Segunda-feira, 26 de Setembro de 2016

Acórdão STJ - Contrato de utilização de loja em centro comercial - resolução


I. Tendo – em acção destinada a obter indemnização pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na abertura de determinada loja, imputável ao locador - sido alegado supervenientemente pela A. como dano/lucro cessante relevante o lucro expectável que normalmente decorreria da exploração de uma loja desse tipo – e tendo transitado em julgado o despacho que admitiu tal alteração do pedido e da causa de pedir, a circunstância de não ter ficado provado, no elenco factual subjacente ao litígio, o valor exacto desse lucro cessante não obsta ao seu apuramento em incidente de liquidação.


II. Embora se venha admitindo que, em determinadas circunstâncias específicas, a indemnização, no caso de resolução de contrato, possa não se circunscrever absolutamente ao perímetro dos danos ligados à violação do interesse contratual negativo, podendo abarcar justificadamente outros danos, como forma de obter uma plena tutela do interesse do credor, não é aceitável que, por sistema, a parte que resolve o contrato pretenda obter automaticamente todas as prestações a que teria direito se o contrato resolvido subsistisse intocado na sua eficácia inter partes – cabendo-lhe, neste caso, pedir em primeira linha indemnização pelo interesse contratual negativo e só excepcionalmente e em situações materialmente fundadas lhe sendo possível peticionar uma indemnização complementar.


III. A quem alega a frustração da realização de um negócio jurídico perspectivado com terceiro, por facto imputável à contraparte, cabe o ónus de delinear, com rigor e consistência, o exacto processo causal que impediu a celebração do negócio e gerou os danos que se pretendem ver ressarcidos – sendo essencial a descrição precisa deste específico processo causal, submetido ao contraditório do R.- não podendo, nesta sede , admitir-se uma convolação oficiosa para um diferente processo causal, em substituição do que o A. elegeu e não logrou provar."

 

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 8.9.2016:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19858410ba76cf898025802c003b6ca8?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:47

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Quinta-feira, 26 de Maio de 2016

UE - medidas para facilitar e confiar no mercado electrónico

Com o objectivo de maximizar aquela importante realidade do comércio de hoje.

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-16-1887_pt.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:54

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Segunda-feira, 20 de Abril de 2015

Formação - Práticas Individuais Restritivas de Comércio - CCILE

Iniciativa - Câmara do Comércio e Indústria Luso Espanhola

Data: 27.04.2015

 

Informações:

http://www.portugalespanha.org/index.php/calendario-agenda/30-cobrancas-de-sucesso-sabe-fazer

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:37

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Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2015

Alterações legislativas - Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais

DECRETO-LEI N.º 26/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2015, SÉRIE I DE 2015-02-0666432651

Ministério da Economia

Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:48

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Segunda-feira, 23 de Junho de 2014

España - proposta de novo código comercial global

Proposta de codificação encerra século e meio de legislação comercial avulsa

 

diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/el-nuevo-codigo-mercantil-un-obus-en-la-regulacion-de-las-actividades-empresariales/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2014

Taxa supletiva de juros de mora comerciais 1.º semestre de 2014 é de 8,25 %

Aguardando publicação em Diário da República

 

Direcção-Geral do Tesouro e Finanças:

http://www.dgtf.pt/avisos-e-circulares/taxas-de-juros-moratorios/entidade/aviso-no---2014

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:01

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Sexta-feira, 27 de Dezembro de 2013

legislação em destaque

Portaria n.º 370/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27

Ministério das Finanças

 

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014

 

Decreto-Lei n.º 166/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27

Ministério da Economia

 

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:00

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Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2013

Acórdão STJ - Abuso de direito - livrança em branco

«IV - Actua com abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, o banco que acciona uma livrança, que os executados avalizaram em branco, oito anos depois de estes se terem afastado da sociedade subscritora, na qual tinham interesse, tendo o exequente conhecimento que estes só avalizaram a livrança por serem pessoas com interesse na sociedade subscritora, sendo que, na altura do afastamento (meados de 2003), a conta caucionada de que a sociedade era titular encontrava-se regularizada e, posteriormente (já depois de 2004), o exequente, sabendo que os executados se sentiam desobrigados e que era bastante a garantia dos restantes avalistas, continuou a conceder crédito à sociedade através da renovação do contrato de abertura de crédito que tivera início em 03-07-2002.»



Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 12.11.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20092f953c21dc0380257c22003a505a?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:18

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Segunda-feira, 2 de Dezembro de 2013

UE - Comissão propõe regulamentação para protecção de informação comercial e empresarial confidencial

Proposta da Comissão contra o uso, revelação e aquisição não autorizado de informação comercial e empresarial confidencial.

 

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-1176_en.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:55

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Terça-feira, 17 de Setembro de 2013

Juros moratórios créditos de empresas - 2.º semestre de 2013 - 8,5%

Aviso n.º 11617/2013. D.R. n.º 179, Série II de 2013-09-17

Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Taxa supletiva de juros moratórios relativos a créditos de empresas em vigor no 2.º semestre de 2013

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:33

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Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013

Juros moratórios comerciais - legislação

Portaria n.º 277/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26

Ministérios das Finanças e da Justiça

 

Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, e revoga a Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:45

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Terça-feira, 13 de Agosto de 2013

Acórdão STJ - contrato de franquia - cessação

«III - O contrato de franquia é um contrato atípico puro, que se rege pelas normas do Código Civil que consagrem regras gerais e pelas disposições reguladoras dos contratos nominados com as quais apresente maior afinidade, designadamente o contrato de agência.


IV - Assentando, pela sua natureza e conteúdo, no estabelecimento de uma relação duradoura (são contratos de execução continuada) entre as partes que se vinculam, envolvendo recíprocos deveres de colaboração em vista do alcance do escopo previsto e definido, como é próprio dos denominados contratos de colaboração.


V - Uma das formas de cessação do contrato de franquia é a declaração resolutiva, a qual se funda em convenção das partes (cláusula resolutiva) ou em fundamento legal que a justifique, correspondendo, assim, a um direito potestativo vinculado.»

 

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56695b2e891ce5a480257ba6002fa6a7?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:03

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Quarta-feira, 12 de Junho de 2013

"Atrasos de pagamento em transacções comerciais novas regras a 1.Julho"

Interessante artigo da autoria de Dra. Ana de Medeiros - Advogada

 

http://www.mtfg.pt/uploads/junho%20ana.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:25

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Terça-feira, 7 de Maio de 2013

EUA - Impostos no comércio on-line

Aprovação no Senado de lei que permite a cobrança de impostos nas transacções comerciais on-line pelo estado onde o consumidor final tenha a sua presença física.

 

Noticia Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/senado-americano-aprova-lei-para-cobrar-impostos-ao-comercio-online-1593583

 

Marketplace Fairness Act of 2013 - 

http://thomas.loc.gov/cgi-bin/bdquery/z?d113:SN00743:

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:50

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Terça-feira, 16 de Abril de 2013

Acordão STJ - responsabilidade civil extracontratual do banco sacado decorrente da devolução de cheque

«1. Na acção de responsabilidade civil extracontratual do banco sacado decorrente da devolução de cheque apresentado a pagamento com fundamento em revogação ilegítima recai sobre o tomador do cheque o ónus da prova da existência quer do dano, quer do nexo de causalidade entre a revogação ilegítima e o dano.

 

2. A devolução do cheque com alegada "falta ou vício de vontade" apenas é susceptível de integrar os pressupostos da ilicitude e da culpa, sendo insuficiente para demonstrar o dano.

 

3. A verificação do dano ressarcível depende da alegação e prova de que, não fora a revogação e a devolução ilegítima do cheque apresentado a pagamento, o mesmo seria ou poderia vir a ser descontado pelo banco sacado.»

 

Acórdão Integral de 21.03.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a25b493faae6a0c080257b390034ff7d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 09:06

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Quarta-feira, 3 de Abril de 2013

UE - Marcas comerciais - facilidade de acesso e protecção mais eficaz

A UE promoveu regulamentação quanto à facilidade e protecção de marcas comerciais.

 

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-287_pt.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:49

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Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça - Aval e coacção moral

«I - A possibilidade de execução de aval prestado pela autora, além de não constituir, em si, uma ameaça, não pode deixar de ser considerada como o exercício normal de um direito cambiário por parte do avalizado, não sendo, pois, portadora de aptidão para, acompanhada dos demais requisitos, poder consubstanciar coacção moral.

 

II - Acresce que a autora, se executada, sempre poderia lançar mão de oposição à execução para proclamação e defesa dos seus eventuais direitos.»


Acordão Integral de 13.02.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4702dc370314a61580257b13003dcf9f?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:59

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Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013

Acórdão STJ - contrato de factoring - natureza juridica

I - O factoring apresenta-se como uma operação mediante a qual o factor adquire, a título oneroso, de uma pessoa física ou jurídica, denominada aderente, instrumentos de conteúdo creditício, prestando, nalguns casos, serviços adicionais, em troca de uma retribuição, assumindo o factor o risco de cobrança dos créditos cedidos, relativamente aos devedores.

 

Acordão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 15.01.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00053c1a172127d380257af5004ae3eb?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013

Acórdão STJ - uniformização de jurisprudência - denuncia de aval ilimitado

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013. D.R. n.º 14, Série I de 2013-01-21

Supremo Tribunal de Justiça

 

Tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:14

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Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012

UE - medidas para proteger as empresas contra as práticas comerciais enganosas

A comissão adoptou serie de medidas para protecção de empresas, relativas a directórios de empresas e subscrição gratuita.

 

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-12-1264_pt.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:39

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