Sexta-feira, 21 de Julho de 2017

Acórdão - Relação de Évora - condução de velocípede embriagado

"I - Perspetivando-se o conhecimento da ilicitude como materialidade que acresce ao conhecimento dos elementos objetivos do tipo de ilícito, a falta de consciência da punibilidade que lhe corresponde como realidade negativa, tanto pode ser juridicamente qualificada de erro sobre as proibições, nos termos do art. 16º, como erro sobre a ilicitude de que trata o art. 17º, ambos do C. Penal, correspondendo-lhe regimes jurídicos diferentes, incluindo consequências jurídicas igualmente diversas, de que pode resultar mesmo a irrelevância do erro em ambas as hipóteses.

II - A eventual relevância do erro a que se reporta o art. 16º nº1 do C.Penal e, portanto, do facto apurado ou a apurar (“o arguido não sabia ser proibida e punida por lei a sua conduta”) assenta em considerações de natureza jurídico penal ligadas ao tipo de ilícito em causa que permitam concluir ser necessário o conhecimento da proibição concreta para uma correta orientação do agente para o desvalor do ilícito, pelo que tal apreciação deve acompanhar a individualização e decisão do facto relativo ao desconhecimento da proibição.

III - A falta de conhecimento de que a norma penal pune igualmente a condução de veículo sem motor em estado de embriaguez, onde manifestamente se inclui o velocípede, não constitui erro sobre as proibições, nos termos do art. 16º nº1 do C.Penal, dado que o conhecimento da proibição e punição concreta não pode reputar-se razoavelmente indispensável para que o arguido tomasse consciência da ilicitude do facto.

IV - Assim resultando da factualidade provada e não provada que o arguido terá agido sem consciência da ilicitude ao conduzir o velocípede em estado de embriaguez, esta falta de consciência apenas pode imputar-se a deficiência da própria consciência ético-jurídica do agente, que não lhe permitiu apreender corretamente os valores jurídico-penais e que por isso, quando censurável, conforma o específico tipo de censura do dolo - cfr F. Dias, ob. cit. p. 73.

V - Segundo F.Dias o critério da não censurabilidade da falta de consciência da ilicitude encontrar-se-á na “retitude” da consciência errónea, de acordo com o qual a falta de consciência da ilicitude será não censurável sempre que (mas só quando) o engano ou erro da consciência ética, que se exprime no facto, não se fundamenta em uma atitude interna desvaliosa face aos valores jurídico-penais, pela qual o agente deve responder, o que se verificará nas situações em que a questão da ilicitude concreta (seja quando se considera a valoração em si mesma, seja quando ela se conexiona com a complexidade ou novidade da situação) se revele discutível e controvertida.

VI - A falta de prova de que o arguido sabia que a condução de velocípede na via pública após ter ingerido bebidas alcoólicas e sob a sua influência, era proibida e punida por lei, não obsta à sua condenação de acordo com a imputação a título de dolo (e não de negligência) que é feita na acusação, uma vez que não nos encontramos perante erro relevante sobre as proibições, que excluísse o dolo nos termos do art. 16º nº1, nem perante Erro não censurável sobre a ilicitude que excluísse a culpa, nos termos do art. 17º
VII - A aplicabilidade da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor a condutor de veículo sem motor resulta da alteração introduzida no art. 69.º do C. Penal pela Lei 77/2001 de 13 de julho, que passou a prever a sua aplicabilidade a quem for condenado por crime previsto nos artigos 291.º ou 292.º, o que se mantém, contrariamente à versão originária introduzida pelo Dec.-lei 48/95 de 15 de março que apenas previa a aplicação daquela pena acessória a quem cometesse crime no exercício da condução de veículo motorizado."

 

Acórdão Integral de 13.07.2017:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/a8640bb86bfccd368025815c004ce6c0?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:46

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Terça-feira, 30 de Maio de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Portaria n.º 178/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094728

JUSTIÇA

Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094725

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia

 

Lei n.º 27/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094722

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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Sexta-feira, 6 de Janeiro de 2017

Barack Obama de regresso à escrita na Harvard Law Review

The President’s Role in Advancing Criminal Justice Reform
A Commentary by President Barack Obama

Harvard Law Review:

http://harvardlawreview.org/2017/01/the-presidents-role-in-advancing-criminal-justice-reform/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:28

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Quinta-feira, 3 de Novembro de 2016

Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães - abuso de confiança fiscal - apropriação

«I) No regime actualmente em vigor (Lei nº 15/2001, de 5 de Junho), o preenchimento do tipo de abuso de confiança fiscal prescinde do elemento apropriação e basta-se com a não entrega à administração tributária de prestação tributária deduzida, nos termos da lei, ou de prestação tributária que tenha sido recebida e que haja a obrigação legal de liquidar.


II) No caso dos autos, qualquer que seja a perspectiva sobre esta matéria, sempre se mostram verificados os elementos constitutivos do referido ilícito, já que ficou provado que as contribuições descontadas e retidas dos salários dos trabalhadores, bem como dos seus membros estatutários, foram integradas no património da sociedade arguida, sendo afectadas ao pagamento das necessidades correntes desta, designadamente, ao pagamento de fornecedores e ao pagamento dos salários dos trabalhadores.»

 

Acórdão Integral de 10.10.2016

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/1c6724392d48059a8025805300469cee?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2016

Usurpação de identidade - mais frequente

Aquele crime tem sido mais frequente, por força de falta de reserva sobre os dados pessoais.

observador:

http://observador.pt/2016/02/21/roubo-identidade-frequente-facil-alerta-comissao-protecao-dados/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:56

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Quinta-feira, 10 de Setembro de 2015

EUA - forte passo para a individualização de crime de colarinho branco

Departamento de Justiça emitiu memorando no qual se enfatiza a necessidade de investigação daquele tipo de crime até ao autor material e não só à pessoa colectiva indiciada.

The New York Times:

http://www.nytimes.com/2015/09/10/us/politics/new-justice-dept-rules-aimed-at-prosecuting-corporate-executives.html?hp&action=click&pgtype=Homepage&module=first-column-region&region=top-news&WT.nav=top-news

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:47

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Segunda-feira, 18 de Maio de 2015

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - uso e porte de arma idoneidade

«Ser idóneo a ter licença de uso e porte de arma de caça exige que se analise não o perigo de cometer um crime com a mesma, mas o facto de ter condições, qualidades, aptidões e competência para desempenhar a actividade lúdica que o uso de tal arma pressupõe»

Acórdão integral de 29.04.2015

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24802fc4124f2c5f80257e4500507b5b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:42

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Sexta-feira, 10 de Abril de 2015

OAP : Oposição ao tipo legal de enriquecimento ilícito

Fundamentadamente Dr. Rui da Silva Leal - Vice-presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados Portugueses, foi de parecer negativo à criação daquele novo tipo legal.

 

OA:

https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=141027

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:57

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Quarta-feira, 13 de Agosto de 2014

España: Hacking ético - delito?

Opinião e discussão sobre proposta de alteração à lei penal no que respeita aquele delito.

 

El mundo:

http://www.elmundo.es/tecnologia/2014/08/09/53e316a9268e3ea4038b456b.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:16

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Terça-feira, 8 de Julho de 2014

Criminalização de maus tratos e abandono de animais

Agendada para 10.7 aprovação de projecto de lei no Parlamento

 

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/politica/interior.aspx?content_id=4014894

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:31

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Quinta-feira, 6 de Março de 2014

Decisão Europeia de Investigação

Mecanismo aprovado por Directiva do Parlamento Europeu que facilitará as diligências de investigação através do espaço da UE

 

Parlamento Europeu:

 

http://www.europarl.europa.eu/news/pt/news-room/content/20140221IPR36647/html/PE-aprova-regras-para-facilitar-a-investiga%C3%A7%C3%A3o-de-crimes-no-espa%C3%A7o-europeu

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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Quinta-feira, 6 de Fevereiro de 2014

Prescrição de crimes - quatro por dia

Aquele é o número médio verificado nos tribunais portugueses, tendo sido assinalada baixa no ano de 2012.

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/tribunais/sete-mil-crimes-prescreveram-cinco-anos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:55

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Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2014

Conferência Internacional "Infrações Económicas e Financeiras: Estudos de Criminologia e Direito"

20 de fevereiro de 2014

Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Entrada livre - sujeita a inscrição até 17.2.2014

Programa, informações e inscrição:

http://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?p_nr=5634

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

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Sexta-feira, 1 de Março de 2013

ATA - apreensão de 8 milhões de cigarros no porto de Sines

A autoridade tributária e aduaneira fez apreensão significativa, através de selecção e controlo fisico de contentor onde 20 paletes vinham dessimuladas.

 

ATA:

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/0711A155-2172-40FB-BEB5-C88853E8A00A/0/cigarros_apreendidos.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 09:04

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Quarta-feira, 7 de Novembro de 2012

Workshop - Congelamento e perda do produto do crime - DGPJ

Iniciativa - Direção-Geral da Política de Justiça

29 de novembro - 14H30,

auditório da Torre H (2.º andar) - Avenida D. João II, 1.08.01 -Campus da Justiça - Lisboa

workshop sobre a proposta de Diretiva sobre o congelamento e a perda do produto do crime na União Europeia.

entrada é livre, sujeita a inscrição

 

Programa e informações:

http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/workshop-congelamento-e

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:11

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Quarta-feira, 4 de Julho de 2012

7000 processos por crime fiscal em 2011

Segundo o Público grande parte é devida a abuso de confiança quanto a imposto retido.

 

Noticia Publico:

http://economia.publico.pt/Noticia/foram-instaurados-mais-de-7000-processos-por-crime-fiscal-em-2011-1553322

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:25

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Quarta-feira, 20 de Junho de 2012

Portugal - destino e origem de escravos modernos

Relatório inclui Portugal na lista de paises de origem e passagem de pessoas que são objecto de trabalho forçado ou tráfico sexual.

 

Público:

http://www.publico.pt/Mundo/portugal-apontado-como-pais-de-trafico-sexual-e-trabalho-forcado-1551189

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:35

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Quinta-feira, 8 de Março de 2012

Investigação do Cibercrime

" A problemática da Investigação do cibercrime"

Interessante Trabalho da autoria da Dra. Vera Elisa Marques Dias

no âmbito de cCurso de Pós graduação em direito de investigação criminal e da prova

 

Publicado em Verbo Juridico:

http://www.verbojuridico.com/doutrina/2011/veradias_investigacaocibercrime.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:15

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Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012

I Conferência Internacional: Emoções e Crime – Filosofia, Ciência, Arte, Direito Penal

23 e 24 de Fevereiro de 2012

Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais

Faculdade de direito da Universidade de Lisboa

 

Programa e informações:

http://www.fd.ul.pt/Institutos/InstitutodoDireitoPenaleCi%C3%AAnciasCriminais/EventosCursos.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:59

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011

Orçamento de Estado 2012 - Aumenta do prazo de prescrição e caducidade de crimes fiscais

O prazo de caducidade e prescrição dos crimes fiscais será de 12 e 15 anos respectivamente

 

In verbis:

http://www.inverbis.net/sistemapolitico/prazos-julgar-crimes-fiscais-alargados.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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