Sexta-feira, 1 de Julho de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

DECRETO-LEI N.º 36/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2016, SÉRIE I DE 2016-07-0174843513

Finanças

No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 179.º, 181.º e 182.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, e o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de fevereiro

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:33

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Sexta-feira, 23 de Outubro de 2015

Acórdão STJ - Direito de regresso - despachante oficial

«I - Resultando dos factos provados que o cheque emitido pela recorrente para pagamento de direitos aduaneiros e outras imposições de que é devedora foi empregue pelo despachante para pagar outros direitos, não se pode argumentar que a autora pagou à alfândega um crédito de que esta não era titular, sendo certo que esta última é alheia às relações entre o importador e o despachante e que este, no regime de caução para desalfandegamento (DL n.º 289/88) actua por conta daquele mas em nome próprio.


II - O fundamento da posição sub-rogatória de que a autora beneficia reside na lei (n.º 2 do art. 2.º do DL n.º 289/88), sendo, por isso, irrelevante o facto de a recorrente ser alheia ao contrato de seguro, tanto mais que a alfândega, por força do regime de solidariedade passiva previsto no n.º 1 do mesmo artigo (que se acha estabelecido em benefício desta entidade), sempre lhe poderia exigir o pagamento dos direitos e imposições em falta.


III - O regime previsto pelo DL n.º 289/88 visa facilitar o processo de desalfandegamento de mercadorias e torná-lo mais célere, através da simplificação do sistema de prestação de garantias e de pagamento, o que passa pela instituição de uma caução global (que pode ser prestada por fiança bancária ou mediante seguro caução) que será accionada quando falhar um pagamento (art. 3.º), o que garante a liquidação dos direitos e imposições em falta no dia 15 do mês seguinte àquele em que a mesma seria exigível (n.º 1 do art. 7.º).»

 

Acórdão Integral de 1.10.2015:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/860c409c785bd3ec80257ed100560cda?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:42

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Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2014

Direito Aduaneiro - Congresso - 29 janeiro 2014

Universidade Católica Portuguesa - Lisboa

29.1. - 14h00- 18h00

entrada livre mediante inscrição

 

Informação e programa:

http://www.fd.lisboa.ucp.pt/site/custom/template/ucptplfac.asp?SSPAGEID=3136&lang=1&artigoID=4018&parentPageID=442

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Sexta-feira, 1 de Março de 2013

ATA - apreensão de 8 milhões de cigarros no porto de Sines

A autoridade tributária e aduaneira fez apreensão significativa, através de selecção e controlo fisico de contentor onde 20 paletes vinham dessimuladas.

 

ATA:

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/0711A155-2172-40FB-BEB5-C88853E8A00A/0/cigarros_apreendidos.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 09:04

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Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013

Legislação em destaque

ACÇÃO EXECUTIVA

 

Declaração de Retificação n.º 8/2013. D.R. n.º 33, Série I de 2013-02-15

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

 

Retifica o Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva, publicado no Diário da República n.º 8, 1.ª série, de 11 de janeiro de 2013

 

ADUANEIRO

 

Decreto-Lei n.º 21/2013. D.R. n.º 33, Série I de 2013-02-15

Ministério das Finanças

 

Estabelece o regime da utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos, bem como a utilização dos respetivos sistemas informáticos para a comunicação dos atos praticados pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito dessas formalidades

 

MICRO EMPRESAS - APOIOS

 

Portaria n.º 68/2013. D.R. n.º 33, Série I de 2013-02-15

Ministério da Economia e do Emprego

 

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas

 

AMBIENTE - RESÍDUOS

 

Decreto-Lei n.º 23/2013. D.R. n.º 33, Série I de 2013-02-15

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, introduzindo procedimentos desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às transferências de resíduos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:09

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011

Autoridade Tributária e Aduaneira

Decreto-Lei n.º 118/2011. D.R. n.º 239, Série I de 2011-12-15

Ministério das Finanças

 

Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:46

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Sexta-feira, 7 de Outubro de 2011

TARIC - UE - Base de dados europeia sobre a globalidade de direitos aduaneiros e formalidades

Impressionante base de dados que pode dar aos utilizadores a perspectiva global de custos e formalidades alfandegárias.

 

UE - TARIC:

 

http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/customs_tariff/index_en.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

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Sexta-feira, 8 de Abril de 2011

Acordão TJUE - Informação pautal vinculativa - invocabilidade

"1)      O artigo 12.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, e os artigos 10.° e 11.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 12/97 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que o declarante aduaneiro, que efectua declarações aduaneiras em seu nome próprio e por sua própria conta, não pode invocar uma informação pautal vinculativa cujo titular não é ele próprio, mas uma sociedade à qual está ligado e a pedido da qual efectuou essas declarações."

 

Acordão Tribunal de Justiça da União Europeia - de 7.4.2011 - integral:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:62010J0153:PT:HTML

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:16

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Sexta-feira, 25 de Março de 2011

Direito Aduaneiro - blog

Excelente blog sobre um ramo de direito quase desconhecido.

Origem - Brasil

http://direitoaduaneiro.blogspot.com/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:06

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Quinta-feira, 3 de Março de 2011

Tribunal da Haya - embarga Playstation3 por 10 dias

A LG apresentou providencia no Tribunal da Haia com fundamento em violação de patentes por aquela consola de jogos.

Preventivamente o Tribunal da Haia decretou a proibição de importação no espaço europeu por 10 dias

 

Noticia - Ciberpais - El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/tecnologia/tribunal/Haya/ordena/aduanas/europeas/confiscar/consola/PlayStation/elpeputec/20110301elpeputec_2/Tes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:46

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