Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017

Legislação em destaque

Portaria n.º 39/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26105808929

ECONOMIA

Altera o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em baixa tensão normal, previsto na Portaria n.º 97/2015 de 30 de março, dando execução do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 171.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

 

Nova data fixada para 31.12.2020

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2017

Medicamentos - novas regras de publicidade

Regime com início de vigência em Fevereiro impõe novas regras.

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/buzz/ha-novas-regras-na-publicidade-de-medicamentos-saiba-o-que-mudou/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:14

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Quinta-feira, 22 de Dezembro de 2016

transportes públicos - pagamento de coimas a empresas

Infracções que gerem coimas poderão ser pagas directamente e voluntariamente a empresas de transportes

publico:

https://www.publico.pt/2016/12/22/economia/noticia/clientes-vao-poder-pagar-voluntariamente-as-multas-nos-transportes-1755697

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:25

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Quarta-feira, 21 de Dezembro de 2016

Espãna - UE condena banca a devolução de 3 mil milhões a clientes

Número ainda não fixado, mas que se deve a limites ilegais que impedia o acesso a redução de taxas.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/banca/bruxelas-obriga-banca-espanhola-a-devolver-3-mil-milhoes-a-clientes/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2016

Taxas máximas de crédito

Valores de taxas máximas em contratos de crédito para o 1.º trimestre de 2017, valores a aprtir dos quais se considera usura.

economia e finanças:

http://economiafinancas.com/2016/taxas-maximas-usura-1o-trimestre-2017/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:38

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Quinta-feira, 24 de Novembro de 2016

Deco analisa Black Friday

As famosas campanhas de desconto foram alvo da análise daquela entidade detectando irregularidades nos anunciados preços baixos.

Dinheiro Vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/black-friday-ou-black-fraude-o-teste-da-deco/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:21

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Segunda-feira, 21 de Novembro de 2016

Da necessidade de regular a net

Opinião de sociólogo sob pena de os utilizadores se revoltarem contra os gigantes da web

OA - Diário de Noticias

https://dre.pt/application/conteudo/75774118

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:48

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Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016

UK - Vodafone multa de 5,1milhões eur.

Graves falhas na prestação de serviço ao cliente eterminaram a aplicação daquela multa pelo regulador, aceite pela operadora e a pagamento em 20 dias...

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/dinheiro/interior/vodafone-multada-em-51-milhoes-de-euros-por-falhas-no-servico-ao-cliente-5463720.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:52

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Quinta-feira, 8 de Setembro de 2016

"Direito à Privacidade na Publicidade e Vendas por Telefone”

Parecer importante do Observatório do Direito do Consumo, quanto a práticas comerciais agressivas por aquele meio.

Ordem dos Advogados:

http://portal.oa.pt/ordem/comissoes-e-institutos/observatorio-do-direito-do-consumo/noticias-e-actividades/parecer-do-odc-direito-a-privacidade-na-publicidade-e-vendas-por-telefone/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:20

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Terça-feira, 30 de Agosto de 2016

CMVM - Resolução de conflitos novas regras

Novas normas poderão ser restritivas do acesso aos pequenos investidores.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/deco-diz-que-novas-regras-da-cmvm-para-resolucao-de-conflitos-afectam-consumidores_256297.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:04

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Quarta-feira, 24 de Agosto de 2016

Telecomunicações - novas regras de informação pré-contratual

Operadores mais vinculados a esclarecer os consumidores, legislação publicada.

Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/contratos-com-as-operadoras-de-telecomunicacoes-com-novas-regras-a-partir-de-hoje_256114.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Segunda-feira, 4 de Julho de 2016

alojamento local ilegal

Fiscalização das autoridades identificaram este ano 41 estabelecimentos.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/asae-detectou-41-estabelecimentos-ilegais-de-alojamento-local-no-primeiro-semestre-do-ano_253583.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:56

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Sexta-feira, 1 de Julho de 2016

Restituição de cauções de energia e água - ultimo dia para efectuar pedido 8.7

Termina 8.7 a possibilidade dos consumidores com contratos de fornecimento anteriores a 1999 pedirem a devolução da endevida caução dos instrumentos de medição.

observador:

http://observador.pt/2016/06/30/termina-prazo-para-pedir-restituicao-de-caucoes-de-eletricidade-gas-e-agua/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:36

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Sexta-feira, 17 de Junho de 2016

Legislação em destaque hoje publicada - telcomunicações

LEI N.º 15/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2016, SÉRIE I DE 2016-06-1774717229

Assembleia da República

Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas)

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:58

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BES - valores indmizatórios garantidos por bens arrestados

Alegadamente servirá de garantia às indemnizações aos lesados do papel comercial do antigo BES parte de bens arrestados ao presidente Ricardo Salgado.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/bens-de-ricardo-salgado-vao-servir-de-garantia-para-pagar-aos-lesados-do-bes_252197.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:54

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Quinta-feira, 9 de Junho de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

LEI N.º 14/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-0974661189

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional, e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro

 

PORTARIA N.º 161/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-0974661192

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações

 

PORTARIA N.º 162/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-0974661193

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2016

 

DECRETO-LEI N.º 26/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-0974661197

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Diretiva n.º 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:56

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Sexta-feira, 20 de Maio de 2016

EUA - São Francisco - obrigação de aviso de adição de açúcar em bebidas

Aquela cidade conseguiu que tribunal confirmasse regulamentação que obriga ao aviso de adição de açúcar em bebidas, uma batalha ganha contra gigantes

ABA Journal:

http://www.abajournal.com/news/article/judge_denies_bid_to_block_san_francisco_law_requiring_warning_labels_on_ads

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:46

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Terça-feira, 17 de Maio de 2016

Estacionamento - fiscais não habilitados

Por força de inexistência de regulamentação de exercício daquela função, os actos praticados por aqueles agentes de fiscalização poderão ser ineficazes, segundo a Deco

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/sociedade/interior/deco-considera-invalidos-avisos-para-pagar-estacionamento-por-fiscais-nao-habilitados-5178272.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Segunda-feira, 18 de Abril de 2016

Inaplicabilidade da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo aos Advogados e Sociedades de Advogados.

Parecer do Observatório do Direito do Consumo
Citius - OA:

https://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=2111

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:36

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Quinta-feira, 14 de Abril de 2016

Telecomunicações e fidelização alterações

Apesar de se manter prazo de fidelização operadores tem agora acrescidas obrigações de informações de valores.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/empresas/fidelizacao-mantem-se-no-prazo-maximo-de-24-meses/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:04

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