Sexta-feira, 1 de Setembro de 2017

Incoterms - ICC

Regras uniformes de comércio internacional de grande utilidade e versatilidade desde 1936 da autoria da Câmara do Comércio Internacional:

ICC:

https://iccwbo.org/resources-for-business/incoterms-rules/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:37

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Terça-feira, 29 de Setembro de 2015

Recuperação de prestação de alimentos internacional - conferência internacional - Hong Kong

Conferência Internacional, que visa a análise de medidas internacionais de promoção de recuperação de prestações de alimentos devidas a menores.

Promovida pela representação permanente da conferência da Haia da Ásia- Pacifico e departamento de Justiça da Região Administrativa Especial de Hong Kong.

9 a 11 de Novembro de 2015

Informações:

http://hcchasiapacificweek2015.org/home.php

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:52

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Segunda-feira, 29 de Junho de 2015

Convenções de Direito Internacional Privado - sitio da web em Português

Comumente conhecida por conferência da Haia tem agora sitio com relevantes instrumentos e documentos traduzidos

http://www.hcch.net/index_pt.php

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:16

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Terça-feira, 8 de Maio de 2012

Brasil - advogada tenta reaver os seus filhos retidos na Alemanha

Caso de advogada brasileira cujos dois filhos estão retidos na Alemanha por força da Justiça ter decretado a guarda a favor do pai alemão.

 

Ordem dos Advogados do Brasil:

http://www.oab.org.br/Noticia/23838/oab-apoia-mae-brasileira-que-teve-filhos-retidos-por-justica-alema

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:30

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Sexta-feira, 23 de Dezembro de 2011

Acordão STJ - competência internacional - Regulamento (CE) n.º44/2001, do Conselho, de 22.12

«1 . São realidades diferentes, que podem não conduzir a situações coincidentes, a competência internacional dum tribunal e a determinação da lei interna a aplicar ao caso.
2 . No que diz respeito à competência internacional entre tribunais de países de Estados-Membros - não se questionando, quanto aos tribunais portugueses, a conformidade exigida pela parte final do artigo 8.º da CRP - deve aplicar-se o Regulamento (CE) n.º44/2001, do Conselho, de 22.12, em detrimento das Convenções de Bruxelas e de Lugano e, bem assim, das normas de origem interna, nomeadamente os artigos 61.º, 65.º, 65.º-A e 99.º do Código de Processo Civil.

3 . As competências especiais previstas no artigo 5.º, n.º1 do mesmo Regulamento não afastam a competência genérica, com base no domicílio dos demandados, prevista no n.º1 do artigo 2.º, determinando antes uma situação de competências alternativas.

4 . Havendo vários réus e verificando-se a conexão a que alude o artigo 6.º, n.º1, interpretada conforme o Acórdão do TJ, de 11.10.2007, proferido em recurso de reenvio prejudicial, apresentado por Högsta Domstolen (Suécia), basta que um deles tenha domicílio em Portugal para os tribunais portugueses serem internacionalmente competentes.»

 

Acordão Supremo Tribunal de Justiça - 15.12.2011

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f7b132f9a546faf8025796800442fd3?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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Quarta-feira, 10 de Setembro de 2008

Acordos de eleição de foro - convenção

Proposta de Decisão do Conselho sobre a assinatura de Convenção de Eleição do Foro - um instrumento que pretende trazer uma maior segurança aos sujeitos juridicos, em especial aqueles que operam no giro comercial internacional, na resolução arbitral dos litigios.

 

Proposta de decisão do Conselho de 5.9.2008 - Inclui a proposta de convenção em texto integral:

http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2008:0538:FIN:PT:PDF

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:34

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