Terça-feira, 11 de Julho de 2017

PGR - inconstitucionalidade de prazo internupcial

Parecer da Procuradoria Geral da república defende a insconstitucionalidade por violação do princípio de iguladade de género.

Observador:

http://observador.pt/2017/07/09/mulheres-sao-obrigadas-a-esperar-mais-120-dias-do-que-homens-para-voltar-a-casar-e-inconstitucional-diz-pgr/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:08

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Segunda-feira, 15 de Maio de 2017

Especialização dos Tribunais da Relação

Defesa da especialização em direito em família pelo bastonário da Ordem doa Advogados

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/05/15/magistrados-dos-tribunais-da-relacao-devem-tambem-ter-especializacao-em-direito-da-familia/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:29

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Quinta-feira, 30 de Março de 2017

Prazo internupcial em discussão

Em discussão a alteração de regra de prazo internupcial que a evolução da ciência tornou obsoleta.

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/alteracao-do-prazo-para-casamento-apos-divorcio-debatida-na-ar/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:47

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Segunda-feira, 20 de Março de 2017

"As Crianças na Mediação Familiar" curso

Lisboa, Porto, Funchal e Faro

Informação

https://www.citius.mj.pt/portal/article.aspx?ArticleId=2164

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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Quarta-feira, 15 de Março de 2017

Conferência - Igualdade Parental no sec. XXI

Iniciativa:Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos 

21 e 22.03.2017

Santa Maria da Feira

OA

https://portal.oa.pt/advogados/formacao/vi-conferencia-internacional-igualdade-parental-sec-xxi-21-e-22-marco-santa-maria-da-feira/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:17

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Segunda-feira, 24 de Outubro de 2016

O novo figurino do divórcio

Conferência 3.11.2016 

Salão Nobre da Ordem dos Advogados Portugueses 

Informação:

http://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2016/09/conferencia-o-novo-figurino-do-divorcio-3-de-novembro-lisboa/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:34

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Terça-feira, 11 de Outubro de 2016

Conferência - A Família para além do divórcio: o novo papel do Advogado

Iniciativa - Mediamus - Associação para a Família

13.10.2016 - 16h00

Auditório da DGPJ - Campus de Justiça - Lisboa.

Informação - portal citius:

https://www.citius.mj.pt/portal/article.aspx?ArticleId=2141

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:14

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Quarta-feira, 22 de Junho de 2016

Acórdão STJ - violação de deveres conjugais e indemnização

«I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas:
i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles deveres;
ii) - outra, a sustentar a possibilidade de indemnização do cônjuge lesado, em ação autónoma à do divórcio, mesmo na constância do casamento, nos termos gerais da responsabilidade civil, considerando que os direitos conjugais revestiam a natureza jurídica de direitos subjetivos, não se justificando que a sua função institucional pudesse desmerecer aquela tutela.
II - Por sua vez, a jurisprudência foi abrindo caminho e sedimentando a orientação desta segunda perspetiva.
II - Com a entrada em vigor da Lei n.º 61/2008, de 31-10, e face à nova redação dada ao art. 1792.º do CC, reforçou-se a tese da 2.ª perspetiva, embora existam ainda alguns autores a sustentar, face à abolição do divórcio-sanção, que a violação dos deveres conjugais pessoais deixou de merecer a tutela direta por via do instituto geral da responsabilidade civil.
IV - Por sua vez, a jurisprudência tem mantido a linha que vinha seguindo, no sentido da admissibilidade daquela tutela, nomeadamente em sede de indemnização dos danos não patrimoniais, desde que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC.
V - Assim, pelo menos em caso de concomitância de violação dos deveres conjugais pessoais e dos direitos de personalidade do cônjuge lesado, impõe-se reconhecer a admissibilidade do direito a indemnização com base nos termos gerais da responsabilidade civil.»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 12.05.2016

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c56c09e13e9d3e7e80257fb1004ef1d5?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:28

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Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2016

Guarda Partilhada - conferência

11.02.2016 - 17h30

Braga - Auditório do Museu D.Diogo de Sousa

Iniciativa - Intituto dos Advogados em Prática Individual.

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=146399

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:06

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Sexta-feira, 4 de Dezembro de 2015

Acórdão STJ - adopção plena - incidente de revisão

«1. Decretada a adopção, por sentença transitada em julgado, não é admissível, face aos fundamentos taxativos da revisão e da legitimidade para a desencadear, que uma irmã do adoptado – que nenhuma intervenção espontânea deduziu nos procedimentos que conduziram à adopção – pretender obter um juízo rescisório do caso julgado material, decorrente de tal sentença, com base em invocadas nulidades processuais, alegadamente cometidas naqueles autos.
2. Não tem qualquer fundamento – perante o valor de estabilidade do projecto de vida delineado para o menor adoptado por sentença transitada - a pretensão de criar, no procedimento de adopção, uma espécie de litisconsórcio necessário de todos os parentes biológicos do adoptado, integrando a respectiva família alargada, em termos de a regularidade da instância no procedimento tendente à adopção implicar que o Tribunal devesse, mesmo oficiosamente, promover a intervenção e audição procedimental de todos aqueles familiares biológicos, sob pena de a omissão do chamamento a intervir determinar nulidade insanável, a qual sobreviveria à própria formação do caso julgado, sendo invocável no âmbito do incidente de revisão .»

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 29.10.2015:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/307e2f75cba84ef480257eed0057729f?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:04

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Terça-feira, 3 de Novembro de 2015

Curso Responsabilidades Parentais - Ordem dos Advogados - E-learning

Início - 17.11.2015

autoria e orientação Professor Doutor Guilherme de Oliveira, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Informação:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=145043

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:29

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Terça-feira, 13 de Outubro de 2015

Acórdão STJ - Uniformização - bens dos conjuges

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 12/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1370641454

Supremo Tribunal de Justiça

«Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723.º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro ou seus bens próprios; feita essa prova, o bem adquirido é próprio, não integrando a comunhão conjugal»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:37

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Quinta-feira, 1 de Outubro de 2015

Pensão de Alimentos para filhos maiores, estudantes, automática

Jovens maiores até 25 anos, que prosseguiam seus estudos e formação receberão agora de forma automática pensão de alimentos de progenitor a isso obrigado.

Público:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/pensao-de-alimentos-automatica-ate-aos-25-anos-para-filhos-que-estudam-1709694

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Terça-feira, 29 de Setembro de 2015

Recuperação de prestação de alimentos internacional - conferência internacional - Hong Kong

Conferência Internacional, que visa a análise de medidas internacionais de promoção de recuperação de prestações de alimentos devidas a menores.

Promovida pela representação permanente da conferência da Haia da Ásia- Pacifico e departamento de Justiça da Região Administrativa Especial de Hong Kong.

9 a 11 de Novembro de 2015

Informações:

http://hcchasiapacificweek2015.org/home.php

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:52

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Quinta-feira, 25 de Junho de 2015

Congresso Internacional "Autonomia e heteronomia no Direito da Família e no Direito das Sucessões"

2 - 3.10.2015

Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Informações:

http://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?P_NR=11094

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:08

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Sexta-feira, 10 de Abril de 2015

O Tribunal é o Réu - As questões do divórcio - conferencia Daniel Sampaio

Iniciativa : Centro de Estudos Judiciários

14 de abril  - 18.00 horas
Auditório do Centro de Estudos Judiciários - Lisboa
Entrada livre

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:00

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Quarta-feira, 18 de Junho de 2014

Acórdão STJ - FGADM - montante a fixar

«Na hipótese de ser determinada a obrigação do FGADM de prestar ao menor  alimentos, por ter deixado de ser cumprida essa obrigação, pelo respectivo devedor, a obrigação do Fundo não pode ser fixada em montante superior àquele que constituía a prestação incumprida.»

 

Acórdão Integral Supremp Tribunal de Justiça  de 29.05.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f42cbe3fe7c514a80257ce7004ab287?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:38

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Terça-feira, 3 de Junho de 2014

Acordão do Tribunal da Relação Lisboa - Processo de Inventário - Honorários

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Inventário - Cartório Notarial - Apoio Judiciário - Honorários

"Não tem base legal e fere o disposto nos artigos 20.º n.º 1, 18.º n.º 1 e 13.º da Constituição da República Portuguesa o despacho do notário que suspende a tramitação de processo de inventário enquanto a primeira prestação de honorários notariais e alguns encargos, que seriam devidos pelo requerente do processo de inventário, que beneficia de apoio judiciário, não forem pagos pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça"

 

OA - Acórdão Integral:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=133351

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:49

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Terça-feira, 17 de Setembro de 2013

EUA - criança portuguesa órfã vence batalha legal pelo seu estatuto de emigrante

Jovem de 13 anos, reuniu-se com a sua familia nos EUA após importante decisão judicial do tribunal norte americano.

 

Noticia - I Online:

http://www.ionline.pt/artigos/portugal/crianca-portuguesa-vence-batalha-legal-nos-estados-unidos-0

 

The Herald News:

http://www.heraldnews.com/newsnow/x511625099/Boy-from-Portugal-reunited-with-family-in-U-S-after-long-immigration-battle

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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Sexta-feira, 26 de Julho de 2013

XIX Encontro sobre causas matrimoniais

Iniciativa: Associação Portuguesa de Canonistas

Fátima, 5-7 de Setembro de 2013

 

Informações e programa:
http://www.portal.ecclesia.pt/instituicao/pub/60/seccao.asp?jornalid=60&seccaoid=587

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:19

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