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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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20.Abr.23

Acórdão TJUE - música ambiente em transporte público VS aparelhagem de música instalada em transporte público

Paulo Alexandre Rodrigues
«A difusão de uma obra musical para efeitos de utilização como música ambiente num meio de transporte de passageiros constitui uma comunicação ao público na aceção do direito da União» «...a mera disponibilização de meios materiais destinados a permitir ou a realizar uma comunicação não constitui em si mesma uma comunicação...» Acórdão TJUE 20.04.2023 (...)
09.Jul.20

Acórdão TJUE - dados pessoais a fornecer por plataforma, onde é ilegalmente, carregado video sujeito a direitos de autor

Paulo Alexandre Rodrigues
«When a film is unlawfully uploaded onto an online platform, such as YouTube, the rightholder may, under the directive on the enforcement of intellectual property rights, require the operator to provide only the postal address of the user concerned, but not his or her email, IP address or telephone number» Acórdão do TJUE de 9.7.2020: curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2020- (...)