Sexta-feira, 12 de Maio de 2017

Acórdão STJ - bancário - contrato de depósito - cláusula nula

I - É matéria de direito a análise interpretativa das cláusulas contratuais gerais, em sede de ação inibitória, efetuada ao abrigo do art.º 10º do RJCCG e do art.º 236º, nº 1, do Código Civil.


II - É nula a cláusula contratual geral integrante de contrato de depósito bancário pela qual o Banco afasta toda a sua responsabilidade por avarias e outras eventualidades prejudiciais, designadamente nos meios de comunicação, a que é alheio, por excluir também, sem que o diga expressamente, a responsabilidade pelo risco por facto devido a caso fortuito ou de força maior.


III - Tal cláusula, tal como está redigida, pode levar o declaratário normal a admitir a exclusão da responsabilidade do Banco apenas quando o dano resulta de facto imputável a terceiro, quando, na realidade, de forma ambígua e encoberta, o Banco coloca o cliente a aceitar a sua irresponsabilidade sempre que não se verifique a sua culpa.
IV - É nula a cláusula contratual geral que, sendo parte integrante de um contrato de depósito bancário, prevê a compensação de crédito do Banco sobre o aderente por débito noutras contas de depósito à ordem em que ele seja cotitular, tanto no regime de conta solidária como no regime de conta conjunta

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 4.5.2017

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e4fd34bdd4f50dc8025811d003d5241?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:54

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Sexta-feira, 1 de Abril de 2011

Acordão STJ - Cláusulas contratuais gerais - deveres de informação e comunicação

«...XIII - A presença dos contratos assinados pressupõe que a recorrente os entendeu e, em conformidade com o disposto no art. 6º, a exequente apenas teria que informar a outra parte dos aspectos cuja aclaração se justificasse, e prestar os esclarecimentos solicitados.
XIV - Donde, o cumprimento do dever de comunicação a que se reporta o art. 5.º, bastou-se com a entrega da minuta do contrato, que continha todas as cláusulas (incluindo as gerais), com a antecedência necessária, em função da extensão e complexidade das mesmas, na medida em que, com a entrega dessa minuta, a recorrente teve a efectiva e real possibilidade de ler e analisar todas as cláusulas e de pedir os esclarecimentos que entendesse necessários para a sua exacta compreensão.
XV - Embora considerando que o aderente está numa situação de maior fragilidade, face à superioridade e poder económico da parte que impõe as cláusulas, o legislador não tratou o aderente como pessoa inábil e incapaz de adoptar os cuidados que são inerentes à celebração de um contrato e por isso lhe exigiu também um comportamento diligente tendo em vista o conhecimento real e efectivo das cláusulas que lhe estão a ser impostas...»

 

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.03.2011:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7806dfc2d897d50e80257863004f92e2?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:56

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Quarta-feira, 15 de Setembro de 2010

Cláusulas abusivas - DECO pondera a apreciação judicial

Ponderação da DECO de accionar judicialmente as Instituições Financeiras que inserem cláusulas consideradas abusivas nos comtratos de mútuo que celebram com os seus clientes.

 

Noticia Integral - In Verbis

http://www.inverbis.net/actualidade/deco-tribunal-clausulas-abusivas-habitacao.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:10

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Segunda-feira, 15 de Março de 2010

Ryanair condenada

A Ryanair foi condenada pela justiça belga por força de consideração de algumas clausulas contratuias como abusivas:

 

Noticia El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/economia/Justicia/belga/condena/Ryanair/clausulas/abusivas/elpepueco/20100315elpepueco_7/Tes

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:46

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Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008

Cláusulas Gerais Abusivas

O Gabinete para as relações Internacionais, Europeias e Cooperação do Ministério da Justiça disponibiliza no seu sitio na Web reportório de cláusulas gerais julgadas abusivas pelos tribunais portugueses. Util e interessante.

 

Gabinete para as relações Internacionais, Europeias e Cooperação do Ministério da Justiça :

http://www.dgsi.pt/gdep.nsf/f_clausulas?OpenForm

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:44

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