Segunda-feira, 5 de Junho de 2017

Acórdão TR de Guimarães - flagrante delito - transfronteiriço

«I – Constitui uma detenção em flagrante delito a feita por militares da GNR, numa cidade portuguesa sita na fronteira com Espanha, na sequência de ter sido detectada na posse do detido produto estupefaciente que se encontrava dissimulado no interior do veículo por ele conduzido, depois de o mesmo, ao reconhecer o veículo em que circulavam dois elementos da polícia do país vizinho, ter guinado e nele embatido, em resultado do que o seu veículo ficou imobilizado, o que possibilitou a sua abordagem e retenção pelos policiais espanhóis durante dois minutos, até surgirem os militares da GNR.
II – Não se verificou qualquer irregularidade no procedimento adoptado até à detenção do arguido (pelos militares da GNR), pois a descrita actuação dos policiais espanhóis foi legitimada pelo disposto no artigo 41º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen – face à «urgência especial» – e, complementarmente, no Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Perseguição Transfronteiriça, assinado em Albufeira em 30-11-1998 e aprovado pelo Decreto 48/99, de 9/11.
III – De todo o modo, uma vez que estavam reunidos os pressupostos exigidos pelo artigo 256º, nº 2, do CPP, a detenção do arguido não seria ilegal e, mesmo que, porventura, se tratasse de uma detenção afectada de eventual ilegalidade, esta não acarretaria a ilegalidade da prisão preventiva determinada subsequentemente, uma vez verificados os pressupostos legais desta.
IV – No caso, não só a medida de prisão preventiva imposta é, em abstracto, admissível, uma vez que os factos indiciados integram o crime de tráfico de estupefacientes previsto pelo art. 21º do DL 15/91, a que corresponde pena de prisão de 4 a 12 anos, como também tal medida coactiva se revela ser a necessária e a única adequada para evitar os perigos de continuação da actividade criminosa e de fuga.»

Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.04.2017

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/80341638d5c1b62980258116003d5587?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:04

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Terça-feira, 21 de Março de 2017

Formação Avançada "Questões Médico-Legais e Forenses na Prova Pericial: da Prática à Impugnação Judicial"

Iniciativa - Universidade Católica Portuguesa - Escola de Direito do Porto

1.4 a 3.6

Inscrição e informação:

https://portal.oa.pt/advogados/formacao/questoes-medico-legais-e-forenses-na-prova-pericial/

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:54

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Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017

Seminário - "Aspectos práticos da emissão e execução de um mandado de detenção europeu"

Lisboa, de 28 de Fevereiro a 1 de Março de 2017.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2017/01/aspectos-praticos-da-emissao-e-execucao-de-um-mandado-de-detencao-europeu-2-lisbon-28-1st-march-2017/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:34

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Sexta-feira, 18 de Novembro de 2016

Breve Curso sobre Recursos em Matéria Penal

Coimbra
24.11.2016

15h00

Auditório do Conselho Regional de Coimbra

OA:

http://portal.oa.pt/comunicacao/noticias/2016/11/breve-curso-sobre-recursos-em-materia-penal-coimbra/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:51

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Sexta-feira, 2 de Setembro de 2016

Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães - acusação e narração

«Ao contrário do que acontece com outras peças processuais, a lei não permite que a narração dos factos da acusação seja feita por mera remissão para outras peças ou documentos do processo.
II) Estando em causa um texto com conteúdo difamatório, a acusação tem que transcrever as passagens do texto consideradas difamatórias. Se o não fizer, a acusação tem de ser rejeitada, por manifestamente improcedente, nos termos dos artº s 311º, nºs 2 al. a) e 3 al. a), b) e d), do CPP.»

Acórdão de 13.06.2016

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/e7c0f611bc700c0d80257fda0031f528?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:03

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Sexta-feira, 22 de Julho de 2016

Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra - testemunho de ouvi dizer

«I - Os depoimentos, em audiência de julgamento, de testemunhas que reproduzem o que ouviram dizer ao arguido quando este já havia sido constituído arguido e, consequentemente, quando o processo já estava iniciado, não podem ser valoradas e, tendo-o sido, ocorre patente violação de proibição de prova.


II - Na impossibilidade de valorar a prova assim prestada, a consequência, em face da relevância decisiva que assumiu na formação da convicção do tribunal para dar por provados os factos conducentes à responsabilidade jurídico-penal do arguido/recorrente, é a de se considerarem tais factos não provados, sendo de proferir, em conformidade, decisão de absolvição.»

 

Acórdão de 29.06.2016

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/157fa0a28315ee6b80257fe700370aef?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:32

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Quarta-feira, 20 de Julho de 2016

Acórdão STJ - Fixação de Jurisprudência - inquérito - perda de bens a favor do Estado

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 11/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 138/2016, SÉRIE I DE 2016-07-2074985441

Supremo Tribunal de Justiça

«Em caso de arquivamento do inquérito, cabe ao juiz de instrução, nos termos do artigo 116.º, da lei do jogo (Decreto-Lei n.º 422/89, de 02.12, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19.01, pela Lei n.º 28/2004, de 16.07, pelo Decreto-Lei n.º 40/2005, de 17.02, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31.12, e pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30.11), declarar perdido a favor do Estado e mandar destruir o material e utensílios de jogo.»

https://dre.pt/application/conteudo/74985441

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:43

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Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2016

Estado Português condenado por não notificação de arguido

Estado Português condenado pelo facto do Tribunal da Relação de Lisboa não ter notificado o arguido de acórdão.

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=147122

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:47

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Terça-feira, 5 de Janeiro de 2016

Acórdão STJ - Processo Penal - Uniformização de jurisprudência

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 1/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 2/2016, SÉRIE I DE 2016-01-0573013499

Supremo Tribunal de Justiça

O prazo de 30 dias previsto no art 328.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril, é inaplicável nas fases processuais em que, após a deliberação do tribunal sobre as questões da culpabilidade e da determinação da sanção, seguida ao encerramento da fase de discussão, seja verificada a necessidade de repetição de prova registada no decurso dessa anterior fase de discussão por haver deficiência no registo efectuado mantendo-se, portanto, a eficácia da prova

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:07

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Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2015

Conferência - Meios de Obtenção de Prova no Contexto Digital e na Internet

Iniciativa - Instituto dos Advogados em Prática Individual

17.12.2015 - 17h30 - Salão Nobre da Ordem dos Advogados - Lisboa

OA:
https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=144756

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:28

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Sexta-feira, 20 de Novembro de 2015

Meios de Obtenção de Prova em Processo Penal - conferência

Iniciativa - IAD - Instituto do Acesso ao Direito 

26.11.2015 - 17h30

Coimbra - Sede do Conselho Regional de Coimbra da ordem dos Advogados

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=145129

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Quarta-feira, 11 de Novembro de 2015

Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães - gravação de imagens particular - prova válida

«I) Constitui prova válida, e nessa medida poder ser valorada pelo tribunal, um CD como o que está em causa nestes autos, mesmo que se considerasse aquele artesanal sistema de gravação como um sistema de videovigilância, ainda que se desconheça se esse sistema foi comunicado à CNPD e ou se tinha ou não algo a anunciar que estava accionado.
II) É que existe justa causa para a captação das imagens, concretamente documentar a prática de infracção criminal consistente num crime de dano ocorrido em plena via pública, não sendo atingidos dados sensíveis da pessoa visionada nem o “núcleo duro” da sua vida privada.
III) Acresce a circunstância de, apesar de ter sido junto aos autos ainda na fase de inquérito, o CD em causa, nem sequer haver sido indicado como meio de prova da acusação.»

Acórdão integral de 19.10.2015:

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/5cfc4eb7e3270a4380257eeb005039a6?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Sexta-feira, 9 de Outubro de 2015

Conferência - “A Aplicação do Instituto da Suspensão Provisoria do Processo”

Ciclo de conferências - Acesso à Justiça e Cidadania

iniciativa Conselho Geral da Ordem dos Advogados, a Procuradoria-Geral da República e o Conselho Superior da Magistratura 

 15.10.2015 - 17h00

Procuradoria-Geral da República à Rua da Escola Politécnica nº 140, Lisboa

Informações e inscrição:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=144611

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Segunda-feira, 24 de Agosto de 2015

Legislação em destaque

DECRETO-LEI N.º 165/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2015, SÉRIE I DE 2015-08-1770017231

Ministério da Agricultura e do Mar

Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro

 

LEI N.º 102/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 164/2015, SÉRIE I DE 2015-08-2470084426

Assembleia da República
Assembleia da República

Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:46

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Sexta-feira, 24 de Julho de 2015

2014 - cumprimento de pena no domícilio

O número de reclusos que cumprem pena de prisão no domicilio foi de 180, medida que é possivel desde 2007

OA:

https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=143410

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:07

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Segunda-feira, 20 de Julho de 2015

Legislação em destaque

LEI N.º 71/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 139/2015, SÉRIE I DE 2015-07-2069839458

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção

(proetção de vitimas de crime)

 

LEI N.º 72/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 139/2015, SÉRIE I DE 2015-07-2069839459

Assembleia da República

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:31

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Terça-feira, 5 de Maio de 2015

Legislação em destaque - identificação criminal

LEI N.º 37/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2015, SÉRIE I DE 2015-05-0567142147

Assembleia da República

Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:18

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Segunda-feira, 4 de Maio de 2015

Legislação em destaque - mandado de detenção europeu e medidas de coacção

LEI N.º 35/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2015, SÉRIE I DE 2015-05-0467123262

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido

LEI N.º 36/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2015, SÉRIE I DE 2015-05-0467123263

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:51

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Terça-feira, 21 de Abril de 2015

EUA - cinco falhanços da ciência forense

Cinco casos em que apesar de evidencias forenses na época do julgamento, mais tarde foi produzida prova determinante de libertação dos condenados.

artigo - NY times

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:45

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Terça-feira, 14 de Abril de 2015

Legislação em destaque - hoje publicada

LEI N.º 26/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2015, SÉRIE I DE 2015-04-1466970759

Assembleia da República

Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto

 

LEI N.º 27/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2015, SÉRIE I DE 2015-04-1466970760

Assembleia da República

Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor

 

LEI N.º 28/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2015, SÉRIE I DE 2015-04-1466970761

Assembleia da República

Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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