Segunda-feira, 24 de Abril de 2017

Nove conselhos para diminuir a tributação

conselhos úteis do Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/nove-dicas-que-podem-ajudar-as-empresas-a-poupar-no-irc-149580

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:48

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Quinta-feira, 20 de Abril de 2017

Jurisprudência TCAN sobre faturas falsas e manifestações de fortuna

Compilação da Ordem dos Contabilistas Certificados de jurisprudência do Tribunal Central Administrativo do Norte.

OCC:

https://www.occ.pt/pt/noticias/acordaos-do-tcan-faturas-falsas-e-manifestacoes-de-fortuna/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:20

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Sexta-feira, 7 de Abril de 2017

Acórdão STA - Beneficio fiscal - Pessoa de utilidade pública - uniformização de jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07106844790

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

A isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais apenas respeita aos prédios que estão diretamente afetos aos fins estatutários da pessoa coletiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 4 do mesmo Estatuto dos Benefícios Fiscais. Mantém-se presentemente em vigor a isenção prevista no artigo 1.º, alínea d) da Lei n.º 151/99, que abrange apenas os prédios urbanos que pertençam às pessoas coletivas de utilidade pública e que se encontrem destinados à realização dos fins estatutários, sendo que esta isenção carece de reconhecimento por parte do órgão competente, dependente de pedido expressamente formulado nesse sentido pela interessada

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:29

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Segunda-feira, 3 de Abril de 2017

IMI - Avaliação de prédios rústicos

AT pretende reavaliar agora prédios rústicos não consoante o seu fim produtivo mas consoate a sua localização...

público:

https://www.publico.pt/2017/04/03/economia/noticia/governo-vai-rever-avaliacao-fiscal-de-terrenos-1767486

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 19:19

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Segunda-feira, 27 de Março de 2017

Débito directo na cobrança de imposto

Novidade, pela qual o contribuinte poderá indicar o ao banco o pagamento por débito directo de imposto, sendo o IUC o imposto/piloto.

observador:

http://observador.pt/2017/03/27/vai-poder-pagar-impostos-por-debito-direto/

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:10

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Terça-feira, 14 de Março de 2017

AT - 8,2 mil milhões de impostos incobráveis

Será aquele o número de valor de imposto que não será arrecadado de origem em grandes contribuintes devedores.

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/fisco-ha-82-mil-milhoes-de-euros-em-impostos-potencialmente-incobraveis-132834

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:05

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Segunda-feira, 13 de Março de 2017

Imóveis de comércio e serviços aumento de IMI

Alteração de método de avaliação acarreta aumento de IMI em cerca de 2,25%

jornal económico:

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:21

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Modelo 3 IRS - principais alterações

informação da AT sobre principais alterações ao modelo de declaração anual de rendimentos

AT:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/6BFBB324-2077-4BFB-AB59-326B3E7B5813/0/Oficio-Circulado_20194_2017.pdf

temas: , ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:15

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Sexta-feira, 10 de Março de 2017

AT inspecciona 1500 empresas quanto a inventário

Deve-se a operação à falta de apresentação de inventário por aqueles contribuintes

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/fisco-foi-a-1-500-empresas-fazer-controlo-de-inventarios-130973

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:22

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Pais separados de facto vão poder dividir deduções no IRS

Proposta legislativa com intenção de promover a igualdade entre filhos de pais separados de facto e de pais divoriciados...

OA - Diário Económico:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/03/10/pais-separados-de-facto-vao-poder-dividir-deducoes-no-irs/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:14

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Terça-feira, 7 de Março de 2017

Adicional de IMI - declaração para heranças

Em face do novo imposto, adicional de IMI, surgem a 15 de março as primeiras de duas declarações quanto à partilha de heranças...

Jornal Económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/imi-declaracao-para-herancas-chega-dia-15-130208

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:09

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Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017

UE - medidas contra evasão fiscal de sociedades comerciais multinacionais

Medidas a implementar até 2020 contra os desfasamento de regras fiscais na UE

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/uniao-europeia-aperta-cerco-contra-evasao-fiscal-de-multinacionais/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:08

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Legislação em destaque hoje publicada

Portaria n.º 74/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22106509195

FINANÇAS

Define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:04

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Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017

IMI acórdão confirma isenção em zonas consideradas Património da Humanidade

Confirmação pelo Tribunal Administrativo do Norte de isenção por imperativo legal e não por deliberação camarária.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/02/20/tribunal-volta-a-isentar-imi-em-centro-historico/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:17

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Residente não habitual - benefícios fiscais.

Aquele estatuto para determinados estrangeiros tem sido forte atractivo à sua permanência em Portugal.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/beneficios-fiscais-aliciam-10-mil-estrangeiros-para-portugal-124421

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:10

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Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2017

e-factura - fim de validação e reclamação

Se não foi possivel a validação pode ainda haver reclamação e inserção em declaração.

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/poupanca/nao-conseguiu-validar-as-faturas-ainda-tem-marco-para-reclamar/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:26

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Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2017

Legislação em destaque hoje publicada - isenção de IVA viajantes

Decreto-Lei n.º 19/2017 - Diário da República n.º 32/2017, Série I de 2017-02-14106448765

FINANÇAS

Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:18

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Terça-feira, 7 de Fevereiro de 2017

Itália - imposto sobre a sombra

Importante descoberta de comerciante, quando se apercebeu que desde 1993 o seu pais cobrava imposto sobre a sombra que o letreiro da sua loja projecta...

Jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/italianos-descobrem-pagam-imposto-sombra-ha-20-anos-119963

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:36

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Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2017

Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul - suspensão de execução fiscal e recurso de revisão

 "I - O recurso de revisão interposto ao abrigo dos artigos 696º e ss do CPC é um recurso extraordinário que visa a alteração de uma decisão já transitada em julgado, em casos especialmente previstos na lei. Ao contrário dos recursos ordinários, não é um recurso que, por si só, vise impedir o trânsito em julgado.
II - Também assim é no contencioso tributário, pois que, nos termos do artigo 293º do CPPT, sobre a revisão da sentença aí se dispõe que “A decisão transitada em julgado pode ser objecto de revisão no prazo de quatro anos, correndo o respectivo processo por apenso ao processo em que a decisão foi proferida”.
III - Nos termos do artigo 169º do CPPT, a suspensão da execução fiscal, nas condições aí previstas, tem como limite o trânsito em julgado da decisão, como decorre do emprego da expressão “até à decisão do pleito”.
IV - Transitada em julgado a decisão da impugnação judicial em que se discute a legalidade da dívida exequenda, nada justificaria que a AT estivesse obrigada a manter suspensa a execução fiscal por um período de mais 4 anos, por ser este o prazo previsto na lei para a interposição do recurso de revisão.
V - Contrariamente ao defendido pela Recorrente, a interposição de recurso de revisão não obsta ao prosseguimento da execução fiscal, ainda que na pendência deste processo executivo e aliado ao facto de ter sido deduzida impugnação judicial da liquidação correspondente à dívida exequenda, tenha sido prestada garantia com vista a suspender tal processo de execução."

 

acórdão integral de 12.01.2017:

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/04b8db800375ac57802580a600596061?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:43

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Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2017

EDP contestação quanto a CES

Contestação quanto à contribuição extraordinária de solidariedade sobre a energia tendo já pago120 milhões.

observador:

http://observador.pt/2017/01/18/contribuicao-extraordinaria-edp-avanca-para-tribunal-depois-de-pagar-duas-vezes/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:56

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