Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2016

Segurança Social - PERES - pagamentos até 13 de Janeiro

Alargamento de prazo de pagamento a contribuintes que tenham aderido até 23.12.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/peres-seguranca-social-da-mais-10-dias-uteis-para-reduzir-dividas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:43

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Quarta-feira, 8 de Julho de 2015

Segurança Social - novo regime de pagamentos

Novo regime de pagamento de dívidas à segurança social flexibiliza o tempo de pagamentos:

http://economico.sapo.pt/noticias/saiba-tudo-o-que-muda-no-pagamento-de-dividas-a-seguranca-social_223068.html/-1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:14

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Terça-feira, 25 de Setembro de 2012

Segurança Social - regularização voluntária de dívidas - em vigor a partir de 26.09.2012

Decreto-Lei n.º 213/2012. D.R. n.º 186, Série I de 2012-09-25

Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social

 

Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:37

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Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012

Dividas à Segurança Social - Prescrição diferenças

No que respeita a dividas à Segurança Social e sua prescrição é necessária a distinção entre:

 

Dividas por força de recebimento indevido de prestações sociais:

Prazo de prescrição é de 10 anos cfr. art.º 13.º do D.L 133/88 de 20.4

Contado a partir da interpelação e interrompido por qualquer diligencia administrativa que vise a cobrança

 

Decreto-Lei n.º 133/88. D.R. n.º 92, Série I de 1988-04-20

Ministério do Emprego e da Segurança Social

Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social

 

Dividas por força de falta de pagamento de quotizações e contribuições:

Prazo de prescrição é de 5 anos cfr. art.º 60.º da Lei 4/2007 de 16.01

Contado a partir da data em que existe obrifgação de pagamento e interrompido por força de diligência administrativa que vise a cobrança

 

Lei n.º 4/2007. D.R. n.º 11, Série I de 2007-01-16

Assembleia da República

Aprova as bases gerais do sistema de segurança social

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:43

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