Sábado, 23 de Setembro de 2017

AT proibição de cobrança retroactiva

Por insólito que possa parecer, teve recente decisão judicial que por em evidência o princípio...

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/09/20/fisco-proibido-de-cobrar-impostos-retroativamente/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 00:38

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Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017

AIMI - esclarecimentos AT

Nota informativa da ATA sobre enquadramento e cálculo do imposto

AT:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/5123C0B3-991C-4352-B445-27D0FAE4682E/0/Nota_Info_Enquadramento_calculo_AIMI.pdf

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:33

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Segunda-feira, 18 de Setembro de 2017

AIMI - dúvidas de constitucionalidade

O recente imposto, ao chegar o prazo de cumprimento de obrigação fiscal, levanta cada vez mais dúvidas, reclamações graciosas e pedidos de reavaliação de imóveis.

OA - público:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/09/18/situacoes-especiais-no-novo-imi-levantam-mais-duvidas-de-constitucionalidade/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:33

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STA - Recentes Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência - fiscal - cumulação de juro - mais-valias

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017 - Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18108165172

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017 - Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18108165173

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 - art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto tributário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição expressa do legislador em sentido diverso (artigos 12.º n.º 1 da LGT e do CC)

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:24

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Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017

Gigantes digitais a pagar imposto sobre as receitas!?

Reflexão sobre o ponto de situação em que colossos tecnológicos pagam reduzido imposto em relação ao manancial de receitas.

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/e-se-as-gigantes-tecnologicas-pagassem-impostos-sobre-receitas/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:39

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Quarta-feira, 6 de Setembro de 2017

Legislação em destaque - fiscal - IRS - despesas com dependentes

Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro

Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em
sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares.

ATA:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/2511FB1F-0C01-4C87-9AE0-F4F116A40EB1/0/Lei_106_2017.pdf

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Segunda-feira, 4 de Setembro de 2017

Legislação em destaque hoje publicada - fiscal - IRS

Lei n.º 106/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04108092658

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:20

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Sexta-feira, 1 de Setembro de 2017

Adicional de IMI - prazo adicional para prova de partilha por casados ou unidos de facto

A AT emitirá comunicado com novo prazo para aquela comunicação e por essa forma a possivel salvaguarda de pagamento de AIMI

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/casais-que-nao-dividiram-imoveis-ainda-podem-evitar-aimi/

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:43

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Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017

Acórdão TCAN - Manifestação de fortuna - Prova Testemunha Inidónea

«1. Nos termos do artigo 87/1-f) LGT, há lugar a avaliação indireta da matéria coletável quando se verifique acréscimo de património ou despesa efetuada, incluindo liberalidades, de valor superior a € 100.000, verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados.


2. Verificada tal situação, cabe ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas ou do acréscimo de património ou da despesa efetuada (artigo 89º- A, nº 3 da LGT).


3. Para cumprir o seu ónus probatório, o sujeito passivo tem de provar não só que possuía meios financeiros necessários à realização da “manifestação” tipificada, como também que esses meios foram efetivamente afetos na realização dessa “manifestação” conforme tem entendido a nossa jurisprudência, nomeadamente o STA.


4. Para além da falibilidade própria da prova testemunhal, os depoimentos de familiares próximos devem ser encarados e analisados com redobrada cautela (a decorrente da falibilidade da prova testemunhal e a da natural tendência para a “proteção da família”).*»

Acórdão Integral do Tribunal Central Admnistrativo do Norte de 13.07.2017:

http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/b22df3837fe4d5fb8025816b0031e8af?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:13

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Quinta-feira, 27 de Julho de 2017

E-Tax Free - Portugal - funcionamento

Esclarecimentos da ATA sobre o funcionamento da isenção de IVA para turistas.

ATA:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/CC415A4E-E1D3-4FAC-AB96-45D79FC38882/0/IVA_e_Taxfree_Portugal_Visao_enquadramento.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:19

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Quinta-feira, 13 de Julho de 2017

Marido, Mulher e AT

A lucida opinião de M.J. MArques sobre o nivel inspectivo da ATA

observador:

http://observador.pt/opiniao/entre-marido-e-mulher-meteras-a-autoridade-tributaria/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:57

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Segunda-feira, 3 de Julho de 2017

Pagar impostos a partir do estrangeiro

Informação da AT

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/E8AF605C-25CB-46EB-AC67-71045C8398D2/0/Pagamentos_a_partir_do_estrangeiro_PT.pdf

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:02

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Quinta-feira, 22 de Junho de 2017

UE - planeamento fiscal agressivo e obrigação de comunicação

Em prepraração normas europeias que obrigam à comunicação de aconselhamento de planeamento fiscal agressivo.

Público:

https://www.publico.pt/2017/06/21/economia/noticia/vem-ai-novas-regras-para-as-consultoras-que-promovem-esquemas-de-abuso-fiscal-1776406

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:19

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Terça-feira, 13 de Junho de 2017

ATA - IVA - Lugar de prestações de serviços imóveis

Ofício circulado da AT explicando o conceito em face e legislação europeia alterada.

ATA:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/81FB9EF0-4E05-443F-81AB-83FC15807EB2/0/Oficio_circulado_30191_2017.pdf

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:01

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Terça-feira, 6 de Junho de 2017

España - portal da educação cívica tributária

Uma boa ideia para educar os futuros contribuintes

Agência Tributária - España:

http://www.agenciatributaria.es/AEAT.educacion/HomeEducacion_es_ES.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:14

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Segunda-feira, 5 de Junho de 2017

AT e contagem de prazos

Noticias de desorientação de contagem de prazos prescricionais de dividas ao fisco...

público:

https://www.publico.pt/2017/06/05/economia/noticia/falhas-do-fisco-no-controlo-de-dividas-potenciam-prescricoes-1774422

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:07

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Quinta-feira, 1 de Junho de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Portaria n.º 185/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01107114306

FINANÇAS

Regula o decreto-lei relativo ao taxfree - simplificação dos procedimentos de reembolso de IVA aos viajantes

 

Lei n.º 32/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01107114304

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:43

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Quarta-feira, 31 de Maio de 2017

Legislação em destaque hoje publicada

Decreto-Lei n.º 53/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106260

FINANÇAS

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos

 Portaria n.º 181/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106262

 

JUSTIÇA

Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos

Portaria n.º 182/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31107106263

JUSTIÇA

Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:56

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Quarta-feira, 24 de Maio de 2017

Justiça Fiscal - Grupos de trabalho apresentam conclusões

Em destaque uma das medidas propostas de criação de grupo especializado de magistrados para concluirem processos fiscais com elevada antiguidade em dois anos...

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/05/23/juizes-obrigados-a-concluir-em-dois-anos-processos-que-envolvam-fisco/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:49

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Sexta-feira, 12 de Maio de 2017

Panamá - offshore e exclusão de lista

Alegadamente aquele destino de capitais foi secretamente excluido de lista ...

Público:

https://www.publico.pt/2017/05/12/economia/noticia/acordo-secreto-visou-tirar-panama-da-lista-negra-de-offshores-1771896

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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