Segunda-feira, 27 de Julho de 2015

TJUE - Estabelecimentos café restaurante com rádio deverão pagar direitos de autor

«O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange a transmissão, através de um aparelho de rádio ligado a colunas e/ou amplificadores, pelas pessoas que exploram um café‑restaurante, de obras musicais e de obras musico‑literárias difundidas por uma estação emissora de rádio aos clientes que se encontram presentes nesse estabelecimento.»

Despacho TJUE 15.07.2015

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=direitos%2Bde%2Bautor&docid=165973&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=358972#ctx1

Noticia In verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/direitosociedade/cafes-pagar-direitos-autor

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:09

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Terça-feira, 14 de Abril de 2015

Legislação em destaque - hoje publicada

LEI N.º 26/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2015, SÉRIE I DE 2015-04-1466970759

Assembleia da República

Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto

 

LEI N.º 27/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2015, SÉRIE I DE 2015-04-1466970760

Assembleia da República

Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor

 

LEI N.º 28/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2015, SÉRIE I DE 2015-04-1466970761

Assembleia da República

Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Sexta-feira, 31 de Outubro de 2014

España - linkar noticias criminalizado - "taxa google"

A partir de 2015 e como parte de reforma de direitos de autor em España será necessário o pagamento de taxa para apresentar links de noticias.

observador:

http://observador.pt/2014/10/30/em-espanha-linkar-noticias-passa-ter-um-preco-google-reclama-mas-nao-desiste/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:07

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Sexta-feira, 19 de Setembro de 2014

Vigo España - Mercado de A Pedra na lista negra de contrafacção dos EUA

Mercado da cidade galega apontado pela Administração dos EUA como pólo relevante de contrafacção prejudicial às empresas e trabalhadores americanos.

 

Voz de Galicía:

http://www.lavozdegalicia.es/noticia/vigo/2014/09/19/estados-unidos-incluye-pedra-lista-negra-pirateria/0003_201409V19C19911.htm

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:26

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Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013

Direitos de autor - duplo pagamento de taxa na cópia privada

lise entre agentesConclusão de antónio Vitorino, ex-comissário europeu, e mediador nomeado pela Comissão para a análise engtre agentes daquele sector.

 

Público:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/antonio-vitorino-alerta-para-duplo-pagamento-na-copia-privada-1582881

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012

Acordo anti-contrafacção em análise pelo TJUE

O tribunal de Justiça da União Europeia irá analisar o denominado ACTA para aferir da sua compatibilidade com os direitos e liberdades estabelecidos da União Europeia.

 

Noticia Publico

http://www.publico.pt/Mundo/acta-vai-ser-analisado-pelo-tribunal-europeu-de-justica-1534835

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Segunda-feira, 28 de Novembro de 2011

TJUE - acordão proibindo o controlo de tráfego para evitar downloads

A jurisdiccção europeia considera ilícito o controlo de tráfego, ainda que por ordem judicial, para acautelar direitos autorais.

 

Público:

http://www.publico.pt/Tecnologia/tribunal-de-justica-da-ue-proibiu-um-isp-de-controlar-os-seus-clientes-para-impedir-pirataria-1522386

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:01

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Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011

EUA - Juíza considera existir violação de patentes pelo Galaxy Tab - Samsung

A Apple vence mais uma batalha ao ver reconhecida a violação de alguns direitos de propriedade industrial e intelectual.

 

El Mundo:

http://www.elmundo.es/elmundo/2011/10/14/navegante/1318578338.html?a=167af0803e783cce9eb145b72be03b21&t=1318585818&numero=

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:06

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Quinta-feira, 9 de Junho de 2011

Os Cursos intensivos de verão - Direito de Autor e Direito da Sociedade da Informação

Organização da Faculdade de Direito de Lisboa e Associação Portuguesa de Direito Intelectual.

Duração: 11 e 15 de Julho de 2011.

Coordenadores: Prof. Doutor José de Oliveira Ascensão e Prof. Doutor Dário Moura Vicente.

 

Informações e Programa:

http://www.apdi.pt/index.php?option=com_content&view=article&id=89:direito-autor-e-soc-informacao&catid=1&Itemid=114

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:25

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Quinta-feira, 19 de Maio de 2011

Colóquio SPA - A sociedade de informação e o direito de autor em Portugal - 21.05.2011

Colóquio promovido pela Sociedade Portuguesa de Autores, no âmbito do Dia do Autor Português

21.05.2011 - 14h30

Auditório da Biblioteca Pública Municipal do Porto

Rua de Dom João IV 17, Porto - 225 193 48

 

Programa:

http://www.spautores.pt/assets_live/3142/programa_dia_do_autor.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:28

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Segunda-feira, 16 de Maio de 2011

España - condenação por downloads não autorizados

Administrador de página web espanhol foi condenado a um ano de pena prisão efectiva e liquidação de multa por ter posto ao dispôr na sua página links para download ilegal de conteudos.

 

El PAis - Ciber pais:

http://www.elpais.com/articulo/cultura/Condenan/ano/carcel/responsable/web/descargas/elpeputec/20110512elpepucul_14/Tes

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:26

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Segunda-feira, 4 de Abril de 2011

1 Milhão de USD por venda ilegal de música dos Beatles

Valor acordado, que será pago pela bluebeat.com à EMI por venda na internet de músicas dos Beatles sem devida autorização.

 

El Pais - Ciberpais:

http://www.elpais.com/articulo/tecnologia/millon/dolares/vender/permiso/canciones/Beatles/elpeputec/20110329elpeputec_3/Tes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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Sexta-feira, 4 de Junho de 2010

Pirataria de conteúdos culturais = 5121 Milhões de euros

É este o valor de custo na España nos ultimos seis meses.

Noticia Jornal Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/pirataria-de-conteudos-culturais-em-espanha-custou-5121-milhoes-de-euros-no-final-de-2009_1440483

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:20

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Quinta-feira, 8 de Abril de 2010

Câmara dos comuns aprova lei anti-download ilegal

O parlamento britâncio segue as pisadas da España e França ao aprovar legislação que permite o corte de acesso a quem realize downloads violando os direitos de autor.

 

Noticia integral - el Pais:

http://www.elpais.com/articulo/tecnologia/ley/antidescargas/britanica/avanza/elpeputec/20100408elpeputec_3/Tes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:19

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Segunda-feira, 4 de Janeiro de 2010

España - protecção efectiva da propriedade intelectual na WEB

O Estado Espanhol tem pronto para entrar em funcionamento sistema que visa banir no espaço de um mês, sitios da Web que violem os direitos autorais.

 

Noticia Integral - El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/cultura/webs/descargas/podran/cerrar/mes/orden/judicial/elpepucul/20100104elpepicul_1/Tes

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:39

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Segunda-feira, 9 de Fevereiro de 2009

direitos de autor e you tube

Interessante caso sobre o conflito entre os recentes conceitos de internet e o direito de autor.

 

ABA Journal:

http://www.abajournal.com/magazine/copyright_in_the_age_of_youtube/?from=slider

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:15

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Terça-feira, 7 de Outubro de 2008

Creative Commons

As licenças padrão Creative Commons são uma solução inovadora no âmbito da protecção de direitos de autor, estimulando a partilha autorizada de obras a sua divulgação e criação, num âmbito mundial e permanente.

 

Vale a pena explorar:

http://www.creativecommons.pt/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:09

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