Sexta-feira, 14 de Outubro de 2016

Acórdão STJ - responsabilidade civil transporte marítimo - sistema exonerativo excepcional


I - A Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas em 25-08-1924, a que Portugal aderiu por Carta de 05-12-1931, foi tornada direito interno pelo DL n.º 37748, de 01-02-1950 e, subsidiariamente, pelas disposições do DL n.º 352/86, de 21-10.


II - O regime da responsabilidade civil do transporte marítimo é excecional em relação ao regime geral porque, para além de um sistema exonerativo de responsabilidade próprio, impõe um limite indemnizatório em favor do transportador, em evidente desvio à função de reparação integral do dano.

III - Caso não seja provada qualquer causa excludente da responsabilidade do transportador, este terá um limite para reparar o dano proveniente do incumprimento da sua obrigação (art. 4.º, § 5.º, da referida Convenção, alterado pelo art. 31.º, n.º 1, do citado DL n.º 352/86); só assim não será se as partes tiverem estabelecido uma obrigação indemnizatória que supere esse tecto, o que terão de fazer declarando expressamente – com inserção no conhecimento de embarque – a natureza e o valor da mercadoria.

IV - Não constando do conhecimento de carga qualquer declaração nesse sentido (mas apenas “4 atados de chapa de telha – cada 14,04x1,00x3,2”), não pode o valor das mercadorias ser tomado em conta para a fixação da indemnização pela sua perda, aplicando-se ao caso o limite indemnizatório previsto na 1.ª parte do art. 4.º, § 5.º, da Convenção.

V - O Protocolo de Visby de 1968 – que introduziu alterações ao limite da indemnização previsto na Convenção de Bruxelas (estabelecendo que aquela devia ser calculada tendo em conta, para além da embalagem ou unidade, o peso da mercadoria) – não foi ainda ratificado por Portugal, pelo que, não tendo sido introduzido na ordem jurídica interna, não é aplicável.

 

Acórdão Integral de 29.09.2016 do Supremo Tribunal de Justiça:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2327601c16bbf94a8025803d00548be9?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:53

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 6 de Junho de 2016

UE - segurança de passageiros marítimos

Comissão adoptou medidas visando a simplificação e  reforço de segurança de passageiros marítimos

UE:

http://ec.europa.eu/transport/modes/maritime/news/2016-06-06-passenger_ship_safety_rules_en.htm

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:55

link do post | comentar | favorito
|
Quinta-feira, 30 de Julho de 2015

Legislação em destaque

DECRETO-LEI N.º 139/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 147/2015, SÉRIE I DE 2015-07-3069905670

Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e transpõe a Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:40

link do post | comentar | favorito
|
Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2015

Curso de Direito Marítimo e Portuário - APDL

Iniciativa - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Datas: de 6.3 a 12.6

120h 

Informação e e inscrição:

http://www.apdl.pt/direito-maritimo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:53

link do post | comentar | favorito
|
Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2014

Bluemass med project

Projecto piloto europeu de segurança marítima integrada entre países mediterrânicos da UE.

 

http://bluemassmed.net/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:47

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 25 de Novembro de 2013

España - aprovada nova lei de navegação marítima

Diploma estrutural e regulador da navegação harmonizando múltiplos aspectos da navegação e seus riscos, foi agora aprovado após um ano de discussão entre os diversos interessados.

 

diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/actualidad/el-gobierno-aprueba-el-proyecto-de-ley-de-navegacion-maritima.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:05

link do post | comentar | favorito
|
Quinta-feira, 19 de Setembro de 2013

Direito Marítimo - Legislação

Base de dados de legislação de direito marítimo da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa.

 

http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_main.php?codarea=22

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:20

link do post | comentar | favorito
|
Quarta-feira, 29 de Maio de 2013

Legislação em destaque - marítimo

Portaria n.º 198/2013. D.R. n.º 103, Série I de 2013-05-29

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Estabelece as condições aplicáveis para a isenção da obrigatoriedade da utilização de um sistema de localização de navios por satélite, e do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca, pelas embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:35

link do post | comentar | favorito
|

Vigo - Direito Marítimo e Direito Marítimo da Insolvência - Jornadas

20 e 21 de Junho - Vigo - España

 

Programa, informações e inscrições

Ilustre Colégio de Advogados de Vigo:

http://www.icavigo.es/arquivos/imaxes/jornadasmaritimo.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:30

link do post | comentar | favorito
|
Quarta-feira, 15 de Maio de 2013

I jornadas de derecho marítimo "El derecho marítimo y la insolvencia"

Vigo 20 e 21 de Junho de 2013

 

Informações e programa:

http://www.icavigo.es/arquivos/imaxes/jornadasmaritimo.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:17

link do post | comentar | favorito
|
Terça-feira, 14 de Maio de 2013

III Jornadas de Lisboa de Direito Marítimo - FDUL

Iniciativa - Centro de Direito Marítimo e dos Transportes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

 

Tema "Das Regras da Haia às Regras de Roterdão - As perspetivas para o transporte marítimo e para o transporte multimodal do século XXI ".

 

coordenação -  pelo Prof. Doutor M. Januário da Costa Gomes,

 

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nos dias 23 e 24 de maio de 2013.
Inscrições até 17 de maio de 2013
Informações:

http://www.fd.ul.pt/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:25

link do post | comentar | favorito
|
Terça-feira, 12 de Março de 2013

Acórdão Tribunal Constitucional - Restrição a inscrição Marítima - declaração de inconstitucionalidade

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013. D.R. n.º 50, Série I de 2013-03-12

Tribunal Constitucional

 

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º doDecreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, na parte em que reserva aos indivíduos de nacionalidade portuguesa ou de um país membro da União Europeia, sem prejuízo do disposto em convenções ou em outros instrumentos internacionais em vigor no ordenamento jurídico nacional, a faculdade de requerer a inscrição marítima

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:46

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013

Legislação em destaque

Lei n.º 3/2013. D.R. n.º 9, Série I de 2013-01-14

Assembleia da República

 

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário

 

Lei n.º 4/2013. D.R. n.º 9, Série I de 2013-01-14

Assembleia da República

 

Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:09

link do post | comentar | favorito
|
Quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012

Legislação em destaque

Lei n.º 65/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20

Assembleia da República

 

Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

 

Decreto-Lei n.º 263/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20

Ministério das Finanças

 

Transpõe a Diretiva n.º 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, definindo os termos de aplicação do regime de assistência mútua à cobrança a que fica sujeito o Estado Português

 

Decreto-Lei n.º 264/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20

Ministério da Economia e do Emprego

 

Estabelece o regime jurídico do acesso à atividade de agente de navegação, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:41

link do post | comentar | favorito
|
Terça-feira, 4 de Setembro de 2012

Legislação em destaque

Direito Marítimo

 

Portaria n.º 270/2012. D.R. n.º 171, Série I de 2012-09-04

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Aprova o perfil dos investigadores do Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos

 

Emprego


Portaria n.º 272/2012. D.R. n.º 171, Série I de 2012-09-04

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

 

Cria o Programa de Apoio e Qualificação do PIEF - Programa Integrado de Educação e Formação


publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:54

link do post | comentar | favorito
|
Terça-feira, 19 de Junho de 2012

Legislação em destaque - Marítimo

Decreto-Lei n.º 121/2012. D.R. n.º 117, Série I de 2012-06-19

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Transpõe a Diretiva n.º 2011/15/UE, da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:54

link do post | comentar | favorito
|
Sexta-feira, 8 de Junho de 2012

Tesouro espanhol

Entregue parte do polémico tesouro do Estado Espanhol, detido por empresa de caça ao tesouro

 

El PAis:

http://cultura.elpais.com/cultura/2012/06/08/actualidad/1339143939_623945.html:

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:00

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 14 de Maio de 2012

Omissão de auxílio no Mar - Panamiano processa companhia de cruzeiros

O navio de cruzeiro avistou pequeno barco de pesca à deriva e omitiu o seu dever de auxílio, posteriormente 2 dos 3 triplantes faleceram, o sobrevivente processa agora a companhia proprietária do cruzeiro.

 

Noticia jornal Público:

http://www.publico.pt/Mundo/naufrago-que-sobreviveu-28-dias-no-mar-processa-companhia-de-cruzeiros--1545929

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:40

link do post | comentar | favorito
|

Fundador da Sea Shepherd detido na Alemanha

Paul Watson, foi detido na Alemanha por foça de madado internacional, por alegada violação do tráfego marítimo.

 

Noticia - Público ecoesfera:

http://ecosfera.publico.pt/noticia.aspx?id=1545931

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:40

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 7 de Maio de 2012

Legislação em destaque - direito maritimo

Lei n.º 18/2012. D.R. n.º 88, Série I de 2012-05-07

Assembleia da República

 

Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:50

link do post | comentar | favorito
|
. HPL - Sociedade de Advogados, R.L. Maia - Vigo - Madrid

.Junho 2017

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
15
17
18
24
25
26
27
28
29
30

.posts recentes

. Acórdão STJ - responsabil...

. UE - segurança de passage...

. Legislação em destaque

. Curso de Direito Marítimo...

. Bluemass med project

. España - aprovada nova le...

. Direito Marítimo - Legisl...

. Legislação em destaque - ...

. Vigo - Direito Marítimo e...

. I jornadas de derecho mar...

. III Jornadas de Lisboa de...

. Acórdão Tribunal Constitu...

. Legislação em destaque

. Legislação em destaque

. Legislação em destaque

.temas

. todas as tags

.arquivos

. Junho 2017

. Maio 2017

. Abril 2017

. Março 2017

. Fevereiro 2017

. Janeiro 2017

. Dezembro 2016

. Novembro 2016

. Outubro 2016

. Setembro 2016

. Agosto 2016

. Julho 2016

. Junho 2016

. Maio 2016

. Abril 2016

. Março 2016

. Fevereiro 2016

. Janeiro 2016

. Dezembro 2015

. Novembro 2015

. Outubro 2015

. Setembro 2015

. Agosto 2015

. Julho 2015

. Junho 2015

. Maio 2015

. Abril 2015

. Março 2015

. Fevereiro 2015

. Janeiro 2015

. Dezembro 2014

. Novembro 2014

. Outubro 2014

. Setembro 2014

. Agosto 2014

. Julho 2014

. Junho 2014

. Maio 2014

. Abril 2014

. Março 2014

. Fevereiro 2014

. Janeiro 2014

. Dezembro 2013

. Novembro 2013

. Outubro 2013

. Setembro 2013

. Agosto 2013

. Julho 2013

. Junho 2013

. Maio 2013

. Abril 2013

. Março 2013

. Fevereiro 2013

. Janeiro 2013

. Dezembro 2012

. Novembro 2012

. Outubro 2012

. Setembro 2012

. Agosto 2012

. Julho 2012

. Junho 2012

. Maio 2012

. Abril 2012

. Março 2012

. Fevereiro 2012

. Janeiro 2012

. Dezembro 2011

. Novembro 2011

. Outubro 2011

. Setembro 2011

. Agosto 2011

. Julho 2011

. Junho 2011

. Maio 2011

. Abril 2011

. Março 2011

. Fevereiro 2011

. Janeiro 2011

. Dezembro 2010

. Novembro 2010

. Outubro 2010

. Setembro 2010

. Agosto 2010

. Julho 2010

. Junho 2010

. Maio 2010

. Abril 2010

. Março 2010

. Fevereiro 2010

. Janeiro 2010

. Dezembro 2009

. Novembro 2009

. Outubro 2009

. Setembro 2009

. Agosto 2009

. Julho 2009

. Junho 2009

. Maio 2009

. Abril 2009

. Março 2009

. Fevereiro 2009

. Janeiro 2009

. Dezembro 2008

. Novembro 2008

. Outubro 2008

. Setembro 2008

. Agosto 2008

. Julho 2008

. Junho 2008

. Maio 2008

. Abril 2008

. Março 2008

. Fevereiro 2008

. Janeiro 2008

. Dezembro 2007

. Novembro 2007

. Outubro 2007

. Setembro 2007

. Agosto 2007

. Julho 2007

. Junho 2007

. Maio 2007

. Abril 2007

.links

.visitas

.translate

.tempo

Forecast for Porto

.tiempo

Forecast for Vigo
Forecast for Madrid

.Portugal

.España

.alerta

Join the Mailing List
Enter your name and email address below:
Name:
Email:
Subscribe Unsubscribe