Quarta-feira, 22 de Março de 2017

As Influências do Contencioso Administrativo no Contencioso Tributário

Aula Aberta .

29.03.2017 . 11horas 

Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Informação FDUP:

https://sigarra.up.pt/fdup/pt/noticias_geral.ver_noticia?p_nr=18334

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:09

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Sexta-feira, 21 de Outubro de 2016

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - Reversão fiscal e reclamação de créditos em insolvência

«I - A expressão “contribuinte”, no artº 205º do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, alcança entidades empregadoras e trabalhadores independentes, mas não alcança responsáveis subsidiários ou revertidos.


II - Neste sentido, a invocação da reversão fora do processo de execução fiscal só poderia colher se, ao mesmo tempo, ficasse constituída uma garantia real sobre os bens do devedor subsidiário, do mesmo modo que existe tal garantia sobre os bens dos devedores originários, por exigência legal do artº 788º nº1 CPCiv.


III – Todavia, a reversão fiscal consubstancia-se numa garantia de carácter pessoal, que não de carácter real, ou seja, é a própria reversão que constitui a garantia (pessoal, no caso, à semelhança da fiança legal), não acarretando consigo garantias reais sobre os bens do responsável revertido»

 

Acórdão Integral:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/816730543bfee3e080258050004ed6c9?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:36

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Sexta-feira, 1 de Julho de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

DECRETO-LEI N.º 36/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2016, SÉRIE I DE 2016-07-0174843513

Finanças

No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 179.º, 181.º e 182.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, e o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de fevereiro

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:33

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Quarta-feira, 6 de Janeiro de 2016

Centro de Estudos Judiciários - formação - Contraordenações tributárias

Para Juízes, Magistrados do Ministério Público, advogados e profissionais da área forense

Lisboa

14 e 15.1.2016

CEJ

Informações:

http://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=297&username=guest

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:01

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Segunda-feira, 3 de Março de 2014

Crise Financeira e Litigiosidade Fiscal - conferência - escola de Direito da Universidade do Minho

14-03-2014 e 15-03-2014
Iniciativa da revista Cadernos de Justiça Tributária

 

Informações e programa:

http://www.direito.uminho.pt/ModuleLeft.aspx?mdl=~/Modules/UMEventos/EventoView.ascx&ItemID=8347&Mid=36&lang=pt-PT&pageid=24&tabid=11

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:11

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011

Autoridade Tributária e Aduaneira

Decreto-Lei n.º 118/2011. D.R. n.º 239, Série I de 2011-12-15

Ministério das Finanças

 

Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:46

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Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011

IMI - alterações substanciais

Artigo do Diário Económico elucidando sobre as significativas alterações no regime de tributação de Imposto Municipal sobre Imóveis na sequencia da proposta de OGE 2012.

 

Jornal de Negócios:

 http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=513275

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:26

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Sexta-feira, 7 de Outubro de 2011

Responsabilidade Civil e Tributária de Administradores e Gerentes - Seminário

Promovido por Espanha & Associados em parceria com a AERLIS – Associação Empresarial da Região de Lisboa,

12 de Outubro - 09.30h -  13.00h

 

Programa e Inscrição - AERLIS:

http://www.aerlis.pt/index.php/Eventos-em-Oeiras/Responsabilidade-Civil-e-Tributaria-de-Administradores-e-Gerentes.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:53

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Quarta-feira, 30 de Março de 2011

Portugal - Contribuição sobre sector bancário - inicio

O denominado imposto sobre o passivo bancário entra agora em vigor com a publicação de respectiva portaria, segundo o Jornal de Negócios até ao final de Junho as instituições financeiras terão que liquidar cerca de 170 milhões de euros.

 

Portaria n.º 121/2011. D.R. n.º 63, Série I de 2011-03-30

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o sector bancário

 

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=476559

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:21

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Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2011

Prestadores de serviços com valores superiores a 1400,00eur têm agravamento de contribuiuções para a Segurança Social

Noticia do Jornal de Negócios a partir de simulação realizada pela Ordem dos Técnico Oficiais de Contas

Reflexos do Código Contributivo...

 

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=467993

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:31

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Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2011

Arbitragem Tributária - publicação de regime

Decreto-Lei n.º 10/2011. D.R. n.º 14, Série I de 2011-01-20

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2010

Legislação em destaque

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2010. D.R. n.º 243, Série I de 2010-12-17

Presidência do Conselho de Ministros

 

Aprova o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2011-2013

 

Portaria n.º 1285/2010. D.R. n.º 243, Série I de 2010-12-17

Ministério da Administração Interna

 

Aprova a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de fronteira marítimos

 

Decreto-Lei n.º 132/2010. D.R. n.º 243, Série I de 2010-12-17

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Altera o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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Segunda-feira, 12 de Abril de 2010

Regulamento do Procedimento da Inspecção-Geral de Finanças

Despacho n.º 6387/2010. D.R. n.º 70, Série II de 2010-04-12

Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento do Procedimento da Inspecção-Geral de Finanças

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:30

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Quarta-feira, 15 de Outubro de 2008

Suspensão Temporária de Tributação - IMI

Oficio circulado da Direcção dos Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis esclarecendo o regime da suspensão temporária de tributação constante do art.º 9.º  do Código do IMI, em especial em situações de aquisição a benefeciário daquela suspensão:

 

Oficio circulado 40093 de 26.09.2008:

http://www.dgci.min-financas.pt/NR/rdonlyres/F6C057FE-3012-4543-BDC3-A7DD9DCE37ED/0/Oficio_circulado_40093_2008.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:02

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Sexta-feira, 5 de Setembro de 2008

Carta do Utente dos Serviços da Administração Tributária

Sujeitos fiscais que todos somos, convém conhecer o compromisso da Administração Tributária perante cada um dos contribuintes,por força dos quais existe.

 

Carta do Utente dos Serviços da Administração Tributária:

http://www.dgci.min-financas.pt/pt/apoio_contribuinte/carta_do_utente.htm

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:49

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