Sexta-feira, 7 de Julho de 2017

Acórdão Relação do Porto - falsidade de testemunho

I - A afirmação de que a testemunha mentiu e por essa razão não merece credibilidade não está abrangida pela força pena do caso julgado do documento autêntico que constitui a decisão proferida no processo de natureza civil.


II - Não obstante, não tendo sido colocada em causa a sua veracidade, deve a mesma ser apreciada como prova plena e assim, que o aqui arguido ali prestou falso testemunham já não com base na prova documental, mas na conjugação das regras da livre apreciação, com as regras da experiência subjacentes ao interesse pessoal na prestação de tal depoimento.

 

Acórdão Integral de 21.06.2017

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36be16e1fd2a3a648025814e003b0952?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:20

link do post | comentar | favorito
|
Terça-feira, 30 de Maio de 2017

TEDH - regras processuais

Todas as regras processuais do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem :

http://www.echr.coe.int/Pages/home.aspx?p=basictexts/rules&c=#n1347877334990_pointer

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:14

link do post | comentar | favorito
|
Sexta-feira, 9 de Setembro de 2016

Acórdão - Relação do Porto - Agente encoberto e informador

"I - É denunciante ou informador e não agente encoberto a pessoa que tem conhecimento que alguém planeia a prática de um crime e disso informa a polícia.
II - Integra-se nessa categoria o agente que tendo sido contactado pelo arguido para facilitar ou colaborar na prática de um crime planeado, o denuncia à autoridade policial, a qual, a partir daí vigia o desenrolar dos acontecimentos com vista à detenção do autor do crime.
III - A acção de uma pessoa que é abordada para cometer um crime e que com ele não concorda e o denuncia as autoridades não constitui prova proibida, não caindo no âmbito do artº 126º CP nem do artº 32º nº 8 CRP.
IV – A busca em casa habitada pode ser realizada pela autoridade policial nos casos de flagrante delito (abrangendo o flagrante delito em sentido restrito, o quase flagrante delito e a presunção de flagrante delito) desde que por crime a que corresponda pena de prisão – artº 174º nº 2, 3 e 5, al. c), do CPP.
V- As buscas subsequentes ao flagrante delito não estão limitadas ao local e ao momento do crime (não existe um limite temporal para tal diligência), devendo exigir-se apenas que não se trate do decurso de um prazo desproporcionado para o efeito ou inadequado ao caso, de acordo com as regras da proporcionalidade, adequação e razoabilidade face à necessidade da mínima intromissão/intervenção na vida do arguido e tendo em vista o crime em análise e seus contornos.
VI - A busca de onde resulte a apreensão de um computador é regulada pelas normas do Cód. Proc. Penal.
VII A pesquisa no computador dos dados informáticos que dele constam, bem como a apreensão desses dados é regulada na Lei do Cibercrime, em cujo âmbito definido logo no artº 1º se encontram “as disposições penais materiais e processuais (…), relativas ao domínio (…) da recolha de prova em suporte electrónico”.
VIII - Apreendido um computador com acesso à internet, a autoridade judiciária pode ordenar ou autorizar a pesquisa desse sistema informático (artº 15º nº 1) e se no seu decurso foram encontrados dados ou documentos informáticos a autoridade judiciária ordena ou autoriza essa apreensão (artº 16º nº 1) – sem prejuízo da apreensão pela polícia criminal sujeita a validação (artº 16º nº 2 e 4), apreensão essa sujeita às formas do nº 7 do mesmo artº.
IX – Se, no decurso da pesquisa, for encontrado correio eletrónico ou registo de comunicações de natureza semelhantes, o juiz ordena ou autoriza a sua apreensão (artº 18º), seguindo-se o regime da apreensão de correspondência do CPP (artº 179º)"

 

Acórdão Integral de 7.7.2016

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cffe710b2cb8d91e8025800500475ea9?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:57

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 21 de Dezembro de 2015

Revisão do ETAF e do CPTA - directório do CEJ

O Centro de Estudos Judiciários, disponibiliza directório e conteudos de grande utilidade quanto à Revisão do ETAF e do CPTA.

CEJ:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/formacao_etaf_cpta.php

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:14

link do post | comentar | favorito
|
Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2015

Estatuto da vítima

No cumprimento de directiva europeia será criado aquele estatuto, embora segundo associações de apoio fique aquém do desejável no nosso sistema processual penal.

OA - I online:
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=138911

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:51

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 2 de Junho de 2014

Em defesa do defensor criminal

Artigo de opinião sobre o papel do defensor criminal e o contributo para o estado de direito.

 

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/artigosopiniao/paulo-sa-cunha-defesa-advogados-diabo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:07

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2014

UE - instruções práticas relativas a apresentações processuais no TJUE

Regulamento Interno e de Processo do TJUE publicado a 31.1. disponibilizado pel DGPJ

 

DGPJ:

http://www.dgpj.mj.pt/sections/informacao-e-eventos/2014/instrucoes-praticas-as/downloadFile/attachedFile_f0/Intrucoes_praticas_partes_TJUE.pdf?nocache=1391527174.57

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

link do post | comentar | favorito
|
. HPL - Sociedade de Advogados, R.L. Maia - Vigo - Madrid

.Setembro 2017

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
16
17
22
24
27
28
29
30

.posts recentes

. Acórdão Relação do Porto ...

. TEDH - regras processuais

. Acórdão - Relação do Port...

. Revisão do ETAF e do CPTA...

. Estatuto da vítima

. Em defesa do defensor cri...

. UE - instruções práticas ...

.temas

. todas as tags

.arquivos

. Setembro 2017

. Agosto 2017

. Julho 2017

. Junho 2017

. Maio 2017

. Abril 2017

. Março 2017

. Fevereiro 2017

. Janeiro 2017

. Dezembro 2016

. Novembro 2016

. Outubro 2016

. Setembro 2016

. Agosto 2016

. Julho 2016

. Junho 2016

. Maio 2016

. Abril 2016

. Março 2016

. Fevereiro 2016

. Janeiro 2016

. Dezembro 2015

. Novembro 2015

. Outubro 2015

. Setembro 2015

. Agosto 2015

. Julho 2015

. Junho 2015

. Maio 2015

. Abril 2015

. Março 2015

. Fevereiro 2015

. Janeiro 2015

. Dezembro 2014

. Novembro 2014

. Outubro 2014

. Setembro 2014

. Agosto 2014

. Julho 2014

. Junho 2014

. Maio 2014

. Abril 2014

. Março 2014

. Fevereiro 2014

. Janeiro 2014

. Dezembro 2013

. Novembro 2013

. Outubro 2013

. Setembro 2013

. Agosto 2013

. Julho 2013

. Junho 2013

. Maio 2013

. Abril 2013

. Março 2013

. Fevereiro 2013

. Janeiro 2013

. Dezembro 2012

. Novembro 2012

. Outubro 2012

. Setembro 2012

. Agosto 2012

. Julho 2012

. Junho 2012

. Maio 2012

. Abril 2012

. Março 2012

. Fevereiro 2012

. Janeiro 2012

. Dezembro 2011

. Novembro 2011

. Outubro 2011

. Setembro 2011

. Agosto 2011

. Julho 2011

. Junho 2011

. Maio 2011

. Abril 2011

. Março 2011

. Fevereiro 2011

. Janeiro 2011

. Dezembro 2010

. Novembro 2010

. Outubro 2010

. Setembro 2010

. Agosto 2010

. Julho 2010

. Junho 2010

. Maio 2010

. Abril 2010

. Março 2010

. Fevereiro 2010

. Janeiro 2010

. Dezembro 2009

. Novembro 2009

. Outubro 2009

. Setembro 2009

. Agosto 2009

. Julho 2009

. Junho 2009

. Maio 2009

. Abril 2009

. Março 2009

. Fevereiro 2009

. Janeiro 2009

. Dezembro 2008

. Novembro 2008

. Outubro 2008

. Setembro 2008

. Agosto 2008

. Julho 2008

. Junho 2008

. Maio 2008

. Abril 2008

. Março 2008

. Fevereiro 2008

. Janeiro 2008

. Dezembro 2007

. Novembro 2007

. Outubro 2007

. Setembro 2007

. Agosto 2007

. Julho 2007

. Junho 2007

. Maio 2007

. Abril 2007

.links

.visitas

.translate

.tempo

Forecast for Porto

.tiempo

Forecast for Vigo
Forecast for Madrid

.Portugal

.España

.alerta

Join the Mailing List
Enter your name and email address below:
Name:
Email:
Subscribe Unsubscribe