Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

Lesados Banif - prazo

Finda a 19.12 prazo de notificação por parte dos lesados, dois anos após resolução da instituição bancária.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/lesados-do-banif-prazo-para-entregar-notificacoes-judiciais-termina-a-19-de-dezembro-244408?utm_medium=Push%20Notificiation&utm_source=OneSignal&utm_campaign=OneSignal

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:53

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Quarta-feira, 6 de Dezembro de 2017

Novo Banco - condenação judicial por venda de obrigações que transitaram para BES mau

Valor 103.806,00€ 

Lusa:

https://www.lusa.pt/article/23365571/novo-banco-condenado-a-pagar-mais-de-100-mil-euros-a-cliente-a-quem-vendeu-obriga%C3%A7%C3%B5es-top-five-news

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

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Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017

Acórdão STJ - conceito de consumidor

I - O AUJ n.º 4/14, de 20-03-2014, não uniformizou o próprio conceito de consumidor.


II - O conceito de consumidor não é unívoco, podendo, mesmo do ponto de vista do direito, serem-lhe atribuídos diferentes sentidos.

III - No AUJ n.º 4/2014 encontram-se elementos que permitem concluir que o próprio não adoptou a concepção de consumidor intermédio, mas antes a de consumidor final, excluindo do conceito aquele que compra ou promete comprar com escopo de revenda.

IV - Do conceito de “consumidor” inserto no texto da uniformização só está excluído aquele que adquire o bem no exercício da sua actividade profissional de comerciante de imóveis.

V - Agem como consumidores, na acepção de utilizadores finais, e não como profissionais do ramo imobiliário, os recorrentes que instalaram nas respectivas fracções que prometeram comprar uma agência de seguros e um salão de cabeleireiro.

Acórdão Integral de 3.1.2017

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d09b09132aff8090802581ae004ee0e2?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:53

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Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017

Europa - gratuitidade de transferências bancárias

Operações alegadamente sem custos a iniciar a 21.11

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/1106171/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:17

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Terça-feira, 14 de Novembro de 2017

UE - combate à fraude on-line reforçado

Reforço pelo Parlamento Europeu de medidas anti-fraude on line.

UE:

http://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20171110IPR87814/buying-online-parliament-beefs-up-protection-against-fraudsters

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:28

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Segunda-feira, 6 de Novembro de 2017

Consulta Pública do Banco de Portugal n.º 6/2017 – Regulamentação dos deveres de informação na prestação de serviços mínimos bancários

Importante regime em fase de consulta, quanto aos deveres que as entidades bancárias devem prestar ao consumidor para a prestação dos designados serviços mínimos.

Banco de Portugal:

https://www.bportugal.pt/node/227659

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:09

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ASAE e hipermercados

Intensificação de acções de inspecção devido a queixas de consumidores quanto a promoções.

Diário de Noticias:

https://www.dn.pt/sociedade/interior/irregularidades-nas-promocoes-dos-hipermercados-na-mira-da-asae-e-da-deco-8896958.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:33

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Terça-feira, 26 de Setembro de 2017

UE - ausência de Roaming - 1ª Avaliação

Primeira avaliação dos europeus sobre as primeiras férias sem roaming

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/primeiro-verao-sem-roaming-europeus-veem-as-vantagens-das-novas-regras-213136

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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Sexta-feira, 4 de Agosto de 2017

Direitos do Consumidor - Formulário de reclamação de um vendedor que está noutro país da UE

Poderá ser útil em tempos de férias...

Portal do consumidor - (barra lateral esquerda)

https://www.consumidor.pt/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:29

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Segunda-feira, 24 de Julho de 2017

Transporte aéreo - desconhecimento de direito a indemnização

O desconhecimento de direito indmnizatório por parte de clientes acarreta a que não sejam ressarcidos por não tomarem iniciativa de efectuar pedido, globalmente companhias poupam 200 milhões de euros.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/queixas-que-ficam-por-fazer-rendem-200-milhoes-as-companhias-aereas-189255

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:53

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Quinta-feira, 11 de Maio de 2017

Aeroporto de Lisboa e direitos dos Passageiros

Segundo a DECO a administração daquele aeroporto não acautelou devidamente os direitos de passageiros

observador:

http://observador.pt/2017/05/11/deco-direitos-dos-passageiros-no-aeroporto-de-lisboa-nao-foram-acautelados/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:47

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Sexta-feira, 5 de Maio de 2017

Comissão - acção por não transposição de directiva - crédito hipotecário

Directiva da UE  que visa a protecção de consumidor na contratação de mutuo com hipoteca, bem como nos casos de dificuldade de cumprimento não teve ainda transposição para o direito nacional.

oa:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/05/05/bruxelas-levanta-acao-contra-portugal-por-nao-transposicao-de/

DIRETIVA 2014/17/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 4 de fevereiro de 2014

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32014L0017&from=PT

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:53

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Segunda-feira, 17 de Abril de 2017

Marcas de cosméticos que não testam em animais

Banidos na UE, ainda persistem noutros países sem qualquer benefício para o consumidor e com a evidente crueldade para os animais em produtos supérfluos.

observador:

http://observador.pt/2017/04/17/21-marcas-que-nao-testam-em-animais-e-outras-que-afinal-sim/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:34

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Quarta-feira, 12 de Abril de 2017

Overbooking - respostas

As recentes imagens levam à informação do passageiro aéreo

Público:

https://www.publico.pt/2017/04/11/economia/noticia/overbooking-o-que-e-o-que-tem-de-saber-sobre-1768458

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:34

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Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017

Legislação em destaque

Portaria n.º 39/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26105808929

ECONOMIA

Altera o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em baixa tensão normal, previsto na Portaria n.º 97/2015 de 30 de março, dando execução do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 171.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

 

Nova data fixada para 31.12.2020

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2017

Medicamentos - novas regras de publicidade

Regime com início de vigência em Fevereiro impõe novas regras.

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/buzz/ha-novas-regras-na-publicidade-de-medicamentos-saiba-o-que-mudou/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:14

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Quinta-feira, 22 de Dezembro de 2016

transportes públicos - pagamento de coimas a empresas

Infracções que gerem coimas poderão ser pagas directamente e voluntariamente a empresas de transportes

publico:

https://www.publico.pt/2016/12/22/economia/noticia/clientes-vao-poder-pagar-voluntariamente-as-multas-nos-transportes-1755697

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:25

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Quarta-feira, 21 de Dezembro de 2016

Espãna - UE condena banca a devolução de 3 mil milhões a clientes

Número ainda não fixado, mas que se deve a limites ilegais que impedia o acesso a redução de taxas.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/banca/bruxelas-obriga-banca-espanhola-a-devolver-3-mil-milhoes-a-clientes/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2016

Taxas máximas de crédito

Valores de taxas máximas em contratos de crédito para o 1.º trimestre de 2017, valores a aprtir dos quais se considera usura.

economia e finanças:

http://economiafinancas.com/2016/taxas-maximas-usura-1o-trimestre-2017/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:38

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Quinta-feira, 24 de Novembro de 2016

Deco analisa Black Friday

As famosas campanhas de desconto foram alvo da análise daquela entidade detectando irregularidades nos anunciados preços baixos.

Dinheiro Vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/black-friday-ou-black-fraude-o-teste-da-deco/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:21

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