Sexta-feira, 29 de Abril de 2016

Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa - proibição de conduzir veículos motorizados - pena acessória

I - A proibição de conduzir veículos motorizados assume a natureza de verdadeira pena acessória, pois que indissoluvelmente ligada ao facto praticado e à culpa do agente, desempenha uma função adjuvante da pena principal, reforçando e diversificando o conteúdo sancionatório da condenação
II - A medida de inibição, dentro da moldura geral abstracta, obedece aos mesmos critérios legais de fixação da medida concreta da pena, isto é, relevando-se a culpa e a prevenção e ponderando-se as circunstâncias enunciadas no n.º 2 do art.º 71.º do Cód. Penal

III - A proibição de conduzir veículos com motor é, inequivocamente, uma verdadeira pena, de execução efectiva, de tal modo que até nos casos de suspensão provisória do processo a mesma haverá de ser imposta, necessariamente

IV - Imposta e cumprida pelo arguido esta pena de proibição de conduzir, não pode a mesma, em qualquer circunstância, ser repetida, sob pena de se violar o princípio ne bis in idem

 

Acórdão Integral:

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b5fe80a2f3919f180257fa20049195b?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:04

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Quinta-feira, 15 de Outubro de 2015

Acórdão STJ - uniformização de jurisprudência.

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 13/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 202/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1570693927

Supremo Tribunal de Justiça

«É aplicável às contra-ordenações ambientais a atenuação especial nos termos do artigo 72.º do Código Penal, ex vi do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto e 32.º do RGCO»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:57

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Quarta-feira, 23 de Abril de 2014

1 tribunal - 683 processos contra-ordenação prescritos em dois anos

Segundo o Jornal I este é uma das conclusões de relatório relativas ao Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa .

 

Jornal I:

http://www.ionline.pt/artigos/portugal/contra-ordenacoes-dois-anos-prescreveram-mais-683-processos-0

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:40

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Quinta-feira, 23 de Maio de 2013

Legislação em destaque - hoje publicada

Portaria n.º 190/2013. D.R. n.º 99, Série I de 2013-05-23

Ministério da Economia e do Emprego

 

Estabelece os termos e condições do regime aplicável ao pagamento das taxas de portagem em toda a rede nacional de autoestradas pelos clientes das empresas de aluguer de veículos sem conduto

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:30

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Quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012

Coimas de trânsito - 250 mil eur /dia

Este é o número relativo aos primeiros 11 meses de 2011, representativo de aumento de 13%

 

Noticia - Publico:

http://www.publico.pt/Sociedade/multas-renderam-250-mil-euros-por-dia-em-2011-1527540

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:18

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Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011

Porto - coimas de trânsito low cost

Desde de 2010 que o Municipio efectua redução de 50% a quem liquidar a coima (camarária) referente trânsito em cinco dias.

 

Publico:

http://www.publico.pt/Local/camara-do-porto-faz-desconto-nas-multas-1523782

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:28

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Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2011

Acordão Uniformizador de Jurisprudência STJ - suspensão do procedimento por contra-ordenação

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2011. D.R. n.º 30, Série I de 2011-02-11

Supremo Tribunal de Justiça

 

 

A suspensão do procedimento por contra-ordenação cuja causa está prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, inicia-se com a notificação do despacho que procede ao exame preliminar da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa e cessa, sem prejuízo da duração máxima imposta pelo n.º 2 do mesmo artigo, com a última decisão judicial que vier a ser proferida na fase prevista no capítulo IV da parte II do Regime Geral das Contra-Ordenações

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:49

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Sexta-feira, 19 de Novembro de 2010

SCUT - um mês depois, principais noticias

Concessionárias poderão instruir processos de cobrança de coimas por falta de pagamento:

 

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=454583

 

Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/ps-quer-que-concessionarias-de-autoestradas-e-afins-passem-a-cobrar-multas_1467057

 

Receitas das SCUT aquém do esperado

 

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=454633

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:37

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Terça-feira, 6 de Abril de 2010

Avaliação dos inspectores de trabalho - premeia auto de noticia

Segundo o Jornal Público a avaliação de um Inspector de Trabalho poderá ser melhor se ao invès de apenas notificar a empresa para liquidação de coima efectuar o levantamento de auto de noticia.

 

Noticia Integral - Jornal Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/inspectores-do-trabalho-sao-premiados-se-levantarem-mais-autos-de-noticia_1430941

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:23

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Segunda-feira, 9 de Novembro de 2009

Reino Unido - reflexão sobre o direito contra-ordenacional

Cerca de metade dos 700 mil delitos praticados no Reino Unido em 2009 não tiveram qualquer intervenção judicial, foram alvo das denominadas fixed penalties congéneres das contra-ordenações.

Facto que gera a reflexão entre a celeridade processual e a justiça material.

Para o legislador português uma reflexão que poderá ainda evitar o mesmo destino da justiça do Reino Unido, já que é crescente a tendência para a desjudicialização de certos tipos de ilícito a bem da celeridade.

 

Times on-line:

http://business.timesonline.co.uk/tol/business/law/article6909000.ece

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:03

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