Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018

Acórdão Relação de Évora - desproporção entre Taxa de Justiça paga e utilidade de serviço para cidadão

"I - Com a redacção introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro ao artigo 6.º, n.º 7, do RCP, consagrou-se legalmente a possibilidade de intervenção judicial no sentido da correcção, a final, dos montantes da taxa de justiça, quando da sua fixação unicamente em função do valor da causa resultem valores excessivos e desadequados à natureza e complexidade da causa, intervenção judicial essa que mesmo antes desta alteração já era preconizada pela jurisprudência, designadamente do Tribunal Constitucional.


II - Uma interpretação conforme à Constituição da legislação ordinária que regula sobre as custas processuais, nelas se incluindo as taxas de justiça, há-de sempre reger-se pelos princípios da igualdade, da causalidade e da proporcionalidade, encontrando-se este na ponderação, por um lado, de qual o valor da acção, e, por outro, de que o custo a suportar pela prestação do serviço público de justiça deve ser proporcional ao serviço prestado.


III - Quando, mercê do pagamento da taxa de justiça remanescente se verificar a ocorrência de «uma desproporção que afete claramente a relação sinalagmática que a taxa pressupõe entre o custo do serviço e a sua utilidade para o utente», impõe-se nesse caso ao Juiz o uso da faculdade que actualmente lhe é conferida pelo n.º 7, do artigo 6.º, do RCP com vista a dispensar, total ou parcialmente, o pagamento dessa taxa de justiça."

Acórdão Integral de 8.2.2018:

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/23a1676ee50e54ee8025823b00366440?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Sexta-feira, 2 de Fevereiro de 2018

Irão - contra o véu

Os recentes desafios à lei que impõe o uso de véu pelas iranianas levou à detenção de 29 corajosas.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/policia-do-irao-prende-29-mulheres-que-recusam-o-veu-islamico-264639

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:09

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Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2018

Papeis do Pentágono

A divulgação de famoso estudo, sobre a intervenção americana no Vietname retratada em recente filme, ainda acarreta revelações de quem colaborou para o Estado de Direito nos EUA.

New Yorker:

https://www.newyorker.com/news/news-desk/the-untold-story-of-the-pentagon-papers-co-conspirators

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:31

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Terça-feira, 9 de Janeiro de 2018

Ambiente - NASA prova recuperação de buraco de Ozono

Primeira prova direta da recuperação e do caminho certo a percorrer.

NASA:

https://www.nasa.gov/feature/goddard/2018/nasa-study-first-direct-proof-of-ozone-hole-recovery-due-to-chemicals-ban

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:43

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Quinta-feira, 4 de Janeiro de 2018

Nuclear - relatos e imagens

Relato impressionante e muito relevante, da insuspeita National Geographic, dos efeitos do nuclear na zona do globo onde foram realizados 1/4 dos testes nucleares - Cazaquistão.

Um aviso aos senhores da Guerra dos nossos dias...

National Geographic:

https://www.nationalgeographic.com/photography/proof/2017/10/nuclear-ghosts-kazakhstan/?utm_source=Facebook&utm_medium=Social&utm_content=link_fb20180103photo-resurfnuclearghosts2&utm_campaign=Content&sf178036730=1

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:50

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IRS fim do papel

Por diploma de 29.12 ... deixa de ser possível em absoluto a entrega em papel, falta o esclarecimento e informação devida aos cidadãos...

observador:

http://observador.pt/2018/01/04/este-ano-ja-nao-vai-ser-possivel-entregar-irs-em-papel/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2017

Advocacia - maternidade e isenção de quotas OA

Importante e justa medida.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/12/22/maternidade-advogadas-isentas-de-pagar-dois-meses-de-quotas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:40

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Terça-feira, 5 de Dezembro de 2017

Índia - 5 anos após violação colectiva de jovem, mudanças?

Factos que apresentaram ao mundo a realidade da Cultura e Justiça indiana, cinco anos depois a reflexão

The Guardian Law:

https://www.theguardian.com/society/2017/dec/03/five-years-after-gang-murder-jyoti-singh-how-has-delhi-changed

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:20

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Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017

Propostas anti-seca e desperdício

 Proposta pelo estabelecimento de contraordenação contra desperdício de água.

Jusjornal:

http://jusnet.wolterskluwer.pt/Content/DocumentMag.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAMtMSbH1czUAAUNLU1MTtbLUouLM_DxbIwNDc0NDI0u1vPyU1BAXZ9vSvJTUtMy81BSQksy0Spf85JDKglTbtMSc4lS11KT8_GwUk-JhJgAAmb3V0GMAAAA=WKE

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:09

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Terça-feira, 21 de Novembro de 2017

Tribunais Portugueses - reflexão

Uma importante reflexão de Mário Belo Morgado - Juiz conselheiro e vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura.

In verbis e Público:

http://www.inverbis.pt/2017/artigosopiniao/tribunais-realidade-filmes-preto-branco

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:04

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Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017

EUA - México, como impedir o muro...

Empresa americana decidiu comprar terrenos para colocar obstáculos construção do muro de Trump.

Público:

https://www.publico.pt/2017/11/15/mundo/noticia/ha-uma-empresa-a-comprar-terrenos-para-impedir-construcao-do-muro-de-trump-1792721?page=/&pos=12&b=stories_b

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:05

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Terça-feira, 10 de Outubro de 2017

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - vinculatividade de decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

«As decisões do TEDH são vinculativas para as autoridades nacionais que pelo art.º 46 CEDH se o obrigaram a respeitar as sentenças definitivas desse tribunal nos litígios em que sejam parte»

Acórdão Integral do TRP de 13.09.2017:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/290a3142c7d42ec3802581a7004d4d73?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:12

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Terça-feira, 26 de Setembro de 2017

Exemplar - Seis crianças apresentam acção no Tribunal Europeu dos direitos do Homem

Acção contra paises poluidores, atentando contra o ambiente e crescimento saudável.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/09/25/criancas-portuguesas-encabecam-acao-judicial-contra-paises-poluidores-em-tribunal-europeu/

 

GLAN - Global Legal Action Network

http://www.glanlaw.org/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017

EUA - Revista nas fronteiras de aparelhos electrónicos sem mandado

Apresentado processo pelo qual se pede o fim da busca sem mandado aqueles equipamentos nas fronteiras dos EUA.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/aclu_suit_challenges_warrantless_searches_of_electronic_devices_at_border

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:16

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Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017

EUA - Supremo Tribunal revoga decisão de tribunal de circulo e bloqueia a entrada a 24.000 refugiados

Decisão permite que aquelas pessoas sejam banidas de entrarem em território americano, ainda com recomendação de apoio de agências de acompanhamento de refugiados.

ABA journal:

http://www.abajournal.com/news/article/supreme_court_blocks_9th_circuit_decision_that_would_have_allowed_more_refu

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 23:18

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Quarta-feira, 6 de Setembro de 2017

TJUE - Obrigação de acolher refugiados pelos Estados - membros da UE

Rejeição de recurso pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, proveniente da Hungria e Eslováquia.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/tribunal-europeu-decide-eslovaquia-e-hungria-tem-mesmo-de-aceitar-refugiados-205631

Acórdão TJUE de 6.9.2017

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30d672472caeb89d49beb5bbfb052607a9a0.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxyMbhn0?text=&docid=194081&pageIndex=0&doclang=EN&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=808740

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017

Morrer pela natureza

Wayne Lotter, 51 anos de idade, fazia frente aos traficantes de marfim e lutava pela conservação da vida selvagem, foi baleado por desconhecidos em Dar es Salaam.

the guardian:

https://www.theguardian.com/environment/2017/aug/17/leading-elephant-conservationist-ivory-shot-dead-in-tanzania

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:02

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Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017

Promoção de trabalho decente em situações de fragilidade

Importante programa da organização internacional do trabalho, para as pessoas em situações de fragilidade extrema

IOL - Intenational Training Centre:

http://www.itcilo.org/en/supporting-initiatives/promotion-of-decent-work-in-situations-of-fragility

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:49

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Quarta-feira, 19 de Julho de 2017

Portugal - maior diferença salarial entre Homens e Mulheres

A incompreensível conclusão de relatório da UE

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/portugal-e-o-pais-em-que-o-fosso-salarial-entre-homens-e-mulheres-mais-cresceu-186736

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:35

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Sexta-feira, 14 de Julho de 2017

Marcha de coragem

30 imãs marcham contra o terrorismo.

Publico:

https://www.publico.pt/2017/07/14/mundo/noticia/imas-terminam-hoje-em-nice-marcha-contra-o-terrorismo-1778943

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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