Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017

IMI acórdão confirma isenção em zonas consideradas Património da Humanidade

Confirmação pelo Tribunal Administrativo do Norte de isenção por imperativo legal e não por deliberação camarária.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/02/20/tribunal-volta-a-isentar-imi-em-centro-historico/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:17

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Quinta-feira, 6 de Novembro de 2014

Legislação em destaque - hoje publicada

DECRETO-LEI N.º 166/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 215/2014, SÉRIE I DE 2014-11-0658763440

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Terça-feira, 26 de Agosto de 2014

CM Porto exige indemnização do Estado antes de concessão de STCP

O presente valor de negociaçõa estará entre os 40 e 50 milhões de euros

 

economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/camara-do-porto-exige-indemnizacao-antes-da-concessao-da-metro-do-porto-e-stcp_200145.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:15

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Terça-feira, 11 de Março de 2014

Acórdão TR Guimarães - apelidar de "palhaços" autarcas como juízo de valor e exercício de direito à critica

«In casu, apelidar de palhaços e dizer que não sabe como o povo os escolheu (aos membros da junta de freguesia, que o visado integrava), no âmbito de uma contenda motivada por questões relacionadas com a actuação dos membros da junta de freguesia, traduz-se num juízo de valor em que se pretende exercer o direito de critica, mas não de humilhar, vexar, tanto mais que no âmbito da discussão relacionada com o exercício da actividade autárquica, as palavras são habitualmente mais contundentes e a critica veemente. O presidente de uma junta de freguesia, exercendo um cargo público, tem uma maior exposição e está mais sujeito à crítica do que o normal cidadão, para além de que a expressão que lhe foi dirigida não ultrapassa a grosseria.»

 

Acórdão Integral de 17.02.2014 - DGSI:

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/2dbe50e5f8b94de780257c94004fd81d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:18

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Segunda-feira, 10 de Março de 2014

Reclamação por danos causados pelas vias de trânsito

Conselhos de reclamação perante as autarquias quando surgem danos nos veículos por força de deficiente manutenção e sinalização das vias de trânsito.

 

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=3728250&page=-1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:50

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Quinta-feira, 6 de Março de 2014

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 11/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06

Assembleia da República

 

Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações

 

Lei n.º 12/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06

Assembleia da República

 

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional

 

Lei n.º 10/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06

Assembleia da República

 

Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:20

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Quinta-feira, 24 de Outubro de 2013

IMI - taxas para 2014

71 autarquias fixaram já a taxa de imposto para 2014, muitas optaram

 

dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Graficos/Detalhe/CIECO284291.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:18

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Quarta-feira, 2 de Outubro de 2013

Limitação de mandatos autárquicos - como defraudar a lei

Cidadão planeou contornar a lei de limitação de mandatos atarvés da apresentação a eleição de conjuge como cabeça de lista que agora renunciará a seu favor...

 

Noticia Publico:

http://www.publico.pt/politica/noticia/autarca-contorna-limitacao-dos-mandatos-com-vitoria-da-mulher-1607763

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:22

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Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013

Legislação em destaque

Lei n.º 75/2013. D.R. n.º 176, Série I de 2013-09-12

Assembleia da República

 

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/09/17600/0568805724.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:02

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Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013

" Ratio da limitação dos mandato autárquicos"

Por Francisco H. Neves - juiz jubilado em Verbo Juridico

http://www.verbojuridico.com/ficheiros/doutrina/constitucional/francisconeves_ratiolimitacaomandatos.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:06

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Quinta-feira, 25 de Julho de 2013

Autarquias - IGF com irregularidades e más práticas acumuladas

A realidade das autarquias locais é espelhada em relatório da Inspecção Geral de Finanças

 

In verbis:
http://www.inverbis.pt/2013/politico/camaras-taxas-ilegais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:55

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Terça-feira, 23 de Abril de 2013

CM de Lisboa abate árvores e viola as suas próprias normas

Operação de abate pela CM de Lisboa, de árvores na Av. da Ribeira das Naus, entre o Terreiro do Paço e o Cais do Sodré é alegadamente violadora de normas da própria autarquia...

 

Noticia Público:

http://www.publico.pt/local-lisboa/jornal/camara-viola-as-suas-proprias-regras-no-abate-de-arvores-da-avenida-da-ribeira-das-naus-26425816

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:16

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Quarta-feira, 30 de Maio de 2012

Reorganização autárquica - regime

Lei n.º 22/2012. D.R. n.º 105, Série I de 2012-05-30

Assembleia da República

 

Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:48

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Quinta-feira, 19 de Abril de 2012

Tribunal de contas - responsabiliza vereadores da C.M. de Lisboa

Aprovação de relatório que responsabiliza vereadores da maioria, pela ilegalidade de controlo de tráfego em túneis da capital.

 

Noticia - Público:

http://www.publico.pt/Local/tribunal-de-contas-multa-vereadores-de-lisboa-e-administradores-da-emel-1542698

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:16

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Quinta-feira, 1 de Março de 2012

Autarca de Vilar do Paraiso - VN de Gaia - faz a diferença

Presidente de Junta lançou projecto e congregou forças para auxilio nos tempo dificeis.

 

Noticia Jornal de Noticias:
 http://www.jn.pt/paginainicial/pais/concelho.aspx?Distrito=Porto&Concelho=Vila%20Nova%20de%20Gaia&Option=Interior&content_id=2335044

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:45

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Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011

Legislação em destaque

Portaria n.º 270/2011. D.R. n.º 183, Série I de 2011-09-22

Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e da Justiça

 

Segunda alteração à Portaria n.º 1245/2006 de 25 de Agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011. D.R. n.º 183, Série I de 2011-09-22

Presidência do Conselho de Ministros

 

Aprova os princípios orientadores e os eixos estruturantes da reforma da administração local autárquica

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:17

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Sexta-feira, 9 de Setembro de 2011

Autarquias e sigilo fiscal

As autarquias insistem de novo com o Governo para também elas terem acesso aos dados fiscais dos contribuintes no que diz respeito aos impostos que são a elas afectos.

 

Noticia - Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=505163

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:28

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Quarta-feira, 25 de Maio de 2011

Lisboa - CM desconhece existência de parecer jurídico previamente liquidado

A autarquia liquidou efectivamente o valor da realização de parecer juridico, mas desconhece a existência do mesmo.

 

Noticia Público:

http://publico.pt/Local/camara-de-lisboa-pagou-pareceres-juridicos-cujo-paradeiro-se-desconhece_1495692

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:53

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Quarta-feira, 11 de Maio de 2011

Empresas de distribuição accionam Municipio de Almada

Por força da recente decisão, relativa ao encerramento das grandes superficies aos Domingos e feriados à tarde, empresas de distribuição accionaram judicialmente aquele municipio.

 

Jornal Publico:

http://economia.publico.pt/Noticia/empresas-de-distribuicao-avancam-com-accoes-judiciais-contra-almada_1493627

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:45

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Quarta-feira, 4 de Maio de 2011

Portugal - redução de autarquias

Efeitos das conclusões do triunvirato, BCE, FMI, UE : redução de Cãmaras Municipais e Freguesias até 2013

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:04

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