Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

Universidade do Minho - 24 anos da escola de direito

Comemorações incluem colóquio sobre  “Da alteração da estrutura sociofamiliar: alguns reflexos”

Noticia Saúde on line:

https://saudeonline.pt/2017/12/14/escola-de-direito-da-uminho-celebra-aniversario-na-sexta-feira/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:38

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Terça-feira, 26 de Setembro de 2017

Acórdão - Tribunal de Conflitos - Reconhecimento de União de Facto

I - Incumbe aos serviços da segurança social o reconhecimento da situação de união de facto como pressuposto do direito às prestações por morte de membro de uma situação união de facto, estabelecidas na Lei n.° 7/2001, de 11 de maio, na redação resultante da Lei n.° 23/2010, de 30 de agosto.


II - Sempre que os elementos probatórios recolhidos na avaliação levada a cabo por aqueles serviços não suscitem dúvidas fundadas no sentido da existência ou inexistência da mencionada relação de união de facto, os referidos serviços, no âmbito das suas atribuições, reconhecem ou recusam o direito às prestações em causa.


III - A discordância dos interessados relativamente à avaliação feita pelos serviços da segurança social sobre a existência da situação de união de facto, integra litígio emergente de uma relação jurídica administrativa da competência dos Tribunais da Jurisdição Administrativa, nos termos do artigo 4.º, n.° 1, alíneas a) e c) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Acórdão do Tribunal de Conflitos de 25.1.2017

http://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7692032727d27162802580ba003edebb?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:25

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Terça-feira, 11 de Julho de 2017

PGR - inconstitucionalidade de prazo internupcial

Parecer da Procuradoria Geral da república defende a insconstitucionalidade por violação do princípio de iguladade de género.

Observador:

http://observador.pt/2017/07/09/mulheres-sao-obrigadas-a-esperar-mais-120-dias-do-que-homens-para-voltar-a-casar-e-inconstitucional-diz-pgr/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:08

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Segunda-feira, 15 de Maio de 2017

Especialização dos Tribunais da Relação

Defesa da especialização em direito em família pelo bastonário da Ordem doa Advogados

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/05/15/magistrados-dos-tribunais-da-relacao-devem-tambem-ter-especializacao-em-direito-da-familia/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:29

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Quinta-feira, 30 de Março de 2017

Prazo internupcial em discussão

Em discussão a alteração de regra de prazo internupcial que a evolução da ciência tornou obsoleta.

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/alteracao-do-prazo-para-casamento-apos-divorcio-debatida-na-ar/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:47

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Segunda-feira, 20 de Março de 2017

"As Crianças na Mediação Familiar" curso

Lisboa, Porto, Funchal e Faro

Informação

https://www.citius.mj.pt/portal/article.aspx?ArticleId=2164

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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Quarta-feira, 15 de Março de 2017

Conferência - Igualdade Parental no sec. XXI

Iniciativa:Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos 

21 e 22.03.2017

Santa Maria da Feira

OA

https://portal.oa.pt/advogados/formacao/vi-conferencia-internacional-igualdade-parental-sec-xxi-21-e-22-marco-santa-maria-da-feira/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:17

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Segunda-feira, 24 de Outubro de 2016

O novo figurino do divórcio

Conferência 3.11.2016 

Salão Nobre da Ordem dos Advogados Portugueses 

Informação:

http://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2016/09/conferencia-o-novo-figurino-do-divorcio-3-de-novembro-lisboa/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:34

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Terça-feira, 11 de Outubro de 2016

Conferência - A Família para além do divórcio: o novo papel do Advogado

Iniciativa - Mediamus - Associação para a Família

13.10.2016 - 16h00

Auditório da DGPJ - Campus de Justiça - Lisboa.

Informação - portal citius:

https://www.citius.mj.pt/portal/article.aspx?ArticleId=2141

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:14

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Quarta-feira, 22 de Junho de 2016

Acórdão STJ - violação de deveres conjugais e indemnização

«I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas:
i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles deveres;
ii) - outra, a sustentar a possibilidade de indemnização do cônjuge lesado, em ação autónoma à do divórcio, mesmo na constância do casamento, nos termos gerais da responsabilidade civil, considerando que os direitos conjugais revestiam a natureza jurídica de direitos subjetivos, não se justificando que a sua função institucional pudesse desmerecer aquela tutela.
II - Por sua vez, a jurisprudência foi abrindo caminho e sedimentando a orientação desta segunda perspetiva.
II - Com a entrada em vigor da Lei n.º 61/2008, de 31-10, e face à nova redação dada ao art. 1792.º do CC, reforçou-se a tese da 2.ª perspetiva, embora existam ainda alguns autores a sustentar, face à abolição do divórcio-sanção, que a violação dos deveres conjugais pessoais deixou de merecer a tutela direta por via do instituto geral da responsabilidade civil.
IV - Por sua vez, a jurisprudência tem mantido a linha que vinha seguindo, no sentido da admissibilidade daquela tutela, nomeadamente em sede de indemnização dos danos não patrimoniais, desde que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC.
V - Assim, pelo menos em caso de concomitância de violação dos deveres conjugais pessoais e dos direitos de personalidade do cônjuge lesado, impõe-se reconhecer a admissibilidade do direito a indemnização com base nos termos gerais da responsabilidade civil.»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 12.05.2016

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c56c09e13e9d3e7e80257fb1004ef1d5?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:28

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Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2016

Guarda Partilhada - conferência

11.02.2016 - 17h30

Braga - Auditório do Museu D.Diogo de Sousa

Iniciativa - Intituto dos Advogados em Prática Individual.

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=146399

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:06

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Sexta-feira, 4 de Dezembro de 2015

Acórdão STJ - adopção plena - incidente de revisão

«1. Decretada a adopção, por sentença transitada em julgado, não é admissível, face aos fundamentos taxativos da revisão e da legitimidade para a desencadear, que uma irmã do adoptado – que nenhuma intervenção espontânea deduziu nos procedimentos que conduziram à adopção – pretender obter um juízo rescisório do caso julgado material, decorrente de tal sentença, com base em invocadas nulidades processuais, alegadamente cometidas naqueles autos.
2. Não tem qualquer fundamento – perante o valor de estabilidade do projecto de vida delineado para o menor adoptado por sentença transitada - a pretensão de criar, no procedimento de adopção, uma espécie de litisconsórcio necessário de todos os parentes biológicos do adoptado, integrando a respectiva família alargada, em termos de a regularidade da instância no procedimento tendente à adopção implicar que o Tribunal devesse, mesmo oficiosamente, promover a intervenção e audição procedimental de todos aqueles familiares biológicos, sob pena de a omissão do chamamento a intervir determinar nulidade insanável, a qual sobreviveria à própria formação do caso julgado, sendo invocável no âmbito do incidente de revisão .»

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 29.10.2015:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/307e2f75cba84ef480257eed0057729f?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:04

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Terça-feira, 3 de Novembro de 2015

Curso Responsabilidades Parentais - Ordem dos Advogados - E-learning

Início - 17.11.2015

autoria e orientação Professor Doutor Guilherme de Oliveira, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Informação:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=145043

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:29

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Terça-feira, 13 de Outubro de 2015

Acórdão STJ - Uniformização - bens dos conjuges

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 12/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1370641454

Supremo Tribunal de Justiça

«Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723.º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro ou seus bens próprios; feita essa prova, o bem adquirido é próprio, não integrando a comunhão conjugal»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:37

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Quinta-feira, 1 de Outubro de 2015

Pensão de Alimentos para filhos maiores, estudantes, automática

Jovens maiores até 25 anos, que prosseguiam seus estudos e formação receberão agora de forma automática pensão de alimentos de progenitor a isso obrigado.

Público:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/pensao-de-alimentos-automatica-ate-aos-25-anos-para-filhos-que-estudam-1709694

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Terça-feira, 29 de Setembro de 2015

Recuperação de prestação de alimentos internacional - conferência internacional - Hong Kong

Conferência Internacional, que visa a análise de medidas internacionais de promoção de recuperação de prestações de alimentos devidas a menores.

Promovida pela representação permanente da conferência da Haia da Ásia- Pacifico e departamento de Justiça da Região Administrativa Especial de Hong Kong.

9 a 11 de Novembro de 2015

Informações:

http://hcchasiapacificweek2015.org/home.php

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:52

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Quinta-feira, 25 de Junho de 2015

Congresso Internacional "Autonomia e heteronomia no Direito da Família e no Direito das Sucessões"

2 - 3.10.2015

Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Informações:

http://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?P_NR=11094

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:08

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Sexta-feira, 10 de Abril de 2015

O Tribunal é o Réu - As questões do divórcio - conferencia Daniel Sampaio

Iniciativa : Centro de Estudos Judiciários

14 de abril  - 18.00 horas
Auditório do Centro de Estudos Judiciários - Lisboa
Entrada livre

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:00

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Quarta-feira, 18 de Junho de 2014

Acórdão STJ - FGADM - montante a fixar

«Na hipótese de ser determinada a obrigação do FGADM de prestar ao menor  alimentos, por ter deixado de ser cumprida essa obrigação, pelo respectivo devedor, a obrigação do Fundo não pode ser fixada em montante superior àquele que constituía a prestação incumprida.»

 

Acórdão Integral Supremp Tribunal de Justiça  de 29.05.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f42cbe3fe7c514a80257ce7004ab287?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:38

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Terça-feira, 3 de Junho de 2014

Acordão do Tribunal da Relação Lisboa - Processo de Inventário - Honorários

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Inventário - Cartório Notarial - Apoio Judiciário - Honorários

"Não tem base legal e fere o disposto nos artigos 20.º n.º 1, 18.º n.º 1 e 13.º da Constituição da República Portuguesa o despacho do notário que suspende a tramitação de processo de inventário enquanto a primeira prestação de honorários notariais e alguns encargos, que seriam devidos pelo requerente do processo de inventário, que beneficia de apoio judiciário, não forem pagos pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça"

 

OA - Acórdão Integral:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=133351

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:49

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