Quarta-feira, 31 de Maio de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Decreto-Lei n.º 53/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106260

FINANÇAS

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos

 Portaria n.º 181/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106262

 

JUSTIÇA

Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos

Portaria n.º 182/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106263

JUSTIÇA

Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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Quarta-feira, 25 de Maio de 2016

medidas simplex

Entre outras consulta electrónica de testamento

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/existencia-de-testamento-a-distancia-de-um-clic/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:14

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Terça-feira, 8 de Março de 2016

Guia Prático do processo de Inventário

Útil 2ª edição do Centro de Estudo Judiciários

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_guia_pratico_do_novo_processo_de_inventario_2_edicao.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:33

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Quinta-feira, 24 de Setembro de 2015

Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra - disposições de ultima vontade

1. No testamento, por o mesmo incorporar disposições de última vontade, o fim da interpretação deve encontrar-se na determinação da vontade real do testador.

2. Tendo o testador deixado a propriedade do prédio à ora ré impondo-lhe o ónus de entregar anualmente dez por cento do rendimento ilíquido do mesmo à autora, apenas os rendimentos do prédio estão abrangidos na cláusula testamentária em questão, não se podendo enquadrar na referida deixa testamentária a quantia equivalente a dez por cento do produto da venda, no caso de tal prédio vir a ser vendido

Acórdão Integral de 15.09.2015

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/504ff54425a0583c80257ec9004d85ad?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:05

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Quinta-feira, 25 de Junho de 2015

Congresso Internacional "Autonomia e heteronomia no Direito da Família e no Direito das Sucessões"

2 - 3.10.2015

Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Informações:

http://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?P_NR=11094

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:08

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Segunda-feira, 9 de Março de 2015

Processo de Inventário - apoio judiciário suspenso

Assembleia Geral da Ordem dos Notários deleberou suspender processos de inventário cujos custos são suportado pela Segurança Social no âmbito de acesso ao direito.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/notconssolic/notarios-inventarios-apoio-judiciario

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:15

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Quinta-feira, 6 de Novembro de 2014

Sessão de estudo - Processo de inventário linhas gerais da reforma

Iniciativa:  Associação Jurídica de Braga e Delegação de Braga da Ordem dos Advogados,

6 de Novembro - 18h00,

Orador - Filipe César Vilarinho Marques, Juiz de Direito

 Local - Sede da Associação Jurídica de Braga.

 Informações:

http://www.ajb.pt/?cat=2

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:40

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Terça-feira, 3 de Junho de 2014

Acordão do Tribunal da Relação Lisboa - Processo de Inventário - Honorários

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Inventário - Cartório Notarial - Apoio Judiciário - Honorários

"Não tem base legal e fere o disposto nos artigos 20.º n.º 1, 18.º n.º 1 e 13.º da Constituição da República Portuguesa o despacho do notário que suspende a tramitação de processo de inventário enquanto a primeira prestação de honorários notariais e alguns encargos, que seriam devidos pelo requerente do processo de inventário, que beneficia de apoio judiciário, não forem pagos pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça"

 

OA - Acórdão Integral:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=133351

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:49

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Quarta-feira, 13 de Novembro de 2013

Conferência "Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário" - ISMAI

Iniciativa - Associação Jurídica da Maia e Delegação da Ordem dos Advogados da Comarca da Maia

15.11.2013 - 18,30 horas - Instituto Superior da Maia

Conferencista:

Dr.ª Filomena Martins, Notária do Cartório Notarial de Matosinhos

Entrada é livre - não requer inscrição.

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:19

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Quinta-feira, 16 de Maio de 2013

Conferência - Reforma do Regime Jurídico do Inventário - IPCA

Iniciativa  - Intituto Politécnico do Cávado e do Ave

Barcelos

Quinta-feirta, dia 16 de Maio, pelas 17:00

Mudança de Paradigma no Processo de

Inventário?
Luiz Carvalho (Advogado, Docente do IPCA)

 

Fases processuais do processo de inventário e a preponderância do Notário na sua tramitação.
Luís Rua Teixeira, Solicitador, formador da Câmara dos Solicitadores, Vogal do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores

 

IPCA - semana da solicitadoria:

http://www.ipca.pt/files/phatfile/Semana%20da%20Solicitadoria.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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Terça-feira, 5 de Março de 2013

Alteração ao Regime do Inventário - inicio de vigência 2.9.2013

Lei n.º 23/2013. D.R. n.º 45, Série I de 2013-03-05

Assembleia da República

 

Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:23

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Quinta-feira, 20 de Setembro de 2012

Aumento de emolumentos de divórcio e partilha

Por força de alteração de regulamento entre outros, aumentarão os valores de divórcios e partilhas

 

Noticia - Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/governo-vai-aumentar-precos-dos-divorcios-e-partilha-de-bens_152172.html

 

Decreto-Lei n.º 209/2012. D.R. n.º 182, Série I de 2012-09-19

Ministério da Justiça

 

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:51

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Terça-feira, 23 de Novembro de 2010

Regime Jurídico do Processo de Inventário - esclarecimento do Ministério da Justiça

O último esclarecimento do Ministério da Justiça sobre o já assinalável Regime Jurídico do Processo de Inventário

Ordem dos Advogados Portugueses:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=105131

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:45

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Sexta-feira, 3 de Setembro de 2010

Regime de inventário - segunda alteração

Diploma com inicio de vigência a 4.9.2010 e com efeitos desde 18.07.2010...

 

Lei n.º 44/2010. D.R. n.º 172, Série I de 2010-09-03

Assembleia da República

 

Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho

 

Anteriores posts:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/458647.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:01

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Sexta-feira, 23 de Julho de 2010

Comunicado - Ministério da Justiça - Regime Jurídico do Processo de Inventário

Impressionante comunicado do Ministério da Justiça apelando a não instauração de processos de inventário perante conservatórias ou cartórios notarias apesar da lei vigente desde 18.07.2010, por força de alteração em curso.

 

Comunicado/apelo:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/comunicado4447

 

posts anteriores:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/353316.html

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2010

Ac. STJ - interpretação de disposição testamentária

Interessante acórdão do Supremo do Tribunal de Justiça sobre a interpretação de disposição testamentária e a relação com a vontade real do testador.

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83b62e0acaff08e3802576b3004daf16?OpenDocument">http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83b62e0acaff08e3802576b3004daf16?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:53

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Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2010

Novo regime juridico do inventário - inicio de vigência adiado

Regime com inicio de vigência estabelecido para 18.1.2010, ver anterior post:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/254914.html">http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/254914.html

 

Tem agora entrada em vigor prevista para 18.7.2010

 

http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=diad&serie=1&iddr=2010.10&iddip=20100084">Lei n.º 1/2010. D.R. n.º 10, Série I de 2010-01-15

Assembleia da República

 

Procede à primeira alteração à http://dre.pt/util/getdiplomas.asp?s=sug&iddip=20091575">Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na http://dre.pt/util/getdiplomas.asp?s=sug&iddip=20073689">Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º http://dre.pt/util/eurlex/eurlex.asp?ano=2008&id=308L0052">2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o http://dre.pt/util/getdiplomas.asp?s=sug&iddip=19742486">Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:13

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Segunda-feira, 29 de Junho de 2009

Novo regime júridico do Inventário

Lei n.º 29/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29

Assembleia da República

 

Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:39

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