Quinta-feira, 30 de Março de 2017

Prazo internupcial em discussão

Em discussão a alteração de regra de prazo internupcial que a evolução da ciência tornou obsoleta.

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/alteracao-do-prazo-para-casamento-apos-divorcio-debatida-na-ar/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:47

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Terça-feira, 27 de Setembro de 2016

“Código Civil 50 anos depois” - colóquio

Iniciativa - Delegação de Santo Tirso da Ordem dos Advogados Portugueses

7 e 8.10.2016

Santo Tirso

informações:

http://www.ocodigocivil50anosdepois.pt/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:11

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Quarta-feira, 15 de Junho de 2016

Acórdão STJ - acidente desportivo - consentimento do lesado

«I - O n.º 2 do art. 493.º do CC, situado no domínio da responsabilidade aquiliana, consagra uma presunção de culpa no domínio das actividades perigosas, impondo a quem as exerce o ónus da prova da falta de culpa para excluir a sua responsabilidade. As actividades perigosas são aquelas que envolvem uma maior probabilidade de causação de danos do que aquela que se verifica nas restantes actividades, seja pelas características da actividade em si, seja pelos meios utilizados para a desenvolver.
II - Na actividade desportiva, têm-se como potencialmente perigosos, os desportos praticados “atleta-contra-atleta” que, sendo particularmente agressivos, tem por objectivo provocar lesões ao adversário, bem como alguns desportos automobilísticos, aquáticos e praticados na neve, os quais, pela sua natureza ou pelas características dos meios empregues, revelam maior aptidão para causarem frequentemente lesões graves nos seus praticantes.
III - O futebol é disputado entre duas equipas e tem como objectivo principal o jogo (sendo, porém, possível a ocorrência de lesões, devidas, em regra, à negligência na disputa da bola ou na sua projecção), não lhe estando associada qualquer ideia de particular perigosidade na sua prática (ainda que ocorra no âmbito federado) ou nos meios envolvidos. O contacto corporal é frequente e pode até envolver alguma violência ligada à competitividade que rodeia o jogo mas as lesões daí advenientes, desde que ligeiras e conquanto a sua causação não ultrapasse o limiar da mera culpa, são socialmente toleráveis.
IV - Não sendo a especial gravidade da lesão causada ao recorrente um factor de aferição da especial perigosidade da actividade desportiva, é de concluir que o futebol não integra a previsão do n.º 2 do art. 493.º do CC.
V - Não estando alegado e demonstrado que as lesões sofridas pelo recorrente foram ocasionados pela inobservância, por parte do recorrido – cuja equipa integrava –, de regras de segurança que devesse cumprir ou por qualquer evento estranho que devesse prevenir, não lhe podem os inerentes danos ser imputáveis, sob pena de se incorrer numa condenação em responsabilidade objectiva num caso imprevisto pela lei.
VI - No desporto, a intervenção do consentimento do lesado (art. 340.º do CC) como causa de exclusão da responsabilidade pressupõe sempre que a lesão, pela sua gravidade, se contenha no risco próprio da actividade desportiva, pois, se assim não for, o consentimento deverá ser tido como nulo (n.º 1 do art. 81.º do CC)»

 

Acórdão Integral de 12.05.2016 - supremo Tribunal de Justiça

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d4bdb7dd8a0f43380257fb1004f5f82?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:58

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Sexta-feira, 13 de Maio de 2016

Acórdão STJ - dano biológico - perda de ganho

"I - Não tem direito a indemnização por alegada perda de remuneração durante o período de incapacidade para o trabalho a vítima de acidente de viação que, à data deste, era licenciada em Marketing e estava desempregada, quando se ignora se, no referido período, a mesma se dispunha a procurar emprego, bem como se a mencionada incapacidade lhe determinou, directa e necessariamente, a impossibilidade de o procurar por não ser possível estabelecer qualquer nexo causal entre a incapacidade e as eventuais oportunidades de emprego que, na altura, estivessem disponíveis.
II - A afectação da integridade físico-psíquica (que tem vindo a ser denominada “dano biológico”) pode ter como consequência danos de natureza patrimonial e danos de natureza não patrimonial, compreendendo os primeiros a redução da capacidade de obtenção de proventos no exercício de actividade profissional ou de outras actividades económicas (perda da capacidade geral de ganho)."

Acórdão Integral do supremo Tribunal de Justiça de 7.04.2016

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1790dd9d506322b180257f920035d59e?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:52

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Quarta-feira, 11 de Maio de 2016

Congresso Internacional - Comemoração dos 50 anos do Código Civil

Iniciativa - Faculdade de direito da Universidade de Coimbra

24 e 25 . 11 . 2016

FDUC:
http://www.uc.pt/fduc/destaques/24e25novembro_cc

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:17

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Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2016

Acórdão Relação de Guimarães - transmissão por morte de procuração

"A procuração não se extingue por morte do dominus, a posição deste transmite-se para os sucessores que, a partir dessa data, ocuparão essa posição na relação de representação. No caso de se tratar de uma procuração típica, estes poderão revogá-la, modificá-la, definir o conteúdo do seu interesse e exercer todos os direitos da titularidade do dominus nos mesmos moldes em que este o pudesse fazer”.

Acórdão de 7.1.2016:

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/9f65935ce385267380257f5a005bbfaa?OpenDocument&Highlight=0,procura%C3%A7%C3%A3o

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:44

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Quarta-feira, 30 de Setembro de 2015

Aspectos civis do rapto internacional de crianças - conferência luso-africana

26.10.2015

Novo edificio sede da Polícia Judiciária - Lisboa

Auditório 1

Informações e inscrições:

http://www.csm.org.pt/ficheiros/rijh/conferencialusoafricana_programa.pdf

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:17

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Quinta-feira, 10 de Setembro de 2015

legislação em destaque

LEI N.º 149/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 177/2015, SÉRIE I DE 2015-09-1070241300

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal

LEI N.º 150/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 177/2015, SÉRIE I DE 2015-09-1070241301

Assembleia da República

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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Terça-feira, 11 de Agosto de 2015

Novo regime jurídico da actividade prestamista

Casas de penhores e a globalidade da actividade prestamista têm novo regime a vigorar em Outubro.

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/penhores-com-novas-regras-a-partir-de-outubro-1704664

 

DECRETO-LEI N.º 160/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2015, SÉRIE I DE 2015-08-1169977524

Ministério da Economia

Aprova o regime jurídico da atividade prestamista

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:14

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Terça-feira, 30 de Dezembro de 2014

Legislação em destaque - alteração Códigos Civil e Penal

Indignidade sucessória

LEI N.º 82/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 251/2014, SÉRIE I DE 2014-12-3066005767

Assembleia da República

Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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Quarta-feira, 23 de Julho de 2014

Acórdão STJ expropriação por utilidade pública e por utilidade privada

«I. A nossa Lei civil prevê duas espécies de expropriação: uma por utilidade pública e outra por utilidade privada.

II. A primeira consiste na privação, através de um acto da autoridade pública e por motivo de utilidade pública, da propriedade ou do uso de determinada coisa.

II. No que tange à segunda categoria de expropriações, as de carácter particular ou privado, visam as mesmas, essencialmente, regular conflitos de vizinhança, situando-se o seu campo de abrangência e aplicação na área das servidões legais.

III. Tendo sido constituída por sentença transitada em julgado uma servidão de vistas, não podem os donos do prédio serviente (os aqui Autores), em sede de nova acção, através do exercício de um pretenso direito potestativo de expropriação de tal direito dos donos do prédio dominante (os Réus) por utilidade particular, situação que atenta o objecto deste instituto, por um lado, e, por outro, violaria a res judicata formada por aqueloutra decisão.»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 17.06.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbf68d8e7956de6680257cfa00568668?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:09

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Sexta-feira, 4 de Julho de 2014

UE - Regulamento (UE) n.º 655/2014, relativo ao arresto de contas bancárias

Regulamento (UE) n.º 655/2014, relativo ao arresto de contas bancárias
Foi publicado, no dia 27 de junho de 2014, o Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial

 

Inicio de vigência - 18 de janeiro de 2017

 

Portal Citius:

http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=1777

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:34

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Quinta-feira, 3 de Julho de 2014

Acórdão STJ - Uniformização - acidente de viação

«No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 5.6.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4f4b8b9d4e5cf6880257d02003b00c3?OpenDocument

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:03

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Quinta-feira, 22 de Maio de 2014

Acórdão STJ - Uniformização - danos não patrimoniais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2014. D.R. n.º 98, Série I de 2014-05-22

Supremo Tribunal de Justiça

 

«Os artigos 483.º, n.º 1 e 496.º, n.º 1 do Código Civil devem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não patrimoniais, particularmente graves, sofridos por cônjuge de vítima sobrevivente, atingida de modo particularmente grave.»

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Segunda-feira, 10 de Março de 2014

Reclamação por danos causados pelas vias de trânsito

Conselhos de reclamação perante as autarquias quando surgem danos nos veículos por força de deficiente manutenção e sinalização das vias de trânsito.

 

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=3728250&page=-1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:50

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Sexta-feira, 20 de Dezembro de 2013

Acórdão STJ - Boa fé contratual - arrendamento - abuso de direito

«1. A invocação da figura do abuso de direito, independentemente do efeito que daí se pretende extrair, pressupõe sempre a identificação de um "direito" formalmente reconhecido a quem dele se arroga, não devendo confundir-se com a eventual violação das regras da boa fé contratual.

 

2. A violação das regras da boa fé contratual não decorre automaticamente do facto de o senhorio não ter informado o actual arrendatário que o locado, cedido há mais de 20 anos para o exercício do comércio a um anterior arrendatário, não detinha nem detém licença de utilização para esse efeito, a qual não foi exigida aquando da outorga do contrato de arrendamento perante o notário, nem nos sucessivos trespasses do estabelecimento comercial.»

 

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 2.12.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/719fb069b50a69e680257c35004ba507?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:06

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Sexta-feira, 4 de Outubro de 2013

Acórdão STJ - subrogação

«I - O direito de sub-rogação traduz a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor (ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento): a sub-rogação pode ser voluntária, quando decorre de manifestação expressa da vontade do credor ou do devedor, designadamente quando, apesar de ser o devedor a cumprir, o faz com dinheiro ou outra cousa fungível emprestada por terceiro – arts. 589.º, 590.º e 591.º do CC – ou legal, quando opera por determinação da lei, independentemente de declaração do credor ou devedor – art. 592.º, n.º 1, do CC.

 

II - Resulta do art. 592.º, n.º 1, do CC, que são razões especiais que justificam o regime legal de favor que coloca o terceiro na mesma posição jurídica do primitivo credor, o que significa que o crédito não se extingue, antes de transfere para o terceiro que cumpre em vez do devedor. Mantém-se, por conseguinte, na titularidade do terceiro, o mesmo direito de crédito de que era titular o anterior credor.

 

III - Não é qualquer terceiro que cumpra obrigação alheia que beneficia da sub-rogação, mas apenas aqueles que cumpriram em determinadas circunstâncias valoradas pela lei. Assim, só fica sub-rogado nos direitos do credor, o terceiro que cumpra a obrigação alheia quando tiver garantido (previamente) o cumprimento, isto é, quando o cumprimento tenha em vista evitar a execução de garantia que prestou.»

 

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 12.09.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75a903b2a106392c80257be8002ef7cf?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:03

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Quinta-feira, 5 de Setembro de 2013

Acórdão STJ - Dever de vigilância - danos causados por actividade perigosa

«...I - Sobre o detentor de instalações intrinsecamente portadoras de perigosidade e geradoras de risco recai um dever de agir, mediante a execução de medidas tendentes a impedir o livre acesso de pessoas a essas instalações.


II - A obrigação repousa nas normas do art. 493.º CC, que elegem como sua fonte a omissão do dever de agir para evitar o dano por quem criar ou mantiver uma "fonte especial de perigo" do qual esse dano resulte.


III - Trata-se de equiparar a conduta omissiva à acção violadora do dever de actuar no campo da prevenção da violação dos direitos alheios, integrando, assim, o quadro da previsão da responsabilidade delitual.


IV - A violação dos deveres de prevenção do perigo ou deveres de tráfego, quando comprovada a efectiva abstenção do dever de adoptar as necessárias medidas de prevenção, permite basear a responsabilidade em culpa efectiva e não meramente presumida.


V - A ausência de barreiras ou avisos tendentes a evitar o acesso a silos com bagaço, libertador de CO2, de menor que "legitimamente se encontrava no local, por habitar a casa do caseiro próxima dos silos", não pode considerar-se indiferente para a verificação do acidente (morte por intoxicação), pois que, segundo a normalidade das coisas, a omissão/violação da obrigação de prevenção favorece claramente os riscos de verificação do dano produzido, ocorrendo nexo causalidade entre o facto e o dano....»

 

Acórdão Integral - STJ:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e506b33a9ed87de680257ba5004d561b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:29

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Segunda-feira, 15 de Abril de 2013

"O direito de retenção nos casos em que credor e proprietário da coisa são pessoas diferentes "

Trabalho do Dr. Algomiro Carvalho Junior

Edição Verbo Juridico

http://www.verbojuridico.com/ficheiros/doutrina/dtocomparado/algomirocarvalho_direitoretencao.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:59

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Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013

Acordão STJ - Mandatário judicial - perda de chance

«I - O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato.


IX - A doutrina da "perda de chance", ou da perda de oportunidade, diz respeito, não à teoria da causalidade jurídica ou de imputação objectiva, mas antes à teoria da causalidade física, pelo que a perda de oportunidade apenas pode colocar-se, verdadeiramente, quando o julgador, depois de aplicar as regras e critérios positivos que orientam e limitam a sua capacidade de valoração, não obtém a prova de que um determinado facto foi causa física de um determinado dano final.


X - O dano da "perda de chance" que se indemniza não é o dano final, mas o dano "avançado", constituído pela perda de chance, que deve ser medida em relação à chance perdida e não pode ser igual à vantagem que se procurava, nem superior nem igual à quantia que seria atribuída ao lesado, caso se verificasse o nexo causal entre o facto e o dano final.»



Acordão Integral STJ de 05-02-2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b60fe29b4717edf380257b0a004db434?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:29

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