Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2017

Evitar a penhora da totalidade de saldo bancário - medidas em estudo AT

A AT pretende corrigir a circunstancia de ser penhorado valor de saldo bancário acima do valor da quantia exequenda ao fisco.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/penhoras-fisco-quer-acabar-com-congelamento-de-todas-as-contas/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2017

ATA - números de penhora

Os valores em crescendo de penhoras de bens e rendimentos do ano de 2016

jornal económico - jornal de noticias:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/penhoras-venda-veiculos-pelas-financas-aumentou-115024

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:18

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Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2017

Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul - suspensão de execução fiscal e recurso de revisão

 "I - O recurso de revisão interposto ao abrigo dos artigos 696º e ss do CPC é um recurso extraordinário que visa a alteração de uma decisão já transitada em julgado, em casos especialmente previstos na lei. Ao contrário dos recursos ordinários, não é um recurso que, por si só, vise impedir o trânsito em julgado.
II - Também assim é no contencioso tributário, pois que, nos termos do artigo 293º do CPPT, sobre a revisão da sentença aí se dispõe que “A decisão transitada em julgado pode ser objecto de revisão no prazo de quatro anos, correndo o respectivo processo por apenso ao processo em que a decisão foi proferida”.
III - Nos termos do artigo 169º do CPPT, a suspensão da execução fiscal, nas condições aí previstas, tem como limite o trânsito em julgado da decisão, como decorre do emprego da expressão “até à decisão do pleito”.
IV - Transitada em julgado a decisão da impugnação judicial em que se discute a legalidade da dívida exequenda, nada justificaria que a AT estivesse obrigada a manter suspensa a execução fiscal por um período de mais 4 anos, por ser este o prazo previsto na lei para a interposição do recurso de revisão.
V - Contrariamente ao defendido pela Recorrente, a interposição de recurso de revisão não obsta ao prosseguimento da execução fiscal, ainda que na pendência deste processo executivo e aliado ao facto de ter sido deduzida impugnação judicial da liquidação correspondente à dívida exequenda, tenha sido prestada garantia com vista a suspender tal processo de execução."

 

acórdão integral de 12.01.2017:

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/04b8db800375ac57802580a600596061?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Sexta-feira, 4 de Novembro de 2016

FAQ - Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)

Elucidário da Autoridade Tributária sobre plano de regularização com data limite de 20.12.2016.

ATA:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/87D4500E-0B11-4D6B-8B22-C1139FA24828/0/PERES_FAQ.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:13

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Segunda-feira, 23 de Maio de 2016

Legislação em destaque hoje publicada - execução fiscal e casa de morada de família

LEI N.º 13/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 99/2016, SÉRIE I DE 2016-05-2374498465

Assembleia da República

Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal

 

Artigo 244.º
[...]
1 — (Anterior corpo do artigo.)
2 — Não há lugar à realização da venda de imóvel
destinado exclusivamente a habitação própria e permanente
do devedor ou do seu agregado familiar, quando
o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim.
3 — O disposto no número anterior não é aplicá-
vel aos imóveis cujo valor tributável se enquadre, no
momento da penhora, na taxa máxima prevista para a
Diário da República, 1.ª série — N.º 99 — 23 de maio de 2016 1633
aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de
prédio urbano destinado exclusivamente a habitação
própria e permanente, em sede de imposto sobre as
transmissões onerosas de imóveis.
4 — Nos casos previstos no número anterior, a venda
só pode ocorrer um ano após o termo do prazo de pagamento
voluntário da dívida mais antiga.
5 — A penhora do bem imóvel referido no n.º 2
não releva para efeitos do disposto no artigo 217.º,
enquanto se mantiver o impedimento à realização da
venda previsto no número anterior, e não impede a
prossecução da penhora e venda dos demais bens do
executado.
6 — O impedimento legal à realização da venda de
imóvel afeto a habitação própria e permanente previsto
no n.º 2 pode cessar a qualquer momento, a requerimento
do executado.”

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 16:46

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Terça-feira, 17 de Maio de 2016

Penhora de saldos bancários pela Segurança Social restrita ao valor da divida

Ao invés de abranger a totalidade do saldo e por essa forma impedir a sua movimentação a penhora ficará restrita ao valor de execução, elementar Justiça...

Público:

https://www.publico.pt/economia/noticia/penhoras-da-seguranca-social-vao-incidir-apenas-sobre-o-valor-em-divida-1732168

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Quinta-feira, 28 de Abril de 2016

Penhora e venda de habitação de família ainda a aguardar

Tarda a publicação de diploma que impede a venda executiva da casa de morada de família a quem tem dividas fiscais...

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/lei-que-impede-venda-de-casas-penhoradas-chegou-tarde-para-900-familias_248268.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:23

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Segunda-feira, 4 de Janeiro de 2016

Penhora fiscal de habitação própria de contribuinte

Na próxima semana segue discussão de propostas sobre a inadmissibilidade de penhora de habitação própria do contribuinte.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2016/politico/impedir-penhora-casa-fisco

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:54

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Terça-feira, 3 de Novembro de 2015

AT - execução fiscal para cobrança de créditos de ordens profissionais

Directivas da ATA quanto a execução fiscal para cobrança de créditos de ordens profissionais.

oficio- circulado ATA de 29.10.2015

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/2748A3BE-293D-417E-BF09-F3DDCBC802AA/0/Oficio_Circulado_60096_2015.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:26

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Segunda-feira, 20 de Abril de 2015

ATA regresso à proporcionalidade de diligências de penhora

As diligências de penhora automatizadas efectuadas pela AT são agora alvo de atenção em relação ao caso concreto, evitando os desequilibrios e desproporções noticiados.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2015/politico/dividas-fiscais-governo-travar-penhoras

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:33

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Quinta-feira, 5 de Março de 2015

Porto - Fisco penhora alimentos da Associação Coração da Cidade

A bem de cobrança de portagens SCUT a Autoridade Tributária penhorou aquele bens essenciais à importante acção daquela associação na cidade do Porto, entretanto deu sem efeito a inqualificável diligência.

Noticia - Jusjornal - Jusnet

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:41

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Sexta-feira, 6 de Fevereiro de 2015

Oposição e anulação de coimas de portagens - ponto de situação

Duas anulações de coimas por força de falta de fundamentação.

Um cidadão 200 coimas correspondentes a 200 mil euros.

Aumento de recurso à intervenção do provedor de Justiça

 

Noticia Inverbis - Sol:

http://www.inverbis.pt/2015/tribunais/tribunais-arrasam-multas-do-fisco

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:06

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Quinta-feira, 30 de Outubro de 2014

Fisco - da cegueira selectiva

Actual, clara e preocupante situação de actuação do fisco por Bruno Faria Lopes

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=136620

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:03

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Quarta-feira, 17 de Setembro de 2014

Contribuintes - 90 % paga dividas fiscais na eminência de penhora

O impressionante número da ATA, revela a desproporção de meios entre o credor Estado e os credores particulares.

 

dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Fisco/interior.aspx?content_id=4129535

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:22

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Quarta-feira, 10 de Setembro de 2014

Fisco penhora imóvel onde funciona posto de Guarda Nacional Republicana

Pernes -  Portugal: Edíficio cedido gratuitamente por particular para aquele fim foi objecto de penhora pela ATA ...

 

Noticia Jusjornal

 

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:44

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Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013

83 penhoras dia - Fisco

Resultados da priveligiada maquina executiva do fisco

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2013/tribunais/83penhoras-dia

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Terça-feira, 17 de Abril de 2012

Acordão STA - Pluralidade de execuções - oposição À execução fiscal

I - Se as execuções são autuadas em diferentes processos, a oposição deduzida numa delas não pode projectar os seus efeitos processuais nas demais, sem que as execuções sejam reunidas num único processo.
II - Apesar da oposição ter a natureza de contra-acção, o nexo funcional que une a oposição à acção executiva impede que uma só oposição possa servir de instrumento para obstar a eficácia de títulos executivos diversos daquele que fixou o fim e os limites da acção.
III - O juiz não viola o poder de conformação do processo estabelecido no artigo 265º do CPC, se não ordena ao órgão de execução fiscal a apensação das execuções, uma vez que a autoria desse acto não é da sua competência.
IV - A oposição a execuções processadas autonomamente constitui uma excepção dilatória inominada.

 

Acordão Supremo Tribunal Administrativo - 21-03-2012

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a99bed4391dff215802579de003136a6?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:16

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Quarta-feira, 1 de Junho de 2011

DGCI - celeridade na venda executiva - regime de leilão electrónico

Portaria n.º 219/2011. D.R. n.º 106, Série I de 2011-06-01

Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

Aprova os procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal de venda judicial na modalidade de leilão electrónico

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/10600/0301903020.pdf

 

 

Inicio de vigência 2.6.2011

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:42

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Quarta-feira, 9 de Fevereiro de 2011

Penhora de Automóveis em tempo real - apenas para a DGCI

A DGCI e forças policiais estarão em breve on-line permitindo a penhora em tempo real de veiculos automóveis cujos proprietarios têm dividas fiscais.

Mais uma vez se coloca a questão da situação de previlégio na disponibilização de meios para penhora do credor DGCI em face do cidadão ou pessoa colectiva exequente.

 

Noticia - Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/penhora-de-automoveis-tem-novo-sistema-de-apreensao-em-tempo-real_1479276

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:42

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