Segunda-feira, 27 de Junho de 2016

UE Divórcios internacionais - novas regras comunitárias

Novas regras para divórcios ou uniões de facto para a partilha, nos casos em que existem elementos de conexão a mais do que uma jurisdição.

UE:
http://www.europarl.europa.eu/news/en/news-room/20160622IPR33203/International-divorces-new-rules-on-whose-courts-settle-property-disputes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:59

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Quinta-feira, 24 de Março de 2016

España - aplicação de cálculo de prestação de alimentos

Interessante e útil aplicação de cálculo de justa pensão de alimentos.

Consejo General del Poder Judicial

http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Servicios/Utilidades/Calculo-de-pensiones-alimenticias/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:02

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Sexta-feira, 4 de Dezembro de 2015

Acórdão STJ - adopção plena - incidente de revisão

«1. Decretada a adopção, por sentença transitada em julgado, não é admissível, face aos fundamentos taxativos da revisão e da legitimidade para a desencadear, que uma irmã do adoptado – que nenhuma intervenção espontânea deduziu nos procedimentos que conduziram à adopção – pretender obter um juízo rescisório do caso julgado material, decorrente de tal sentença, com base em invocadas nulidades processuais, alegadamente cometidas naqueles autos.
2. Não tem qualquer fundamento – perante o valor de estabilidade do projecto de vida delineado para o menor adoptado por sentença transitada - a pretensão de criar, no procedimento de adopção, uma espécie de litisconsórcio necessário de todos os parentes biológicos do adoptado, integrando a respectiva família alargada, em termos de a regularidade da instância no procedimento tendente à adopção implicar que o Tribunal devesse, mesmo oficiosamente, promover a intervenção e audição procedimental de todos aqueles familiares biológicos, sob pena de a omissão do chamamento a intervir determinar nulidade insanável, a qual sobreviveria à própria formação do caso julgado, sendo invocável no âmbito do incidente de revisão .»

Acórdão Integral Supremo Tribunal de Justiça de 29.10.2015:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/307e2f75cba84ef480257eed0057729f?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:04

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Quarta-feira, 9 de Setembro de 2015

Vaticano - Reforma de processo canónico de declaração de nulidade do matrimónio

Importante reforma que vai permitir celeridade no reconhecimento de causas de nulidade do matrimónio.

Publico:

http://www.publico.pt/mundo/noticia/papa-simplifica-pedidos-de-anulacao-de-casamentos-1707154

Carta Apostólica Mitis et Misericors Iesus de 15.08.2015

http://w2.vatican.va/content/francesco/it/motu_proprio/documents/papa-francesco-motu-proprio_20150815_mitis-et-misericors-iesus.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:24

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Terça-feira, 8 de Setembro de 2015

Legislação em destaque

LEI N.º 120/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0170144395

Assembleia da República

Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração aoDecreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril

LEI N.º 121/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0170144396

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

LEI N.º 122/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0170144397

Assembleia da República

Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:32

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Segunda-feira, 7 de Setembro de 2015

Parentalidade e tele trabalho

Opção prevista na lei de pais de filhos menores de 3 anos, havendo condições para a prestação do trabalho.

económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/pais-podem-optar-pelo-teletrabalho-a-partir-de-hoje_228097.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:01

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Legislação em destaque hoje publicada

LEI N.º 137/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 174/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0770196964

Assembleia da República

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:33

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