Sexta-feira, 1 de Julho de 2016

Acórdão STJ - veiculo automóvel - reparação do dano

«X - Configurando-se a restauração natural como princípio primário da indemnização, ditada no interesse de ambas as partes, tendo o autor pedido na ação o sucedâneo da indemnização pecuniária, pode o tribunal condenar em temos de reposição natural, sem que tal importe a violação do princípio do pedido, encontrando-se, igualmente, a condenação na obrigação de entrega do bem, estritamente, limitada ao valor do pedido formulado, em termos de indemnização em dinheiro.

XI - A condenação do lesante a entregar ao lesado um veículo automóvel de substituição, com caraterísticas e aptidão idênticas para o exercício da atividade a que este destinava o acidentado, reconstitui a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, restituindo o lesado no estado anterior à lesão, sem constituir, simultaneamente, causa de enriquecimento ilícito do mesmo, à custa do devedor lesante.»

 

Acórdão integral Supremo Tribunal de Justiça:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83b9707b3e889c0b80257fc40049c1df?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:27

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Terça-feira, 3 de Novembro de 2015

Seguros de telemóveis e computadores - conclusões da Deco

Apreciação da Deco, a conteúdo de contratos de seguro, apresentados ao consumidor revela importantes exclusões de cobertura.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/direitosociedade/negativa-seguros-telemoveis-computadores

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:33

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Sexta-feira, 9 de Outubro de 2015

Acórdão Relação do Porto - anulabilidade de falsas declarações de risco em contrato de seguro - inoponibilidade a terceiros

«I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado.
II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários.
III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é conhecida quando for necessária, ou seja, quando o recurso proceder, em termos de afetar a posição jurídica do requerente da ampliação»

Acórdão Integral Supremo Tribunal da Relação do Porto de 28.09.2015:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/642a60146e89275580257ed6003b474f?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Terça-feira, 22 de Setembro de 2015

Seguros - portal do consumidor de seguros

Útil portal visando informar o consumidor de seguros.

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões:

http://www.asf.com.pt/isp/PortalConsumidor

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:16

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Sexta-feira, 17 de Abril de 2015

Acórdão tribunal da Relação de Coimbra - Contrato de seguro de dano - danos próprios

I – No contrato de seguro de dano em coisa do próprio tomador, não se trata de colocar um terceiro lesado na situação em que estaria se não tivesse ocorrido o sinistro, mas sim de entregar ao tomador uma quantia prevista contratualmente para o caso de a coisa segurada vir a sofrer um dano, mesmo que causado involuntariamente pelo próprio. Assim, em caso de perda total do veículo segurado, a prestação devida pela seguradora ao tomador está limitada ao valor do interesse seguro ao tempo do sinistro (até ao montante do capital seguro), não abarcando a reconstituição da situação que existiria se não tivesse ocorrido o dano, designadamente o pagamento de despesas de parqueamento do salvado.
II - O tomador pode apenas exigir o pagamento de juros de mora se a dívida de valor em que se traduz a prestação que contratualmente lhe é devida, depois de liquidada/convertida – por acordo ou por decisão judicial – numa quantia em dinheiro (obrigação pecuniária), não for pontualmente cumprida pela seguradora.

 

Acórdão Intergral de 24.03.2015

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9c02f41552fe2dc480257e21003a5a06?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:02

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Terça-feira, 6 de Janeiro de 2015

Legislação em destaque - hoje publicada

DL 1/2015

Ministério das Finanças

Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

https://dre.pt/application/conteudo/66041391

 

PORTARIA 2/2015

Ministério das Finanças

Define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários

https://dre.pt/application/conteudo/66041392

 

DL 2/2015

Ministério da Economia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados serviços públicos essenciais e criando para os prestadores destes serviços obrigações adicionais de informação aos consumidores a quem aquelas cauções não foram ainda restituídas

https://dre.pt/application/conteudo/66041393

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:18

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Sexta-feira, 20 de Junho de 2014

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20

Assembleia da República

 

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

 

Decreto-Lei n.º 91/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20

Ministério das Finanças

 

Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2011/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro, e procede à alteração do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de julho, que transpôs as Diretivas n.os 2002/87/CE, de 16 de dezembro, e 2005/1/CE, de 9 de março, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:47

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Sexta-feira, 11 de Abril de 2014

Acórdão STJ - Responsabilidade seguradora por força de mediação

«...IV - Tem particular relevo no domínio do direito comercial, justificada na tutela do dano de confiança do terceiro de boa fé (tomador do seguro), a relação designada por "representação aparente", em que um sujeito (segurador) desconhece, mas com o devido cuidado teria podido conhecer, que outrem (mediador) pratique actos como seu representante.

 

V - Nesse caso, ainda que se entenda que o acto não produz efeitos na esfera jurídica do representado (segurador), este será, sempre, responsável, perante o terceiro lesado (tomador do seguro), pelo dano de confiança causado pelo acto do representante aparente (mediador).

 

VI - Se o tomador do seguro, dada a relação continuada com o mediador, confiou legitimamente na celebração e manutenção em vigor dos contratos de seguro, e se a seguradora agiu negligentemente, por, além do mais, ter indagado junto do mediador da falta de pagamento dos prémios apenas decorrido mais de um ano depois do respectivo vencimento, impõe-se considerar vigentes, ao momento do "sinistro", os contratos de seguro celebrados, sendo a seguradora responsável pela indemnização peticionada.»

 

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 1.4.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c03c3b8bf94e87c80257cad004dbead?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:05

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Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2014

2013 Fundo de Garantia Automóvel pagou 15M euros de indemnizações

Em 4141 processos aquele fundo substituiu o responsável por este não ter seguro obrigatório.

 

Noticia - In verbis:
http://www.inverbis.pt/2014/tribunais/fga-indemnizacoes-vitimas-acidentes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012

Acordão STJ - seguro automóvel - fundo de garantia - acidente de trabalho

«3. Ao abrigo do regime do seguro de responsabilidade civil automóvel regulado pelo Dec. Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, o facto de o acidente de viação automóvel constituir simultaneamente acidente de trabalho não confere ao FGA a possibilidade de deduzir na indemnização a pagar ao interessado os quantitativos que este receba ou tenha recebido da Seguradora com quem foi celebrado o contrato de seguro de acidentes de trabalho.»

 

Acordão Supremo Tribunal de Justiça de 9.2.2012

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f642c76a6a29f4e8025799f00521b2d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:23

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Quarta-feira, 6 de Julho de 2011

Feher - Fidelidade Mundial : obrigação de indemenizar

Segundo o Jornal Público, acordão do Supremo Tribunal de Justiça - considerou a morte em campo do jogador de futebol Féher como acidente de trabalho.

 

Noticia  - Público:

http://desporto.publico.pt/noticia.aspx?id=1501574

 

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/305b9db3b1d72efc802578c30033e8c3?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:42

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Sexta-feira, 29 de Abril de 2011

Acordão STJ - seguro automóvel - direito de regresso - prescrição

«3. Não se inicia, nem corre autonomamente, o referido prazo prescricional quando os documentos a que se reporta a prescrição invocada se conexionam com o ressarcimento antecipado e faseado de danos exclusivamente ligados às lesões físicas sofridas pelo sinistrado – reparação dos períodos de incapacidade temporária, despesas médicas e de tratamentos clínicos, custo das deslocações para estabelecimento hospitalar – sendo tais pagamentos parcelares insusceptíveis de integrar um núcleo indemnizatório, autónomo e juridicamente diferenciado dos demais danos, de idêntica natureza , globalmente peticionados na acção de regresso.

 

4. Neste caso, o prazo de prescrição do direito de regresso apenas se inicia no momento em que estiver cumprida a obrigação da seguradora de ressarcir o lesado de todos os danos que lhe advieram da lesão dos bens da personalidade e respectivas sequelas, ainda que tal núcleo indemnizatório tenha originado pagamentos faseados ao longo do tempo.»

 

Acordão Supremo Tribunal de Justiça de 7.4.2011

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d388744791b19cc802578720048bc7a?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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Terça-feira, 5 de Abril de 2011

Centro de informação automóvel

Informação útil disponibilizada pelo ISP no caso de procedimentos de acidente de viação no estrangeiro

http://www.isp.pt/NR/exeres/C7BD58BC-40E4-424D-87DC-C987132AD077.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:47

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Quarta-feira, 30 de Março de 2011

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 46/2011. D.R. n.º 63, Série I de 2011-03-30

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Adapta ao progresso técnico as medidas existentes contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, transpondo a Directiva n.º 2010/26/UE, da Comissão, de 31 de Março

 

Portaria n.º 124/2011. D.R. n.º 63, Série I de 2011-03-30

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras e montadoras de aparelhos de gás

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:15

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Quarta-feira, 2 de Março de 2011

Descriminação nos seguros em função do género

O Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciou-se pela proibição da discriminação entre sexos nos contratos de seguros.

 

Noticia Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/a-discriminacao-nos-seguros_112401.html

 

Acordão TJUE de 1.3.2011 . processo C-236/09:

http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=pt&alljur=alljur&jurcdj=jurcdj&jurtpi=jurtpi&jurtfp=jurtfp&numaff=C-236/09&nomusuel=&docnodecision=docnodecision&allcommjo=allcommjo&affint=affint&affclose=affclose&alldocrec=alldocrec&docor=docor&docav=docav&docsom=docsom&docinf=docinf&alldocnorec=alldocnorec&docnoor=docnoor&docppoag=docppoag&radtypeord=on&newform=newform&docj=docj&docop=docop&docnoj=docnoj&typeord=ALL&domaine=&mots=&resmax=100&Submit=Rechercher

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:23

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Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011

Guia de Seguros e Fundos de Pensões

Guia on-line, com grande utilidade, publicado pelo Instituto de Seguros de Portugal

http://www.isp.pt/NR/rdonlyres/C688F77F-0CE7-4059-9C88-5F1D53A8D92E/0/Guiawebuv.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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Sexta-feira, 5 de Novembro de 2010

Acordão Supremo Tribunal de Justiça - Acidente de viação - seguro obrigatório

Acordão STJ - Limites de responsabilidade da seguradora - juros moratórios

 

"3.A circunstância de o capital seguro ter sido esgotado pela indemnização arbitrada ao lesado não preclude, porém, a possibilidade de a seguradora ser condenada pelos juros moratórios decorrentes do retardamento no pagamento da indemnização que lhe seja imputável – podendo peticionar-se o pagamento de juros de mora sobre as quantias que representem a liquidação de precedente condenação genérica a partir do momento em que a seguradora é citada ou notificada para o procedimento que visa obter tal liquidação, por aplicação do preceituado na segunda parte do nº3 do art. 805º do CC ."

 

Acordão integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/efe8332a4e7c6839802577c3004a0eeb?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:40

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Quarta-feira, 23 de Junho de 2010

Seguros de sáude vitalicios em consulta pública

O regime dos seguros de sáude vitalicios está em processo de consulta públca por iniciativa do Instituto de Seguros de Portugal:

Noticia Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/instituto-de-seguros-de-portugal-cria-regras-para-seguros-de-saude-vitalicios_1443233

 

Consulta Pública ISP:

http://www.isp.pt/NR/exeres/73351377-26C4-468D-9E7F-58B3F488748D.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:31

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Terça-feira, 6 de Abril de 2010

Seguros e fundos de pensões

Interessante, informativo e útil o  portal do consumidor de seguros e fundos de pensões

 

http://www.isp.pt/isp/PortalConsumidor

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:27

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Terça-feira, 2 de Março de 2010

Seguros de Vida - informação para a redução de prémios

O Instituto de Seguros de Portugal recomendou a todas as seguradoras que informem sobre a possibilidade de redução de prémios de seguro vida associados a crédito à habitação.

 

Noticia Jornal Público:
http://economia.publico.pt/Noticia/seguradoras-devem-avisar-clientes-de-que-podem-pagar-menos-nos-seguros-de-vida_1425089

 

Recomendação Instituto de Seguros de Portugal:
http://www.isp.pt/NR/exeres/D5D00940-AE70-485B-92DD-658967BB9641.htm

 

Decreto-Lei n.º 222/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11

Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:27

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