Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017

Acórdão Relação de Coimbra - liberdade condicional - pressupostos

"I – Para o preenchimento do requisito legal enunciado na al. a) do n.º 2 do artigo 61.º do CP, releva sobretudo, não o percurso prisional, em si mesmo, do condenado, no sentido de adaptativo e de obediência e conformismo táctico e pragmático aos regulamentos, mas sim o comportamento daquele - exteriorização de uma dada personalidade, materializada e espelhada durante o período de reclusão -, como índice de (re)socialização e de um futuro comportamento responsável em liberdade.


II – A declaração de arrependimento do recluso não influencia positivamente o juízo de prognose a emitir sobre a liberdade condicional quando decorre da penosidade do cumprimento da pena de prisão e da ânsia de liberdade, em vez de constituir a expressão de uma genuína mudança de carácter e personalidade."

 

Acórdão Intergral de 11.10.2017

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/aeafe4538f98a9c5802581bb004bb9f5?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:33

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Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017

Acórdão Relação do Porto - Sobre a expressão “vou pôr-te na linha, já te conheço há muitos anos e si bem que peça és”

«Dirigir a outrem a expressão “vou pôr-te na linha, já te conheço há muitos anos e si bem que peça és”, no local de trabalho, perante os demais trabalhadores não revela pendor ofensivo nem da honra nem da consideração do visado.»

Acórdão Integral do Tribunal da Relação do 13.09.2017:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1f3dd348096b03f802581a8002c805a?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:52

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Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017

Trabalho a favor da comunidade - aumento de 700% em 10 anos

Aquela pena alternativa não privativa de liberdade tem sido consistentemente requerida e deferida, com relevante impacto social.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/tribunais/aumento-pedidos-tfc

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Quarta-feira, 5 de Julho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 46/2017 - Diário da República n.º 128/2017, Série I de 2017-07-05107631415

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:31

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Segunda-feira, 5 de Junho de 2017

Acórdão TR de Guimarães - flagrante delito - transfronteiriço

«I – Constitui uma detenção em flagrante delito a feita por militares da GNR, numa cidade portuguesa sita na fronteira com Espanha, na sequência de ter sido detectada na posse do detido produto estupefaciente que se encontrava dissimulado no interior do veículo por ele conduzido, depois de o mesmo, ao reconhecer o veículo em que circulavam dois elementos da polícia do país vizinho, ter guinado e nele embatido, em resultado do que o seu veículo ficou imobilizado, o que possibilitou a sua abordagem e retenção pelos policiais espanhóis durante dois minutos, até surgirem os militares da GNR.
II – Não se verificou qualquer irregularidade no procedimento adoptado até à detenção do arguido (pelos militares da GNR), pois a descrita actuação dos policiais espanhóis foi legitimada pelo disposto no artigo 41º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen – face à «urgência especial» – e, complementarmente, no Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Perseguição Transfronteiriça, assinado em Albufeira em 30-11-1998 e aprovado pelo Decreto 48/99, de 9/11.
III – De todo o modo, uma vez que estavam reunidos os pressupostos exigidos pelo artigo 256º, nº 2, do CPP, a detenção do arguido não seria ilegal e, mesmo que, porventura, se tratasse de uma detenção afectada de eventual ilegalidade, esta não acarretaria a ilegalidade da prisão preventiva determinada subsequentemente, uma vez verificados os pressupostos legais desta.
IV – No caso, não só a medida de prisão preventiva imposta é, em abstracto, admissível, uma vez que os factos indiciados integram o crime de tráfico de estupefacientes previsto pelo art. 21º do DL 15/91, a que corresponde pena de prisão de 4 a 12 anos, como também tal medida coactiva se revela ser a necessária e a única adequada para evitar os perigos de continuação da actividade criminosa e de fuga.»

Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.04.2017

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/80341638d5c1b62980258116003d5587?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:04

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Terça-feira, 2 de Maio de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02106955050

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:07

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Cumprimento e pena de prisão no domicílio

Em preparação legislação pela qual poderá haver cumprimento de pena de prisão no domicílio até ao máximo de dois anos.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/direitosociedade/penas-dois-anos-cumpridas-casa

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:02

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Segunda-feira, 6 de Março de 2017

Praxes académicas violentas - proposta isenção de taxa de justiça

Uma das propostas resultante de estudo sobre aquele fenómeno social.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/governo-deve-garantir-isencao-de-custas-judiciais-a-estudantes-vitimas-de-praxes-violentas-129629

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:32

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Quinta-feira, 2 de Março de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542299

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho

 

Lei n.º 7/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542301

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:30

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Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017

Bagatelas penais - em análise a futura extinção de pena de prisão

Ministério da Justiça, pondera retirar das prisões culpados dos chamados crimes menores.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/politico/governo-retirar-cadeias-crimes-bagatelares

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:06

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Quinta-feira, 5 de Janeiro de 2017

Acórdão STJ - Prescrição de pena de multa

«I - Os atos do procedimento executivo destinados a fazer executar a pena de multa não são a execução da pena de multa [art.º 125.º, n.º 1, al. a), do CPP].
II - A execução da pena de multa só tem lugar com a sua materialização, com a efetivação do sacrifício nela implicado para o condenado, ou seja, com o começo do seu cumprimento.
III - Assim, o período que decorreu entre o trânsito em julgado da decisão e o termo final para o pagamento voluntário da multa não consubstancia causa de suspensão da prescrição da pena.»

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 12.12.2016:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37897c416a70424780258099004f72ce?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:56

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Sexta-feira, 7 de Outubro de 2016

Acórdão STJ - pena suspensa - pena não privativa de liberdade

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 13/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 193/2016, SÉRIE I DE 2016-10-0775481292

Supremo Tribunal de Justiça

A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:41

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Quinta-feira, 7 de Julho de 2016

Angola - proposta de amnistia para condenados a penas até 12 anos

Aparentemente custos com reclusos e alta sobrelotação de prisões são as razões da propsta.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/amnistia-para-penas-ate-12-anos-votada-no-parlamento-angolano_253965.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:44

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Quarta-feira, 20 de Abril de 2016

Macau - legislação reforça repressão ao tráfico de espécies ameaçadas

Recente iniciativa legislativa faz face ao crescente tráfico ilícito de espécies ameaçadas.

Sapo 24 - Lusa:

http://24.sapo.pt/article/lusa-sapo-pt_2016_04_20_1391205795_aprovada-lei-em-macau-que-endurece-multas-do-comercio-ilegal-de-especies-ameacadas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:02

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Sexta-feira, 11 de Março de 2016

Acórdão Relação de Coimbra - Falsificação de documento - falsidade intelectual

Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea d), do CP, o agente, legal representante de uma sociedade por quotas, que lavra uma acta com teor não correspondente à realidade relativa à declarada inexistência de activo e passivo, destinada a requerer - como efectivamente requereu, com sucesso - na Conservatória do Registo Comercial, procedimento especial de extinção imediata do dito ente colectivo.

Acórdão Integral de 2.3.2016

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/333b9f63d9e81ef880257f70004c4ce1?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:29

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Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2016

Crimes de Palavras

Quando o tipo legal de crime de difamação atropela a liberdade de expressão em determinados Estados.

IBA:

http://www.ibanet.org/Article/Detail.aspx?ArticleUid=9E40E124-20BB-4533-A919-C7B5345F34C4

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:35

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Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2016

Acórdão Relação de Coimbra - crime de ameaça agravada - elementos do tipo de crime

«I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de ameaça “simples” nos termos previstos no n.º 2 do art. 153.º e no n.º 4 do art. 154.º do C. Penal. Mas já não dependerão de queixa quer o crime de coação agravado quer o crime de ameaça agravado, previstos nas múltiplas alíneas do art. 155.º.
II - Os elementos constitutivos do crime de ameaça, p. e p. pelo art.153.º, n.º 1, do Código Penal, são os seguintes:

- A ameaça a outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor;

- Que a ameaça seja de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação; e

- O conhecimento e vontade de realização do facto antijurídico, com consciência da ilicitude da conduta.

III - O bem jurídico protegido é a liberdade pessoal»

 

Acórdão Integral de 3.2.2016

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/06da28fd4cb1543b80257f55004c50fb?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

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Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2016

Acórdão Relação do Porto - crime de abuso de confiança e crime de infidelidade

«I - Se a arguida faz transferências de dinheiro de terceira pessoa, à qual tem acesso por virtude das suas funções, para a conta da sua filha sem que nada o justifique, e à qual o ofendido não tem acesso, a arguida passa a agir como dona das quantias transferidas e assim procede de modo inequívoco à inversão do titulo de posse, independentemente da existência ou não de uma interpelação para a devolução das quantias, uma vez que estas já se encontravam na disponibilidade de terceira pessoa que não a arguida.
II - O crime de infidelidade pressupõe a inexistência de apropriação, pelo que existindo aquela verifica-se um concurso aparente com o crime de abuso de confiança.»

 

Acórdão integral de 13.01.2016

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b7557e3a908f33d80257f4900510d96?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:21

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Terça-feira, 26 de Janeiro de 2016

Acórdão - Relação de Lisboa - Burla on-line momento de conhecimento

I - Para efeitos do disposto no artigo 115.º, n.° 1, do CP, quando é referido que o direito de queixa se extingue no prazo de 6 meses a contar da data em que o ofendido teve conhecimento do facto, esse facto tem de aparecer aos olhos do próprio ofendido como um facto que constitui a prática de um crime, pelo que só a partir do momento em que o ofendido tem a noção de que poderá estar a ser vítima de um crime é que poderá contabilizar-se o prazo para o exercício do direito de queixa.
II - O conhecimento do facto criminoso por parte do lesado em burla por meio de vendas online, por encomenda telefónica ou outras à distância só ocorre quando decorrido algum tempo sobre a compra - o razoável para a chegada da encomenda ou aquele que o vendedor do bem/ mercadoria ou o fornecedor do serviço alvo do negócio indica como o previsível e o interessado aceita - o comprador percebe que caiu num engodo/ armadilha ardilosamente montada com aparência de coisa/ site/ empresa séria e que nunca nada irá receber em troca do que desembolsou, seja o bem que encomendou e antecipadamente pagou (total ou parcialmente como lhe era exigido nas conversações/ mensagens) seja o dinheiro que na aquisição daquele já despendeu, mormente por transferência bancária. Enquanto a vítima não se convenceu, consciencializa ou no mínimo apercebeu de que foi alvo de uma fraude, perante fundada suspeita de que afinal nada se concretizará, contrariamente ao que lhe fora prometido e assegurado no âmbito das negociações, as quais se devem pautar pela boa fé, sem reserva mental, entre as partes que celebram negócio comercial, não está obrigada a apresentar queixa. A assim não se entender os "burlões" que conseguissem enganar as vítimas durante seis meses com falsas promessas de entrega dos bens ou de devolução do dinheiro ficariam impunes. Por outro lado, precipitando-se, poderia facilmente o comprador incorrer em denúncia caluniosa, transformando-se de potencial vítima em previsível arguido.

 

Acórdão Integral de 17.12.2015

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5b9cce267bab6f680257f23003f753a?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2015

Propostas de teor sexual - crime

Vulgo o piropo, pelo menos na sua formulação mais agressiva tem desde Agosto sanção penal cfr art.º170 CódigoPenal

« Artigo 170.º
Importunação sexual
Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal»

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/portugal/interior/piropos-ja-sao-crime-e-dao-pena-de-prisao-ate-tres-anos-4954471.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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