Segunda-feira, 12 de Junho de 2017

Acórdão STJ - cheque em Branco - titulo executivo

Acórdão STJ - cheque em Branco - titulo executivo

 

«I. O título executivo, podendo não gozar de suficiência, para a definição completa da obrigação exequenda, pode ser completado mediante alegação no requerimento executivo.
II. Os cheques, como meros quirógrafos, constituem títulos executivos, nos termos do art. 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil/1961, ainda que sem identificação do beneficiário, desde que o exequente seja também credor do executado na relação jurídica subjacente ou causal à emissão dos cheques.»

Acórdão integral do Supremo Tribunal de Justiça de  4.5.2017

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1cd4090e313fe3fe802581170053b4b9?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:28

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Segunda-feira, 6 de Março de 2017

Decisão Europeia de Arresto de Contas

Importante instrumento de garantia de créditos em processos transfronteiriços

Portal Citius - OA

http://www.citius.mj.pt/portal/article.aspx?ArticleId=2154

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:25

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Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2017

Penhoras de saldos bancários - média de 898 mil euros/dia

Valor elevado devido a novas regras de tramitação processual em que em determinadas circunstancias não é necessário o despacho judicial prévio.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/primeira-mao-je-penhoras-as-contas-bancarias-ja-somam-758-milhoes-euros-121961

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:12

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Segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2017

Acórdão - Tribunal da relação do Porto - titulo executivo - documento particular autenticado

"I - Na ação executiva a causa de pedir não se confunde com o título executivo, porque aquela é o facto jurídico de que resulta a pretensão do exequente e que imana do título, por isso, a causa de pedir é o facto jurídico nuclear constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com raiz ou reflexo no título.


II - Para ser conferida exequibilidade extrínseca a um documento particular constitutivo ou recognitivo de uma obrigação, torna-se mister a sua autenticação por entidade dotada de competência para esse efeito, visando, desse modo, assegurar a compreensão do conteúdo do mesmo pelas partes.


III - A validade dessa autenticação implica que seja efetuado o registo informático do respetivo termo dentro do prazo estabelecido no art. 4º da Portaria nº 657-B/2006, de 29 de junho, isto é, que o mesmo seja realizado no momento da prática do ato ou nas 48 horas seguintes se, em virtude de dificuldades de caráter técnico, não for possível aceder ao sistema nessa oportunidade temporal.


IV – A inobservância do referido condicionalismo temporal, afetando a validade do termo de autenticação, implica que o documento particular não chega sequer a adquirir a natureza de documento particular autenticado, não podendo, nessa medida, servir de base à ação executiva, por não consubstanciar título passível de ser subsumido à fattispecie da al. b) do nº 1 do art. 703º do Cód. Processo Civil"

Acórdão Integral de 23.01.2017:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df64d3c6f1fbc109802580bb004b30c3?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

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Sexta-feira, 27 de Novembro de 2015

Acórdão STJ - Hipoteca, Venda Executiva e Arrendamento

«I - Em processo executivo e, concretamente, na venda em execução são essenciais a clareza e o rigor da publicitação da venda porquanto é perante essa publicidade que, de um modo geral, os potenciais compradores definem os seus interesses e formam as respectivas vontades em relação ao bem a alienar.
II - A simples inscrição na publicitação da venda não faz nascer um ónus ou limitação que nunca existiu nem impede a morte de um ónus ou limitação que caduca por força da própria venda executiva.

III - Não é, pois, a circunstância de no edital que anunciava a venda em execução se fazer constar que o bem se encontra onerado por um arrendamento a favor de A. que faz nascer o ónus desse arrendamento (se acaso não existia) ou que evita a sua morte ou os seus efeitos se, tendo existido, deva ter-se por inoponível ao comprador ou caducado por força e como efeito da própria venda.

IV - Quer se considere a dimensão real do arrendamento quer tão só e apenas a dimensão obrigacional do contrato que o substancia, o que importa é definir se o ónus ocorreu antes ou depois do arresto, penhora ou garantia com os quais o credor/exequente se protegeu.

V - O STJ, preocupado sobretudo com a dimensão real do arrendamento, vem decidindo uniformemente que com a venda judicial de um imóvel hipotecado que tenha sido dado de arrendamento a terceiro após o registo da referida hipoteca caduca o direito do respectivo locatário, nos termos do n.º 2 do art. 824.º do CC.

VI - Tendo a arrendatária celebrado dois contratos de arrendamento – um anterior e outro posterior ao registo da hipoteca –, uma vez que a celebração do segundo contrato de arrendamento só pode ter como pressuposto, ou como efeito, a extinção ou cessação do primeiro, o contrato de arrendamento a considerar é o posterior à hipoteca o qual, face ao referido em V, caducou com a venda judicial da fracção a que respeita.»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 22.10.2015

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/efabd14bb03274ef80257ee60057997b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18

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Terça-feira, 17 de Novembro de 2015

613 mil euros em depósitos, penhorados por dia

Balanço de um sistema quase automatizado de garantia de dívidas objecto de execução

OA - Jornal de Negócios:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=145462

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:22

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Quarta-feira, 14 de Outubro de 2015

Acórdão Tribunal Constitucional - inconstitucionalidade - titulo executivo particular anterior a CPC 2013

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 408/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1470686135

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.º do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:01

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Terça-feira, 13 de Outubro de 2015

Legislação em destaque hoje publicada - procedimento extrajudicial pré-executivo

PORTARIA N.º 349/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2015, SÉRIE I DE 2015-10-1370641445

Ministério da Justiça

Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:23

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Sexta-feira, 12 de Junho de 2015

Acórdão STJ - penhora do direito ao trespasse e ao arrendamento

«1. A penhora do direito ao trespasse e ao arrendamento deixa incólume o contrato de arrendamento que se estabeleceu entre os sujeitos da relação locatícia.

2. Tal penhora, no caso da execução ser levada a seu termo pela venda judicial em qualquer das suas modalidades, extingue o direito ao trespasse e ao arrendamento na esfera jurídica do arrendatário, podendo o produto da venda reverter em favor do exequente, caso não seja preterido em eventual graduação de outros credores reclamantes.»

Acórdão Integral de 19.05.2015:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fdfac17fd4e6f15480257e4a00563d42?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:09

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Segunda-feira, 8 de Junho de 2015

Acórdão Tribunal Constitucional - oposição execução baseada em injunção

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 264/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2015, SÉRIE I DE 2015-06-0867409563

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória»

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2015

Acórdão Tribunal Constitucional - penhorabilidade de prestações periódicas

"...Em face do exposto, decide -se não julgar inconstitucional a norma
extraída “da conjugação do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do
artigo 824.º do C.P.C., na parte em que permite a penhora até 1/3 das
prestações periódicas, pagas ao executado que não é titular de outros
bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título
de regalia social ou de pensão, cujo valor não seja superior ao salário
mínimo nacional mas que, coincidindo temporalmente o pagamento
desta e subsídio de natal ou de férias se penhore, somando as duas
prestações, na parte que excede aquele montante”

 

Acórdão de 12.11.2014:

https://dre.pt/application/file/66442523

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Segunda-feira, 29 de Dezembro de 2014

Acórdão Tribunal Constitucional - Inconstitucionalidade do Art. 703º do CPC - força executiva de documentos particulares

«Julgar inconstitucional a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3 da Lei
n.º 41/2013 de 26 de julho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a
documentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e
então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do CPC de 1961;»

 

Acórdão integral nr. 847/14 de 3.12.2014

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140847.html

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:27

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Sexta-feira, 14 de Novembro de 2014

Procedimento extrajudicial pré-executivo - regime em vigor a 15.11

PORTARIA N.º 233/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 221/2014, SÉRIE I DE 2014-11-1458895504

Ministério da Justiça

Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Sexta-feira, 31 de Outubro de 2014

Acórdão STJ - acta de condomínio - titulo executivo

«I - Para constituir título executivo, a acta da assembleia de condóminos tem de permitir, de forma clara e por simples aritmética, a determinação do valor exacto da dívida de cada condómino, não dependendo, pois, a respectiva força executiva, da assinatura de todos os condóminos (ainda que participantes), nem de, nela, ser explicitado aquele valor.»

Acórdão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 14.10.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ec9d73621e54a7780257d730045e7a1?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

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Sexta-feira, 13 de Junho de 2014

España - oito despejos por hora

O número de despejos deve-se à imparavel marcha de execuções hipotecárias e incumprimento de arrendamento

 

Jornal de Noticias:

http://www.jn.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=3969971

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:02

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Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2014

Conferência - Maia - "O Novo Regime das Execuções"

Iniciativa - Associação Jurídica da Maia e Delegação da Ordem dos Advogados da Comarca da Maia v

quinta-feira, 23.01. 2014 - 18,30 - Auditório do ISMAI.
Orador - Dr. Orlando Rebelo (Juiz de Direito).
Entrada livre e não carece de inscrição

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:16

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Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2014

Relação de Évora não considera extinção de execução pela adjudicação de imóvel

Decisão de segunda instância do Tribunal da Relação de Évora, não considerando a extinção de execução quando o valor do imóvel adjudicado, não perfaz a quantia exequenda.

 

Noticia In verbis:
http://www.inverbis.pt/2014/atualidade/tribunais/165-entrega-casa-banco-pagamento.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:17

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Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2013

Acórdão STJ - Abuso de direito - livrança em branco

«IV - Actua com abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, o banco que acciona uma livrança, que os executados avalizaram em branco, oito anos depois de estes se terem afastado da sociedade subscritora, na qual tinham interesse, tendo o exequente conhecimento que estes só avalizaram a livrança por serem pessoas com interesse na sociedade subscritora, sendo que, na altura do afastamento (meados de 2003), a conta caucionada de que a sociedade era titular encontrava-se regularizada e, posteriormente (já depois de 2004), o exequente, sabendo que os executados se sentiam desobrigados e que era bastante a garantia dos restantes avalistas, continuou a conceder crédito à sociedade através da renovação do contrato de abertura de crédito que tivera início em 03-07-2002.»



Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 12.11.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20092f953c21dc0380257c22003a505a?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:18

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Terça-feira, 3 de Dezembro de 2013

Legislação em destaque - acção executiva

Portaria n.º 350/2013. D.R. n.º 234, Série I de 2013-12-03

Ministérios das Finanças, da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

 

Primeira alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta a consulta, por meios eletrónicos, de informação referente à identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:58

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Terça-feira, 24 de Setembro de 2013

Acórdão Tribunal Constitucional - fundamentos de oposição à execução baseada em injunção

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 388/2013. D.R. n.º 184, Série I de 2013-09-24

Tribunal Constitucional

 

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 814.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória

 

 

No CPC em vigor constante do art.º 731.º

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:28

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