Sexta-feira, 7 de Abril de 2017

Acórdão STA - Beneficio fiscal - Pessoa de utilidade pública - uniformização de jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07106844790

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

A isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 4 do mesmo Estatuto dos Benefícios Fiscais. Mantém-se presentemente em vigor a isenção prevista no artigo 1.º, alínea d) da Lei n.º 151/99, que abrange apenas os prédios urbanos que pertençam às pessoas coletivas de utilidade pública e que se encontrem destinados à realização dos fins estatutários, sendo que esta isenção carece de reconhecimento por parte do órgão competente, dependente de pedido expressamente formulado nesse sentido pela interessada

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:29

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Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017

Residente não habitual - benefícios fiscais.

Aquele estatuto para determinados estrangeiros tem sido forte atractivo à sua permanência em Portugal.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/beneficios-fiscais-aliciam-10-mil-estrangeiros-para-portugal-124421

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:10

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Segunda-feira, 11 de Julho de 2016

Fisco - controlo e cancelamento de benefícios fiscais

Cancelamento de cerca de 47.000 benefícios fiscais pela AT.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/financas-mais-do-que-duplicam-cancelamento-de-beneficios-fiscais-em-2015_254286.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:50

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Quarta-feira, 9 de Março de 2016

Portugal - benefício fiscal a 5000 residentes não habituais

Aquele é o resultado de captação de estrangeiros para investimento desde 2009

observador:

http://observador.pt/2016/03/09/5-000-estrangeiros-vieram-viver-portugal-busca-vantagens-fiscais/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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Segunda-feira, 16 de Fevereiro de 2015

ATA - validação de facturas 2014 - prorrogação

A ATA prorrogou o prazo para comunicação de acturas pelos contribuintes por forma a ser maximizado o benefício fiscal de 15% de IVA, naqueles sectores de comércio.

ATA:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/A54D49B1-EAE0-4E2D-A7A8-2D2435290197/0/Comunicado_MF_2015_02_15.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:01

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Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011

Benefício fiscal a empresas com trabalhadores expatriados

Introducção de benefício fiscal que: "vem aditar ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, um benefício fiscal que consiste na majoração em 120% dos custos suportados pelas empresas com recursos humanos deslocados no estrangeiro, concretizando uma das linhas de intervenção da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego"

 

DGCI - Ministério das Finanças:

http://www.min-financas.pt/comunicados/2011/110210_1.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:31

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