Sexta-feira, 14 de Julho de 2017

Acórdão STJ - águas subterrâneas - direito de propriedade


"I - É reconhecido ao proprietário do solo o direito de proceder livremente à captação de águas subterrâneas, qualificadas pela lei como coisas imóveis (arts. 1305.º, 1344.º, n.º 1, 1386.º, n.º 1, al. b), e 204.º, n.º 1, al. b), todos do CC).
II - Consagra o art. 1394.º, n.º 2, do CC o princípio geral de livre exploração de águas subterrâneas ao estabelecer que a diminuição do caudal de qualquer água pública ou particular, em consequência da exploração de água subterrânea, não viola os direitos de terceiro, excepto se a captação se fizer por meio de infiltrações provocadas não naturais.

III - Esta última limitação só existe em relação às águas artificiais, i.e., as que, devido à intervenção do homem, foram artificialmente infiltradas no prédio por desvio de alguma corrente, nascente ou veio subterrâneo de prédio vizinho, por envolverem utilização e fruição indevida de elementos do solo que se situam para além dos materialmente incluídos no prédio.

IV - Revelando a matéria fáctica dada como provada que a redução do caudal dos poços existentes no prédio dos autores resultou do abaixamento do nível freático provocado pela abertura dos poços no prédio dos réus (situado num plano inferior e contíguo àquele), sem que, porém, essa captação de água, no subsolo do terreno destes últimos, tenha envolvido qualquer desvio de corrente, nascente ou veio do prédio vizinho, é de concluir que os réus se limitaram a exercer o direito de explorar águas subterrâneas no seu prédio, sem que, com essa actuação, tenham lesado direitos dos autores.

V - Neste âmbito, não cabe ao tribunal sindicar o cumprimento pelos réus das exigências administrativas aplicáveis à captação de águas no que diz respeito, nomeadamente, à observância ou inobservância dos requisitos a que estão sujeitos a pesquisa e a execução de poço ou furo, pertencendo antes tal competência, para assegurar e vigiar o cumprimento das referidas exigências, às autoridades administrativas."

 

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 1.6.2017

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65035aad283773fb80258132005732b8?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:40

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Quinta-feira, 6 de Abril de 2017

Animais obrigações dos Humanos

A partir de Maio os animais passarão a ser definidos legalmente " Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objecto de protecção jurídica em virtude da sua natureza."

Acarretando conjunto de obrigações para os humanos.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/novas-obrigacoes-legais-para-quem-tem-animais-entra-em-vigor-a-1-de-maio/

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

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Sexta-feira, 17 de Março de 2017

Acórdão STJ - usucapião - forma de aquisição originária de direitos

«I. Sendo a posse de boa fé e havendo título de aquisição e registo deste, é de 10 (dez) anos, contados desde a data do registo - alínea a) do art.º 1294.º do C.Civil - o prazo capaz de legitimar a aquisição do direito de propriedade sobre uma coisa imóvel.
II. Não obstante todas as vicissitudes processuais por que passou o processo de falência - designadamente a anulação de todos os seus trâmites processuais posteriores aos despachos de 17.07.1987 - possuindo o prédio de boa fé e apresentando título e registo de aquisição deste imóvel desde 05.07.1988 até 17.07.2002, isto é, durante mais de 10 anos, a ré adquiriu o prédio, por usucapião, ainda antes de 02.01.2002.
III. A usucapião constitui um modo de aquisição originária, ou seja, é uma forma de constituição de direitos reais e não uma forma de transmissão e, por isso, a propriedade conferida com base na usucapião não está dependente de qualquer outro circunstancialismo juridicamente relevante que surja ao lado do seu processo aquisitivo e que, só aparentemente poderá interferir neste procedimento de consignação de direitos; porque se trata de uma aquisição originária, o decurso do tempo necessário à sua conformação faz com que desapareçam todas as incidências que neste processo eventualmente possam ter surgido.»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 9.2.2017

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26fa8781f6d0b57c802580c20059512e?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:58

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Quinta-feira, 29 de Dezembro de 2016

Acórdão Tribunal Constitucional - direito de preferência - Arrendatário

«3. Em face do exposto, na improcedência do recurso, decide-se não julgar inconstitucional a norma extraída da alínea a) do n.º 1 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, interpretada no sentido de o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não ter direito de preferência sobre a totalidade do prédio, na compra e venda desse mesmo prédio.»

Acórdão Integral de 3.11.2016:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20160583.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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Sexta-feira, 15 de Abril de 2016

Acórdão STJ - Uniformização - privilégio imobiliário

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 8/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2016, SÉRIE I DE 2016-04-1574163193

Supremo Tribunal de Justiça

Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377.º, n.º 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Quinta-feira, 24 de Março de 2016

Acórdão STJ - usucapião - transmissão da posse

«...IV - Valendo a usucapião por si, como forma de aquisição originária que é, não pode a mesma ser prejudicada pelas eventuais inscrições registais e daí que não impeça o reconhecimento da propriedade da autora, com fundamento na usucapião, sobre o imóvel em litígio o facto de os réus o terem registado – art. 5.º, n.os 1 e 2, do CRgP.

V - Tendo ficado provado que os antecessores da autora exerceram a posse sobre o mencionado prédio, comportando-se como seus proprietários, durante mais de vinte anos, à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém, a sucessão per universitatem da autora (transmitida por testamento) não é causa de aquisição de uma nova posse, mas sim um modo de transmissão da posse dos seus antecessores.

VI - Pelo que, já se tendo verificado a usucapião do prédio em questão à data da morte dos referidos antecessores, é irrelevante, para esse efeito, o decurso temporal posterior.

VII - A tal conclusão não obsta o facto de a autora não residir no imóvel já que a posse não obriga o possuidor a permanecer ininterruptamente no imóvel possuído, bastando que continue a deter o corpus e o animus caracterizadores daquela figura....»

 

Acórdão  Intergal do Supremo Tribunal de Justiça de 3.3.2016

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/888fa9714787935680257f6c003b8c97?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:11

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Segunda-feira, 14 de Setembro de 2015

Legislação - Reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono

LEI N.º 152/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 179/2015, SÉRIE I DE 2015-09-1470280711

Assembleia da República

Processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Sexta-feira, 13 de Março de 2015

Acórdão STJ - Prédio Urbano - Princípio da Verdade Material

«I - Na falta de definição legal do conceito de “prédio urbano”, deve dar-se prevalência à verdade material sobre a registral, sobretudo no domínio da identidade e composição do mesmo, que não está sequer abrangido pela presunção – ilidível – que resulta do registo.

II - A circunstância de determinada moradia – o locado – se encontrar inscrita, no registo predial, sob o mesmo número e conjuntamente com outras, não obsta a que seja considerada “prédio urbano” – nomeadamente, para efeitos de exercício do direito de preferência do arrendatário -, se for dotada de autonomia física, social e económica.»

 

Acórdão integral de 3.3.2015:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33ed80e9a758813680257dfd004fb647?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:20

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Quarta-feira, 5 de Março de 2014

Acórdão - Exercício abusivo de direito de preferência

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que se pronuncia pelo exercício abusivo de direito de preferência com base na não utilização de terreno para fim agricola.

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/tribunais/exercicio-abusivo-direito-preferencia

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:44

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Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2014

Acórdão STJ - direito de preferência de locatário

«I - A justificação que preside à atribuição do direito de preferência a favor do locatário é a de facilitar a aquisição do prédio, proporcionando o acesso à propriedade a quem beneficia já de direito de gozo mais ou menos prolongado sobre esse bem, desta forma dando realização à pretensão constitucional nesse sentido, ao mesmo tempo que se solidifica a paz social, ao eliminar potenciais conflitos entre locador e locatário.

II - É pressuposto da acção de preferência que já tenha sido celebrado o negócio jurídico em relação ao qual existe direito de preferência e que este seja válido.

III - Os locatários de um prédio alienado, sobre o qual recaíam um direito de usufruto e um direito de nua propriedade, não podem limitar o exercício do seu direito de preferência apenas ao segundo daqueles direitos, quando ambos foram transferidos para os adquirentes, em conjunto, no mesmo instrumento notarial.

IV - Daqui decorre, como consequência, que era sobre o negócio jurídico com estes contornos e alcance que os locatários-preferentes deviam ter exercido a sua preferência e, nessa conformidade, estavam obrigados a depositar o preço global que os adquirentes tinham desembolsado, sob pena do seu direito caducar.»

 

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 4.2.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05d3bd8d81f2645580257c7b004427a3?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:57

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Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2014

Formação "Reconhecimento da Propriedade Privada e Delimitação com o Domínio Público Hídrico"

Iniciativa - Departamento de formação da Câmara dos Solicitadores

Albufeira, Porto, Lisboa, Figueira da Foz, Açores e da Madeira

Março e Abril de 2014.

 

Informação e inscrição:

http://solicitador.net/comunicacao/noticias/2014/02/12/reconhecimento-da-propriedade-privada-e-delimitaca/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:54

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Segunda-feira, 30 de Dezembro de 2013

Legislação em destaque - hoje publicada

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2013. D.R. n.º 252, Série I de 2013-12-30

Presidência do Conselho de Ministros

 

Estabelece o procedimento de identificação e de disponibilização de prédios do domínio privado do Estado e dos institutos públicos na bolsa de terras a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro

 

Portaria n.º 376/2013. D.R. n.º 252, Série I de 2013-12-30

Ministério das Finanças

 

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:58

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Sexta-feira, 1 de Novembro de 2013

Acórdão - TR Porto - Águas

I – A possibilidade de usar a água particular nascida em prédio alheio implica a prévia aquisição do direito a esse uso, seja porque se adquire a propriedade da água, seja porque se adquire, em razão das necessidades de determinado prédio, o direito à constituição de uma servidão que permita esse uso.
II – As servidões de presa e de aqueduto não conferem o direito à água, antes o pressupõem

 

Acórdão Integral do Tribunal da relação do Porto de 14.10.2013

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/4d90cc9649681a2f80257c1300371494?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Terça-feira, 22 de Outubro de 2013

Domínio Público Hídrico - delimitação pelos proprietários confinantes

Esclarecimentos da Agência Portuguesa do Ambiente sobre o regime do domínio público hidrico e da necessidade dos proprietários confinantes requererem a delimitação de suas propriedades.

 

APA:

http://www.apambiente.pt/index.php?ref=16&subref=7&sub2ref=11&sub3ref=270

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:24

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Quarta-feira, 25 de Setembro de 2013

Parcelas e edifícios na costa ribeirinha exigência acrescida

Os proprietários de parcelas na faixa de 50m do mar ou cursos de água têm grave exigência legal, sob pena de perda da propriedade a favor do Estado.

 

Inverbis:

http://www.inverbis.pt/2013/direitosociedade/donos-parcelas-rios-mar

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:41

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Quarta-feira, 15 de Maio de 2013

Acórdão STJ - servidão de aqueduto - usucapião

"1. Para efeitos de aquisição por usucapião, para se considerar aparente uma servidão de aqueduto, traduzida na condução de águas através de canos subterrâneos, basta que os sinais visíveis e permanentes exigidos por lei se mostrem em pontos relevantes do percurso da água transportada, nomeadamente nos pontos de captação e de destino.

2. Para poder operar a usucapião, não é necessário que haja sinais exteriores dessa passagem subterrânea em todos os prédios por onde a água passa.

3. Está fora do âmbito possível do recurso de revista o controlo da apreciação que as instâncias fizeram de depoimentos de testemunhas.

4. A falta de indicação do concreto erro de apreciação das provas ou dos concretos meios de prova que impunham decisão diversa impedem o conhecimento da impugnação de facto, deduzida perante a Relação.

5. A indemnização por danos não patrimoniais deve ser calculada segundo a equidade."

 

Acórdão Integral de 8.5.2013 - Supremo Tribunal de Justiça

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38823ab031a8db9280257b660033c8b6?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:01

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