Sexta-feira, 5 de Janeiro de 2018

Acórdão Relação de Guimarães - água degradada conceito

I) Embora a legislação respeitante ao ilícito contraordenacional ambiental não defina o que se deve entender por águas degradadas, pode ao menos dizer-se que são aquelas que se afastam das características naturais da água: incolor, insípida e inodora. Não se exige que sejam tóxicas ou nocivas, ou que causem um impacto negativo muito grave.

II) No caso, em todas as ocasiões dadas como provadas, a arguida procedeu à rejeição de águas para o rio, sendo que tais águas provinham de um tanque que serve para a depuração das águas da secção das serras de corte de pedra da unidade da arguida, que passam depois para um sistema de lagoas de retenção (vulgo reservatórios), que fazem desaguar diretamente no rio as águas rejeitadas

III) Em todas as ocasiões as lagoas de retenção encontravam-se no ponto máximo da sua capacidade e as águas rejeitadas tinham um aspeto leitoso e pastoso e apresentavam uma tonalidade esbranquiçada.

III) Daí que se afigura evidente concluir que as águas rejeitadas estavam efetivamente degradadas e, por isso que ao contrário do que sustenta a recorrente a sua apurada conduta integra os ilícitos contraordenacionais pelos quais foi condenada.

 

Acórdão Integral de 20.11.2017

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/caddc0a0de0a8234802581ee0032331b?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

Acórdão TR de Évora - Esbulho violento

"É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de contactar com a coisa possuída em consequência dos meios usados pelo esbulhador, designadamente quando os meios utilizados se traduzem no corte do fornecimento de electricidade destinado a evitar a laboração da unidade empresarial e a colocação de segurança privada com a intenção de inviabilizar a entrada da requerida e dos seus funcionários no estabelecimento comercial estão abrangidas no conceito de violência para os efeitos legais."

Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Évora de 7.12.2017:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/6e5539ecaa5d60f9802581f5005e9235?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:06

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Quinta-feira, 7 de Dezembro de 2017

Acórdão Relação de Coimbra - suspensão de execução de pena de prisão - pressupostos

I - Os pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão vêm enunciados no art.50.º, n.º 1 do Código Penal.
- O pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão é apenas que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos.
- O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o Tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

II - No juízo de prognose deverá o Tribunal atender, no momento da elaboração da sentença, à personalidade do agente (designadamente ao seu carácter e inteligência), às condições da sua vida (inserção social, profissional e familiar, por exemplo), à sua conduta anterior e posterior ao crime (ausência ou não de antecedentes criminais e, no caso de os ter já, se são ou não da mesma natureza e tipo de penas aplicadas), bem como, no que respeita à conduta posterior ao crime, designadamente, à confissão aberta e relevante, ao seu arrependimento, à reparação do dano ou à prática de atos que obstem ao cometimento futuro do crime em causa) e às circunstâncias do crime (como as motivações e fins que levam o arguido a agir).

III - No entendimento do Prof. Figueiredo Dias, a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada, mesmo em caso de conclusão do tribunal por um prognóstico favorável (à luz de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização), se a ela se opuserem as finalidades da punição (art.50, n.º 1 e 40, n.º1 do Código Penal), nomeadamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigência mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico, pois que « só por estas exigências se limita – mas por elas se limita sempre – o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto…»

Acórdão integral de 29.11.2017:

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a8b67f5d9a7d15e7802581ee0042f1bb?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:47

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Acórdão Relação de Coimbra - suspensão de execução de pena de prisão - pressupostos

I - Os pressupostos da suspensão da execução da pena de prisão vêm enunciados no art.50.º, n.º 1 do Código Penal.
- O pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão é apenas que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos.
- O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o Tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

II - No juízo de prognose deverá o Tribunal atender, no momento da elaboração da sentença, à personalidade do agente (designadamente ao seu carácter e inteligência), às condições da sua vida (inserção social, profissional e familiar, por exemplo), à sua conduta anterior e posterior ao crime (ausência ou não de antecedentes criminais e, no caso de os ter já, se são ou não da mesma natureza e tipo de penas aplicadas), bem como, no que respeita à conduta posterior ao crime, designadamente, à confissão aberta e relevante, ao seu arrependimento, à reparação do dano ou à prática de atos que obstem ao cometimento futuro do crime em causa) e às circunstâncias do crime (como as motivações e fins que levam o arguido a agir).

III - No entendimento do Prof. Figueiredo Dias, a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada, mesmo em caso de conclusão do tribunal por um prognóstico favorável (à luz de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização), se a ela se opuserem as finalidades da punição (art.50, n.º 1 e 40, n.º1 do Código Penal), nomeadamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigência mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico, pois que « só por estas exigências se limita – mas por elas se limita sempre – o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto…»

Acórdão integral de 29.11.2017:

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a8b67f5d9a7d15e7802581ee0042f1bb?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017

España - 11 executivos da Afinsa condenados entre 2 a 8 anos de prisão

Mais de dez anos depois o Tribunal Supremo confirma a condenação em pena de prisão, por força de esquema piramidal em valores filatélicos.

Consejo General del Poder Judicial:

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Poder-Judicial/Noticias-Judiciales/El-Tribunal-Supremo-impone-penas-de-entre-2-y-8-anos-de-prision-a-once-exdirectivos-de-Afinsa

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:39

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Quarta-feira, 15 de Novembro de 2017

História da Violência do Controlo Penal - Investigações interdisciplinares

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

27 de Novembro de 2017 - 14h00

https://docs.wixstatic.com/ugd/6ac201_dfff5c9146f9439b91d2c578e9e534bd.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:34

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Segunda-feira, 13 de Novembro de 2017

Videos de telemóvel e decisões de tribunais

Decisões judiciais têm vindo a assentir no uso daqueles meios para a denuncia de crimes.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/11/12/tribunais-aprovam-videos-de-telemovel-apesar-da-legislacao/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:08

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Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017

Acórdão Relação de Coimbra - liberdade condicional - pressupostos

"I – Para o preenchimento do requisito legal enunciado na al. a) do n.º 2 do artigo 61.º do CP, releva sobretudo, não o percurso prisional, em si mesmo, do condenado, no sentido de adaptativo e de obediência e conformismo táctico e pragmático aos regulamentos, mas sim o comportamento daquele - exteriorização de uma dada personalidade, materializada e espelhada durante o período de reclusão -, como índice de (re)socialização e de um futuro comportamento responsável em liberdade.


II – A declaração de arrependimento do recluso não influencia positivamente o juízo de prognose a emitir sobre a liberdade condicional quando decorre da penosidade do cumprimento da pena de prisão e da ânsia de liberdade, em vez de constituir a expressão de uma genuína mudança de carácter e personalidade."

 

Acórdão Intergral de 11.10.2017

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/aeafe4538f98a9c5802581bb004bb9f5?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:33

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Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017

Acórdão Relação do Porto - Sobre a expressão “vou pôr-te na linha, já te conheço há muitos anos e si bem que peça és”

«Dirigir a outrem a expressão “vou pôr-te na linha, já te conheço há muitos anos e si bem que peça és”, no local de trabalho, perante os demais trabalhadores não revela pendor ofensivo nem da honra nem da consideração do visado.»

Acórdão Integral do Tribunal da Relação do 13.09.2017:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1f3dd348096b03f802581a8002c805a?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:52

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Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017

Trabalho a favor da comunidade - aumento de 700% em 10 anos

Aquela pena alternativa não privativa de liberdade tem sido consistentemente requerida e deferida, com relevante impacto social.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/tribunais/aumento-pedidos-tfc

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:38

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Quarta-feira, 5 de Julho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 46/2017 - Diário da República n.º 128/2017, Série I de 2017-07-05107631415

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:31

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Segunda-feira, 5 de Junho de 2017

Acórdão TR de Guimarães - flagrante delito - transfronteiriço

«I – Constitui uma detenção em flagrante delito a feita por militares da GNR, numa cidade portuguesa sita na fronteira com Espanha, na sequência de ter sido detectada na posse do detido produto estupefaciente que se encontrava dissimulado no interior do veículo por ele conduzido, depois de o mesmo, ao reconhecer o veículo em que circulavam dois elementos da polícia do país vizinho, ter guinado e nele embatido, em resultado do que o seu veículo ficou imobilizado, o que possibilitou a sua abordagem e retenção pelos policiais espanhóis durante dois minutos, até surgirem os militares da GNR.
II – Não se verificou qualquer irregularidade no procedimento adoptado até à detenção do arguido (pelos militares da GNR), pois a descrita actuação dos policiais espanhóis foi legitimada pelo disposto no artigo 41º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen – face à «urgência especial» – e, complementarmente, no Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Perseguição Transfronteiriça, assinado em Albufeira em 30-11-1998 e aprovado pelo Decreto 48/99, de 9/11.
III – De todo o modo, uma vez que estavam reunidos os pressupostos exigidos pelo artigo 256º, nº 2, do CPP, a detenção do arguido não seria ilegal e, mesmo que, porventura, se tratasse de uma detenção afectada de eventual ilegalidade, esta não acarretaria a ilegalidade da prisão preventiva determinada subsequentemente, uma vez verificados os pressupostos legais desta.
IV – No caso, não só a medida de prisão preventiva imposta é, em abstracto, admissível, uma vez que os factos indiciados integram o crime de tráfico de estupefacientes previsto pelo art. 21º do DL 15/91, a que corresponde pena de prisão de 4 a 12 anos, como também tal medida coactiva se revela ser a necessária e a única adequada para evitar os perigos de continuação da actividade criminosa e de fuga.»

Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.04.2017

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/80341638d5c1b62980258116003d5587?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:04

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Terça-feira, 2 de Maio de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02106955050

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:07

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Cumprimento e pena de prisão no domicílio

Em preparação legislação pela qual poderá haver cumprimento de pena de prisão no domicílio até ao máximo de dois anos.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/direitosociedade/penas-dois-anos-cumpridas-casa

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:02

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Segunda-feira, 6 de Março de 2017

Praxes académicas violentas - proposta isenção de taxa de justiça

Uma das propostas resultante de estudo sobre aquele fenómeno social.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/governo-deve-garantir-isencao-de-custas-judiciais-a-estudantes-vitimas-de-praxes-violentas-129629

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:32

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Quinta-feira, 2 de Março de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542299

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho

 

Lei n.º 7/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02106542301

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:30

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Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017

Bagatelas penais - em análise a futura extinção de pena de prisão

Ministério da Justiça, pondera retirar das prisões culpados dos chamados crimes menores.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/politico/governo-retirar-cadeias-crimes-bagatelares

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:06

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Quinta-feira, 5 de Janeiro de 2017

Acórdão STJ - Prescrição de pena de multa

«I - Os atos do procedimento executivo destinados a fazer executar a pena de multa não são a execução da pena de multa [art.º 125.º, n.º 1, al. a), do CPP].
II - A execução da pena de multa só tem lugar com a sua materialização, com a efetivação do sacrifício nela implicado para o condenado, ou seja, com o começo do seu cumprimento.
III - Assim, o período que decorreu entre o trânsito em julgado da decisão e o termo final para o pagamento voluntário da multa não consubstancia causa de suspensão da prescrição da pena.»

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 12.12.2016:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37897c416a70424780258099004f72ce?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:56

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Sexta-feira, 7 de Outubro de 2016

Acórdão STJ - pena suspensa - pena não privativa de liberdade

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 13/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 193/2016, SÉRIE I DE 2016-10-0775481292

Supremo Tribunal de Justiça

A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:41

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Quinta-feira, 7 de Julho de 2016

Angola - proposta de amnistia para condenados a penas até 12 anos

Aparentemente custos com reclusos e alta sobrelotação de prisões são as razões da propsta.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/amnistia-para-penas-ate-12-anos-votada-no-parlamento-angolano_253965.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:44

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