Terça-feira, 30 de Maio de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Portaria n.º 178/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094728

JUSTIÇA

Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094725

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia

 

Lei n.º 27/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094722

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:17

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Segunda-feira, 29 de Maio de 2017

"direito circulatório " da AT bloqueia tribunais fiscais

Realidade precepcionada e agora estudada; uma das causas de elevada demora e pendência de processos judicias fiscais é a interpretação contrária da ATA, emanada nos seus ofícios circulados, aos diversos serviços da AT, que aplicados geram reclamações dos contribuintes, as quais indeferidas impelem o contribuinte para a impugnação judicial.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/tribunais/abusos-fisco-bloqueiam-tribunais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:50

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Sexta-feira, 19 de Maio de 2017

Conferência - Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal

24.05.2017 -  9h00

Entrada gratuita com prévia inscrição 

Auditório do Arquivo Nacional da Torre do Tombo - Alameda da Universidade - Lisboa.

Informação Portal Citius:

https://www.citius.mj.pt/portal/article.aspx?ArticleId=2175

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:35

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Quarta-feira, 9 de Novembro de 2016

Acórdão TCAN - notificação pessoas colectivas por correio electrónico

1. Nos termos do art. 19º LGT, o domicílio fiscal das pessoas colectivas é o local da sede ou direção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal.
2. O domicílio fiscal integra ainda a caixa postal eletrónica nos termos previstos no serviço público de caixa postal eletrónica (art. 19º/2 LGT).
3. Os atos em matéria tributária que afetem direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados (art. 36º/1 do CPPT).
4. As notificações por transmissão eletrónica de dados constituem uma modalidade válida, legal, de levar um facto ao conhecimento de uma pessoa ou chamá-la a juízo, conforme dispõe o n.º 9 do art. 38º do CPPT, na redação introduzida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/4.
5. Estas notificações consideram-se feitas no momento em que o destinatário aceda à caixa postal eletrónica. (art. 39º/9 do CPPT na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 3-B/2010 de 28/4).
6. Caso o contribuinte não aceda à caixa postal eletrónica em data anterior, a notificação presume-se efetuada no 25º dia posterior ao seu envio (n.º 10 do art. 39 do CPPT, na redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro).
7. Se a transmissão eletrónica de dados foi entregue na caixa postal eletrónica em 23/11/2012, a notificação presumida (art. 39º/10 CPPT) ocorreu no 25º dia posterior, ou seja, em 18/12/2012.
8. Este preceito consagra uma presunção legal de recebimento da notificação. E esta só pode ser ilidida quando se comprove que o contribuinte comunicou a alteração da caixa postal eletrónica, nos termos do art. 43º do CPPT, ou que lhe foi impossível essa comunicação.

Acórdão Integral Tribunal Central Administrativo do Norte de 29.09.2016

http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/8b892221294fc70780258066004d8c38?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:47

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Quinta-feira, 3 de Novembro de 2016

Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães - abuso de confiança fiscal - apropriação

«I) No regime actualmente em vigor (Lei nº 15/2001, de 5 de Junho), o preenchimento do tipo de abuso de confiança fiscal prescinde do elemento apropriação e basta-se com a não entrega à administração tributária de prestação tributária deduzida, nos termos da lei, ou de prestação tributária que tenha sido recebida e que haja a obrigação legal de liquidar.


II) No caso dos autos, qualquer que seja a perspectiva sobre esta matéria, sempre se mostram verificados os elementos constitutivos do referido ilícito, já que ficou provado que as contribuições descontadas e retidas dos salários dos trabalhadores, bem como dos seus membros estatutários, foram integradas no património da sociedade arguida, sendo afectadas ao pagamento das necessidades correntes desta, designadamente, ao pagamento de fornecedores e ao pagamento dos salários dos trabalhadores.»

 

Acórdão Integral de 10.10.2016

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/1c6724392d48059a8025805300469cee?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Segunda-feira, 24 de Outubro de 2016

Acórdão Tribunal Constitucional - 87- A, n.º 2 CIRC - constitucional

«Não julga inconstitucional a norma do artigo 87.º-A, n.º 2, do Código do Imposto sobre as
Pessoas Coletivas, na redação introduzida pela Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, «que para efeitos de
aplicação da taxa adicional de IRC conhecida como 'derrama estadual', impõe a desconsideração de
prejuízos fiscais ocorridos no próprio exercício, no âmbito da unidade fiscal que é o grupo de sociedades
sujeito ao RETGS (Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade)».

 

AT

Acórdão Integral de 30.09.2016

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/09BCE789-3F03-4C4B-85CF-59FE8C3EE077/0/Acordao_430_2016.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:30

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Quarta-feira, 1 de Junho de 2016

Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 197/2016, de 23 de maio

Julga constitucionais diversas interpretações , relacionadas com a tributação autónoma,
a partir do artigo 88.º, n.º 13, alíneas a) e b), e n.º 14, do CIRC.

ATA:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/64159335-B587-4922-B96A-C6D67E4CE1E4/0/Acordao_197_2016.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

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Quarta-feira, 25 de Março de 2015

Estado - atraso no pagamento de valores a que foi condenado em oposição fiscal

A recorrente e desigual situação do Estado quando condenado a pagar ao contribuinte atrasar o devido pagamento!

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/direitosociedade/estado-falha-prazos-pagar-contribuintes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Segunda-feira, 17 de Novembro de 2014

Conferências comemorativas do X Aniversário do TCAS

 “Sentenças Administrativas e Separação de Poderes”

3.12.2014 - 14h30 -  Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

“Reforma do IVA - Ponto da Situação, Problemas Práticos e Perspetivas de Evolução"

11.12.2014 - 14h30 Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Comemorações do X Aniversário do Tribunal Central Administrativo do Sul.

Noticia e informação:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=137080

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Sexta-feira, 31 de Outubro de 2014

legislação em destaque

DECRETO-LEI N.º 162/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 211/2014, SÉRIE I DE 2014-10-31

Ministério das Finanças

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:05

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Terça-feira, 21 de Outubro de 2014

Da (enorme) redução de direitos dos contribuintes

O OE 2015 prevê agora alçada de 5.000,00 para recurso de decisão em primeira instância de tribunais administrativos e fiscais, actualmente aquele valor está fixado em 1.250,00.

Em tempo de aumento de carga fiscal e actuação incisiva do fisco, aplica-se mais uma medida de eventual denegação de justiça.

Diário economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/fisco-reducao-de-processos-e-direitos-dos-contribuintes_204201.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:23

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Sexta-feira, 17 de Outubro de 2014

OE 2015 - funcionários da ATA investidos de autoridade pública

A proposta de orçamento, cotempla ainda a necessária sanção penal de multa ou pena de prisão, por ofensas ou desobediência...

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=4185515

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:30

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Terça-feira, 30 de Setembro de 2014

UE - Apple - fuga ao fisco

A Comissão qualificou acordo entre a Apple e Irlanda como meio de fuga fiscal ilícita perante as norma da União

 

dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/interior.aspx?content_id=4152934

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:09

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Terça-feira, 12 de Agosto de 2014

ATA - conceito de micro e média empresa

A ATA emite definição... de micro e média empresa

 

Circular 7/2014 de 29.07

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/4B7156A6-94F4-4618-B4C5-AF9F15EEEDB3/0/Circular_7_2014.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:40

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Terça-feira, 1 de Julho de 2014

Acórdão STJ - responsabilidade solidária de gerentes - reformulação de jurisprudência fixada

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2014. D.R. n.º 124, Série I de 2014-07-01

Supremo Tribunal de Justiça

 

«É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade»

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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Segunda-feira, 21 de Abril de 2014

ATA e imposto de selo sobre terrenos para construção

Aparente insistência do Fisco em aplicar imposto de selo, originariamente pensado para habitações de alto valor, a terrenos para construção...

A doutrina parece ser pacífica no sentido da inscontitucionalidade da medida

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/politico/governo-teima-imposto-condenado-fracasso

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:48

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Quarta-feira, 9 de Abril de 2014

ATA notificará empresas que não registaram qualquer factura

5000 Sociedades e empresários em nome individual serão notificados de contra-ordenação, por força do cruzamento de dados com os registos pelos consumidores finais.

 

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/fisco-detecta-mais-de-5000-contribuintes-que-nao-comunicaram-nem-uma-factura-ao-estado-1631523

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:07

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Quinta-feira, 13 de Março de 2014

Acórdãos Tribunal Constitucional hoje publicados

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13

Tribunal Constitucional

 

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade

 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 174/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13

Tribunal Constitucional

 

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:24

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Segunda-feira, 3 de Março de 2014

Crise Financeira e Litigiosidade Fiscal - conferência - escola de Direito da Universidade do Minho

14-03-2014 e 15-03-2014
Iniciativa da revista Cadernos de Justiça Tributária

 

Informações e programa:

http://www.direito.uminho.pt/ModuleLeft.aspx?mdl=~/Modules/UMEventos/EventoView.ascx&ItemID=8347&Mid=36&lang=pt-PT&pageid=24&tabid=11

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:11

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Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2013

IPCA - pós-graduação em fiscalidade

6ª edição - abrangendo todo o sistema fiscal nacional, fiscalidade interna e internacional e procedimento e processo tributário.

 

Informações e inscrição

IPCA:

http://www.ipca.pt/index.php?module=announce&ANN_user_op=view&ANN_id=1275

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:13

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