Sexta-feira, 6 de Janeiro de 2017

Barack Obama de regresso à escrita na Harvard Law Review

The President’s Role in Advancing Criminal Justice Reform
A Commentary by President Barack Obama

Harvard Law Review:

http://harvardlawreview.org/2017/01/the-presidents-role-in-advancing-criminal-justice-reform/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:28

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Quinta-feira, 3 de Novembro de 2016

Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães - abuso de confiança fiscal - apropriação

«I) No regime actualmente em vigor (Lei nº 15/2001, de 5 de Junho), o preenchimento do tipo de abuso de confiança fiscal prescinde do elemento apropriação e basta-se com a não entrega à administração tributária de prestação tributária deduzida, nos termos da lei, ou de prestação tributária que tenha sido recebida e que haja a obrigação legal de liquidar.


II) No caso dos autos, qualquer que seja a perspectiva sobre esta matéria, sempre se mostram verificados os elementos constitutivos do referido ilícito, já que ficou provado que as contribuições descontadas e retidas dos salários dos trabalhadores, bem como dos seus membros estatutários, foram integradas no património da sociedade arguida, sendo afectadas ao pagamento das necessidades correntes desta, designadamente, ao pagamento de fornecedores e ao pagamento dos salários dos trabalhadores.»

 

Acórdão Integral de 10.10.2016

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/1c6724392d48059a8025805300469cee?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2016

Usurpação de identidade - mais frequente

Aquele crime tem sido mais frequente, por força de falta de reserva sobre os dados pessoais.

observador:

http://observador.pt/2016/02/21/roubo-identidade-frequente-facil-alerta-comissao-protecao-dados/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:56

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Quinta-feira, 10 de Setembro de 2015

EUA - forte passo para a individualização de crime de colarinho branco

Departamento de Justiça emitiu memorando no qual se enfatiza a necessidade de investigação daquele tipo de crime até ao autor material e não só à pessoa colectiva indiciada.

The New York Times:

http://www.nytimes.com/2015/09/10/us/politics/new-justice-dept-rules-aimed-at-prosecuting-corporate-executives.html?hp&action=click&pgtype=Homepage&module=first-column-region&region=top-news&WT.nav=top-news

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:47

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Segunda-feira, 18 de Maio de 2015

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - uso e porte de arma idoneidade

«Ser idóneo a ter licença de uso e porte de arma de caça exige que se analise não o perigo de cometer um crime com a mesma, mas o facto de ter condições, qualidades, aptidões e competência para desempenhar a actividade lúdica que o uso de tal arma pressupõe»

Acórdão integral de 29.04.2015

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24802fc4124f2c5f80257e4500507b5b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:42

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Sexta-feira, 10 de Abril de 2015

OAP : Oposição ao tipo legal de enriquecimento ilícito

Fundamentadamente Dr. Rui da Silva Leal - Vice-presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados Portugueses, foi de parecer negativo à criação daquele novo tipo legal.

 

OA:

https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=141027

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:57

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Quarta-feira, 13 de Agosto de 2014

España: Hacking ético - delito?

Opinião e discussão sobre proposta de alteração à lei penal no que respeita aquele delito.

 

El mundo:

http://www.elmundo.es/tecnologia/2014/08/09/53e316a9268e3ea4038b456b.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:16

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Terça-feira, 8 de Julho de 2014

Criminalização de maus tratos e abandono de animais

Agendada para 10.7 aprovação de projecto de lei no Parlamento

 

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/politica/interior.aspx?content_id=4014894

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:31

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Quinta-feira, 6 de Março de 2014

Decisão Europeia de Investigação

Mecanismo aprovado por Directiva do Parlamento Europeu que facilitará as diligências de investigação através do espaço da UE

 

Parlamento Europeu:

 

http://www.europarl.europa.eu/news/pt/news-room/content/20140221IPR36647/html/PE-aprova-regras-para-facilitar-a-investiga%C3%A7%C3%A3o-de-crimes-no-espa%C3%A7o-europeu

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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Quinta-feira, 6 de Fevereiro de 2014

Prescrição de crimes - quatro por dia

Aquele é o número médio verificado nos tribunais portugueses, tendo sido assinalada baixa no ano de 2012.

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/tribunais/sete-mil-crimes-prescreveram-cinco-anos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:55

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Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2014

Conferência Internacional "Infrações Económicas e Financeiras: Estudos de Criminologia e Direito"

20 de fevereiro de 2014

Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Entrada livre - sujeita a inscrição até 17.2.2014

Programa, informações e inscrição:

http://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?p_nr=5634

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

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Sexta-feira, 1 de Março de 2013

ATA - apreensão de 8 milhões de cigarros no porto de Sines

A autoridade tributária e aduaneira fez apreensão significativa, através de selecção e controlo fisico de contentor onde 20 paletes vinham dessimuladas.

 

ATA:

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/0711A155-2172-40FB-BEB5-C88853E8A00A/0/cigarros_apreendidos.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 09:04

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Quarta-feira, 7 de Novembro de 2012

Workshop - Congelamento e perda do produto do crime - DGPJ

Iniciativa - Direção-Geral da Política de Justiça

29 de novembro - 14H30,

auditório da Torre H (2.º andar) - Avenida D. João II, 1.08.01 -Campus da Justiça - Lisboa

workshop sobre a proposta de Diretiva sobre o congelamento e a perda do produto do crime na União Europeia.

entrada é livre, sujeita a inscrição

 

Programa e informações:

http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/workshop-congelamento-e

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:11

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Quarta-feira, 4 de Julho de 2012

7000 processos por crime fiscal em 2011

Segundo o Público grande parte é devida a abuso de confiança quanto a imposto retido.

 

Noticia Publico:

http://economia.publico.pt/Noticia/foram-instaurados-mais-de-7000-processos-por-crime-fiscal-em-2011-1553322

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:25

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Quarta-feira, 20 de Junho de 2012

Portugal - destino e origem de escravos modernos

Relatório inclui Portugal na lista de paises de origem e passagem de pessoas que são objecto de trabalho forçado ou tráfico sexual.

 

Público:

http://www.publico.pt/Mundo/portugal-apontado-como-pais-de-trafico-sexual-e-trabalho-forcado-1551189

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:35

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Quinta-feira, 8 de Março de 2012

Investigação do Cibercrime

" A problemática da Investigação do cibercrime"

Interessante Trabalho da autoria da Dra. Vera Elisa Marques Dias

no âmbito de cCurso de Pós graduação em direito de investigação criminal e da prova

 

Publicado em Verbo Juridico:

http://www.verbojuridico.com/doutrina/2011/veradias_investigacaocibercrime.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:15

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Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012

I Conferência Internacional: Emoções e Crime – Filosofia, Ciência, Arte, Direito Penal

23 e 24 de Fevereiro de 2012

Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais

Faculdade de direito da Universidade de Lisboa

 

Programa e informações:

http://www.fd.ul.pt/Institutos/InstitutodoDireitoPenaleCi%C3%AAnciasCriminais/EventosCursos.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:59

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011

Orçamento de Estado 2012 - Aumenta do prazo de prescrição e caducidade de crimes fiscais

O prazo de caducidade e prescrição dos crimes fiscais será de 12 e 15 anos respectivamente

 

In verbis:

http://www.inverbis.net/sistemapolitico/prazos-julgar-crimes-fiscais-alargados.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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Sexta-feira, 18 de Novembro de 2011

Transporte de Droga - histórias insólitas

Histórias insólitas de meios de transporte de droga

 

Publico:

http://www.publico.pt/Sociedade/das-visceras-aos-seios-tudo-serve-para-transportar-droga-1521154

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:23

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Terça-feira, 15 de Novembro de 2011

Legislação em destaque

Lei n.º 55/2011. D.R. n.º 219, Série I de 2011-11-15

Assembleia da República

 

Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas

 

Lei n.º 56/2011. D.R. n.º 219, Série I de 2011-11-15

Assembleia da República

 

Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubr0

 

Portaria n.º 295/2011. D.R. n.º 219, Série I de 2011-11-15

Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2012

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:07

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