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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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27.Nov.23

Contratos eletrónicos da empresa ao consumidor

Paulo Alexandre Rodrigues
«Os contratos eletrónicos B2C José Engrácia Antunes PALAVRAS-CHAVE Comércio eletrónico; contratos eletrónicos; contratação eletrónica; contratos de consumo; “Business-to-Consumer”; plataformas digitais. RESUMO Os contratos eletrónicos B2C (“business-to-consumer”) são uma das projeções jurídicas fundamentais do comércio eletrónico (“e-commerce”): a contratação eletrónica funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, e 365 dias por ano, representando em 2023 (...)
08.Mai.19

Acórdão STA - conservação das gravações de chamadas realizadas por bancos

Paulo Alexandre Rodrigues
"À conservação das gravações de chamadas realizadas pelas instituições bancárias no âmbito da atividade bancária e no contacto com os seus clientes deve aplicar-se o prazo de 10 anos previsto para conservação da correspondência e escrituração mercantil dos comerciantes" Jus jornal - Acórdão STA de 21.3.2019: http://jusnet.wolterskluwer.pt/Content/DocumentMag.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAMtMSbH1CjUAAmNzA0MDU7Wy1KLizPw8WyMDQ0sDYyNDtbz8lNQQF2fb0ryU1LTM (...)
26.Set.16

Acórdão STJ - Contrato de utilização de loja em centro comercial - resolução

Paulo Alexandre Rodrigues
I. Tendo – em acção destinada a obter indemnização pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na abertura de determinada loja, imputável ao locador - sido alegado supervenientemente pela A. como dano/lucro cessante relevante o lucro expectável que normalmente decorreria da exploração de uma loja desse tipo – e tendo transitado em julgado o despacho que admitiu tal alteração do pedido e da causa de pedir, a circunstância de não ter ficado provado, no elenco factual (...)