Sexta-feira, 3 de Março de 2017

Legislação em destaque - estatuto jurídico dos animais

Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03106549655

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:06

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Sexta-feira, 23 de Dezembro de 2016

Animais - regime jurídico - entre pessoas e coisas

Incidências de regime de protecção dos animais ainda à procura de equilíbrio.

publico - oa:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2016/12/22/animais-deixam-de-ser-objectos-a-luz-da-lei/

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Segunda-feira, 29 de Agosto de 2016

Os animais no Direito - Jornadas

Data - 4.10.2016
Iniciativa - Observatório do Direito do Consumo da Ordem dos Advogados 

Portal citius:

https://www.citius.mj.pt/portal/article.aspx?ArticleId=2131

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:08

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Quinta-feira, 25 de Agosto de 2016

Legislação em destaque - lobo ibérico

DECRETO-LEI N.º 54/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 163/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2575195061

Ambiente

Aprova a revisão do regime jurídico da conservação do lobo-ibérico (Canis lupus signatus, Cabrera, 1907), previsto na Lei n.º 90/88, de 13 de agosto, e revoga oDecreto-Lei n.º 139/90, de 27 de abril.

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Terça-feira, 23 de Agosto de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

LEI N.º 27/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2375170435

Assembleia da República

Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população

 

LEI N.º 28/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2375170436

Assembleia da República

Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro

 

LEI N.º 30/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2375170438

Assembleia da República

Regime da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia (transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014)

LEI N.º 31/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2375170439

Assembleia da República

Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 23:38

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Terça-feira, 19 de Julho de 2016

Tribunal da Relação do Porto - ataque de cão e consentimento do lesado

Decisão daquela instância, no sentido de consentimento de lesado de ataque de canideo, quando foram tomadas medidas de aviso.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2016/tribunais/ataque-cao-guarda-culpa-lesado

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:57

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Quarta-feira, 25 de Maio de 2016

Acórdão STJ - dano causado por animal perigoso - seguro

"I - No âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil por detenção de animal perigoso ou potencialmente perigoso (previsto no art. 13.º do DL n.º 312/2003, de 17-12 – então vigente – e regulamentado pela Portaria n.º 585/2004, de 29-05; constando os cães de raça “rottweiller” da lista anexa à Portaria n.º 422/2004, de 24-04), a cláusula segundo a qual aquele não abrange as reclamações por “danos causados pela inobservância das disposições legais em vigor que regulamentem a detenção de animais de companhia” é oponível a terceiro, não tendo cabimento a aplicação analógica do regime do seguro de responsabilidade civil automóvel, pois, como decorre do art. 147.º da Lei do Contrato de Seguro (aprovada pelo DL n.º 72/2008, de 16-04), o legislador repeliu claramente uma solução oposta.
II - A cláusula mencionada em I não pode ser interpretada de forma estrita, sob pena de se pôr em causa o próprio risco que é essencial ao contrato de seguro. Na verdade, se a cobertura do seguro dependesse da observância de todas as disposições que regulamentam a detenção de animais perigosos, só em circunstâncias excepcionais ocorreria o evento futuro e incerto, o que significa que o seguro não teria interesse para o seu tomador ou utilidade para o lesado.

III - Há, pois, que atender ao fim prosseguido pelo contrato e ao seu efeito útil, motivo pelo qual só devem ter-se por excluídos os danos decorrentes da inobservância com, pelo menos, culpa grave, dos deveres de vigilância e de segurança (previstos nos arts. 6.º e 7.º do DL n.º 312/2003) por parte do tomador do seguro.

IV - Tendo o sinistro ocorrido no logradouro da casa dos detentores de um cão de raça “rottweiller” (onde estava o seu alojamento) e sendo a vítima uma pessoa que lhe era familiar, é de considerar que não se verificou qualquer infracção, com culpa grave, ao dever de vigilância ou às medidas de segurança aplicáveis (pois, naquele contexto, não era exigível àqueles que o animal fosse mantido preso e confinado ao alojamento), sem prejuízo de se reconhecer que o réu é responsável por se ter ausentado de casa quando o canídeo estava solto.

V - Não sendo de convocar o regime do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel e tratando-se de obrigações solidárias, a lesada pode exigir o cumprimento a qualquer dos devedores (demandando-os, como fez, em litisconsórcio voluntário), sendo que a seguradora apenas responderá até ao limite do seguro."

Acórdão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7117a05560133fcb80257fae0048c567?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:46

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Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2015

España - sentença - condenação penal por abandono de animais

Cidadão foi condenado em multa, pelo tribunal de Valencia por força de abandono dos seus animais na sua propriedade.

CGPJ - España:

http://www.poderjudicial.es/portal/site/cgpj/menuitem.65d2c4456b6ddb628e635fc1dc432ea0/?vgnextoid=808ab1c894361510VgnVCM1000006f48ac0aRCRD&vgnextchannel=ea1732cd1ddaa210VgnVCM100000cb34e20aRCRD&vgnextfmt=default

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:18

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Quarta-feira, 11 de Novembro de 2015

Maus tratos a animais (ainda) sem condenações

A recente legislação não resultou ainda em condenações estando apenas dois casos pendentes de julgamento.

OA - Jornal i:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=145308

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:40

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Sexta-feira, 9 de Outubro de 2015

Maus tratos a animais, um ano de lei, balanço

98 crimes e 4536 contraordenações, resultado de aplicação de lei contra os amus tratos contra animais.

 Jusjornal:

http://jusjornal.wolterskluwer.pt/Content/DocumentView.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAO29B2AcSZYlJi9tynt_SvVK1-B0oQiAYBMk2JBAEOzBiM3mkuwdaUcjKasqgcplVmVdZhZAzO2dvPfee--999577733ujudTif33_8_XGZkAWz2zkrayZ4hgKrIHz9-fB8_IorZ7LMXpzt4dh_s7O78wsu8bopq-dnezu793Z2dA3xQnF8_raZvrlf5Z-dZ2eS_MJ9U1dvgvd_ftP9_AFmDJwVRAAAAWKE

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Quarta-feira, 30 de Setembro de 2015

Certificação de treino e detenção de cães perigosos

Apenas a PSP e GNR poderão certificar treinadores e detentores de cães potencialmente perigosos.

noticia Observador:

http://observador.pt/2015/09/30/gnr-e-psp-vao-certificar-treinadores-de-caes-perigosos/

 

PORTARIA N.º 317/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 191/2015, SÉRIE I DE 2015-09-3070411881

Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece e define as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:11

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Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012

Legislação em destaque - ambiente - animais

Decreto-Lei n.º 260/2012. D.R. n.º 240, Série I de 2012-12-12

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/24000/0697006994.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:31

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