Quinta-feira, 27 de Abril de 2017

Acórdão Relação de Guimarães - crime na forma tentada - casamento por conveniência

«I) Comete o crime do artº 186º, nºs 1 e 2 e 3 da Lei nº 23/2007, de 4/7,em co-autoria, na forma tentada a arguida que conjuntamente com um cidadão de nacionalidade tunisina, se apresenta na Conservatória do Registo Civil, declarando verbalmente a intenção de celebrar casamento entre si e, depois de informados dos procedimementos que ao caso cabiam, apresentaram na Conservatória documentos para a organização de processo preliminar de casamento, sendo certo que a arguida e o referido tunisino, nunca tiveram intenção de contrair matrimónio, porquanto a sua real intenção era tão-só regularizar a situação de permanência do arguido, nomeadamente obter autorização de residência, uma vez que o mesmo residia em França, na qualidade de "ilegal". A arguida não atingiu o seu propósito, por motivos alheios à sua vontade, nomeadamente por a Conservatória ter desencadeado um processo preliminar de averiguações, junto do SEF.


II) É que tal conduta, ao contrário do que sustenta a arguida/recorrente, contém, ela própria, um momento de ilicitude, posto que, apesar de ainda não produzir a lesão do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora do crime de casamento por conveniência, produz já uma situação de perigo para esse bem, sendo que, de acordo com a experiência, tal conduta era de natureza a fazer esperar que se lhes seguisse a organização do processo preliminar de casamento (artºs 135º a 137º do CRC), o que apenas não veio a acontecer por razões alheias à sua vontade.»

 

Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Gumarães de 3.4.2017

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/455a77bdc485dc5e802581060033b2ec?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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Quarta-feira, 19 de Abril de 2017

O que poderão as neuro-ciências elucidar sobre o crime

Interessante podcast sobre os avanços de tão delicada área cientifica e as relações com a realidade criminal.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/books/article/podcast_episode_54/?utm_source=internal&utm_medium=navigation&utm_campaign=sidebar

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:11

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Quinta-feira, 13 de Abril de 2017

Portugal - partilha de impressões digitais de arguidos com a UE

Importante medida de cooperação europeia só agora é implementada, seis anos após prazo final...

observador:

http://observador.pt/2017/04/13/portugal-vai-partilhar-impressoes-digitais-de-arguidos-com-a-uniao-europeia/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Terça-feira, 11 de Abril de 2017

Crimes ambientais

Gráfico ilustrativo da criminailidade ambiental global

ONU:

http://web.unep.org/ourplanet/sites/unep.org.ourplanet/files/imageblock/march2017_infographic.jpg

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:28

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Sexta-feira, 7 de Abril de 2017

II GM - fotos secretas da vida no Guetto 1939 Lodz

Arquivo importante desenterrado,  para nunca se esqueça o início do crime.

observador:

http://observador.pt/2017/04/04/65-fotos-secretas-dos-crimes-nazis-desenterradas-na-polonia/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2017

200 milhões de mulheres mutiladas

Aquele será o número aproximado de mulheres vitimas de mutilação genital, indiscritivel crime contra a sua pessoas e dignidade.

ONU:

http://www.unfpa.org/female-genital-mutilation

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2017

UE - Relatório Eurojust contra o tráfico de pessoas - Trafficking in Human Beings

The Final evaluation confirms that the complexity of THB cases, due to their multinational nature, the involvement of sophisticated criminal groups and the targeting of vulnerable victims, is the main obstacle to the successful repression of THB in Europe. The Final evaluation highlights Eurojust’s crucial role in facilitating essential cross-border judicial cooperation to dismantle THB networks."

noticia UE:

http://eurojust.europa.eu/press/PressReleases/Pages/2017/2017-02-03.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:07

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Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2016

Violência doméstica - 3 queixas hora

Dados de recente relatório do MAI, revelam que larga maioria de queixas são arquivadas por insuficiência de prova

OA - Público:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2016/12/30/por-cada-hora-que-passa-ha-tres-queixas-de-violencia-domestica/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:40

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Quinta-feira, 29 de Dezembro de 2016

Qual o pintor mais falsificado em Portugal

Crime que já quase foi indústria a reportagem

observador:

http://observador.pt/especiais/quem-e-o-pintor-mais-falsificado-em-portugal/

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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Quarta-feira, 2 de Novembro de 2016

25% de empresas nacionais alvo de ciber ataques

O número impressionante bem revela a propagação do crime digital e cibernético.

Público:

https://www.publico.pt/tecnologia/noticia/ataques-ciberneticos-atingiram-25-das-empresas-portuguesas-no-ultimo-ano-1749658

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Segunda-feira, 10 de Outubro de 2016

Falsificador genial?

Pinturas falsas que passam despercebidas às grandes leiloeiras mundiais...

Público:

https://www.publico.pt/culturaipsilon/noticia/havera-um-falsificador-genial-a-solta-no-mundo-da-arte-1746737

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:36

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Quarta-feira, 28 de Setembro de 2016

Ciber crime - elo mais fraco - smartphone

A suspeita está confirmada, o elo mais fraco e porta de entrada do crime são os smartphones ou melhor o seu uso sem cautelas.

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/carreiras/a-sua-maior-fragilidade-e-o-seu-smartphone/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:09

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Quarta-feira, 21 de Setembro de 2016

UE - Plano contra tráfico de vida selvagem

Importante plano contra crime que ameaça todos.

UE - EECS:

http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.en.news.40136

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:09

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Segunda-feira, 22 de Agosto de 2016

Burla em viagens aéreas low cost - acusação

Acusação pela procuradoria distrital de Lisboa:

Noticia do sitioda PGD Lisboa:

"Burlas em compras a bordo de aeronaves, compras duty free. Acusação. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede

28-07-2016
O MP requereu o julgamento em tribunal coletivo de três arguidos acusados pela prática do crime de burla qualificada na forma continuada e de uso de documento de identificação alheio. Segundo ficou indiciado estes arguidos desenvolveram um estratagema fraudulento de aquisição de produtos duty free durante os vôos que efetuaram através de companhias aéreas low cost com essa exclusiva finalidade. Na realidade os arguidos tendo-se apercebido de determinadas fragilidades no pagamento com cartões de crédito durante o vôo, uma vez que o pagamento só era confirmado posteriormente, utilizaram cartões associados a contas sem saldo, ou que não lhes pertenciam, de forma a simular um verdadeiro pagamento e adquirirem produtos que não pretendiam pagar, nem pagaram, fazendo-o em prejuízo das companhias aéreas e da empresa proprietária dos produtos vendidos. Os factos ocorreram no período compreendido entre junho de 2014 e dezembro de 2015, tendo causado um prejuízo total de €105.614,30. Os arguidos apropriaram-se indevidamente de todos os bens assim entregues, designadamente perfumes e relógios, que vendiam posteriormente no mercado negro auferindo vantagens mensais superiores a €2000.

Encontram-se em regime de prisão preventiva. O MP requereu a perda a favor do Estado dos objetos apreendidos, produto desta atividade criminosa. A investigação foi dirigida pelo MP da 3ª secção do DIAP de Lisboa e executada pela PSP."

 

PGD Lisboa:

http://www.pgdlisboa.pt/home.php

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 22:51

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Quinta-feira, 11 de Agosto de 2016

Moeda digital de novo roubada

Novo roubo das famosas bitcoins na casa das dezenas de milhões

publico:

https://www.publico.pt/tecnologia/noticia/bitcoin-cai-depois-de-hackers-roubarem-65-milhoes-de-dolares-na-moeda-virtual-1740170

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 01:09

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Terça-feira, 26 de Julho de 2016

Legislação em preparação - venda de drogas sintéticas penalizada

A venda de drogas sintéticas será tipificada como crime com pena de multa

OA - Jornal de Noticias:

http://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2016/07/25/venda-de-drogas-sinteticas-vai-ser-crime/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:32

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Segunda-feira, 18 de Julho de 2016

Rússia e doping organizado

Ligações ao próprio Estado para dopagem organizada mancham de novo o desporto.

económico

http://economico.sapo.pt/noticias/relatorio-mclaren-confirma-doping-de-estado-na-russia_254861.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:12

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Quarta-feira, 13 de Julho de 2016

Legionela 2014 - constituição de arguidos

Pelos factos ocorridos em Novembro de 2014, que conduziram ao falecimento de 14 cidadãos o Ministério Público volvidos dois anos constitui arguidas - ADP Fertilizantes e General Electric.

observador:

http://observador.pt/2016/07/13/empresas-constituidas-arguidas-por-surto-de-legionella/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:07

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Terça-feira, 21 de Junho de 2016

armas e violência doméstica

A estatísca é de aumento de 35% de apreensões de armas de fogo no contexto de violência doméstica

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&ida=149322&related=1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 21:06

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Quinta-feira, 16 de Junho de 2016

España - Audiência Nacional condena em quatro anos por burla em ingressos no Mundial de Futebol de 2010

Tribunal condenou a prisão efectiva gerência de agência de viagens que burlou e falseou , desde bilhetes e frete de avião a entrada no estádio da final.

Consejo general del Poder Judicial:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Audiencia-Nacional/Noticias-Judiciales/La-Audiencia-Nacional-condena-a-cuatro-anos-de-prision-al-administrador-de-una-agencia-de-viajes-por-vender-entradas-falsas-de-la-final-del-Mundial-de-Sudafrica

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:33

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