Segunda-feira, 8 de Maio de 2017

Portugal - controlo de fronteiras em hora de expediente

Após visita papal centros de controlo alegadamente funcionarão apenas em hora de expediente...

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/governo-quer-controlo-das-fronteiras-a-funcionar-apenas-em-horario-de-expediente-155442

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:57

link do post | comentar | favorito
|
Quinta-feira, 27 de Abril de 2017

Acórdão Relação de Guimarães - crime na forma tentada - casamento por conveniência

«I) Comete o crime do artº 186º, nºs 1 e 2 e 3 da Lei nº 23/2007, de 4/7,em co-autoria, na forma tentada a arguida que conjuntamente com um cidadão de nacionalidade tunisina, se apresenta na Conservatória do Registo Civil, declarando verbalmente a intenção de celebrar casamento entre si e, depois de informados dos procedimementos que ao caso cabiam, apresentaram na Conservatória documentos para a organização de processo preliminar de casamento, sendo certo que a arguida e o referido tunisino, nunca tiveram intenção de contrair matrimónio, porquanto a sua real intenção era tão-só regularizar a situação de permanência do arguido, nomeadamente obter autorização de residência, uma vez que o mesmo residia em França, na qualidade de "ilegal". A arguida não atingiu o seu propósito, por motivos alheios à sua vontade, nomeadamente por a Conservatória ter desencadeado um processo preliminar de averiguações, junto do SEF.


II) É que tal conduta, ao contrário do que sustenta a arguida/recorrente, contém, ela própria, um momento de ilicitude, posto que, apesar de ainda não produzir a lesão do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora do crime de casamento por conveniência, produz já uma situação de perigo para esse bem, sendo que, de acordo com a experiência, tal conduta era de natureza a fazer esperar que se lhes seguisse a organização do processo preliminar de casamento (artºs 135º a 137º do CRC), o que apenas não veio a acontecer por razões alheias à sua vontade.»

 

Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Gumarães de 3.4.2017

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/455a77bdc485dc5e802581060033b2ec?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

link do post | comentar | favorito
|
Terça-feira, 4 de Abril de 2017

Nacionalidade - ligação efectiva à comunidade

Interessante documento de interpretação do conceito de António Manuel Beirão - Procurador da República

Verbo Jurídico:

https://www.verbojuridico.net/ficheiros/doutrina/administrativo/antoniobeirao_ligacaoefectiva_nacionalidade.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017

Residente não habitual - benefícios fiscais.

Aquele estatuto para determinados estrangeiros tem sido forte atractivo à sua permanência em Portugal.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/beneficios-fiscais-aliciam-10-mil-estrangeiros-para-portugal-124421

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:10

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2017

Advogados dos EUA contra procedimentos de deportação sem audição

Nos EUA em ebulição a American Bar Association apela ao Supremo Tribunal dos EUA para que impeça o prosseguimento de procedimentos de deportação sem audição dos visados.

ABA Journal:

http://www.abajournal.com/news/article/aba_urges_supreme_court_to_hear_case_about_due_process_in_expedited_deporta

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

link do post | comentar | favorito
|
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2016

Europa - sistema europeu de informação e autorização de viagem

proposta da Comissão para aumento de segurança na UE...

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-16-3674_en.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:12

link do post | comentar | favorito
|
Quinta-feira, 6 de Outubro de 2016

UE - Agência de Fronteiras e Guarda Costeira

Implementação de nova agência europeia para reforço da gestão de fronteiras e costa maritima.

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-16-3281_en.htm?locale=en

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:48

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 25 de Julho de 2016

PGR - Recolha de informação sobre legalizações ilegais pelo SEF

Procuradoria, poderá abrir inquérito para apuramento de responsabilidade de legalização não conforme com o regime legal.

in verbis:

http://www.inverbis.pt/2016/mp/pgr-investiga-sef

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:59

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 6 de Junho de 2016

SEF - falta de inspectores

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras debate-se com falta de recursos humanos em especial na área de acolhimento a refugiados.

OA-Expresso:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=149094

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:58

link do post | comentar | favorito
|
Sexta-feira, 20 de Maio de 2016

Passaporte - para viajantes frequentes

No sentido de evitar transtornos de emissão de novo documento no próximo ano está prevista a implementação de medida.

Publico:

https://www.publico.pt/economia/noticia/passageiros-frequentes-vao-ter-direito-a-passaporte-com-mais-paginas-1732495

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:40

link do post | comentar | favorito
|
Quarta-feira, 4 de Maio de 2016

Aeroporto de Faro - eventuais falhas de segurança

Em investigação a alegada falha de segurança pela qual viajante passou por todos os pontos de controlo com o passaparto que inadevertidamente trocou com seu irmão.

observador:

http://observador.pt/2016/05/04/sef-investiga-alegada-falha-seguranca-no-aeroporto-faro/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:51

link do post | comentar | favorito
|
Quarta-feira, 13 de Abril de 2016

UE - Registo Público de Documentos de Viagem

Importante serviço on-line para verificação de autenticidade de documentos de viagem

PRADO:

http://www.consilium.europa.eu/prado/pt/prado-start-page.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:19

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 11 de Abril de 2016

UE - reintrodução de vistos para cidadãos dos EUA e Canadá

Numa medida de reciprocidade a UE poderá reintroduzir a necessidade de vistosa para cidadãos daqueles paises

Observador:

http://observador.pt/2016/04/10/comissao-vai-propor-suspensao-isencao-vistos-curta-duracao-eua-canada/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:13

link do post | comentar | favorito
|
Quarta-feira, 9 de Março de 2016

Portugal - benefício fiscal a 5000 residentes não habituais

Aquele é o resultado de captação de estrangeiros para investimento desde 2009

observador:

http://observador.pt/2016/03/09/5-000-estrangeiros-vieram-viver-portugal-busca-vantagens-fiscais/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2016

SEF - Despacho sobre Tramitação de Processos de Autorização de Residência para Investimento

SEF - Despacho sobre Tramitação de Processos de ARI
Despacho n.° 103/DN/2015

OA:

https://www.oa.pt/upl/%7B5fa55740-677a-462a-a6a4-30aae5d4fa18%7D.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:48

link do post | comentar | favorito
|
Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2015

SEF 8000 cidadãos fiscalizados

O SEF em colaboração com as demais policias resultou em relevante aumento de controlo de legalidade da permanência em território nacional.

Economico:

http://economico.sapo.pt/noticias/sef-fiscaliza-mais-de-8-mil-pessoas-e-expulsa-64-em-megaoperacao_236413.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:21

link do post | comentar | favorito
|
Quinta-feira, 26 de Novembro de 2015

SEF - reforça fiscalização de entradas em território nacional

A bem da percepção de segurança e controlo de introdução ilegal no território o Serviço de estrangeiros e Fronteiras reforça o controlo em áreas sensíveis.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/sef-fiscaliza-transportes-e-expulsa-17-pessoas-do-pais-em-tres-dias_235917.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:12

link do post | comentar | favorito
|
Terça-feira, 30 de Junho de 2015

Legislação em destaque

LEI N.º 63/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2015, SÉRIE I DE 2015-06-3067637970

Assembleia da República

Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

 

DECRETO-LEI N.º 120/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2015, SÉRIE I DE 2015-06-3067641479

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:47

link do post | comentar | favorito
|
Quinta-feira, 23 de Abril de 2015

Portugal - 6.º passaporte mais forte do Mundo

O passaporte português têm aquela classificação segundo o critério de numero de paises que concedem entrada pela sua apresentação sem necessidade de visto. No caso português 147 países.

Ranking é liderado pelos EUA e Reino Unido.

Passaport index:

http://www.passportindex.org/byRank.php

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:55

link do post | comentar | favorito
|
Segunda-feira, 23 de Junho de 2014

UE fronteiras inteligentes

Projecto com data prevista de concretização em 2020, para controlo dos 700 milhões de pessoas que se prevê cruzarem as fronteiras da UE naquele ano. Portugal será piloto de testes.

 

Público:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/europa-prepara-sistema-de-fronteiras-inteligentes-1660061

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:07

link do post | comentar | favorito
|
. HPL - Sociedade de Advogados, R.L. Maia - Vigo - Madrid

.Junho 2017

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
15
17
18
24
25
26
27
28
29
30

.posts recentes

. Portugal - controlo de fr...

. Acórdão Relação de Guimar...

. Nacionalidade - ligação e...

. Residente não habitual - ...

. Advogados dos EUA contra ...

. Europa - sistema europeu ...

. UE - Agência de Fronteira...

. PGR - Recolha de informaç...

. SEF - falta de inspectore...

. Passaporte - para viajant...

. Aeroporto de Faro - event...

. UE - Registo Público de D...

. UE - reintrodução de vist...

. Portugal - benefício fisc...

. SEF - Despacho sobre Tram...

.temas

. todas as tags

.arquivos

. Junho 2017

. Maio 2017

. Abril 2017

. Março 2017

. Fevereiro 2017

. Janeiro 2017

. Dezembro 2016

. Novembro 2016

. Outubro 2016

. Setembro 2016

. Agosto 2016

. Julho 2016

. Junho 2016

. Maio 2016

. Abril 2016

. Março 2016

. Fevereiro 2016

. Janeiro 2016

. Dezembro 2015

. Novembro 2015

. Outubro 2015

. Setembro 2015

. Agosto 2015

. Julho 2015

. Junho 2015

. Maio 2015

. Abril 2015

. Março 2015

. Fevereiro 2015

. Janeiro 2015

. Dezembro 2014

. Novembro 2014

. Outubro 2014

. Setembro 2014

. Agosto 2014

. Julho 2014

. Junho 2014

. Maio 2014

. Abril 2014

. Março 2014

. Fevereiro 2014

. Janeiro 2014

. Dezembro 2013

. Novembro 2013

. Outubro 2013

. Setembro 2013

. Agosto 2013

. Julho 2013

. Junho 2013

. Maio 2013

. Abril 2013

. Março 2013

. Fevereiro 2013

. Janeiro 2013

. Dezembro 2012

. Novembro 2012

. Outubro 2012

. Setembro 2012

. Agosto 2012

. Julho 2012

. Junho 2012

. Maio 2012

. Abril 2012

. Março 2012

. Fevereiro 2012

. Janeiro 2012

. Dezembro 2011

. Novembro 2011

. Outubro 2011

. Setembro 2011

. Agosto 2011

. Julho 2011

. Junho 2011

. Maio 2011

. Abril 2011

. Março 2011

. Fevereiro 2011

. Janeiro 2011

. Dezembro 2010

. Novembro 2010

. Outubro 2010

. Setembro 2010

. Agosto 2010

. Julho 2010

. Junho 2010

. Maio 2010

. Abril 2010

. Março 2010

. Fevereiro 2010

. Janeiro 2010

. Dezembro 2009

. Novembro 2009

. Outubro 2009

. Setembro 2009

. Agosto 2009

. Julho 2009

. Junho 2009

. Maio 2009

. Abril 2009

. Março 2009

. Fevereiro 2009

. Janeiro 2009

. Dezembro 2008

. Novembro 2008

. Outubro 2008

. Setembro 2008

. Agosto 2008

. Julho 2008

. Junho 2008

. Maio 2008

. Abril 2008

. Março 2008

. Fevereiro 2008

. Janeiro 2008

. Dezembro 2007

. Novembro 2007

. Outubro 2007

. Setembro 2007

. Agosto 2007

. Julho 2007

. Junho 2007

. Maio 2007

. Abril 2007

.links

.visitas

.translate

.tempo

Forecast for Porto

.tiempo

Forecast for Vigo
Forecast for Madrid

.Portugal

.España

.alerta

Join the Mailing List
Enter your name and email address below:
Name:
Email:
Subscribe Unsubscribe