Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16108001409

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

 

 

Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16108001410

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:47

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Segunda-feira, 31 de Julho de 2017

Comunicação de contrato com trabalhador estrangeiro - ACT

Autoridade para as Condições de Trabalho - disponibiliza ferramenta para a devida comunicação

ACT:

http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/AreasPrincipais/RegistoEntidadeEmpregadora/Paginas/default.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:21

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Segunda-feira, 17 de Julho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 55/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17107693725

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração àLei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado peloDecreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

 

Portaria n.º 211/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17107693729

FINANÇAS E JUSTIÇA

Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:35

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Sexta-feira, 16 de Junho de 2017

Conferência - Regime Nacional do Tempo de Trabalho à luz do Direito Europeu e Internacional

30.06.2017

Anfiteatro B - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

informação e programa OA:
https://portal.oa.pt/advogados/formacao/conferencia-o-regime-nacional-do-tempo-de-trabalho-a-luz-do-direito-europeu-e-internacional-30-de-junho/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:21

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Quarta-feira, 7 de Junho de 2017

50 para a Libertação da escravatura contemporânea

Importante programa que pretende a mobilização civíca que conduza a que pelo menos 50 estados ratifiquem a pendente convenção Internacional da Organização Internacional do Trabalho.

50 for freedom:

http://50forfreedom.org/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:21

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Segunda-feira, 29 de Maio de 2017

Sobrecarga horária - trabalho suplementar - burnout

Realidade resultado da maior facilidade de comunicação, trabalho suplementar acrescido e consequências na qualidade do que se trabalha.

Jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/sobrecarga-horaria-burnout-e-fadiga-poem-trabalhadores-portugueses-em-risco-162311

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:44

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Terça-feira, 16 de Maio de 2017

Índia - diminuir 20.000 crianças - trabalhadoras

Processo de legalização da extracção de mica será iniciado para diminiur aquele número de crianças exploradas...

guardian law

https://www.theguardian.com/global-development/2017/may/08/india-to-legalise-mica-mining-bid-tackle-endemic-child-labour-guardian-investigations

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Sexta-feira, 21 de Abril de 2017

Acórdão STJ - prova de prestação de trabalho

«Nos termos do art. 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil, cabe ao trabalhador alegar e provar, não só que prestou trabalho em dias de descanso semanal, feriados, dias de descanso compensatório e dias de descanso preparatório da viagem seguinte, mas também que não gozou os descansos compensatórios devidos. Feita esta prova, cabe à entidade empregadora provar o respetivo pagamento.»

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 9.3.2017

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29edfc58fe6d8f39802580de0055053d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:15

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Terça-feira, 14 de Março de 2017

Acórdão TJUE - licitude de proibição de uso de véu islâmico no trabalho

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de 14 de março de 2017

"O artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que a vontade de um empregador de ter em conta os desejos de um cliente de que as prestações de serviços do referido empregador deixem de ser asseguradas por uma trabalhadora que usa um lenço islâmico não pode ser considerada um requisito profissional essencial e determinante na aceção dessa disposição."

Acórdão Integral:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130d68385f881a6814bbabda98b77cd4bef3f.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4PahuSe0?text=&docid=188853&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=138913

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:01

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Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2017

Fisco - inspectores tributários em estágio há três anos

Período de estágio prolonga-se por três anos, mas de facto são desempenhadas as funções daquela carreira...

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/estagios-no-fisco-a-caminho-do-terceiro-ano-e-sem-prazo-para-acabar-116864

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:07

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Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2017

EUA - UBER multa de 20 milhões de USD

Decisão judicial considerou que aquela empresa divulgou informação falsa quanto as potenciais remunerações dos seus condutores nas cidades de Nova Iorque e São Francisco.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/uber-multada-em-20-milhoes-por-aliciar-condutores-com-salarios-inflacionados-112986

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:47

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Sexta-feira, 6 de Janeiro de 2017

em discussão: direito a desligar do trabalho

Pensar na possibilidade do descanso ser efectivo para algumas profissões

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/desligar-do-trabalho-pode-realidade-portugal-107753

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:32

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Sábado, 17 de Dezembro de 2016

Salário mínimo -descodificador

descodificador de ECO economia on line

https://www.eco.pt/descodificador/salario-minimo-perguntas-e-respostas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 01:16

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Quinta-feira, 22 de Setembro de 2016

Simulador de compensação por cessação de contrato de trabalho

Útil ferramenta disponibilizada pela Autoridade para as Condições de Trabalho.

ACT:

http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/CentroInformacao/Simulador/Paginas/default.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:28

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Terça-feira, 23 de Agosto de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

LEI N.º 27/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2375170435

Assembleia da República

Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população

 

LEI N.º 28/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2375170436

Assembleia da República

Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro

 

LEI N.º 30/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2375170438

Assembleia da República

Regime da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia (transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014)

LEI N.º 31/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2375170439

Assembleia da República

Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 23:38

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Terça-feira, 14 de Junho de 2016

Acórdão STJ - CCT trabalho suplementar - uniformização de jurisprudência

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 10/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 112/2016, SÉRIE I DE 2016-06-1474671912

Supremo Tribunal de Justiça

«As alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40.ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal atribuído à retribuição prevista na Cláusula 74.ª n.º 7 do mesmo CCTV, não determinando a sua redução em função do valor atribuído ao trabalho suplementar»

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Quinta-feira, 9 de Junho de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

LEI N.º 14/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-0974661189

Assembleia da República

Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional, e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro

 

PORTARIA N.º 161/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-0974661192

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações

 

PORTARIA N.º 162/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-0974661193

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2016

 

DECRETO-LEI N.º 26/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2016, SÉRIE I DE 2016-06-0974661197

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Diretiva n.º 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:56

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Sexta-feira, 3 de Junho de 2016

Acórdão STJ - interpretação de declaração negocial - carta de denuncia de contrato de trabalho

«1 – O resultado interpretativo a alcançar de determinada declaração deve estar de acordo com a teoria da impressão do destinatário, ou seja, com o sentido que um declaratário normal colocado na posição do real declaratário, podia deduzir do comportamento do declarante, á luz dos ditames da boa fé e das circunstâncias atendíveis no caso;

2 – Tendo o trabalhador enviado uma carta à empresa a denunciar o contrato a partir da data da sua recepção, posição que a empresa confirmou enviando-lhe outra carta onde lhe comunicava que não prescindia do montante referente à indemnização por inobservância do prazo de aviso prévio (60 dias), previsto para a denúncia do contrato de trabalho, por ele levada a cabo por comunicação datada de 05 de Agosto de 2013, deve entender-se que a cessação do contrato ocorreu com a recepção dessa carta do trabalhador, o que se verificou em 7 de Agosto de 2013.


3- Tendo a acção sido intentada em 31 de Julho de 2014, com citação da R em 5 de Agosto, improcede a excepção de prescrição dos créditos do trabalhador alegada pela empresa, se estes actos ocorreram ainda antes de se consumar o prazo de um ano previsto no nº 1 do artigo 337º do CT/2009.»

 

Acórdão Intergal do Supremo Tribunal de Justiça de 12.05.2016

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/575f8861f1f2bbc980257fb2003d743a?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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Segunda-feira, 16 de Maio de 2016

Têxtil - alegada caducidade do contrato colectivo de trabalho

Iniciativa das associações de sector por via de acção judicial

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/contrato-colectivo-gera-conflito-no-sector-do-textil-e-vestuario_249421.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:17

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Sexta-feira, 29 de Abril de 2016

UE - reconhecer direitos e carreiras de trabalhadores domésticos

Reconhecimento pela UE da realidade do trabalho doméstico e dos abusos que devem ser banidos.

UE:

http://www.europarl.europa.eu/news/en/news-room/20160426IPR24779/Recognizing-rights-of-domestic-workers-and-carers-in-the-EU

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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