Sexta-feira, 18 de Novembro de 2016

Legislação em destaque hoje publicada

DECRETO REGULAMENTAR N.º 5/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 222/2016, SÉRIE I DE 2016-11-1875763561

Finanças

Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 20:49

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Quarta-feira, 29 de Junho de 2016

UIA - Seminário internacional de protecção de dados em tecnologia financeira, seguros e serviços médicos

Data Protection in Financial Technology (FinTech), Insurance, and Medical Services : a New Regulation and Perspectives

29.09 a 2.10 de 2016 - Luxemburgo

União Internacional dos Advogados

http://www.uianet.org/en/evenement/type-46990/data-protection-financial-technology-fintech-insur

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:22

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Segunda-feira, 6 de Julho de 2015

Legislação em destaque

LEI N.º 66/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 129/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0669727377

Assembleia da República

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março

 

LEI N.º 67/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 129/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0669727378

Assembleia da República

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado peloDecreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:50

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Terça-feira, 2 de Junho de 2015

legislação em destaque

DECRETO-LEI N.º 100/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 106/2015, SÉRIE I DE 2015-06-0267356344

Ministério das Finanças

Aprova o regime jurídico das sociedades financeiras de crédito e altera os regimes jurídicos das sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:34

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Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2015

Legislação em destaque

LEI N.º 16/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 38/2015, SÉRIE I DE 2015-02-2466575722

Assembleia da República

Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Terça-feira, 27 de Janeiro de 2015

Empresas regras para aceder a fundos comunitários

Seis mil milhões provenientes da UE e suas regras.

OA - Diário Económico

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=138871

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:25

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Quinta-feira, 6 de Fevereiro de 2014

Irlanda - executivos do Anglo Irish Bank processados

O estado irlandês promoveu o processo crime daqueles executivos por fraude, induzindo investidores à compra de acções a meses da nacionalização. O processo é considerado um possivel marco no âmbito do crime financeiro europeu.

 

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/banca___financas/detalhe/irlanda_leva_a_tribunal_executivos_do_anglo_irish_bank_grecia_prende_chairman_do_hellenic_postbank.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:48

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Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2014

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 1/2014. D.R. n.º 11, Série I de 2014-01-16

Assembleia da República

 

Procede à oitava alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros

 

Lei n.º 2/2014. D.R. n.º 11, Série I de 2014-01-16

Assembleia da República

 

Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro

 

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2014. D.R. n.º 11, Série I de 2014-01-16

Assembleia da República

 

Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:42

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Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013

Banco de Portugal - baniu três entidades bancárias Betexp Corp, Goodsense Investments-Emporio Capital, e Euro-Champions Fund

O Banco Central nacional considerou aquelas entidades inaptas ao exercício de qualquer actividade e financeira.

 

dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO099063.html

 

comunicado de 7.2 Banco de Portugal:

http://www.bportugal.pt/pt-PT/OBancoeoEurosistema/ComunicadoseNotasdeInformacao/Paginas/combp20130207-1.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:08

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Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012

Deutsche Bank - acusado de ocultação de perdas em operações de mercado

Segundo o Público de novo surgem acusações, perante o regulador americano de ocultação de perdas pelo Deutsche Bank na cas de 9000 milhões de €.

 

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/deutsche-bank-acusado-de-ocultar-9-mil-milhoes-de-euros-em-divida-para-fugir-a-resgate-1576342

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:41

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Sexta-feira, 27 de Julho de 2012

S&P sob investigação

A agência de notação Satndard & Poor's está sob investigação nos EUA.

 

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=570549

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:32

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Quinta-feira, 26 de Julho de 2012

LIBOR - Acção na UE

Após a surpreendente noticia de manipulação a Comissão propõe medidas para evitar a re-incidência

 

UE:

http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/12/846&format=HTML&aged=0&language=PT&guiLanguage=en

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:18

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Quinta-feira, 10 de Maio de 2012

Acordão STJ - Factoring - cláusula "cum potuerit "

«1. "Factoring" é uma actividade mercantil que consiste na tomada de créditos a curto prazo por uma instituição financeira ("factor" ou "cessionário"), que os fornecedores de bens ou serviços ("aderentes") constituem sobre os seus clientes ("devedores"); concretiza-se num mecanismo empresarial que dá a possibilidade às empresas de obterem um melhor financiamento do seu ciclo de exploração, através da sua utilização tornando possível a obtenção de uma antecipação da liquidação do preço das encomendas a pagar pelos seus clientes.


2. Se, no uso do princípio da liberdade contratual consignado no art.º 405.º do Cód. Civil, as partes subscreverem a cláusula "cum potuerit ", a possibilidade de o devedor pagar "quando puder" não se estende aos seus herdeiros, que poderão defender-se, todavia, com a argumentação de que este encargo excede o valor dos bens herdados (art.º 2071.º do C.Civil).

 

3. Esta prerrogativa consignada naquele normativo legal destinada a proteger o devedor e fazendo competir ao credor a prova do momento a partir do qual o devedor tem a possibilidade de cumprir, porque na sua descrição se não faz restringir às pessoas singulares, estende-se naturalmente também às sociedades comerciais.»

 

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 3.5.2012

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e211eb0f6467a1fc802579f300584d89?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:00

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Quinta-feira, 29 de Março de 2012

Legislação em destaque

Portaria n.º 81/2012. D.R. n.º 64, Série I de 2012-03-29

Ministério das Finanças

 

Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento

 

 

Portaria n.º 82/2012. D.R. n.º 64, Série I de 2012-03-29

Ministérios das Finanças e da Justiça

 

Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:51

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Quinta-feira, 7 de Julho de 2011

Gestores - falência -perda retroactiva de remuneração

Regra que deverá ser implementada nos EUA quanto aos gestores das maiores entidade financeiras.

 

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=1899799

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:09

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Sexta-feira, 1 de Abril de 2011

UE - Micro financiamento a pequenas e médias empresas - " Progress"

Programa da UE que visa o financiamento de pequenas e médias empresas, financiamento indirecto, já que terá que haver oum intermediário nacional.

Nestes tempos de crédito reduzido na anca poderá ser uma opção a analisar.

 

UE Comissão - Progress:

http://ec.europa.eu/news/business/110325_pt.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:40

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Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2011

Sociedades financeiras de Microcrédito - Capital social mínimo - 1 milhão de €

Portaria n.º 59/2011. D.R. n.º 21, Série I de 2011-01-31

 

Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

 

Define o montante do capital social mínimo para as sociedades de microcrédito

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:35

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Quinta-feira, 23 de Dezembro de 2010

421 Milhões USD - multa ao Deutsch Bank nos EUA

Aplicação de multa a esta entidade bancária em troca de arquivamento de processos de evasão fiscal dos clientes do banco.

 

Noticia Euronews:

http://pt.euronews.net/2010/12/22/deutsche-bank-multado-nos-eua-em-421-milhes-de-euros/

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:36

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Quarta-feira, 8 de Setembro de 2010

UE - Imposto sobre transacções bancárias - dúvidas

Os ministros da UE dividem-se quanto a criação de imposto sobre transacções financeiras ou fundo

 

Noticia - euronews

http://pt.euronews.net/2010/09/07/imposto-sobre-transacces-divide-ministros-da-ue/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:40

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Sexta-feira, 18 de Junho de 2010

Investimento colectivo mobiliário e imobiliário - regime

Decreto-Lei n.º 71/2010. D.R. n.º 117, Série I de 2010-06-18

Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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