Terça-feira, 7 de Março de 2017

60 anos do Tratado de Roma

Data importante para rever quais os fundamentos daquele documento e projecto de uma Europa em paz.

europa:

http://europa.eu/european-union/eu60_pt

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Quarta-feira, 28 de Dezembro de 2016

Do direito ao esquecimento - na internet

A busca dos ditos motores pode contender com a reserva de dados pessoais dia o reconhecimento judicial europeu do direito ao esquecimento.

OA - Wolters Kluwer

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:26

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Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016

Portal das Directivas UE

Governo cria sistema de alerta de comités e grupos de trabalho de preparação de actos jurídicos na UE.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/674769/

DR:
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 68/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 206/2016, SÉRIE I DE 2016-10-2675606251

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o sistema de alerta de diretivas

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:55

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Quinta-feira, 13 de Outubro de 2016

Curso “Aplicação do direito da concorrência da UE pelos Tribunais Nacionais”

Universidade Católica Portuguesa

Escola de Direito do Porto - Polo da Foz

3, 4 e 5 . 11. 2016

UCP - Escola de Direito do Porto - Centro de Estudo Judiciários:

http://www.cej.mj.pt/cej/forma-continua/fich-pdf/formacao_2016_17/B_14_Programa_Aplicacao_Concorrencia.pdf

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:06

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Terça-feira, 23 de Agosto de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

LEI N.º 27/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2375170435

Assembleia da República

Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população

 

LEI N.º 28/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2375170436

Assembleia da República

Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro

 

LEI N.º 30/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2375170438

Assembleia da República

Regime da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia (transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014)

LEI N.º 31/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2375170439

Assembleia da República

Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 23:38

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Quarta-feira, 11 de Maio de 2016

UE melhor acolhimento de estudantes, investigadores e estagiários de paises terceiros

A UE visa o bom acolhimento e harmoniza normas para aqueles que pretendem vir para Europa desenvolver o seus saber.

UE:

http://www.europarl.europa.eu/news/en/news-room/20160504IPR25749/New-rules-to-attract-non-EU-students-researchers-and-interns-to-the-EU

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:13

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Segunda-feira, 15 de Fevereiro de 2016

"O certificado sucessório europeu. Os documentos extrajudiciais estrangeiros" curso

Iniciativa- Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ) do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

26 de fevereiro-Porto (Centro Empresarial Mapfre),

UNIFOJ:

http://opj.ces.uc.pt/unifoj/site/?id=13435&id_lingua=1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:02

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Quinta-feira, 9 de Abril de 2015

Rasto de utilização de Facebook - ilegal

Conclusão de relatório Belga, referindo que a manutenção por dois anos de pesquisas na rede social viola o direito comunitário, especificamente a privacidade de utilizadores.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/registo-de-perfis-visitados-no-facebook-viola-privacidade_215246.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:42

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Segunda-feira, 9 de Março de 2015

Legislação europeia de protecção de dados

Manual de legislação europeia de protecção de dados - edição da Agência dos Direitos Fundamentais da UE, disponibilizado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.

CNPD:

http://www.cnpd.pt/bin/legis/internacional/fra-2014-handbook-data-protection-pt.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:19

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Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2015

UE - 50 anos de legislação de autorização e comércio de medicamentos

Data significativa de regulamentação que marcou a diferença de defesa do consumidor na europa

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-15-3960_en.htm?locale=en

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2014

TJUE - Reino Unido impossibilitado de exigir visa a familiares não europeus de cidadãos europeus

Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia pela qual o Reino Unido e estados membros não podeão exigir visa a cidadão não comunitário que tenha autorização de residência noutro estado da UE.

The guardian:

http://www.theguardian.com/uk-news/2014/dec/18/non-eu-family-members-visa-uk-european-court

 

TJUE:

Acórdão integral de 18.12.2014

http://www.theguardian.com/uk-news/2014/dec/18/non-eu-family-members-visa-uk-european-court

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:12

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Sexta-feira, 5 de Dezembro de 2014

Acórdão - TJUE - livre prestação de serviços

«Os artigos 56.° TFUE e 57.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro como a que está em causa no processo principal, por força da qual o destinatário de serviços prestados pelos trabalhadores por conta de outrem destacados de um prestador de serviços estabelecido noutro Estado‑Membro tem a obrigação de comunicar às autoridades competentes, antes do início da prestação de trabalho por esses trabalhadores, os dados de identificação destes últimos que não estejam em condições de apresentar o comprovativo de entrega da declaração às autoridades competentes deste Estado‑Membro de acolhimento a que o seu empregador estava obrigado, antes do início da referida prestação, uma vez que essa legislação pode ser justificada ao abrigo da proteção de uma razão imperiosa de interesse geral, como a proteção dos trabalhadores ou o combate à fraude social, desde que se demonstre que é adequada para garantir a realização do objetivo ou dos objetivos legítimos prosseguidos e não exceda o que é necessário para os alcançar, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.»

 

Acórdão Integral Tribunal de Justiça da União Europeia de 3.12.2014

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=160263&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=196938

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:30

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Terça-feira, 11 de Novembro de 2014

Acórdão TJUE - restrições a prestações sociais não contributivas ( subs de desemprego e outros) em estado membro de acolhimento

«... não se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro por força da qual os cidadãos de outros Estados‑Membros são excluídos do benefício de determinadas «prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo» na aceção do artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento n.° 883/2004, quando essas prestações são garantidas aos cidadãos do Estado‑Membro do acolhimento que se encontrem na mesma situação, na medida em que esses cidadãos de outros Estados‑Membros não beneficiam de um direito de residência no Estado‑Membro de acolhimento nos termos da Diretiva 2004/38...»

 

Acórdão Integral de 11.11.2014 do Tribunal de Justiça da União Europeia:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130d5f3b9ae06075140768efaf73dd218c32c.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4Obh4Me0?text=&docid=159442&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=255312

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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Segunda-feira, 10 de Novembro de 2014

Como são adoptadas as leis europeias?

Video simples e eficaz para esclarecimento aos cidadão europeus sobre o processo legislativo comum.

Europarl TV:

http://www.europarltv.europa.eu/en/player.aspx?pid=2943a9f1-0a1a-4f7c-9fe8-9f82009fa481

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:04

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Quarta-feira, 15 de Outubro de 2014

España: tribunal supremo proíbe diligencias de prova de idade a menores titulares de passaporte válido

O Tribunal Supremo, decide diferendo jurisprudencial, garantido a protecção dos menores, corroborando a politica da UE quanto a emigrantes menores não comunitários

 

Consejo General da Abogacia Española

http://www.abogacia.es/2014/10/15/el-ts-prohibe-hacer-pruebas-de-edad-a-los-inmigrantes-menores-con-pasaporte-valido/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:20

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Quarta-feira, 8 de Outubro de 2014

Amazon e Luxemburgo - Comissão UE investiga

Acordos entre o gigante digital e o estado membro estão igualmente na mira da Comissão por violação de regras de concorrência.

Publico:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/acordos-fiscais-entre-amazon-e-luxemburgo-investigados-por-bruxelas-1672128

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:03

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Terça-feira, 30 de Setembro de 2014

UE - Apple - fuga ao fisco

A Comissão qualificou acordo entre a Apple e Irlanda como meio de fuga fiscal ilícita perante as norma da União

 

dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/interior.aspx?content_id=4152934

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:09

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Quinta-feira, 4 de Setembro de 2014

Acórdão TJUE - definição de Paródia

«1) O artigo 5.°, n.° 3, alínea k), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «paródia» que figura nesta disposição constitui um conceito autónomo do direito da União.

 

2) O artigo 5.°, n.° 3, alínea k), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que a paródia tem por caraterísticas essenciais, por um lado, evocar uma obra existente, apresentando diferenças percetíveis relativamente à mesma, e, por outro, constituir uma manifestação humorística ou burlesca. O conceito de «paródia», na aceção desta disposição, não está subordinado a requisitos segundo os quais a paródia deva ter caráter original próprio para além de apresentar diferenças percetíveis relativamente à obra original objeto de paródia, deva poder razoavelmente ser atribuída a uma pessoa diferente do autor da obra original, deva incidir sobre a própria obra original ou deva referir a fonte da obra objeto da paródia.»

 

Acórdão Integral do Tribunal de Justiça da União Europeia de 3.9.2014

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=157281&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=283502

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:48

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Sexta-feira, 4 de Julho de 2014

UE - Regulamento (UE) n.º 655/2014, relativo ao arresto de contas bancárias

Regulamento (UE) n.º 655/2014, relativo ao arresto de contas bancárias
Foi publicado, no dia 27 de junho de 2014, o Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial

 

Inicio de vigência - 18 de janeiro de 2017

 

Portal Citius:

http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=1777

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:34

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Quinta-feira, 19 de Junho de 2014

Portuguesa Aptoide apresenta queixa contra Google

Empresa portuguesa apresentou queixa perante a Comissão Europeia por comportamento contrário às regras da concorrência pelo gigante mundial.

 

Noticia Público:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/portuguesa-aptoide-apresenta-queixa-na-comissao-europeia-contra-o-google-1659510

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

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