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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

09.Mar.24

CNPD e Worldcoin

Paulo Alexandre Rodrigues
Por fim a Comissão Nacional de Proteção de Dados abre averiguação à actuação da Worldcoin...após recolha de dados de 200.000 dado biométricos de portugueses. ECO
24.Mai.23

1200 milhões de euros

Paulo Alexandre Rodrigues
Coima à gigante Meta aka Facebook pela Comissão de Protecção de Dados da Irlanda por força de reiterada e ilegal transferência de dados de utilizadores europeus para os EUA. OA
13.Mai.23

Acórdão Relação de Lisboa - Wikipédia e proteção de dados pessoais

Paulo Alexandre Rodrigues
«...IX - Dado o importante papel desempenhado pela internet em aumentar o acesso do público a notícias e a facilitar a disseminação de informação, a função dos bloggers e dos utilizadores das redes sociais pode também ser assimilada à de “cães de guarda públicos” para efeitos da proteção conferida pelo Artigo 10.º da CEDH. X - Embora, em geral, os direitos da pessoa em causa protegidos pelos artigos 7.º e 8.º da Carta (vida privada e familiar e proteção de dados (...)
29.Dez.22

España - acesso ilegal a dados pessoais e nulidade de condenação penal

Paulo Alexandre Rodrigues
«El Tribunal Supremo anula la condena a un hombre al considerar que la Guardia Civil accedió sin autorización judicial a datos médicos utilizados en la investigación. La sentencia proclama la necesidad de contar con autorización del paciente o con autorización judicial para recabar datos médicos no anonimizados que pretendan ser utilizados en una investigación delictiva.» CGPJ (...)