300 mil processos executivos extintos desde 2011

Imposição da troika levou a alteração legislativa, que promove a extinção ou melhor o adormecimento de processos para que nãio tenham a relevância estatistica de pendência judicial.

diário de noticias:

http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=4676576

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

link do post | comentar | favorito
|
Quarta-feira, 22 de Abril de 2015

Acção Executiva, o que é?

Video da iniciativa da Pordata que de modo sintético explica ao cidadão o que é a Acção Executiva.

https://www.youtube.com/watch?v=Y0c5ThrWl64

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:49

link do post | comentar | favorito
|
Quinta-feira, 16 de Abril de 2015

Agentes de execução sétimo dia de graves dificuldade de gestão electrónica de processos

A plataforma SIAAE, pelo sétimo dia continua com graves dificuldades de operação, atrasando um pouco mais as já de si atrasadas acções executivas.

Jusjornal:

http://jusjornal.wolterskluwer.pt/Content/DocumentView.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAO29B2AcSZYlJi9tynt_SvVK1-B0oQiAYBMk2JBAEOzBiM3mkuwdaUcjKasqgcplVmVdZhZAzO2dvPfee--999577733ujudTif33_8_XGZkAWz2zkrayZ4hgKrIHz9-fB8_IorZ7LMXpzt4dj_d39n9hZd53RTV8rO9nd37O_u7n-KD4vz6aTV9c73KPzvPyib_hfmkqt4G7_3-pv3_A5Tx9q1RAAAAWKE

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:00

link do post | comentar | favorito
|
Terça-feira, 31 de Março de 2015

Processos executivos em decréscimo

Acentuada redução de entrada de processos executivos para niveis dos anos noventa.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/agentesexecucao/cobrancas-dividas-cairam-metade

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 2 de Março de 2015

Citius - os requerimentos perdidos...

Juizes recebem grande número de requerimentos provenientes de agentes de execução, dos meses de Setembro e Dezembro, requerimentos aqueles que estavam perdidos...

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/juizes/juizes-recebem-milhares-requerimentos-perdidos

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:36

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 29 de Dezembro de 2014

Acórdão Tribunal Constitucional - Inconstitucionalidade do Art. 703º do CPC - força executiva de documentos particulares

«Julgar inconstitucional a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3 da Lei
n.º 41/2013 de 26 de julho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a
documentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e
então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do CPC de 1961;»

 

Acórdão integral nr. 847/14 de 3.12.2014

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140847.html

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

link do post | comentar | favorito
|
Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2014

250 penhoras de saldos bancários por dia

Com a reforma de acção executiva de 1.9.2013 o número de penhoras de saldos bancários aumenta exponencialmente.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/forense/lib/agentesexecucao/853-penhoras-bloqueiam-contas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:15

link do post | comentar | favorito
|
Sexta-feira, 14 de Novembro de 2014

Procedimento extrajudicial pré-executivo - regime em vigor a 15.11

PORTARIA N.º 233/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 221/2014, SÉRIE I DE 2014-11-1458895504

Ministério da Justiça

Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 10 de Novembro de 2014

Jornadas da Acção Executiva - Faro

Iniciativa - Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores.

14 e 28 de Novembro

Informações:

http://solicitador.net/comunicacao/noticias/2014/11/04/faro-acolhe-jornadas-da-acao-executiva/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 29 de Setembro de 2014

Iminente paragem de acções executivas

Segundo a Câmara dos Solicitadores as acções executivas pendentes, anteriormente à reforma, poderão parar a sua tramitação quando seja necessária a intervenção judicial.

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/forense/lib/agentesexecucao/667-agentes-execucao-podem-parar

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

link do post | comentar | favorito
|
Sexta-feira, 30 de Maio de 2014

Procedimento extra judicial pré-executivo - publicação

Uma medida que visa apurar a exitência de bens penhoráveis antes da opção do credor pela acção executiva

 

Lei n.º 32/2014. D.R. n.º 104, Série I de 2014-05-30

Assembleia da República

 

Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:41

link do post | comentar | favorito
|
Terça-feira, 25 de Março de 2014

1,2 milhões de consultas de informações fiscais

Aquele número resulta da consulta por agentes de execução no âmbito de acção executiva, conforme previsão legal.

Sendo que o agente de execução poderá ser um solicitador ou advogado, conforme resulta da lei sendo admitido aquele processo judicial é possivel aquelas consultas às bases de dados fiscais, para apuramento de bens penhoráveis.

 

Noticia - Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/fisco-permite-12-milhoes-de-consultas-de-dados-de-contribuintes-com-dividas_189719.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:29

link do post | comentar | favorito
|
Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2014

Conferência - Maia - "O Novo Regime das Execuções"

Iniciativa - Associação Jurídica da Maia e Delegação da Ordem dos Advogados da Comarca da Maia v

quinta-feira, 23.01. 2014 - 18,30 - Auditório do ISMAI.
Orador - Dr. Orlando Rebelo (Juiz de Direito).
Entrada livre e não carece de inscrição

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:16

link do post | comentar | favorito
|
Terça-feira, 3 de Dezembro de 2013

Legislação em destaque - acção executiva

Portaria n.º 350/2013. D.R. n.º 234, Série I de 2013-12-03

Ministérios das Finanças, da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

 

Primeira alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta a consulta, por meios eletrónicos, de informação referente à identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:58

link do post | comentar | favorito
|
. HPL - Sociedade de Advogados, R.L. Maia - Vigo - Madrid

.Abril 2017

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
14
15
16
22
23
25
28
29
30

.posts recentes

. Acórdão Tribunal da Relaç...

. Lista publica de execuçõe...

. Eficácia na cobrança judi...

. Aveiro - Conferência sobr...

. PEPEX - efeitos

. Processos executivos - de...

. 300 mil processos executi...

. Acção Executiva, o que é?

. Agentes de execução sétim...

. Processos executivos em d...

. Citius - os requerimentos...

. Acórdão Tribunal Constitu...

. 250 penhoras de saldos ba...

. Procedimento extrajudicia...

. Jornadas da Acção Executi...

.temas

. todas as tags

.arquivos

. Abril 2017

. Março 2017

. Fevereiro 2017

. Janeiro 2017

. Dezembro 2016

. Novembro 2016

. Outubro 2016

. Setembro 2016

. Agosto 2016

. Julho 2016

. Junho 2016

. Maio 2016

. Abril 2016

. Março 2016

. Fevereiro 2016

. Janeiro 2016

. Dezembro 2015

. Novembro 2015

. Outubro 2015

. Setembro 2015

. Agosto 2015

. Julho 2015

. Junho 2015

. Maio 2015

. Abril 2015

. Março 2015

. Fevereiro 2015

. Janeiro 2015

. Dezembro 2014

. Novembro 2014

. Outubro 2014

. Setembro 2014

. Agosto 2014

. Julho 2014

. Junho 2014

. Maio 2014

. Abril 2014

. Março 2014

. Fevereiro 2014

. Janeiro 2014

. Dezembro 2013

. Novembro 2013

. Outubro 2013

. Setembro 2013

. Agosto 2013

. Julho 2013

. Junho 2013

. Maio 2013

. Abril 2013

. Março 2013

. Fevereiro 2013

. Janeiro 2013

. Dezembro 2012

. Novembro 2012

. Outubro 2012

. Setembro 2012

. Agosto 2012

. Julho 2012

. Junho 2012

. Maio 2012

. Abril 2012

. Março 2012

. Fevereiro 2012

. Janeiro 2012

. Dezembro 2011

. Novembro 2011

. Outubro 2011

. Setembro 2011

. Agosto 2011

. Julho 2011

. Junho 2011

. Maio 2011

. Abril 2011

. Março 2011

. Fevereiro 2011

. Janeiro 2011

. Dezembro 2010

. Novembro 2010

. Outubro 2010

. Setembro 2010

. Agosto 2010

. Julho 2010

. Junho 2010

. Maio 2010

. Abril 2010

. Março 2010

. Fevereiro 2010

. Janeiro 2010

. Dezembro 2009

. Novembro 2009

. Outubro 2009

. Setembro 2009

. Agosto 2009

. Julho 2009

. Junho 2009

. Maio 2009

. Abril 2009

. Março 2009

. Fevereiro 2009

. Janeiro 2009

. Dezembro 2008

. Novembro 2008

. Outubro 2008

. Setembro 2008

. Agosto 2008

. Julho 2008

. Junho 2008

. Maio 2008

. Abril 2008

. Março 2008

. Fevereiro 2008

. Janeiro 2008

. Dezembro 2007

. Novembro 2007

. Outubro 2007

. Setembro 2007

. Agosto 2007

. Julho 2007

. Junho 2007

. Maio 2007

. Abril 2007

.links

.visitas

.translate

.tempo

Forecast for Porto

.tiempo

Forecast for Vigo
Forecast for Madrid

.Portugal

.España

.alerta

Join the Mailing List
Enter your name and email address below:
Name:
Email:
Subscribe Unsubscribe