Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

Provedora de Justiça - apela à apresentação de pedido de indemnização pelos lesados de incêndios

Apelo público dado que não foi ainda apresentado qualquer requerimento para este meio extra judicial de ressarcimento de lesados dos graves incêndios de Junho e Outubro de 2017

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/12/13/provedora-da-justica-pede-a-familias-de-vitimas-de-fogos-para-solicitarem-indemnizacoes/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:04

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Quarta-feira, 6 de Dezembro de 2017

Estado - Advocacia externa sujeita a parecer prévio

A contratação de serviços de advocacia pelos Ministérios depende agora de parecer prévio da entidade Centro de Competências Jurídicas do Estado - Jurisapp.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/12/06/ministros-terao-de-pedir-aval-para-contratar-escritorios-de-advogados/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:28

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Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 150/2017 - Diário da República n.º 234/2017, Série I de 2017-12-06114311303

AMBIENTE

Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:25

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Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017

Estado + Assessoria jurídica

17 de novembro 2017

Estado Português

270 contratos de serviços externos de assessoria jurídica

valor de 10,4 milhões de euros.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/estado-gasta-mais-de-15-milhoes-de-euros-com-advogados-237638

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Quinta-feira, 2 de Novembro de 2017

Estado - recorre de indemnização por dano de morte de bombeira

Sentença entendida como excessiva, Estado apresenta recurso...

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2017/mp/mp-recorre-indemnizacao-bombeira

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

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Terça-feira, 10 de Outubro de 2017

Acórdão Tribunal da Relação do Porto - vinculatividade de decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

«As decisões do TEDH são vinculativas para as autoridades nacionais que pelo art.º 46 CEDH se o obrigaram a respeitar as sentenças definitivas desse tribunal nos litígios em que sejam parte»

Acórdão Integral do TRP de 13.09.2017:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/290a3142c7d42ec3802581a7004d4d73?OpenDocument

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:12

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Quarta-feira, 27 de Setembro de 2017

Administração Pública em Laboratório - Lab X

Laboratório onde são concebidos desenhos e soluções para os defeitos da administração pública...

Visão:

http://visao.sapo.pt/actualidade/portugal/2017-09-26-Nos-bastidores-da-inovacao-na-Administracao-Publica

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:53

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Sexta-feira, 29 de Abril de 2016

Imóveis do Estado difíceis de vender

Colecção de Imóveis do Estado cuja venda não tem interessados.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/buzz/galeria/os-palacios-do-estado-que-ninguem-quer/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:02

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Segunda-feira, 7 de Março de 2016

SWAP - decisões com risco conhecido

Decisão de Tribunal Londrino considera provado o conhecimento e capacidade de gestores públicos sobre o risco de contratação.

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/tribunal-diz-que-gestores-publicos-sabiam-da-dimensao-dos-riscos-dos-swaps-1725388

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:37

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Terça-feira, 16 de Fevereiro de 2016

Burlas ao Estado Português = 140.000,00 eur / dia

Comunicado do Ministério Público revela um número total de 56 milhões no ano de 2015 em especial nas áreas da Saúde e Segurança Social.

Inverbis:

http://www.inverbis.pt/2016/direitosociedade/burlas-estado-prejuizo

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:49

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Quarta-feira, 20 de Maio de 2015

Curso Patrocínio Judiciário e Representação do Estado

Iniciativa - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

26.5. a 7.7 de 2015 

organização Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e Centro de Arbitragem Administrativa

informação:

http://www.fd.ulisboa.pt/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:32

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Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2014

Burlas e fraudes ao Estado 228 Milhões

Aquela é a cifra que resulta de relatório do Ministério Público

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/direitosociedade/228m-fraudes-burlas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013

Lista de credores do Estado em branco.

Apesar de divida a terceiros fornecedores de 2600 milhões, os credores são relutantes à exposição e eficácia da lista pública pelo qual o Estado é seu devedor.

 

Público:

http://www.publico.pt/economia/jornal/estado-deve-2600-milhoes-a-empresas-mas-lista-de-credores-continua-vazia-27322819

 

Lista - Secretaria-Geral do Ministério das Finanças:

http://www.sgmf.pt/_zdata/PDF/SER/Lista_Credores_2012.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:17

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Segunda-feira, 28 de Outubro de 2013

EP - 4,9 Milhões € em 250 carros.

A empresa Estradas de Portugal renova a sua frota para administradores e serviços naqueles montantes, mais uma vez são dados todos os tipos de justificações...

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2013/politico/ep-gasta-49me-carros

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:55

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Quinta-feira, 21 de Março de 2013

UE - Acção contra o Estado Português

A comissão Europeia move acção contra Portugal por incorrecta aplicação de normas que regulam os serviços de assistencia aeroportuária

 

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/bruxelas-move-accao-contra-portugal-por-causa-da-assistencia-nos-aeroportos-1588607

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:36

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Sexta-feira, 14 de Setembro de 2012

Legislação - espaços públicos gradual pagamento pelas entidade públicas

Portaria n.º 278/2012. D.R. n.º 179, Série I de 2012-09-14

Ministério das Finanças

 

Regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadores de espaços públicos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:25

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Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012

Túnel do Marão - tribunal arbitral

Estado e concessionárias alegam fundamento para rescisão contratual, não alcançando entendimento, pelo que caberá ao tribunal arbitral a decisão do litígio.

 

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/conflito-entre-estado-e-empresas-no-tunel-do-marao-vai-para-tribunal_151585.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Sexta-feira, 7 de Setembro de 2012

CMVM poupa mudando de instalações

Medida visa poupança com a mudança da Av. da Liberdade

 

Noticia - Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=577019&pn=1

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:34

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Dispensa de serviço - bombeiros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2012. D.R. n.º 174, Série I de 2012-09-07

Presidência do Conselho de Ministros

 

Dispensa do serviço os bombeiros voluntários que sejam funcionários públicos para colaborar no esforço de combate aos incêndios

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:34

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Quinta-feira, 5 de Julho de 2012

Apoio judiciário - condenação do Estado Português pelo TEDH

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou o Estado Português no pagamento de indemnização, por falhas no sistema de apoio judiciário.

 

In Verbis/ Jornal de Negócios:

http://www.inverbis.pt/2012/direitosociedade/portugal-multado-falhas-apoiojudiciario

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:55

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