Quinta-feira, 9 de Novembro de 2017

Reabilitar como regra...

Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2017 - Diário da República n.º 216/2017, Série I de 2017-11-09114161343

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a realização do «Projeto Reabilitar como Regra»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:39

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Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017

2017 - aumento de despejos e contestação do BNA

Números em ascenção de despejo e contestação por senhorios e inquilinos do Balcão Nacional de Arrendamento.

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/economia/rendas/detalhe/despejadas-55-familias-por-dia-nos-primeiros-nove-meses-do-ano?ref=HP_DestaquesdebaixoNegociosTV

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:48

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Sexta-feira, 27 de Outubro de 2017

“Alojamento local e as últimas alterações ao NRAU”

Conferência

18h30

Salão Nobre da Junta de Freguesia da cidade da Maia
Iniciativa  - Delegação da Maia da Ordem dos Advogados

Entrada livre - sujeita a inscrição prévia


Inscrições
Delegação da Maia
E-mail: maia@del.oa.pt

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:09

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Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017

Arrendamento urbano - celebração e execução do contrato

Formação promovida pela Ordem do Solicitadores e Agentes de Execução

Porto, 9 de fevereiro de 2018

Lisboa, 2 de fevereiro de 2018

OSAE:

solicitador.net/pt/detalhe/noticias/OSAE-promove-formação-sobre-Arrendamento-Urbano-Celebração-e-execução-do-contrato/1/1/1/12549

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:28

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Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017

OE2018 - Alojamento local VS Arrendamento

A clarificação de tributação de mais-valias quanto à passagem de AL para arrendamento permanente...

dinheirvivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/alojamento-local-so-escapa-a-mais-valias-se-passar-a-aluguer/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:26

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Sexta-feira, 6 de Outubro de 2017

Arrendamento - isenção de IRS em contratos de duração igual ou superior a cinco anos

Segundo o dinheirovivo, o pacote recentemente aprovado quanto à Habitação prevê aquela isenção no tipo contratual com termos pelo periodo minimo de cinco anos.

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/isencao-do-irs-e-para-contratos-de-arrendamento-por-cinco-anos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:10

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Quarta-feira, 4 de Outubro de 2017

Rendas acessíveis, benefícios fiscais para senhorios

Governo prepara regime de benefícios fiscais para senhorios que promovam rendas acessíveis...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/873096/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017

Arrendamento - aumento de rendas 2017 - oficial - 1,0112

Aviso n.º 11053/2017 - Diário da República n.º 185/2017, Série II de 2017-09-25 108192060

Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017

Acórdão TRC - finalidade de contrato de arrendamento

«1. O arrendamento urbano só poder recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente, através de licença de utilização, quando exigível.


2. O contrato de arrendamento para fim diverso do licenciado é nulo.»

 

Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Coimbra de 12.07.2017

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/522e0264658c7c7c80258161004fcf6c?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:20

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Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017

Aumento de rendas sem vantagem real

Opinião do presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, elencando assertivamente os fatores que afetam o mercado de arrendamento.

Jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/aumento-das-rendas-prejudica-proprietarios-alerta-alp-208572

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 23:23

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Terça-feira, 12 de Setembro de 2017

Rendas aumento 2017 - 1,12%

Recente publicação de IPC, leva a nos termos da lei aquele valor de aumento o mais significativo dese 2013.

publico: https://www.publico.pt/2017/09/12/economia/noticia/rendas-sobem-112-em-2018-1785142

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Segunda-feira, 26 de Junho de 2017

NRAU - alterações - conclusão: bom para inquilinos, mau para proprietários

O retrocesso de legislação entrada em vigor, que de novo transfere para senhorios o ónus de incacipade económica de arrendatários...

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/bom-para-os-inquilinos-mau-para-os-senhorios/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:12

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Quarta-feira, 14 de Junho de 2017

Legislação em destaque - arrendamento

Lei n.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14107514239

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)

 

Lei n.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, Série I de 2017-06-14107514240

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:52

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Sexta-feira, 19 de Maio de 2017

Acórdão STJ - Alojamento local - Habitação

«I - Constitui violação do conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal o exercício de actividade comercial ou industrial na fracção que ali está destinada a habitação (art. 1418.º do CC).

II - O arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, designado por alojamento local, não é um acto de comércio, nem consta do art. 2.º do CCom, onde já podia ter sido incluído dadas as sucessivas alterações legislativas desde o DL n.º 39/2008, 07-03, e Portaria n.º 517/2008, de 25-06, que o referencia, até ao seu actual regime jurídico estabelecido no DL n.º 128/2014, de 29-08.

III - Na cedência onerosa de fracção mobilada a turistas, a fracção destina-se à respectiva habitação e não ao exercício de actividade comercial.

IV - Respeita o conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal onde consta que determinada fracção se destina a habitação, se essa fracção for objecto de alojamento local.

V - Por conseguinte, é de confirmar a decisão da 1.ª instância que determinou a suspensão da deliberação da assembleia de condóminos na parte em que proíbe o exercício do alojamento local na referida fracção.»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 28.03.2017

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f7c01eb322533d0802580f9004c4d45?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:31

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Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017

Acórdão STJ - obras em arrendado - abuso de direito - proporcionalidade de renda

"I - Tendo o acórdão recorrido fundamentado juridicamente a decisão, aderindo integralmente ao conteúdo da decisão de direito da sentença, é pelo conteúdo desta última que se tem de aferir da existência ou não de omissão de pronúncia do acórdão.

II - Constitui jurisprudência reiterada do STJ, a respeito da proporcionalidade entre o valor das rendas pagas pelo arrendatário e o custo das obras a suportar pelo senhorio, que o valor ínfimo da renda se apresenta, em certos casos, como impedimento a que se possa exigir ao senhorio a realização de obras cujo montante ascende a valores elevados.
III - Resultando da factualidade provada que: (i) o contrato de arrendamento em causa nos autos vigorou durante 36 anos, (ii) a renda mensal foi inicialmente fixada em 1.000$00, valor que foi sendo actualizado até atingir € 38,94; (iii) nunca foram realizadas obras de manutenção e conservação do imóvel; (iv) o imóvel já não dispunha de condições de habitabilidade e dignidade urbana; (v) e que as obras de reconstrução necessárias teriam um custo avultado, a exigência de realização de tais obras pelo arrendatário configura um exercício abusivo do direito, nos termos do art. 334.º do CC.
IV - Sendo abusiva a exigência de realização de obras, também a exigência de indemnização pelos alegados danos causados ao arrendatário pela caducidade do contrato de arrendamento, resultante do incumprimento do dever de realização de obras de conservação e manutenção do locado, constitui uma exigência ilegítima, nos termos do mesmo art. 334.º do CC."

 

Acórdão Integral de 19.01.2017

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0afd3449d7ecac0a802580b3004d2b34?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:14

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Quinta-feira, 29 de Dezembro de 2016

Acórdão Tribunal Constitucional - direito de preferência - Arrendatário

«3. Em face do exposto, na improcedência do recurso, decide-se não julgar inconstitucional a norma extraída da alínea a) do n.º 1 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, interpretada no sentido de o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não ter direito de preferência sobre a totalidade do prédio, na compra e venda desse mesmo prédio.»

Acórdão Integral de 3.11.2016:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20160583.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2016

Tribunal da Relação de Lisboa - considera lícita a proibição de alojamento turístico local

Proibição deliberada por assembleia de condóminos de prédio foi considerada lícita.

observador:

http://observador.pt/2016/12/07/airbnb-vizinhos-podem-travar-arrendamento-de-curta-duracao-a-turistas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:18

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Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016

Procedimento especial de despejo - notas práticas

Notas práticas da autoria de Tiago Figo.

verbo juridico:

http://www.verbojuridico.net/ficheiros/doutrina/pcivil/tiagofigo_proc-especial-despejo.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:36

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Segunda-feira, 26 de Setembro de 2016

Acórdão STJ - Contrato de utilização de loja em centro comercial - resolução


I. Tendo – em acção destinada a obter indemnização pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na abertura de determinada loja, imputável ao locador - sido alegado supervenientemente pela A. como dano/lucro cessante relevante o lucro expectável que normalmente decorreria da exploração de uma loja desse tipo – e tendo transitado em julgado o despacho que admitiu tal alteração do pedido e da causa de pedir, a circunstância de não ter ficado provado, no elenco factual subjacente ao litígio, o valor exacto desse lucro cessante não obsta ao seu apuramento em incidente de liquidação.


II. Embora se venha admitindo que, em determinadas circunstâncias específicas, a indemnização, no caso de resolução de contrato, possa não se circunscrever absolutamente ao perímetro dos danos ligados à violação do interesse contratual negativo, podendo abarcar justificadamente outros danos, como forma de obter uma plena tutela do interesse do credor, não é aceitável que, por sistema, a parte que resolve o contrato pretenda obter automaticamente todas as prestações a que teria direito se o contrato resolvido subsistisse intocado na sua eficácia inter partes – cabendo-lhe, neste caso, pedir em primeira linha indemnização pelo interesse contratual negativo e só excepcionalmente e em situações materialmente fundadas lhe sendo possível peticionar uma indemnização complementar.


III. A quem alega a frustração da realização de um negócio jurídico perspectivado com terceiro, por facto imputável à contraparte, cabe o ónus de delinear, com rigor e consistência, o exacto processo causal que impediu a celebração do negócio e gerou os danos que se pretendem ver ressarcidos – sendo essencial a descrição precisa deste específico processo causal, submetido ao contraditório do R.- não podendo, nesta sede , admitir-se uma convolação oficiosa para um diferente processo causal, em substituição do que o A. elegeu e não logrou provar."

 

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 8.9.2016:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19858410ba76cf898025802c003b6ca8?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:47

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Sexta-feira, 23 de Setembro de 2016

Arrendamento publicação de actualização de 1,0054 para ano de 2017

Aviso n.º 11562/2016 de 22 de Setembro

https://dre.pt/application/file/a/75384683

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:32

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