Quinta-feira, 11 de Maio de 2017

Aeroporto de Lisboa e direitos dos Passageiros

Segundo a DECO a administração daquele aeroporto não acautelou devidamente os direitos de passageiros

observador:

http://observador.pt/2017/05/11/deco-direitos-dos-passageiros-no-aeroporto-de-lisboa-nao-foram-acautelados/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:47

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Sexta-feira, 5 de Maio de 2017

Comissão - acção por não transposição de directiva - crédito hipotecário

Directiva da UE  que visa a protecção de consumidor na contratação de mutuo com hipoteca, bem como nos casos de dificuldade de cumprimento não teve ainda transposição para o direito nacional.

oa:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/05/05/bruxelas-levanta-acao-contra-portugal-por-nao-transposicao-de/

DIRETIVA 2014/17/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 4 de fevereiro de 2014

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32014L0017&from=PT

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:53

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Segunda-feira, 17 de Abril de 2017

Marcas de cosméticos que não testam em animais

Banidos na UE, ainda persistem noutros países sem qualquer benefício para o consumidor e com a evidente crueldade para os animais em produtos supérfluos.

observador:

http://observador.pt/2017/04/17/21-marcas-que-nao-testam-em-animais-e-outras-que-afinal-sim/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:34

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Quarta-feira, 12 de Abril de 2017

Overbooking - respostas

As recentes imagens levam à informação do passageiro aéreo

Público:

https://www.publico.pt/2017/04/11/economia/noticia/overbooking-o-que-e-o-que-tem-de-saber-sobre-1768458

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:34

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Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017

Legislação em destaque

Portaria n.º 39/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26105808929

ECONOMIA

Altera o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em baixa tensão normal, previsto na Portaria n.º 97/2015 de 30 de março, dando execução do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 171.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

 

Nova data fixada para 31.12.2020

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2017

Medicamentos - novas regras de publicidade

Regime com início de vigência em Fevereiro impõe novas regras.

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/buzz/ha-novas-regras-na-publicidade-de-medicamentos-saiba-o-que-mudou/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:14

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Quinta-feira, 22 de Dezembro de 2016

transportes públicos - pagamento de coimas a empresas

Infracções que gerem coimas poderão ser pagas directamente e voluntariamente a empresas de transportes

publico:

https://www.publico.pt/2016/12/22/economia/noticia/clientes-vao-poder-pagar-voluntariamente-as-multas-nos-transportes-1755697

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:25

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Quarta-feira, 21 de Dezembro de 2016

Espãna - UE condena banca a devolução de 3 mil milhões a clientes

Número ainda não fixado, mas que se deve a limites ilegais que impedia o acesso a redução de taxas.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/banca/bruxelas-obriga-banca-espanhola-a-devolver-3-mil-milhoes-a-clientes/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2016

Taxas máximas de crédito

Valores de taxas máximas em contratos de crédito para o 1.º trimestre de 2017, valores a aprtir dos quais se considera usura.

economia e finanças:

http://economiafinancas.com/2016/taxas-maximas-usura-1o-trimestre-2017/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:38

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Quinta-feira, 24 de Novembro de 2016

Deco analisa Black Friday

As famosas campanhas de desconto foram alvo da análise daquela entidade detectando irregularidades nos anunciados preços baixos.

Dinheiro Vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/black-friday-ou-black-fraude-o-teste-da-deco/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:21

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Segunda-feira, 21 de Novembro de 2016

Da necessidade de regular a net

Opinião de sociólogo sob pena de os utilizadores se revoltarem contra os gigantes da web

OA - Diário de Noticias

https://dre.pt/application/conteudo/75774118

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:48

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Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016

UK - Vodafone multa de 5,1milhões eur.

Graves falhas na prestação de serviço ao cliente eterminaram a aplicação daquela multa pelo regulador, aceite pela operadora e a pagamento em 20 dias...

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/dinheiro/interior/vodafone-multada-em-51-milhoes-de-euros-por-falhas-no-servico-ao-cliente-5463720.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:52

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Quinta-feira, 8 de Setembro de 2016

"Direito à Privacidade na Publicidade e Vendas por Telefone”

Parecer importante do Observatório do Direito do Consumo, quanto a práticas comerciais agressivas por aquele meio.

Ordem dos Advogados:

http://portal.oa.pt/ordem/comissoes-e-institutos/observatorio-do-direito-do-consumo/noticias-e-actividades/parecer-do-odc-direito-a-privacidade-na-publicidade-e-vendas-por-telefone/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:20

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Terça-feira, 30 de Agosto de 2016

CMVM - Resolução de conflitos novas regras

Novas normas poderão ser restritivas do acesso aos pequenos investidores.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/deco-diz-que-novas-regras-da-cmvm-para-resolucao-de-conflitos-afectam-consumidores_256297.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:04

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Quarta-feira, 24 de Agosto de 2016

Telecomunicações - novas regras de informação pré-contratual

Operadores mais vinculados a esclarecer os consumidores, legislação publicada.

Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/contratos-com-as-operadoras-de-telecomunicacoes-com-novas-regras-a-partir-de-hoje_256114.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Segunda-feira, 4 de Julho de 2016

alojamento local ilegal

Fiscalização das autoridades identificaram este ano 41 estabelecimentos.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/asae-detectou-41-estabelecimentos-ilegais-de-alojamento-local-no-primeiro-semestre-do-ano_253583.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:56

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Sexta-feira, 1 de Julho de 2016

Restituição de cauções de energia e água - ultimo dia para efectuar pedido 8.7

Termina 8.7 a possibilidade dos consumidores com contratos de fornecimento anteriores a 1999 pedirem a devolução da endevida caução dos instrumentos de medição.

observador:

http://observador.pt/2016/06/30/termina-prazo-para-pedir-restituicao-de-caucoes-de-eletricidade-gas-e-agua/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:36

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Sexta-feira, 17 de Junho de 2016

Legislação em destaque hoje publicada - telcomunicações

LEI N.º 15/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2016, SÉRIE I DE 2016-06-1774717229

Assembleia da República

Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas)

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:58

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BES - valores indmizatórios garantidos por bens arrestados

Alegadamente servirá de garantia às indemnizações aos lesados do papel comercial do antigo BES parte de bens arrestados ao presidente Ricardo Salgado.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/bens-de-ricardo-salgado-vao-servir-de-garantia-para-pagar-aos-lesados-do-bes_252197.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:54

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Quinta-feira, 9 de Junho de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

LEI N.º 14/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-0974661189

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional, e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro

 

PORTARIA N.º 161/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-0974661192

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações

 

PORTARIA N.º 162/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-0974661193

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2016

 

DECRETO-LEI N.º 26/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-0974661197

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Diretiva n.º 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:56

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