Sexta-feira, 19 de Maio de 2017

Acórdão STJ - Alojamento local - Habitação

«I - Constitui violação do conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal o exercício de actividade comercial ou industrial na fracção que ali está destinada a habitação (art. 1418.º do CC).

II - O arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, designado por alojamento local, não é um acto de comércio, nem consta do art. 2.º do CCom, onde já podia ter sido incluído dadas as sucessivas alterações legislativas desde o DL n.º 39/2008, 07-03, e Portaria n.º 517/2008, de 25-06, que o referencia, até ao seu actual regime jurídico estabelecido no DL n.º 128/2014, de 29-08.

III - Na cedência onerosa de fracção mobilada a turistas, a fracção destina-se à respectiva habitação e não ao exercício de actividade comercial.

IV - Respeita o conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal onde consta que determinada fracção se destina a habitação, se essa fracção for objecto de alojamento local.

V - Por conseguinte, é de confirmar a decisão da 1.ª instância que determinou a suspensão da deliberação da assembleia de condóminos na parte em que proíbe o exercício do alojamento local na referida fracção.»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 28.03.2017

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f7c01eb322533d0802580f9004c4d45?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:31

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Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2016

Tribunal da Relação de Lisboa - considera lícita a proibição de alojamento turístico local

Proibição deliberada por assembleia de condóminos de prédio foi considerada lícita.

observador:

http://observador.pt/2016/12/07/airbnb-vizinhos-podem-travar-arrendamento-de-curta-duracao-a-turistas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:18

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Quarta-feira, 23 de Novembro de 2016

Acórdão Relação de Évora - nulidade e anulabilidade de deliberações de assembleia de condomínio

«1. Somente são anuláveis as deliberações que a assembleia de condóminos tome dentro da área da sua competência, isto é, respeitantes às partes comuns do edifício, devendo considerar-se nulas ou ineficazes as que violem preceitos de natureza imperativa e as que exorbitem da esfera de competência daquela assembleia.
2. A lei não sanciona a falta de assinatura da acta por algum dos condóminos presentes com a inexistência, ineficácia ou nulidade da deliberação.
3. Caso o condómino presente na assembleia se recuse a assinar a acta, e sendo a mesma assinada pela maioria dos votos representativos do capital investido, deverá então considerar-se que a acta reproduz as deliberações tomadas na assembleia.
4. Caberá então ao condómino discordante o dever de impugnar tais deliberações e arguir a infidelidade da acta, utilizando os diversos procedimentos que lhe são colocados à disposição pelo art. 1433.º n.ºs 2, 3, 4 e 5 do Código Civil (convocação de assembleia extraordinária, sujeição da deliberação a centro de arbitragem, propositura de acção de anulação ou pedido de suspensão das deliberações)»

 

Acórdão Integral de 3.11.2016

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/ac3d86069a99cdc580258065005abc00?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:03

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Sexta-feira, 31 de Outubro de 2014

Acórdão STJ - acta de condomínio - titulo executivo

«I - Para constituir título executivo, a acta da assembleia de condóminos tem de permitir, de forma clara e por simples aritmética, a determinação do valor exacto da dívida de cada condómino, não dependendo, pois, a respectiva força executiva, da assinatura de todos os condóminos (ainda que participantes), nem de, nela, ser explicitado aquele valor.»

Acórdão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 14.10.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ec9d73621e54a7780257d730045e7a1?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

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Segunda-feira, 23 de Dezembro de 2013

Administração de condomínio - legislação em preparação

Estima-se que em 2014 entre vigor legislação visando a regulação da actividade de gestão de condominios, visando a regulação de sector alvo de elevado número de queixas de cidadãos.

 

Noticia - Ionline:

http://www.ionline.pt/artigos/dinheiro/legislacao-entra-vigor-2014-promete-sossegar-condominos/pag/-1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:17

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Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012

divulgação de dividas de condomínio não é considerado difamação - sentença judicial

Juizo Criminal do Porto considerou não integrar o crime de difamação a afixação de divida de condómino em local público.

 

Ordem dos Advogados Portugueses:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=116391

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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Terça-feira, 4 de Outubro de 2011

Julgados de Paz - duplicação de número de processos relativos a condóminos

Em cinco anos houve duplicação nos Julgados de Paz de entrada de processos relativos a debitos de condóminos.

 

Jornal de Noticias:
 http://www.jn.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=2033909

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:23

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Terça-feira, 20 de Setembro de 2011

Condomínio - novas maioria para aprovação de inovações

Preparação de legislação em que reduz para maioria simples as deliberações tendentes à execução de inovações em prédios~

 

Noticia- diário de noticias

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=506907

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:33

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Quarta-feira, 2 de Junho de 2010

Acordão STJ - Terraço parte comum - obras - inovações

« I – O terraço de cobertura é parte comum do prédio, ainda que destinado ao uso exclusivo de qualquer fracção.
II – As inovações a que se refere o art. 1425, nº1, do C.C., respeitam às obras que são introduzidas nas partes comuns de um edifício em propriedade horizontal.
III – No conceito de inovação tanto cabem as alterações introduzidas na substância ou forma da coisa, como as modificações estabelecidas na sua afectação ou destino.
IV – As obras que alteram a linha arquitectónica e aumentam o volume da construção e a área de uma fracção autónoma de um edifício em regime de propriedade horizontal, realizadas no terraço desse prédio, não podem deixar de ser legalmente qualificadas como inovações.
V- A sanção correspondente à realização das referidas obras ilegais é a destruição delas »

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e89a2cd631db3b0c802577350048c3aa?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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