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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

18.Nov.23

Acórdão Relação de Guimarães - mesmo juiz, mesmos sujeitos, factos nas mesmas circunstâncias

Paulo Alexandre Rodrigues
I«- A participação do Juiz num julgamento anterior que envolveu os mesmos sujeitos processuais referente a factos ocorridos nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, não justifica o afastamento do princípio do juiz natural; II- Com efeito, a circunstância de ter dado credibilidade ao depoimento de um dos sujeitos processuais, não impede o Juiz de, num segundo julgamento referente a crime diverso, decidir a causa, conferindo credibilidade ao outro sujeito processual. III- (...)
23.Jun.23

Acórdão Relação de Évora - peças processuais por via de correio eletrónico - processo penal

Paulo Alexandre Rodrigues
«I. É admissível em processo penal podem apresentarem-se as peças processuais por via de correio eletrónico. II. Quando a apresentação de peças processuais se faz por via de correio eletrónico sem assinatura eletrónica avançada ou aposição de selo temporal por entidade certificadora, fica a mesma sujeita às regras do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de fevereiro (regime regulador do envio de peças processuais através de telecópia), devendo apresentar-se os originais na (...)
24.Mar.23

Acórdão Relação do Porto - tomada de declarações para memória futura de criança

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - A tomada de declarações para memória futura de criança é sempre presidida e orientada pelo Juiz, podendo este socorrer-se dos técnicos presentes para se garantir a estabilidade emocional da criança na sua audição e a correta colocação e perceção das perguntas, permitindo-se assim reduzir e atenuar a revitimização da mesma, assegurando-se em simultâneo o não atropelo do direito ao contraditório dos demais intervenientes que deverão assistir e esclarecer-se por (...)
18.Mar.22

Acórdão Relação de Évora - erro dos serviços - princípio da confiança

Paulo Alexandre Rodrigues
«I - Impõem o princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança – que decorrem do princípio do Estado de Direito ínsito no artigo 2.º da CRP, entendido como uma dimensão do princípio da boa fé e que constitui um dos princípios jurídicos fundamentais da atividade administrativa consagrados no n.º 2 do artigo 266.º da CRP – que os sujeitos processuais afetados por erros das secretarias judiciais – maxime quando esteja em causa a perda do direito ao recurso (...)
24.Fev.22

Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul - petição inicial eletrónica

Paulo Alexandre Rodrigues
«I – Não consubstancia justo impedimento para deixar de praticar um ato processual por via eletrónica a circunstância de se ter tentado, sem êxito, obter o auxílio do IGFEJ e da Ordem dos Advogados dezasseis meses antes de se ter apresentado a petição inicial, por fax. II – A falta de apresentação da petição inicial por via eletrónica consubstancia uma irregularidade, impondo-se que se diligencie pela regularização do processado mediante convite dirigido ao Autor no (...)
03.Dez.21

Acórdão Relação de Coimbra - prova por documentos

Paulo Alexandre Rodrigues
«1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC de 2013). 2. Os documentos não são factos, mas simples meios de prova dos factos alegados. 3. Em cumprimento do disposto no art.º 607º, n.ºs 3, 1ª parte e 4, do CPC, deverá o juiz indicar expressamente os factos provados pelos documentos, não bastando “dar como reproduzidos” (...)