Sexta-feira, 6 de Outubro de 2017

Autoridades de investigação - 6 mil pedidos de dados ao Facebook e Google

Aumento claro dos pedidos de fornecimento de dados pessoais pela autoridades, revela um crescente uso no âmbito da investigação criminal.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/direitosociedade/portugal-pedido-dados-facebook

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:57

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Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017

Proteger o IBAN

Conselho útil para salvaguarda de débitos não autorizados

dinheiro vivo

https://www.dinheirovivo.pt/economia/865064/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:19

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Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017

CNPD - Revisão de perodo de conservação de dados para efeitos de relações contratuais

«a. Nos contratos à distância, as gravações de chamadas podem ser conservadas por um
prazo máximo de 24 meses, acrescido de prazo de caducidade ou prescrição, salvo nos
casos de contratos à distância relativos à atividade seguradora, em que o prazo de
conservação deve coincidir com o período de duração da relação contratual, admitindo-se a
conservação até ao cumprimento de todas as obrigações emergentes do contrato;


b. Nos contratos de comunicações eletrónicas em que se estabeleçam períodos de
fidelização, devem os responsáveis conservar a gravação das chamadas pelo período de
vigência acordado equivalente a 6 (seis) ou 12 (doze) meses, ou 24 (vinte e quatro) meses
acrescido do correspondente prazo de prescrição e de caducidade de 6 (seis) meses;
independentemente dos períodos de fidelização acordados, bem como da possibilidade de
se proceder a uma (re)fidelização do titular dos dados, esse período não pode ultrapassar o
limite máximo de 30 (trinta) meses;


c. Nos contratos de comunicações eletrónicas, há o dever de conservar a gravação das
chamadas telefónicas durante todo o período de vigência acordado, acrescido do
correspondente prazo de prescrição e de caducidade de 6 (seis) meses, com o limite
máximo de 30 (trinta) meses; no caso em que se verifique a cessação do contrato de
comunicações eletrónicas, a gravação das chamadas só é conservada pelo prazo de 6
(seis) meses, contado do momento em que ocorre a cessação do vínculo contratual entre
as partes.


d. No âmbito de operações financeiras, o prazo de conservação das gravações de chamadas
com a finalidade de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao
financiamento do terrorismo é de 7 (sete) anos, a contar da execução das respetivas
operações.»

 

Deliberação integral da Comissão Nacional de Protecção de Dados de 27.07.2017

https://www.cnpd.pt/bin/orientacoes/Del_geral_gravacao_chamadas_2017.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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Terça-feira, 11 de Julho de 2017

España - Inspecção de órgãos judiciais apoio na protecção de dados

Inspecções judiciais terão importante apoio quanto à protecção de dados pessoais.

CGPJ:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/En-Portada/El-CGPJ-y-la-AEPD-colaboraran-en-las-inspecciones-de-organos-judiciales-en-materia-de-proteccion-de-datos-

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:55

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Terça-feira, 4 de Julho de 2017

Protecção de dados - impacto para empresas de novas regras

A entrada em vigor de normas europeias em 10 meses leva a análise do impacto para as empresas

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/opiniao/opiniao-as-empresas-portuguesas-e-as-novas-regras-da-protecao-de-dados/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:12

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Terça-feira, 18 de Abril de 2017

Exigência de cópia de cartão de cidadão - reagir

Com a proibição da exigência daquele documento de identificação será importante saber quais os meios de reacção para que a lei tenha eficácia real.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/direitosociedade/o-que-fazer-pedir-copia-cartao-cidadao

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:10

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Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017

UE - AIRES - Segurança de identidade

O projeto europeu de grande importância 'reliAble euRopean Identity EcoSystem' para manter as identidades dos cidadãos em segurança.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/chegou-a-aries-para-reduzir-o-numero-de-roubos-de-identidade-125570

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:36

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Quarta-feira, 28 de Dezembro de 2016

Do direito ao esquecimento - na internet

A busca dos ditos motores pode contender com a reserva de dados pessoais dia o reconhecimento judicial europeu do direito ao esquecimento.

OA - Wolters Kluwer

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:26

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Quarta-feira, 30 de Novembro de 2016

Acesso a dados pela AT - preocupações

Preocupações sobre o acesso a dados pelo Fisco

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/negocios-iniciativas/negocios-num-minuto/detalhe/que-alertas-sao-feitos-sobre-o-acesso-a-dados-do-fisco-a-outras-entidades?ref=HP_Destaquesduasnot%C3%ADcias3

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:35

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Terça-feira, 8 de Novembro de 2016

Phising - ATA

Alerta da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto a acesso ilícito de dados.

AT:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/alerta_phishing_2016_11_09.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 09:39

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Terça-feira, 18 de Outubro de 2016

UK - Ainda a tempo de parar a sociedade vigia

Recente revelação de que serviços governamentais inglese recolhem registos pessoais durante 17 anos, coloca o debate no ponto de saber se é querido pela sociedade tal realidade.

The Guardian:

https://www.theguardian.com/commentisfree/2016/oct/18/government-collecting-personal-data-surveillance

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:40

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Segunda-feira, 3 de Outubro de 2016

Fiscal - prorrogação de prazo de comunicação pelas instituições financeiras

Fisco - prorroga prazo de comunicação pelas instituições financeiras, por força de processo de promulgação....

AT:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/F04A585E-CAE5-45D0-A049-6D8C57D1D12B/0/Despacho_202_2016_XXI_SESEAF.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:02

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Quinta-feira, 30 de Junho de 2016

Cartão de cidadão - fotocópia = a coima

Apesar da proibição a prática é corrente mas passará a ser sancionado com coima

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2016/direitosociedade/multa-fotocopia-cartao-cidadao

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:25

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Quinta-feira, 24 de Março de 2016

UE - luta anti-terrorista e acesso a dados pessoais

Em semana de cobardia, ódio e sofrimento a luta anti-terrorista leva ao acesso e troca de dados pessoais digitais de cidadãos europeus. O momento obriga à cedência nos direitos fundamentais.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/europa-quer-facilitar-acesso-dos-governos-a-dados-pessoais_245640.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

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Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2016

Usurpação de identidade - mais frequente

Aquele crime tem sido mais frequente, por força de falta de reserva sobre os dados pessoais.

observador:

http://observador.pt/2016/02/21/roubo-identidade-frequente-facil-alerta-comissao-protecao-dados/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:56

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Segunda-feira, 9 de Novembro de 2015

UE - transferência de dados pessoais UE - EUA

Na sequência de importante sentença do Tribunal de Justiça, a Comissão emite comunicação relativa aos trâmites de acesso e comunicação de dados pessoais de nacionais de estados-membros.

UE:

http://ec.europa.eu/justice/data-protection/international-transfers/adequacy/files/eu-us_data_flows_communication_final.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:27

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Terça-feira, 6 de Outubro de 2015

TJUE - declara invalidade de transferência de dados entre UE e EUA

Tribunal Europeu considera inexistente o controlo prévio quanto à manutenção de  privacidade de dados pessoais pelo estado receptor EUA.

dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/interior.aspx?content_id=4818645

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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Segunda-feira, 27 de Abril de 2015

Conselho da Europa - recomenda a não vigilância de e-mails e perfis em redes sociais de trabalhadores

Comité de Ministros do Conselho da Europa alterou as suas recomendações quanto ao tratamento de dados pessoais em local de trabalho.

DGPJ:

http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/conselho-da-europa_3/downloadFile/attachedFile_f0/CMRec20155E.pdf?nocache=1428485746.25

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:27

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Segunda-feira, 17 de Novembro de 2014

Liberdade de expressão e Linkedin

Juiz federal norte americano recusou o argumento de liberdade de expressão da rede Linkedin para justificar o uso abusivo de dados dos seus utilizadores para fins comerciais.

therecorder:

http://www.therecorder.com/home/id=1202676567885

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:22

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Sexta-feira, 12 de Setembro de 2014

ADN - sujeito a patente ou não?

Tribunal Federal Australiano considera possível a protecção por patente, Tribunal Supremo dos EUA considera impossível...

 

The Guardian:

http://www.theguardian.com/commentisfree/2014/sep/08/human-dna-belongs-to-no-one-it-shouldnt-be-patented

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

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