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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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02.Fev.24

Acórdão Relação de Lisboa - cibercrime - buscas - cópia "cega"

Paulo Alexandre Rodrigues
«I. O legislador da Lei do Cibercrime, com a menção feita no seu art. 15.°, n.°1, à obtenção de dados informáticos específicos e determinados, não pretendeu certamente abarcar uma exigência legal de pré-identificação exacta e rigorosa dos dados informáticos a pesquisar, no decurso de buscas, mas tão-só pretendeu que houvesse uma interligação entre os dados informáticos pesquisados e a sua relevância probatória para a descoberta da verdade material. II. O (...)
20.Mai.22

22%

Paulo Alexandre Rodrigues
Aumento de burla eletrónica/informática entre Janeiro e Abril de 2022 em relação a mesmo período de 2021... jornal económico