Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017

Trânsito - prescrição de 250.000 coimas em dois anos

Balanço da pendência de autos ...

observador:

http://observador.pt/2017/08/31/estado-deixa-prescrever-mais-de-250-mil-multas-em-dois-anos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:26

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Sexta-feira, 21 de Julho de 2017

Acórdão - Relação de Évora - condução de velocípede embriagado

"I - Perspetivando-se o conhecimento da ilicitude como materialidade que acresce ao conhecimento dos elementos objetivos do tipo de ilícito, a falta de consciência da punibilidade que lhe corresponde como realidade negativa, tanto pode ser juridicamente qualificada de erro sobre as proibições, nos termos do art. 16º, como erro sobre a ilicitude de que trata o art. 17º, ambos do C. Penal, correspondendo-lhe regimes jurídicos diferentes, incluindo consequências jurídicas igualmente diversas, de que pode resultar mesmo a irrelevância do erro em ambas as hipóteses.

II - A eventual relevância do erro a que se reporta o art. 16º nº1 do C.Penal e, portanto, do facto apurado ou a apurar (“o arguido não sabia ser proibida e punida por lei a sua conduta”) assenta em considerações de natureza jurídico penal ligadas ao tipo de ilícito em causa que permitam concluir ser necessário o conhecimento da proibição concreta para uma correta orientação do agente para o desvalor do ilícito, pelo que tal apreciação deve acompanhar a individualização e decisão do facto relativo ao desconhecimento da proibição.

III - A falta de conhecimento de que a norma penal pune igualmente a condução de veículo sem motor em estado de embriaguez, onde manifestamente se inclui o velocípede, não constitui erro sobre as proibições, nos termos do art. 16º nº1 do C.Penal, dado que o conhecimento da proibição e punição concreta não pode reputar-se razoavelmente indispensável para que o arguido tomasse consciência da ilicitude do facto.

IV - Assim resultando da factualidade provada e não provada que o arguido terá agido sem consciência da ilicitude ao conduzir o velocípede em estado de embriaguez, esta falta de consciência apenas pode imputar-se a deficiência da própria consciência ético-jurídica do agente, que não lhe permitiu apreender corretamente os valores jurídico-penais e que por isso, quando censurável, conforma o específico tipo de censura do dolo - cfr F. Dias, ob. cit. p. 73.

V - Segundo F.Dias o critério da não censurabilidade da falta de consciência da ilicitude encontrar-se-á na “retitude” da consciência errónea, de acordo com o qual a falta de consciência da ilicitude será não censurável sempre que (mas só quando) o engano ou erro da consciência ética, que se exprime no facto, não se fundamenta em uma atitude interna desvaliosa face aos valores jurídico-penais, pela qual o agente deve responder, o que se verificará nas situações em que a questão da ilicitude concreta (seja quando se considera a valoração em si mesma, seja quando ela se conexiona com a complexidade ou novidade da situação) se revele discutível e controvertida.

VI - A falta de prova de que o arguido sabia que a condução de velocípede na via pública após ter ingerido bebidas alcoólicas e sob a sua influência, era proibida e punida por lei, não obsta à sua condenação de acordo com a imputação a título de dolo (e não de negligência) que é feita na acusação, uma vez que não nos encontramos perante erro relevante sobre as proibições, que excluísse o dolo nos termos do art. 16º nº1, nem perante Erro não censurável sobre a ilicitude que excluísse a culpa, nos termos do art. 17º
VII - A aplicabilidade da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor a condutor de veículo sem motor resulta da alteração introduzida no art. 69.º do C. Penal pela Lei 77/2001 de 13 de julho, que passou a prever a sua aplicabilidade a quem for condenado por crime previsto nos artigos 291.º ou 292.º, o que se mantém, contrariamente à versão originária introduzida pelo Dec.-lei 48/95 de 15 de março que apenas previa a aplicação daquela pena acessória a quem cometesse crime no exercício da condução de veículo motorizado."

 

Acórdão Integral de 13.07.2017:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/a8640bb86bfccd368025815c004ce6c0?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:46

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Sexta-feira, 26 de Maio de 2017

Acórdão Tribunal Relação de Coimbra - condução com título de condução estrangeiro

«I - Os condutores portadores de títulos de condução estrangeiros válidos que habilitem a conduzir em Portugal podem requerer a sua troca por carta de condução portuguesa para as categorias de veículos para que se encontrem habilitados, com dispensa de exame de condução, no prazo de 90 dias, contado da data de fixação de residência do seu titular em Portugal, se o título for um dos mencionados nas alíneas c) ou d) do n.º 1 do artigo 125.º do Código da Estrada.


II - Os titulares de títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de Setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, estão autorizados a conduzir veículos a motor em Portugal durante os primeiros 185 dias subsequentes à sua entrada no País, desde que não sejam residentes.

 

III - Se um dos países aderentes às Convenções Internacionais sobre Trânsito Rodoviário, de 1949, assinou a convenção «sob reserva de ratificação» e que até ao presente nunca a ratificou, a assinatura do tratado internacional não obriga o país, pois só a partir da ratificação isso acontece.»

Acórdão Integral de 10.05.2017

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/968540947bfb96018025812200461231?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:56

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Segunda-feira, 21 de Novembro de 2016

Acórdão Relação de Lisboa - inibição de conduzir contagem de prazo

«I. Tendo o condenado em inibição de conduzir, antes do trânsito em julgado da decisão, entregue a carta de condução na Secretaria do Tribunal e esta aceitado tal entrega, o tempo em que a carta permaneceu no Tribunal conta para efeitos de execução de tal pena acessória.

II. Sabendo a Secretaria do Tribunal que o Ministério Público tinha interposto recurso da decisão, não devia ter aceitado a carta de condução entregue pelo arguido.


III. O arguido não pode ser prejudicado pelos erros ou omissões dos actos praticados pela Secretaria, (artigo 157º, nº 6 do novo Código de Processo Civil), nem pode cumprir duas vezes a sanção acessória, sob pena de violação do princípio non bis in idem, consagrado no artigo 29º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa.»

 

Acórdão Integral de 10.11.2016

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ad50d505cd7237c8025806b004c1e7b?OpenDocument

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:51

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Terça-feira, 16 de Agosto de 2016

Acórdão Tribunal da Relação de Évora - Pesquisa de álcool no sangue - desobediência


I - A lei prevê detalhadamente o modo como pode fazer-se a demonstração da alcoolemia e do seu grau no âmbito do direito estradal. O modus de obtenção da taxa de alcoolemia para o processo traduz-se numa actividade vinculada, subtraída ao critério livre da autoridade policial ou judiciária, e da vontade do arguido.

II - A lei determina que a detecção de álcool no sangue se faça através de teste ao ar expirado, realizado por meio de alcoolímetros, e só excepcionalmente pode fazer-se através de análise de sangue em estabelecimento de saúde.

III - Assim sucede em casos de impossibilidade de efectuar o teste em analisador quantitativo, e em caso de contraprova requerida pelo examinado e em que este opte pelo método de análise ao sangue.

IV - O regime probatório é aqui de imposição – imposição ao arguido de sujeição à verificação (através do seu sopro, do seu sangue ou do seu corpo) - mas sempre do modo detalhadamente determinado na lei.

V - Comete o crime de desobediência do art. 348.º n.º1 al. a), do CP, por referência ao artigo 152.º n.º1 al. a) e n.º3 do CE, o arguido que, sem motivo legalmente atendível, se recusa a efectuar o teste de alcoolemia em aparelho quantitativo.

 

Acórdão Integral de 5.7.2016:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/a04634211b26e64580257fee00394b31?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Sexta-feira, 29 de Julho de 2016

Legislação em destaque hoje publicada - alteração Código da Estrada

DECRETO-LEI N.º 40/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145/2016, SÉRIE I DE 2016-07-2975060359

Planeamento e das Infraestruturas

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, oDecreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:34

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Terça-feira, 7 de Junho de 2016

Sanção acessória de inibição de conduzir - 18.000 por mês

Número de condutores a quem foi aplicada aquela sanção efectivamente ou em suspensão é reveladora

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/18-mil-pessoas-ficam-proibidas-de-conduzir-todos-os-meses_251418.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:22

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Sexta-feira, 3 de Junho de 2016

Carta por pontos - como funciona?

Importante e útil esclarecimento do Automóvel Clube de Portugal sobre o regime em vigor a partir de 1.6.2016

ACP:

https://www.acp.pt/defesa-do-automobilista/seguranca-rodoviaria/carta-por-pontos

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:51

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Segunda-feira, 30 de Maio de 2016

Trânsito - contra-ordenações com prescrição inevitável

Centenas de milhares de autos estiveram parados durante meses na ANSR pelo que a prescrição de elevado número dos mesmos será inevitavel.

Público:

https://www.publico.pt/sociedade/noticia/multas-de-transito-estiveram-dez-meses-quase-sem-serem-processadas-1733340

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:55

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Sexta-feira, 15 de Abril de 2016

Proposta - Análise de telemóveis de condutores acidentados

Proposta em análise com génese nos EUA, desenvolvendo aplicação que permita as autoridades a análise de usos de aparelho sem aceder aos dados privados.

pplware-sapo:

http://pplware.sapo.pt/informacao/telemoveis-condutores-poderao-analisados/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2016

EUA - aprovada a condução de automóveis sem condutor

A autoridade de transportes norte-americana considera sistemas de inteligência artificial de veículos "condutores"

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/conducao-sem-condutor-aprovada-nos-eua_242190.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:52

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Quinta-feira, 21 de Maio de 2015

Portal das contra ordenações rodóviárias

Portal digital que será passagem obrigatória para os condutores saberem do seu histórico de infracções.

Portal ANSR

https://portalcontraordenacoes.ansr.pt/_layouts/pages/login.aspx?ReturnUrl=%2f_layouts%2fAuthenticate.aspx%3fSource%3d%252F%255Flayouts%252Fpages%252Fdefault%252Easpx&Source=%2F_layouts%2Fpages%2Fdefault%2Easpx

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Terça-feira, 13 de Maio de 2014

España - alterações ao código de Estrada

Entrada em vigor a 9.5 de relevantes alterações as normas do Código de estrada em España.

 

diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/entra-en-vigor-la-nueva-ley-de-trafico-2/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:19

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Segunda-feira, 14 de Abril de 2014

Testes de alcool - consideração judicial de margem de erro

Recentes decisões de segunda instância, pelas quais será de considerar a margem de erro de dispositivos de teste.

 

In verbis:
http://www.inverbis.pt/2014/tribunais/todos-testes-alcool-margem-erro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:20

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Sexta-feira, 14 de Março de 2014

Legislação em destaque - revisão do reg. Habilitação legal de conduzir

Decreto-Lei n.º 37/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14

Ministério da Economia

 

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, n.º2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.º 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:57

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Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2014

2013 Fundo de Garantia Automóvel pagou 15M euros de indemnizações

Em 4141 processos aquele fundo substituiu o responsável por este não ter seguro obrigatório.

 

Noticia - In verbis:
http://www.inverbis.pt/2014/tribunais/fga-indemnizacoes-vitimas-acidentes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Terça-feira, 31 de Dezembro de 2013

Novo código da estrada 2014

Importantes alterações ao código da estrada em vigor a partir de amanhã.

 

Publico:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/novo-codigo-da-estrada-mais-restritivo-no-alcool-e-liberal-com-bicicletas-1618010

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

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Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2013

Janeiro 2014 - ciclistas com mais direitos

Inicio de vigência de Lei 72/2013 de 3.9 que garane novas normas de circulação para ciclistas

 

http://www.inverbis.pt/2013/direitosociedade/bicicletas-mais-direitos-estrada

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:48

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Terça-feira, 3 de Setembro de 2013

Legislação em destaque - hoje publicada - Código da estrada

Lei n.º 72/2013. D.R. n.º 169, Série I de 2013-09-03

Assembleia da República

 

Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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Quinta-feira, 23 de Maio de 2013

Legislação em destaque - hoje publicada

Portaria n.º 190/2013. D.R. n.º 99, Série I de 2013-05-23

Ministério da Economia e do Emprego

 

Estabelece os termos e condições do regime aplicável ao pagamento das taxas de portagem em toda a rede nacional de autoestradas pelos clientes das empresas de aluguer de veículos sem conduto

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:30

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