Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017

Acórdão STJ - obras em arrendado - abuso de direito - proporcionalidade de renda

"I - Tendo o acórdão recorrido fundamentado juridicamente a decisão, aderindo integralmente ao conteúdo da decisão de direito da sentença, é pelo conteúdo desta última que se tem de aferir da existência ou não de omissão de pronúncia do acórdão.

II - Constitui jurisprudência reiterada do STJ, a respeito da proporcionalidade entre o valor das rendas pagas pelo arrendatário e o custo das obras a suportar pelo senhorio, que o valor ínfimo da renda se apresenta, em certos casos, como impedimento a que se possa exigir ao senhorio a realização de obras cujo montante ascende a valores elevados.
III - Resultando da factualidade provada que: (i) o contrato de arrendamento em causa nos autos vigorou durante 36 anos, (ii) a renda mensal foi inicialmente fixada em 1.000$00, valor que foi sendo actualizado até atingir € 38,94; (iii) nunca foram realizadas obras de manutenção e conservação do imóvel; (iv) o imóvel já não dispunha de condições de habitabilidade e dignidade urbana; (v) e que as obras de reconstrução necessárias teriam um custo avultado, a exigência de realização de tais obras pelo arrendatário configura um exercício abusivo do direito, nos termos do art. 334.º do CC.
IV - Sendo abusiva a exigência de realização de obras, também a exigência de indemnização pelos alegados danos causados ao arrendatário pela caducidade do contrato de arrendamento, resultante do incumprimento do dever de realização de obras de conservação e manutenção do locado, constitui uma exigência ilegítima, nos termos do mesmo art. 334.º do CC."

 

Acórdão Integral de 19.01.2017

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0afd3449d7ecac0a802580b3004d2b34?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:14

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Quinta-feira, 29 de Dezembro de 2016

Acórdão Tribunal Constitucional - direito de preferência - Arrendatário

«3. Em face do exposto, na improcedência do recurso, decide-se não julgar inconstitucional a norma extraída da alínea a) do n.º 1 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, interpretada no sentido de o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não ter direito de preferência sobre a totalidade do prédio, na compra e venda desse mesmo prédio.»

Acórdão Integral de 3.11.2016:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20160583.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2016

Tribunal da Relação de Lisboa - considera lícita a proibição de alojamento turístico local

Proibição deliberada por assembleia de condóminos de prédio foi considerada lícita.

observador:

http://observador.pt/2016/12/07/airbnb-vizinhos-podem-travar-arrendamento-de-curta-duracao-a-turistas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:18

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Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016

Procedimento especial de despejo - notas práticas

Notas práticas da autoria de Tiago Figo.

verbo juridico:

http://www.verbojuridico.net/ficheiros/doutrina/pcivil/tiagofigo_proc-especial-despejo.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:36

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Segunda-feira, 26 de Setembro de 2016

Acórdão STJ - Contrato de utilização de loja em centro comercial - resolução


I. Tendo – em acção destinada a obter indemnização pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na abertura de determinada loja, imputável ao locador - sido alegado supervenientemente pela A. como dano/lucro cessante relevante o lucro expectável que normalmente decorreria da exploração de uma loja desse tipo – e tendo transitado em julgado o despacho que admitiu tal alteração do pedido e da causa de pedir, a circunstância de não ter ficado provado, no elenco factual subjacente ao litígio, o valor exacto desse lucro cessante não obsta ao seu apuramento em incidente de liquidação.


II. Embora se venha admitindo que, em determinadas circunstâncias específicas, a indemnização, no caso de resolução de contrato, possa não se circunscrever absolutamente ao perímetro dos danos ligados à violação do interesse contratual negativo, podendo abarcar justificadamente outros danos, como forma de obter uma plena tutela do interesse do credor, não é aceitável que, por sistema, a parte que resolve o contrato pretenda obter automaticamente todas as prestações a que teria direito se o contrato resolvido subsistisse intocado na sua eficácia inter partes – cabendo-lhe, neste caso, pedir em primeira linha indemnização pelo interesse contratual negativo e só excepcionalmente e em situações materialmente fundadas lhe sendo possível peticionar uma indemnização complementar.


III. A quem alega a frustração da realização de um negócio jurídico perspectivado com terceiro, por facto imputável à contraparte, cabe o ónus de delinear, com rigor e consistência, o exacto processo causal que impediu a celebração do negócio e gerou os danos que se pretendem ver ressarcidos – sendo essencial a descrição precisa deste específico processo causal, submetido ao contraditório do R.- não podendo, nesta sede , admitir-se uma convolação oficiosa para um diferente processo causal, em substituição do que o A. elegeu e não logrou provar."

 

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 8.9.2016:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19858410ba76cf898025802c003b6ca8?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:47

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Sexta-feira, 23 de Setembro de 2016

Arrendamento publicação de actualização de 1,0054 para ano de 2017

Aviso n.º 11562/2016 de 22 de Setembro

https://dre.pt/application/file/a/75384683

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:32

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Terça-feira, 13 de Setembro de 2016

Aumento de renda e custos de arrendamento

O previsível aumento de 0,54% de valor de arrendamento, não cobrirá os agravamentos igualmente privisíveis de custos dos senhorios, IMI, seguros e demais obrigações.

Público:

https://www.publico.pt/economia/noticia/proprietarios-garantem-que-aumento-de-054-das-rendas-nao-cobre-custos-1743881

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:43

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Quinta-feira, 1 de Setembro de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 48/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2016, SÉRIE I DE 2016-09-0175239710

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:48

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Quarta-feira, 31 de Agosto de 2016

Um olhar sobre o arrendamento - conferência

Iniciativa - IAPI - Instituto dos Advogados em Prática Individual e Delegação de Fafe da Ordem dos Advogados

22.09.2016

17h30

Fafe.

Conferencista - Professora Dra. Olinda Garcia - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

OA:

http://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2016/09/conferencia-iapi-um-olhar-sobre-o-arrendamento-fafe-22-de-setembro/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:27

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Terça-feira, 30 de Agosto de 2016

Balcão Nacional de Arrendamento - previsível extinção

Legislador debate a extinção daquele meio legal de aceleração do processo de despejo.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/balcao-de-despejo-automatico-vai-ser-extinto/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:01

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Segunda-feira, 29 de Agosto de 2016

Subsidio de renda - exigência dos senhorios

Senhorios exigem a aplicação de Lei vigente para subsidiação de renda de inquilinos com baixos recursos

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/proprietarios-pedem-subsidio-renda-inquilinos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:11

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Quarta-feira, 24 de Agosto de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

LEI N.º 32/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2475194327

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio»

 

LEI N.º 33/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2475194328

Assembleia da República

Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço

 

LEI N.º 34/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2475194329

Assembleia da República

Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

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Sexta-feira, 19 de Agosto de 2016

Acórdão STJ - locação - disposição exclusiva do locado pelo locador - dever de contenção de danos

II. A partir do momento em que a locadora passou a dispor exclusivamente do locado, privando totalmente a contraparte da possibilidade física de a ele aceder, ficou vinculada a um dever acessório ou lateral de prevenção ou contenção de danos nos objectos aí deixados, fundado no princípio da boa fé , sendo-lhe exigível que vigiasse adequadamente esse local que ocupou e sobre o qual detinha um domínio exclusivo e os bens nele existentes, cumprindo-lhe advertir a A. para as previsíveis consequências da interrupção do fornecimento de energia, resultante da falta de pagamento de determinada factura pelo locatário: não o tendo feito, ocorre uma situação de concorrência de causas e culpas na produção do dano decorrente da inutilização dos bens.

Acórdão Integral de 23.06.2016

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b1b9100d7b5e83980257fdb004c7c24?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 21:26

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Sexta-feira, 12 de Agosto de 2016

Arrendamento previsível actualização - 0,5%

Definição apenas no próximo mês, mas sendo aquel o valor previsivel, não acompanhando o assegurado volume de carga fiscal sobre os imóveis.

publico:
https://www.publico.pt/economia/noticia/actualizacao-das-rendas-voltara-a-ser-reduzida-em-2017-1740934

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:57

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Quarta-feira, 13 de Julho de 2016

Apoio à reabilitação para habitação permanente utilizado para alojamento local

Programa desenhado para reabilitar imóveis cujo fim seria o arrendamento para habitação permanente, na verdade financiou o mais rentavel alojamento local turístico.

Público:

https://www.publico.pt/economia/noticia/alojamento-local-desviou-candidaturas-do-programa-de-apoio-a-reabilitacao-1738088

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:17

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Segunda-feira, 2 de Maio de 2016

Arrendamento - Berlim proíbe arrendamento de curta duração

Lei de 2014 proíbe aquele tipo de arrendamento para efectivar direito ao descanso.

http://economico.sapo.pt/noticias/berlim-proibe-aluguer-de-casas-de-curta-duracao_248574.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:19

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Quarta-feira, 27 de Abril de 2016

Reabilitar imóveis - incentivos fiscais

Incentivos fiscais disponíveis na reabilitação de imóveis para habitar ou arrendar.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/quer-reabilitar-casa-conheca-alguns-dos-apoios-disponiveis/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:21

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Quarta-feira, 13 de Abril de 2016

CEJ - Seminário Arrendamento Urbano

Iniciativa - Centro de Estudo Judiciários

14 e 15 .4. 2016

Auditório 1 do Centro de Reuniões da FIL- Zona Centro,

Rua do Bojador - Parque das Nações - Lisboa 

informações CEJ

https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=347

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:26

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Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2016

Recibo electrónico de renda e despesas

Esclarecimento do Jornal de Negócios sobre a emissão de recibo electrónico de renda e respectivas despesas

OA - Jornal de Negócios:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=147115

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:06

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Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2016

AT - recibo electrónico e data de efectivo recebimento

A Autoridade Tributária esclarece preenchimento de recibos quando houve emissão posterior de recibos ao efectivo recebimento.

AT:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/aplic_recibo_renda_eletronico.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:27

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