Terça-feira, 10 de Outubro de 2017

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - vinculatividade de decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

«As decisões do TEDH são vinculativas para as autoridades nacionais que pelo art.º 46 CEDH se o obrigaram a respeitar as sentenças definitivas desse tribunal nos litígios em que sejam parte»

Acórdão Integral do TRP de 13.09.2017:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/290a3142c7d42ec3802581a7004d4d73?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:12

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Terça-feira, 26 de Setembro de 2017

Exemplar - Seis crianças apresentam acção no Tribunal Europeu dos direitos do Homem

Acção contra paises poluidores, atentando contra o ambiente e crescimento saudável.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/09/25/criancas-portuguesas-encabecam-acao-judicial-contra-paises-poluidores-em-tribunal-europeu/

 

GLAN - Global Legal Action Network

http://www.glanlaw.org/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017

EUA - Revista nas fronteiras de aparelhos electrónicos sem mandado

Apresentado processo pelo qual se pede o fim da busca sem mandado aqueles equipamentos nas fronteiras dos EUA.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/aclu_suit_challenges_warrantless_searches_of_electronic_devices_at_border

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:16

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Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017

EUA - Supremo Tribunal revoga decisão de tribunal de circulo e bloqueia a entrada a 24.000 refugiados

Decisão permite que aquelas pessoas sejam banidas de entrarem em território americano, ainda com recomendação de apoio de agências de acompanhamento de refugiados.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/supreme_court_blocks_9th_circuit_decision_that_would_have_allowed_more_refu

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 23:18

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Quarta-feira, 6 de Setembro de 2017

TJUE - Obrigação de acolher refugiados pelos Estados - membros da UE

Rejeição de recurso pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, proveniente da Hungria e Eslováquia.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/tribunal-europeu-decide-eslovaquia-e-hungria-tem-mesmo-de-aceitar-refugiados-205631

Acórdão TJUE de 6.9.2017

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30d672472caeb89d49beb5bbfb052607a9a0.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxyMbhn0?text=&docid=194081&pageIndex=0&doclang=EN&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=808740

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017

Morrer pela natureza

Wayne Lotter, 51 anos de idade, fazia frente aos traficantes de marfim e lutava pela conservação da vida selvagem, foi baleado por desconhecidos em Dar es Salaam.

the guardian:

https://www.theguardian.com/environment/2017/aug/17/leading-elephant-conservationist-ivory-shot-dead-in-tanzania

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:02

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Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017

Promoção de trabalho decente em situações de fragilidade

Importante programa da organização internacional do trabalho, para as pessoas em situações de fragilidade extrema

IOL - Intenational Training Centre:

http://www.itcilo.org/en/supporting-initiatives/promotion-of-decent-work-in-situations-of-fragility

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:49

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Quarta-feira, 19 de Julho de 2017

Portugal - maior diferença salarial entre Homens e Mulheres

A incompreensível conclusão de relatório da UE

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/portugal-e-o-pais-em-que-o-fosso-salarial-entre-homens-e-mulheres-mais-cresceu-186736

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:35

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Sexta-feira, 14 de Julho de 2017

Marcha de coragem

30 imãs marcham contra o terrorismo.

Publico:

https://www.publico.pt/2017/07/14/mundo/noticia/imas-terminam-hoje-em-nice-marcha-contra-o-terrorismo-1778943

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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Terça-feira, 27 de Junho de 2017

OA apoio jurídico às vitimas de incêndios

Onze colegas do Conselho distrital de Coimbra disponibilizam-se para o apoio às inúmeras situações jurídicas emergentes dos grandes incêndios de 17 e 18 de Junho. 

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/06/27/ordem-dos-advogados-faculta-apoio-juridico-as-vitimas-de-incendios/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:46

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Segunda-feira, 19 de Junho de 2017

Estado da liberdade

Estudo sobre o estado da Liberdade no mundo e em Portugal

Público:

http://www.publico.pt/multimedia/infografia/de-que-falamos-quando-falamos-em-liberdade-no-mundo-231

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:06

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Terça-feira, 9 de Maio de 2017

1,4 milhões em risco de vida

Crianças em três países africanos.

Como sempre a distância parece não mobilizar o resto do mundo

UNICEF:

https://www.unicef.org/emergencies/index_95476.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:03

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Segunda-feira, 24 de Abril de 2017

Advogar a favor dos refugiados

Elementos e exemplos de defesa dos refugiados, terminando com discurso de ódio.

mediu.com

https://medium.com/join-together/advocating-for-refugees-in-the-age-of-hate-speech-a01f4b9626a1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:45

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Terça-feira, 11 de Abril de 2017

Demasiado cedo para ser noiva

A assinalável história da activista Omaima, com onze anos de idade, contra o casamento precoce

UNHCR:

http://www.unhcr.org/en-us/news/stories/2016/4/573aed224/too-young-to-be-a-bride.html?query=omaima

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:35

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Quarta-feira, 29 de Março de 2017

Terra Justa - Encontro Internacional de Causas e Valores da Humanidade

Debate importante e com relevantes oradores e organizações presentes sobre a situação das crianças no mundo.

4 a 8 de Abril,

Fafe 

CM Fafe:

http://www.cm-fafe.pt/noticias?artigo=31867-terra-justa-2017-dedicada-a-quem-nao-tem-voz-no-mundo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:25

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Quarta-feira, 22 de Março de 2017

Água um direito a ser garantido

Por altura do dia mundial da água

O estado de garantia e protecção do bem essencial

Público:

https://www.publico.pt/2017/03/22/mundo/noticia/a-agua-e-um-direito-reconhecido-mas-nao-garantido-1766035

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:05

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Terça-feira, 14 de Março de 2017

Acórdão TJUE - licitude de proibição de uso de véu islâmico no trabalho

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de 14 de março de 2017

"O artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que a vontade de um empregador de ter em conta os desejos de um cliente de que as prestações de serviços do referido empregador deixem de ser asseguradas por uma trabalhadora que usa um lenço islâmico não pode ser considerada um requisito profissional essencial e determinante na aceção dessa disposição."

Acórdão Integral:

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130d68385f881a6814bbabda98b77cd4bef3f.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4PahuSe0?text=&docid=188853&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=138913

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:01

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Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2017

EUA - casal interracial paga multa de 100usd/dia por grafitti racista

A conselho do seu advogado, o casal mantém "os dizeres" para provar que as acções tem consequencias quando forem encontrados os culpados, em investigação em curso.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/following_their_lawyers_advice_couple_is_refusing_to_remove_racist_graffiti

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:25

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Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2017

Dia da Memória do Holocausto

Este ano, dedicado a um tema de grande actualidade.

Educar para um futuro melhor, no respeito e tolerância pela diferença

ONU:

http://www.un.org/en/holocaustremembrance/2017/calendar2017.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:24

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Terça-feira, 24 de Janeiro de 2017

92% da população do mundo respira ar acima dos valores máximos de poluição

A OMS confirma a suspeita do senso comum

jornal económico

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/90-da-populacao-mundial-respira-ar-poluido-alerta-oms-114452

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:55

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