Sexta-feira, 19 de Maio de 2017

Conferência - Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal

24.05.2017 -  9h00

Entrada gratuita com prévia inscrição 

Auditório do Arquivo Nacional da Torre do Tombo - Alameda da Universidade - Lisboa.

Informação Portal Citius:

https://www.citius.mj.pt/portal/article.aspx?ArticleId=2175

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:35

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 19 de Setembro de 2016

Noruega - contratação publica obrigada a paramentos de ambiente e direitos humanos

Legislação inovadora que obriga os entes públicos a terem em consideração preocupações ambientais e de respeito pelos direitos humanos.

Library ofo Congress- EUA

http://www.loc.gov/law/foreign-news/article/norway-procurement-law-to-stem-deforestation-protect-human-rights-adopted/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:43

link do post | comentar | favorito
|
Quarta-feira, 3 de Agosto de 2016

Acórdão Supremo Tribunal Administrativo - direito à informação sobre documentos administrativos

«I - O direito à informação não procedimental, como é o caso presente, é conferido a todas as pessoas, tendo natureza análoga aos direitos liberdades e garantias e só podendo estar sujeito às restrições expressamente previstas na Constituição e na lei (cfr. art. 268º, nº 2 da CRP e arts. 5º, 6º, 7º e 11º, nº 5 da LADA).
II - Vigorando aqui o princípio do arquivo aberto, agora consagrado no art. 17º do CPA e 1º da LADA, o acesso à informação não procedimental engloba os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a existência e conteúdo dos documentos administrativos (cfr. referidos arts. 5º e 11º da LADA).
III - O dever de colaboração não compreende a elaboração de dossiers estruturados ou sínteses da documentação existente, nem a obrigação de produzir uma nova documentação administrativa para satisfazer o pedido do requerente, por essas actividades ultrapassarem o dever legal de informação, mas a inexistência desta obrigação não pode ser cobertura para uma interpretação de tal modo minimalista que negue o direito à informação.»

 

Acórdão Integral de 13.07.2016

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e879ed847eaa79ae80257ff500484880?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:21

link do post | comentar | favorito
|
Terça-feira, 5 de Julho de 2016

CEJ - directório sobre a revisão do ETAF e do CPTA

Importante directório de conteúdos sobre a revisão do ETAF e do CPTA.

Centro de Estudos Judiciários

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/formacao_etaf_cpta.php

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:17

link do post | comentar | favorito
|
Quarta-feira, 30 de Março de 2016

Hoje - Conferência - "O Procedimento e o Processo Administrativo – as últimas alterações"

Iniciativa - Associação Jurídica da Maia, Delegação da Maia da Ordem dos Advogados e  Câmara Municipal da Maia,

30.03. 2016 - 18h00

Câmara Municipal da Maia – Salão Nobre.

Moderador - Dr. Rui Assis (Advogado)

Oradores:

Prof. Dr. Mário de Almeida (Docente na Universidade Católica Portuguesa da Porto)

Juiz Conselheiro Dr. Carlos Carvalho (Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo)

 

OA - informações:

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=51435&idc=51893&ida=147747

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:01

link do post | comentar | favorito
|
Terça-feira, 22 de Março de 2016

Conferência - "O Procedimento e o Processo Administrativo – as últimas alterações"

Iniciativa - Associação Jurídica da Maia, Delegação da Maia da Ordem dos Advogados e  Câmara Municipal da Maia,

30.03. 2016 - 18h00

Câmara Municipal da Maia – Salão Nobre.

Moderador - Dr. Rui Assis (Advogado)

Oradores:

Prof. Dr. Mário de Almeida (Docente na Universidade Católica Portuguesa da Porto)

Juiz Conselheiro Dr. Carlos Carvalho (Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo)

 

OA - informações:

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=51435&idc=51893&ida=147747

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:21

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 21 de Dezembro de 2015

Revisão do ETAF e do CPTA - directório do CEJ

O Centro de Estudos Judiciários, disponibiliza directório e conteudos de grande utilidade quanto à Revisão do ETAF e do CPTA.

CEJ:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/formacao_etaf_cpta.php

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:14

link do post | comentar | favorito
|
Sexta-feira, 6 de Novembro de 2015

Acórdão STJ - tribunal competente para acção de responsabilidade de concessionária

I – Nos termos da alínea i) do n.º 1 do art. 4.º do ETAF são da competência dos tribunais administrativos os litígios sobre a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público.

II – Decorre do artigo 1.º, n.º 5, da lei 67/2007, de 31 de dezembro, que «as disposições que, na presente lei, regulam a responsabilidade das pessoas coletivas de direito público, (...), por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas coletivas de direito privado e respectivos trabalhadores, (...), por ações ou omissões que adotem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam regulados por disposições ou princípios de direito administrativo».

III – A jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma ação, na qual se pede a condenação de uma pessoa coletiva de direito privado concessionária da exploração e conservação de auto-estradas, em determinada quantia indemnizatória, por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de um acidente de viação ocorrido nessa via, provocado pela entrada e permanência de um animal, resultante de omissão de cumprimento de deveres que incumbiam à concessionária nos termos do contrato de concessão.

 

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 8.10.2015:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24dc99cfe53ab24680257ed9002f9763?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

link do post | comentar | favorito
|
Quarta-feira, 13 de Maio de 2015

Licenciamento industrial - taxa única

Novo quadro determinara taxa única e fixa para a generalidade de indústrias com processo digital e mais célere.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/licenciamento-industrial-com-taxa-unica_218266.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:33

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 27 de Abril de 2015

Legislação em destaque

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 31/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 81/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2767085599

Presidência da República

Ratifica a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011

 

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 42/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 81/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2767085602

Assembleia da República

Aprova a Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 100.ª sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 2011

 

LEI N.º 34/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 81/2015, SÉRIE I DE 2015-04-2767085601

Assembleia da República

Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:00

link do post | comentar | favorito
|
Quarta-feira, 7 de Janeiro de 2015

Legislação em destaque - hoje publicada - Código do Procedimento Administrativo

Decreto-Lei n.º 4/2015
de 7 de janeiro

Novo Código do Procedimento Administrativo

https://dre.pt/application/conteudo/66041468

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 17 de Novembro de 2014

Conferências comemorativas do X Aniversário do TCAS

 “Sentenças Administrativas e Separação de Poderes”

3.12.2014 - 14h30 -  Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

“Reforma do IVA - Ponto da Situação, Problemas Práticos e Perspetivas de Evolução"

11.12.2014 - 14h30 Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Comemorações do X Aniversário do Tribunal Central Administrativo do Sul.

Noticia e informação:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=137080

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

link do post | comentar | favorito
|
Quarta-feira, 23 de Julho de 2014

Acórdão STJ expropriação por utilidade pública e por utilidade privada

«I. A nossa Lei civil prevê duas espécies de expropriação: uma por utilidade pública e outra por utilidade privada.

II. A primeira consiste na privação, através de um acto da autoridade pública e por motivo de utilidade pública, da propriedade ou do uso de determinada coisa.

II. No que tange à segunda categoria de expropriações, as de carácter particular ou privado, visam as mesmas, essencialmente, regular conflitos de vizinhança, situando-se o seu campo de abrangência e aplicação na área das servidões legais.

III. Tendo sido constituída por sentença transitada em julgado uma servidão de vistas, não podem os donos do prédio serviente (os aqui Autores), em sede de nova acção, através do exercício de um pretenso direito potestativo de expropriação de tal direito dos donos do prédio dominante (os Réus) por utilidade particular, situação que atenta o objecto deste instituto, por um lado, e, por outro, violaria a res judicata formada por aqueloutra decisão.»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 17.06.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbf68d8e7956de6680257cfa00568668?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:09

link do post | comentar | favorito
|

Proposta de reforma do CPTA

Proposta de reforma do Código do Processo dos Tribunais Administrativos que pretende a simplificação de procedimentos e a instituição de acção única.

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/tribunais/accao-unica-justica-administrativa

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:57

link do post | comentar | favorito
|
Quinta-feira, 19 de Junho de 2014

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 34/2014. D.R. n.º 116, Série I de 2014-06-19

Assembleia da República

 

Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:09

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 9 de Junho de 2014

Representação do Estado por advogados

O projecto de revisão do Código do Processo nos Tribunais Administrativos prevê a alteração do exclusivo de representação do estado pelo Ministério Publico, motivando receios das magistraturas.

 

Público:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/advogados-vao-passar-a-poder-defender-estado-nas-accoes-de-indemnizacao-contra-a-administracao-1639197

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:41

link do post | comentar | favorito
|
Quinta-feira, 10 de Abril de 2014

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 17/2014. D.R. n.º 71, Série I de 2014-04-10

Assembleia da República

 

Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

 

Lei n.º 18/2014. D.R. n.º 71, Série I de 2014-04-10

Assembleia da República

 

Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

link do post | comentar | favorito
|
Quinta-feira, 3 de Abril de 2014

Dissolução de PPP - decisão de tribunal arbitral

Tribunal arbitral decidiu a dissolução de parceria publico-privada que oneraria a Câmara Municipal de Barcelos num total de 200 M Euros ao longo de 30 anos.

 

Noticia - Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/tribunal-dissolve-ppp-que-podia-custar-200-milhoes-ao-municipio-de-barcelos_190397.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 10 de Março de 2014

Reclamação por danos causados pelas vias de trânsito

Conselhos de reclamação perante as autarquias quando surgem danos nos veículos por força de deficiente manutenção e sinalização das vias de trânsito.

 

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=3728250&page=-1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:50

link do post | comentar | favorito
|
Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2014

Universidade do Minho - Candidaturas e reputação pessoal

Tribunal Administrativo e Fiscal de Brag por duas vezes suspendeu, decisão de reitor daquela instituição por força da exclusão e fundamentação de candidata por em causa a integridade ao bom nome da mesma.

 

Noticia - Público:

http://www.ionline.pt/artigos/portugal/universidade-minho-defesa-bom-nome-impede-contratacao-professores

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:45

link do post | comentar | favorito
|
. HPL - Sociedade de Advogados, R.L. Maia - Vigo - Madrid

.Agosto 2017

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
12
13
15
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31

.posts recentes

. Conferência - Reforma da ...

. Noruega - contratação pub...

. Acórdão Supremo Tribunal ...

. CEJ - directório sobre a ...

. Hoje - Conferência - "O P...

. Conferência - "O Procedim...

. Revisão do ETAF e do CPTA...

. Acórdão STJ - tribunal co...

. Licenciamento industrial ...

. Legislação em destaque

. Legislação em destaque - ...

. Conferências comemorativa...

. Acórdão STJ expropriação ...

. Proposta de reforma do CP...

. Legislação em destaque - ...

.temas

. todas as tags

.arquivos

. Agosto 2017

. Julho 2017

. Junho 2017

. Maio 2017

. Abril 2017

. Março 2017

. Fevereiro 2017

. Janeiro 2017

. Dezembro 2016

. Novembro 2016

. Outubro 2016

. Setembro 2016

. Agosto 2016

. Julho 2016

. Junho 2016

. Maio 2016

. Abril 2016

. Março 2016

. Fevereiro 2016

. Janeiro 2016

. Dezembro 2015

. Novembro 2015

. Outubro 2015

. Setembro 2015

. Agosto 2015

. Julho 2015

. Junho 2015

. Maio 2015

. Abril 2015

. Março 2015

. Fevereiro 2015

. Janeiro 2015

. Dezembro 2014

. Novembro 2014

. Outubro 2014

. Setembro 2014

. Agosto 2014

. Julho 2014

. Junho 2014

. Maio 2014

. Abril 2014

. Março 2014

. Fevereiro 2014

. Janeiro 2014

. Dezembro 2013

. Novembro 2013

. Outubro 2013

. Setembro 2013

. Agosto 2013

. Julho 2013

. Junho 2013

. Maio 2013

. Abril 2013

. Março 2013

. Fevereiro 2013

. Janeiro 2013

. Dezembro 2012

. Novembro 2012

. Outubro 2012

. Setembro 2012

. Agosto 2012

. Julho 2012

. Junho 2012

. Maio 2012

. Abril 2012

. Março 2012

. Fevereiro 2012

. Janeiro 2012

. Dezembro 2011

. Novembro 2011

. Outubro 2011

. Setembro 2011

. Agosto 2011

. Julho 2011

. Junho 2011

. Maio 2011

. Abril 2011

. Março 2011

. Fevereiro 2011

. Janeiro 2011

. Dezembro 2010

. Novembro 2010

. Outubro 2010

. Setembro 2010

. Agosto 2010

. Julho 2010

. Junho 2010

. Maio 2010

. Abril 2010

. Março 2010

. Fevereiro 2010

. Janeiro 2010

. Dezembro 2009

. Novembro 2009

. Outubro 2009

. Setembro 2009

. Agosto 2009

. Julho 2009

. Junho 2009

. Maio 2009

. Abril 2009

. Março 2009

. Fevereiro 2009

. Janeiro 2009

. Dezembro 2008

. Novembro 2008

. Outubro 2008

. Setembro 2008

. Agosto 2008

. Julho 2008

. Junho 2008

. Maio 2008

. Abril 2008

. Março 2008

. Fevereiro 2008

. Janeiro 2008

. Dezembro 2007

. Novembro 2007

. Outubro 2007

. Setembro 2007

. Agosto 2007

. Julho 2007

. Junho 2007

. Maio 2007

. Abril 2007

.links

.visitas

.translate

.tempo

Forecast for Porto

.tiempo

Forecast for Vigo
Forecast for Madrid

.Portugal

.España

.alerta

Join the Mailing List
Enter your name and email address below:
Name:
Email:
Subscribe Unsubscribe