Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017

Bagatelas penais - em análise a futura extinção de pena de prisão

Ministério da Justiça, pondera retirar das prisões culpados dos chamados crimes menores.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/politico/governo-retirar-cadeias-crimes-bagatelares

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:06

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Quinta-feira, 5 de Janeiro de 2017

Acórdão STJ - Prescrição de pena de multa

«I - Os atos do procedimento executivo destinados a fazer executar a pena de multa não são a execução da pena de multa [art.º 125.º, n.º 1, al. a), do CPP].
II - A execução da pena de multa só tem lugar com a sua materialização, com a efetivação do sacrifício nela implicado para o condenado, ou seja, com o começo do seu cumprimento.
III - Assim, o período que decorreu entre o trânsito em julgado da decisão e o termo final para o pagamento voluntário da multa não consubstancia causa de suspensão da prescrição da pena.»

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 12.12.2016:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37897c416a70424780258099004f72ce?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:56

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Sexta-feira, 7 de Outubro de 2016

Acórdão STJ - pena suspensa - pena não privativa de liberdade

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 13/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 193/2016, SÉRIE I DE 2016-10-0775481292

Supremo Tribunal de Justiça

A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:41

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Quinta-feira, 7 de Julho de 2016

Angola - proposta de amnistia para condenados a penas até 12 anos

Aparentemente custos com reclusos e alta sobrelotação de prisões são as razões da propsta.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/amnistia-para-penas-ate-12-anos-votada-no-parlamento-angolano_253965.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:44

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Quarta-feira, 20 de Abril de 2016

Macau - legislação reforça repressão ao tráfico de espécies ameaçadas

Recente iniciativa legislativa faz face ao crescente tráfico ilícito de espécies ameaçadas.

Sapo 24 - Lusa:

http://24.sapo.pt/article/lusa-sapo-pt_2016_04_20_1391205795_aprovada-lei-em-macau-que-endurece-multas-do-comercio-ilegal-de-especies-ameacadas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:02

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Sexta-feira, 11 de Março de 2016

Acórdão Relação de Coimbra - Falsificação de documento - falsidade intelectual

Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea d), do CP, o agente, legal representante de uma sociedade por quotas, que lavra uma acta com teor não correspondente à realidade relativa à declarada inexistência de activo e passivo, destinada a requerer - como efectivamente requereu, com sucesso - na Conservatória do Registo Comercial, procedimento especial de extinção imediata do dito ente colectivo.

Acórdão Integral de 2.3.2016

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/333b9f63d9e81ef880257f70004c4ce1?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2016

Crimes de Palavras

Quando o tipo legal de crime de difamação atropela a liberdade de expressão em determinados Estados.

IBA:

http://www.ibanet.org/Article/Detail.aspx?ArticleUid=9E40E124-20BB-4533-A919-C7B5345F34C4

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:35

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Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2016

Acórdão Relação de Coimbra - crime de ameaça agravada - elementos do tipo de crime

«I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de ameaça “simples” nos termos previstos no n.º 2 do art. 153.º e no n.º 4 do art. 154.º do C. Penal. Mas já não dependerão de queixa quer o crime de coação agravado quer o crime de ameaça agravado, previstos nas múltiplas alíneas do art. 155.º.
II - Os elementos constitutivos do crime de ameaça, p. e p. pelo art.153.º, n.º 1, do Código Penal, são os seguintes:

- A ameaça a outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor;

- Que a ameaça seja de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação; e

- O conhecimento e vontade de realização do facto antijurídico, com consciência da ilicitude da conduta.

III - O bem jurídico protegido é a liberdade pessoal»

 

Acórdão Integral de 3.2.2016

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/06da28fd4cb1543b80257f55004c50fb?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

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Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2016

Acórdão Relação do Porto - crime de abuso de confiança e crime de infidelidade

«I - Se a arguida faz transferências de dinheiro de terceira pessoa, à qual tem acesso por virtude das suas funções, para a conta da sua filha sem que nada o justifique, e à qual o ofendido não tem acesso, a arguida passa a agir como dona das quantias transferidas e assim procede de modo inequívoco à inversão do titulo de posse, independentemente da existência ou não de uma interpelação para a devolução das quantias, uma vez que estas já se encontravam na disponibilidade de terceira pessoa que não a arguida.
II - O crime de infidelidade pressupõe a inexistência de apropriação, pelo que existindo aquela verifica-se um concurso aparente com o crime de abuso de confiança.»

 

Acórdão integral de 13.01.2016

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b7557e3a908f33d80257f4900510d96?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:21

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Terça-feira, 26 de Janeiro de 2016

Acórdão - Relação de Lisboa - Burla on-line momento de conhecimento

I - Para efeitos do disposto no artigo 115.º, n.° 1, do CP, quando é referido que o direito de queixa se extingue no prazo de 6 meses a contar da data em que o ofendido teve conhecimento do facto, esse facto tem de aparecer aos olhos do próprio ofendido como um facto que constitui a prática de um crime, pelo que só a partir do momento em que o ofendido tem a noção de que poderá estar a ser vítima de um crime é que poderá contabilizar-se o prazo para o exercício do direito de queixa.
II - O conhecimento do facto criminoso por parte do lesado em burla por meio de vendas online, por encomenda telefónica ou outras à distância só ocorre quando decorrido algum tempo sobre a compra - o razoável para a chegada da encomenda ou aquele que o vendedor do bem/ mercadoria ou o fornecedor do serviço alvo do negócio indica como o previsível e o interessado aceita - o comprador percebe que caiu num engodo/ armadilha ardilosamente montada com aparência de coisa/ site/ empresa séria e que nunca nada irá receber em troca do que desembolsou, seja o bem que encomendou e antecipadamente pagou (total ou parcialmente como lhe era exigido nas conversações/ mensagens) seja o dinheiro que na aquisição daquele já despendeu, mormente por transferência bancária. Enquanto a vítima não se convenceu, consciencializa ou no mínimo apercebeu de que foi alvo de uma fraude, perante fundada suspeita de que afinal nada se concretizará, contrariamente ao que lhe fora prometido e assegurado no âmbito das negociações, as quais se devem pautar pela boa fé, sem reserva mental, entre as partes que celebram negócio comercial, não está obrigada a apresentar queixa. A assim não se entender os "burlões" que conseguissem enganar as vítimas durante seis meses com falsas promessas de entrega dos bens ou de devolução do dinheiro ficariam impunes. Por outro lado, precipitando-se, poderia facilmente o comprador incorrer em denúncia caluniosa, transformando-se de potencial vítima em previsível arguido.

 

Acórdão Integral de 17.12.2015

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5b9cce267bab6f680257f23003f753a?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2015

Propostas de teor sexual - crime

Vulgo o piropo, pelo menos na sua formulação mais agressiva tem desde Agosto sanção penal cfr art.º170 CódigoPenal

« Artigo 170.º
Importunação sexual
Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal»

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/portugal/interior/piropos-ja-sao-crime-e-dao-pena-de-prisao-ate-tres-anos-4954471.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Sexta-feira, 13 de Novembro de 2015

EUA - a acusação de homicídio a menor de 8 anos

Discussão nos EUA de como abordar em termos de investigação e judicias uma acusação de homicídio contra menor de 8 anos.

New York Times:
http://www.nytimes.com/2015/11/12/us/8-year-old-held-in-death-of-1-year-old-in-alabama.html?&hp&action=click&pgtype=Homepage&clickSource=story-heading&module=second-column-region&region=top-news&WT.nav=top-news&_r=0

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:19

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Quarta-feira, 11 de Novembro de 2015

Maus tratos a animais (ainda) sem condenações

A recente legislação não resultou ainda em condenações estando apenas dois casos pendentes de julgamento.

OA - Jornal i:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=145308

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:40

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Quinta-feira, 8 de Outubro de 2015

Advogados e combate ao branqueamento de capitais

Interessante trabalho da autoria de Isabel Maria Fernandes Branco
"Medidas de combate ao branqueamento de
capitais, financiamento do terrorismo e o dever de
«comunicação» imposto aos advogados: violação
do segredo profissional?"

Publicada em Verbojuridico:

http://www.verbojuridico.net/ficheiros/forenses/advogados/isabelbranco_combatebranqueamento_violacaosegredoprofissional.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:52

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Terça-feira, 22 de Setembro de 2015

Crimes contra pessoas idosas com possível agravamento de pena

Estratégia nacional de protecção ao idoso prevê aquela alteração visando o agravamento de penas de crime contra pessoa particularmente indefesa.

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=4790617

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:46

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Terça-feira, 8 de Setembro de 2015

Legislação em destaque

LEI N.º 120/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0170144395

Assembleia da República

Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração aoDecreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril

LEI N.º 121/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0170144396

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

LEI N.º 122/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0170144397

Assembleia da República

Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:32

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Quarta-feira, 26 de Agosto de 2015

Legislação em destaque hoje publicada

LEI N.º 110/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 166/2015, SÉRIE I DE 2015-08-2670114279

Assembleia da República

Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro)

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Segunda-feira, 24 de Agosto de 2015

Legislação em destaque

DECRETO-LEI N.º 165/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2015, SÉRIE I DE 2015-08-1770017231

Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro

 

LEI N.º 102/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 164/2015, SÉRIE I DE 2015-08-2470084426

Assembleia da República
Assembleia da República

Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Terça-feira, 11 de Agosto de 2015

Legislação em destaque

LEI N.º 83/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 151/2015, SÉRIE I DE 2015-08-0569951045

Assembleia da República

Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.

 

LEI N.º 84/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 153/2015, SÉRIE I DE 2015-08-0769968572

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo àLei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho

 

direito DECRETO-LEI N.º 156/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 154/2015, SÉRIE I DE 2015-08-1069976469

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:08

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Terça-feira, 21 de Julho de 2015

"Crime e(m) Sociedade: Estado de direito e excepção" - Curso CES

Iniciativa - CES - Coimbra e Doutoramento “Direito, Justiça e Cidadania no séc. XXI”, 

7 a 11 de Setembro

Coimbra.

OAP:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=142510

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

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