Terça-feira, 17 de Setembro de 2013

EUA - criança portuguesa órfã vence batalha legal pelo seu estatuto de emigrante

Jovem de 13 anos, reuniu-se com a sua familia nos EUA após importante decisão judicial do tribunal norte americano.

 

Noticia - I Online:

http://www.ionline.pt/artigos/portugal/crianca-portuguesa-vence-batalha-legal-nos-estados-unidos-0

 

The Herald News:

http://www.heraldnews.com/newsnow/x511625099/Boy-from-Portugal-reunited-with-family-in-U-S-after-long-immigration-battle

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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Terça-feira, 18 de Setembro de 2012

Segurança social 154 técnicos para 37mil casos de regulação de responsabilidades parentais

Aquele racio acarreta a demora excessiva nos processo de regulação de responsabilidades parentais.

 

Jornal Público:

http://www.publico.pt/Sociedade/seguranca-social-tem-154-tecnicos-para-37-mil-casos-de-regulacao-parental-1563375

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:54

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Sexta-feira, 7 de Outubro de 2011

Acordão STJ - Alimentos devidos a menores

«I - A essencialidade de que se reveste para o interesse do menor a prestação alimentar impõe ao tribunal que lhe confira o necessário conteúdo, não se podendo dar, e ter, por satisfeita pela constatação da falta de elementos das condições económicas do progenitor requerido, particularmente se por ausência deste em parte incerta ou de colaboração sua.


II - Mesmo no caso de se desconhecer o paradeiro e a situação económica do progenitor, deve fixar-se a pensão de alimentos devidos a menor.


III - Não o fazer, deixando para o futuro, de duração incerta se não mesmo inalcançável, campo para novas iniciativas por banda da mãe dos menores ou do MP com o objectivo de descobrir o paradeiro do requerido-pai e as suas condições de vida ou expectar o seu surgimento, compromete inevitavelmente a eficácia jurídica da satisfação das necessidades básicas dos menores alimentandos, prolongando no tempo de forma injustificada a carência continuada de recebimento de qualquer prestação social de alimentos.»

 

 

Acordão Integral de 27.09.2011

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4688dd2f84897ac8025791f0033e02d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:46

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Terça-feira, 6 de Julho de 2010

Trabalho de menores - permissividade do Código do Trabalho

Segundo a CNASTI o Código do Trabalho Português é permissivo no que tange ao trabalho de menores nas áreas artisticas, culturai e publicitárias.

Noticia Integral Jornal Público:

http://publico.pt/Sociedade/codigo-laboral-nao-impede-trabalho-de-menores_1445373

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:30

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Quarta-feira, 31 de Março de 2010

Acordão STJ - Alimentos devidos a menores exigibilidade de prestações vencidas, após a maioridade

Interessante acordão do Supremo Tribunal de Justiça:

" O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde a legitimidade para continuar a exigir do outro, designadamente no incidente de incumprimento, o pagamento das prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade do filho, após a maioridade deste."

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec774798b5cf7aa0802576f10052153c?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:52

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Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2009

Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores subida das solicitações

As solicitações a este fundo da Segurança Social  têm subido significativamente por força da conjugação de dois factores: a crescente informação dos cidadãos e o decréscimo do rendimento dos devedores de alimentos.

 

Noticia Integral - Jornal Público:

http://publico.pt/Sociedade/pensoes-de-alimentos-por-pagar-disparam-este-ano_1413253

 

Guia Prático do Fundo de Garantia de alimentos devidos a menores - edição da Segurança Social:

http://www2.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=23639&m=PDF

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:38

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