Segunda-feira, 21 de Novembro de 2016

Acórdão Relação de Lisboa - inibição de conduzir contagem de prazo

«I. Tendo o condenado em inibição de conduzir, antes do trânsito em julgado da decisão, entregue a carta de condução na Secretaria do Tribunal e esta aceitado tal entrega, o tempo em que a carta permaneceu no Tribunal conta para efeitos de execução de tal pena acessória.

II. Sabendo a Secretaria do Tribunal que o Ministério Público tinha interposto recurso da decisão, não devia ter aceitado a carta de condução entregue pelo arguido.


III. O arguido não pode ser prejudicado pelos erros ou omissões dos actos praticados pela Secretaria, (artigo 157º, nº 6 do novo Código de Processo Civil), nem pode cumprir duas vezes a sanção acessória, sob pena de violação do princípio non bis in idem, consagrado no artigo 29º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa.»

 

Acórdão Integral de 10.11.2016

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ad50d505cd7237c8025806b004c1e7b?OpenDocument

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:51

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Terça-feira, 16 de Agosto de 2016

Acórdão Tribunal da Relação de Évora - Pesquisa de álcool no sangue - desobediência


I - A lei prevê detalhadamente o modo como pode fazer-se a demonstração da alcoolemia e do seu grau no âmbito do direito estradal. O modus de obtenção da taxa de alcoolemia para o processo traduz-se numa actividade vinculada, subtraída ao critério livre da autoridade policial ou judiciária, e da vontade do arguido.

II - A lei determina que a detecção de álcool no sangue se faça através de teste ao ar expirado, realizado por meio de alcoolímetros, e só excepcionalmente pode fazer-se através de análise de sangue em estabelecimento de saúde.

III - Assim sucede em casos de impossibilidade de efectuar o teste em analisador quantitativo, e em caso de contraprova requerida pelo examinado e em que este opte pelo método de análise ao sangue.

IV - O regime probatório é aqui de imposição – imposição ao arguido de sujeição à verificação (através do seu sopro, do seu sangue ou do seu corpo) - mas sempre do modo detalhadamente determinado na lei.

V - Comete o crime de desobediência do art. 348.º n.º1 al. a), do CP, por referência ao artigo 152.º n.º1 al. a) e n.º3 do CE, o arguido que, sem motivo legalmente atendível, se recusa a efectuar o teste de alcoolemia em aparelho quantitativo.

 

Acórdão Integral de 5.7.2016:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/a04634211b26e64580257fee00394b31?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Sexta-feira, 29 de Julho de 2016

Legislação em destaque hoje publicada - alteração Código da Estrada

DECRETO-LEI N.º 40/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145/2016, SÉRIE I DE 2016-07-2975060359

Planeamento e das Infraestruturas

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, oDecreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:34

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Terça-feira, 7 de Junho de 2016

Sanção acessória de inibição de conduzir - 18.000 por mês

Número de condutores a quem foi aplicada aquela sanção efectivamente ou em suspensão é reveladora

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/18-mil-pessoas-ficam-proibidas-de-conduzir-todos-os-meses_251418.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:22

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Sexta-feira, 3 de Junho de 2016

Carta por pontos - como funciona?

Importante e útil esclarecimento do Automóvel Clube de Portugal sobre o regime em vigor a partir de 1.6.2016

ACP:

https://www.acp.pt/defesa-do-automobilista/seguranca-rodoviaria/carta-por-pontos

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:51

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Segunda-feira, 30 de Maio de 2016

Trânsito - contra-ordenações com prescrição inevitável

Centenas de milhares de autos estiveram parados durante meses na ANSR pelo que a prescrição de elevado número dos mesmos será inevitavel.

Público:

https://www.publico.pt/sociedade/noticia/multas-de-transito-estiveram-dez-meses-quase-sem-serem-processadas-1733340

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:55

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Sexta-feira, 15 de Abril de 2016

Proposta - Análise de telemóveis de condutores acidentados

Proposta em análise com génese nos EUA, desenvolvendo aplicação que permita as autoridades a análise de usos de aparelho sem aceder aos dados privados.

pplware-sapo:

http://pplware.sapo.pt/informacao/telemoveis-condutores-poderao-analisados/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2016

EUA - aprovada a condução de automóveis sem condutor

A autoridade de transportes norte-americana considera sistemas de inteligência artificial de veículos "condutores"

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/conducao-sem-condutor-aprovada-nos-eua_242190.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:52

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Quinta-feira, 21 de Maio de 2015

Portal das contra ordenações rodóviárias

Portal digital que será passagem obrigatória para os condutores saberem do seu histórico de infracções.

Portal ANSR

https://portalcontraordenacoes.ansr.pt/_layouts/pages/login.aspx?ReturnUrl=%2f_layouts%2fAuthenticate.aspx%3fSource%3d%252F%255Flayouts%252Fpages%252Fdefault%252Easpx&Source=%2F_layouts%2Fpages%2Fdefault%2Easpx

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Terça-feira, 13 de Maio de 2014

España - alterações ao código de Estrada

Entrada em vigor a 9.5 de relevantes alterações as normas do Código de estrada em España.

 

diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/entra-en-vigor-la-nueva-ley-de-trafico-2/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:19

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Segunda-feira, 14 de Abril de 2014

Testes de alcool - consideração judicial de margem de erro

Recentes decisões de segunda instância, pelas quais será de considerar a margem de erro de dispositivos de teste.

 

In verbis:
http://www.inverbis.pt/2014/tribunais/todos-testes-alcool-margem-erro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:20

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Sexta-feira, 14 de Março de 2014

Legislação em destaque - revisão do reg. Habilitação legal de conduzir

Decreto-Lei n.º 37/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14

Ministério da Economia

 

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, n.º2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.º 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:57

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Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2014

2013 Fundo de Garantia Automóvel pagou 15M euros de indemnizações

Em 4141 processos aquele fundo substituiu o responsável por este não ter seguro obrigatório.

 

Noticia - In verbis:
http://www.inverbis.pt/2014/tribunais/fga-indemnizacoes-vitimas-acidentes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Terça-feira, 31 de Dezembro de 2013

Novo código da estrada 2014

Importantes alterações ao código da estrada em vigor a partir de amanhã.

 

Publico:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/novo-codigo-da-estrada-mais-restritivo-no-alcool-e-liberal-com-bicicletas-1618010

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

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Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2013

Janeiro 2014 - ciclistas com mais direitos

Inicio de vigência de Lei 72/2013 de 3.9 que garane novas normas de circulação para ciclistas

 

http://www.inverbis.pt/2013/direitosociedade/bicicletas-mais-direitos-estrada

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:48

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Terça-feira, 3 de Setembro de 2013

Legislação em destaque - hoje publicada - Código da estrada

Lei n.º 72/2013. D.R. n.º 169, Série I de 2013-09-03

Assembleia da República

 

Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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Quinta-feira, 23 de Maio de 2013

Legislação em destaque - hoje publicada

Portaria n.º 190/2013. D.R. n.º 99, Série I de 2013-05-23

Ministério da Economia e do Emprego

 

Estabelece os termos e condições do regime aplicável ao pagamento das taxas de portagem em toda a rede nacional de autoestradas pelos clientes das empresas de aluguer de veículos sem conduto

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:30

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Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013

Carta de condução europeia

A uniformização do titulo de condução na UE ´umadas medidas importantes da 3ª directiva da condução.

 

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-25_pt.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:40

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Segunda-feira, 27 de Agosto de 2012

6 mil em excesso de velocidade

É este o resultado final de operação de seis dias.

 

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=2737736

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:20

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Quarta-feira, 30 de Maio de 2012

Condução com telemóvel sete multas/hora

Todos sabiamos que o hábito é frequente, a respectiva autoridade informa da estatistica, falta agora saber o número de vitimas.

 

Noticia Público:

http://www.publico.pt/Sociedade/utilizar-telemovel-no-carro-resulta-em-sete-multas-por-hora-1548181

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:49

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