Quarta-feira, 24 de Agosto de 2016

Telecomunicações - novas regras de informação pré-contratual

Operadores mais vinculados a esclarecer os consumidores, legislação publicada.

Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/contratos-com-as-operadoras-de-telecomunicacoes-com-novas-regras-a-partir-de-hoje_256114.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Sexta-feira, 8 de Julho de 2016

Acórdão STJ - serviço de vigilância - obrigação de meios

«1. Salvo convenção diversa, o contrato de prestação de serviços de vigilância implica para a prestadora dos serviços o cumprimento de uma obrigação de meios que se traduz na realização das operações instrumentais necessárias a proteger o objecto do contrato.


2. À parte que formula o pedido de indemnização fundado no incumprimento do contrato de prestação de serviços de vigilância incumbe o ónus da prova desse incumprimento (art. 799º, nº 2, do CC).


3. Tendo sido acordada a prestação de serviços de vigilância relativamente a materiais para execução de cofragens depositados ao longo de uma auto-estrada em construção, numa extensão de 3 kms, com utilização de um único vigilante, durante o período nocturno, fins-de-semana e feriados, e provando-se que o vigilante efectuava rondas pelos diversos locais onde os materiais estavam depositados, não pode considerar-se demonstrado o incumprimento da obrigação (de meios) assumida pela empresa de serviços de vigilância.


4. O facto de ter sido furtado por terceiros diversos material de cofragem de grandes dimensões não permite concluir, por si, que tal se deveu ao incumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação de vigilância»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 2.6.2016

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5486c9a77575e1c080257fc7003185e7?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:47

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Sexta-feira, 3 de Junho de 2016

Acórdão STJ - interpretação de declaração negocial - carta de denuncia de contrato de trabalho

«1 – O resultado interpretativo a alcançar de determinada declaração deve estar de acordo com a teoria da impressão do destinatário, ou seja, com o sentido que um declaratário normal colocado na posição do real declaratário, podia deduzir do comportamento do declarante, á luz dos ditames da boa fé e das circunstâncias atendíveis no caso;

2 – Tendo o trabalhador enviado uma carta à empresa a denunciar o contrato a partir da data da sua recepção, posição que a empresa confirmou enviando-lhe outra carta onde lhe comunicava que não prescindia do montante referente à indemnização por inobservância do prazo de aviso prévio (60 dias), previsto para a denúncia do contrato de trabalho, por ele levada a cabo por comunicação datada de 05 de Agosto de 2013, deve entender-se que a cessação do contrato ocorreu com a recepção dessa carta do trabalhador, o que se verificou em 7 de Agosto de 2013.


3- Tendo a acção sido intentada em 31 de Julho de 2014, com citação da R em 5 de Agosto, improcede a excepção de prescrição dos créditos do trabalhador alegada pela empresa, se estes actos ocorreram ainda antes de se consumar o prazo de um ano previsto no nº 1 do artigo 337º do CT/2009.»

 

Acórdão Intergal do Supremo Tribunal de Justiça de 12.05.2016

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/575f8861f1f2bbc980257fb2003d743a?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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Quarta-feira, 16 de Março de 2016

SWAPS - recurso

Estado Português não se conforma com decisão judicial e avança para recurso, quanto à validade daqueles contratos de financiamento.

Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/estado-recorre-da-decisao-sobre-swaps_244991.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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Sexta-feira, 4 de Março de 2016

Acórdão STJ - Compra e Venda de imóvel - Publicidade


I - No âmbito de um contrato de mediação imobiliária, não representando o mediador a parte que o contratou, a conduta por si assumida apenas vinculará o vendedor nos casos em que este lhe tenha atribuído poderes de representação.
II - A violação dos deveres, previstos no art. 16.º, n.º 1, al. c) e d), do DL 211/2004, de 20-08 (vigente à data dos factos), que recaem sobre o mediador imobiliário apenas responsabiliza este último e não o vendedor que o tenha contratado.
III - A existência de uma placa promocional, exposta no exterior de um prédio, anunciando que os imóveis para venda são equipados com cozinha da marca x, integra uma declaração negocial do vendedor que o vincula ao cumprimento da respectiva obrigação (arts. 217.º, n.º 1, e 236.º do CC) e constitui um acto publicitário que se encontra sujeito ao princípio da veracidade no que toca às características das fracções em venda (arts. 3.º n.º 1, al. a), 10.º, n.º 1, e 30.º, n.º 1, do Código da Publicidade).
IV - O incumprimento da referida obrigação faz incorrer o vendedor na obrigação de indemnizar.
V - Nos casos em que o vendedor do imóvel tenha sido simultaneamente o seu construtor, é de um ano, desde a denúncia, o prazo para a propositura da acção pelo comprador com vista ao exercício do direito de reposição da falta de conformidade do bem com o contrato, por meio de reparação ou de substituição (art. 1225.º, n.º 2, do CC), por estar em causa um prazo mais favorável do que o previsto no art. 5.º do DL 67/2003, de 08-04 (na sua redacção originária) e este ter a natureza de protecção mínima.
VI - Conhecendo o comprador, no momento da celebração do contrato de compra e venda, os defeitos do bem (ou não os podendo razoavelmente ignorar) e aceitando-o tal qual estava, fica impedido de se prevalecer dos direitos resultantes dessa falta de conformidade contra o vendedor, que, em consequência, não pode pela mesma ser responsabilizado (art. 2.º, n.º 3, do DL n.º 67/2003, de 08-04).

 

Acórdão Integral de 11.02.2016

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3426a9fb238f91d080257f57003e73c1?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:41

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Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2016

Seat - arquivamento de contra-ordenação por práticas nocivas de concorrência

Após alteração de clausulas de garantia permitindo a reparação em oficinas independentes sem perda de garantia a Autoridade da Concorrência arquiva respectivo processo ao construtor automóvel.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/concorrencia-arquiva-processo-contra-seat-sobre-garantias-na-venda-de-automoveis_241062.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Sexta-feira, 17 de Abril de 2015

Acórdão tribunal da Relação de Coimbra - Contrato de seguro de dano - danos próprios

I – No contrato de seguro de dano em coisa do próprio tomador, não se trata de colocar um terceiro lesado na situação em que estaria se não tivesse ocorrido o sinistro, mas sim de entregar ao tomador uma quantia prevista contratualmente para o caso de a coisa segurada vir a sofrer um dano, mesmo que causado involuntariamente pelo próprio. Assim, em caso de perda total do veículo segurado, a prestação devida pela seguradora ao tomador está limitada ao valor do interesse seguro ao tempo do sinistro (até ao montante do capital seguro), não abarcando a reconstituição da situação que existiria se não tivesse ocorrido o dano, designadamente o pagamento de despesas de parqueamento do salvado.
II - O tomador pode apenas exigir o pagamento de juros de mora se a dívida de valor em que se traduz a prestação que contratualmente lhe é devida, depois de liquidada/convertida – por acordo ou por decisão judicial – numa quantia em dinheiro (obrigação pecuniária), não for pontualmente cumprida pela seguradora.

 

Acórdão Intergral de 24.03.2015

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9c02f41552fe2dc480257e21003a5a06?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:02

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Segunda-feira, 25 de Agosto de 2014

Acórdão STJ - Promessa de Compra e Venda - Insolvência

I - Se à questão de saber se o crédito dos promitentes-compradores sobre a massa insolvente está garantido por direito de retenção, as instâncias responderam de modo concordante – no caso, afirmativamente –, ocorre dupla conforme, impeditiva do recurso de revista, nessa parte.

 

II - O promitente-comprador que, beneficiando da tradição do imóvel, viu recusado, pelo administrador da insolvência, o cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, nos termos do art.102.º do CIRE, tem um crédito sobre a massa insolvente correspondente ao sinal em dobro, nos termos do art. 442.º, n.º 2, do CC, conforme fundamentado no AUJ n.º 4/2014, de 20-03-2014, publicado no DR I Série, n.º 95, de 19-05-2014.

 

III - A norma do art. 759.º, n.º 2, do CC, quando interpretada no sentido de que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca anteriormente constituída e registada, não padece de inconstitucionalidade material (cf. arts. 2.º, 13.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 1, e 165.º, al. b), da CRP).

 

Acórdão Integral STJ de 9.7.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4502260e22dc193a80257d12004f79f7?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:47

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Terça-feira, 4 de Junho de 2013

Clausulas abusivas - on-line

Base informativa da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa

 

http://www.pgdlisboa.pt/docpgd/doc_busca.php?buscajur=&nid_especie=3&nid_subespecie=21&pagina=1&ficha=1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Segunda-feira, 29 de Outubro de 2012

Decréscimo de entregas de imóveis aos bancos

O ultimo trimestre apresenta decréscimo de dações em cumprimento de crédito hipetecário imobiliário.

 

Noticia - Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/entrega-de-casas-ao-banco-cai-para-metade-em-relacao-ao-inicio-do-ano-1569254

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:40

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Terça-feira, 7 de Agosto de 2012

Acordão STJ - contrato de prestação de serviços de arquitectura

«II - O contrato celebrado entre a autora e os réus segundo o qual aquela se comprometeu a realizar diversos actos de arquitectura, com intuitos de urbanização e implantação de edifícios em terrenos pertencentes a estes, é um contrato de prestação de serviços: existe aqui como que uma garantia de que a acção será profícua no sentido de que o trabalho seja apropriado aos fins a que se destina, o que implicava, no caso, a execução dos projectos em conformidade com as regras legais aplicáveis e em condições de aprovação pela Câmara Municipal.»


Acordão Integral de 26.06.2012:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb6413b3a559232780257a2f00477c71?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:37

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Segunda-feira, 25 de Outubro de 2010

Legislação seleccionada

Decreto n.º 14/2010. D.R. n.º 207, Série I de 2010-10-25

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009

 

Decreto-Lei n.º 118/2010. D.R. n.º 207, Série I de 2010-10-25

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define prazos de pagamento máximos para efeitos de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano

 

Decreto-Lei n.º 118-A/2010. D.R. n.º 207, Suplemento, Série I de 2010-10-25

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:32

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Sexta-feira, 3 de Setembro de 2010

Governo decreta prazo de pagamento a 30 e 60 dias a pequenos fornecedores de grandes distribuidores alimentares

Decreto-Lei ontem aprovado pelo Conselho de Ministros estatui que os pagamentos a pequenos fornecedores de grandes superficies deverá ser realizado no máximo em 30 dias para bens pereciveis e a 60 para não pereciveis.

 

Noticia Jornal Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/atraso-no-pagamento-a-fornecedores-de-produtos-alimentares-dao-multa-ate-45-mil-euros_1454103

 

Comunicado do Conselho de Ministros de 2.9.2010:

http://www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Governo/ConselhoMinistros/ComunicadosCM/Pages/20100902.aspx

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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Terça-feira, 8 de Julho de 2008

Devolução de arredondamentos

Segundo noticia do Semanário Económico as Instituições bancárias correm o risco de serem obrigadas a devolver os montantes de arredondamentos equivalentes a 11 anos, caso haja declaração de nulidade de claúsula aposta nos contratos de mutuo celebrados pela qual era efectuado o arredondamento superior das taxas de juro.

 

Noticia Integral:

http://www.semanarioeconomico.com/pol.economica/pol.economica_desarrollo.html

 

 

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:59

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Terça-feira, 1 de Julho de 2008

Repertório de Cláusulas Contratuais Gerais Abusivas

O Ministério da Justiça - Gabinete para as Relções Internacionais, Europeias e Cooperação disponibilza através do sitio da DGSI, um repertório de Cláusulas Contratuais Gerais julgadas abusivas por tribunais portugueses, em vários sectores de actividade económica.

 

A pesquisar:

http://www.dgsi.pt/gdep.nsf/f_clausulas?OpenForm

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:09

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