Terça-feira, 14 de Novembro de 2017

Legislação em destaque - apoio e suspensões de execuções a vitimas de fogo florestais de 2017

Decreto-Lei n.º 141/2017 - Diário da República n.º 219/2017, Série I de 2017-11-14114200698

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:30

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Segunda-feira, 13 de Novembro de 2017

ATA - Guia sobre alojamento local

Edição do Fisco sobre as obrigações fiscais quanto à emergente atividade económica de alojamento local.

ATA:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/9D1900EE-8DC6-4726-8692-2EBE938DF6B3/0/ALOJ_LOCAL.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:11

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Terça-feira, 7 de Novembro de 2017

Acórdão Tribunal Central Administrativo do Sul - noção de taxa

«1. Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.artº.4, nºs.1 e 2, da L.G.Tributária; artºs.3 e 4, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29/12; artº.15, nº.2, da L.F.L. aprovada pela Lei 2/2007, de 15/1).»

 

Acórdão Integral de 26.10.2017

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c7a5608565268234802581ca00370a93?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 17:32

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Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017

OE2018 - Alojamento local VS Arrendamento

A clarificação de tributação de mais-valias quanto à passagem de AL para arrendamento permanente...

dinheirvivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/alojamento-local-so-escapa-a-mais-valias-se-passar-a-aluguer/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:26

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Sexta-feira, 6 de Outubro de 2017

Arrendamento - isenção de IRS em contratos de duração igual ou superior a cinco anos

Segundo o dinheirovivo, o pacote recentemente aprovado quanto à Habitação prevê aquela isenção no tipo contratual com termos pelo periodo minimo de cinco anos.

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/isencao-do-irs-e-para-contratos-de-arrendamento-por-cinco-anos/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 18:10

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Terça-feira, 3 de Outubro de 2017

2400 milhões de benefícios fiscais

Um aumento de valor de despesa e de entidades...

público

https://www.publico.pt/2017/10/03/economia/noticia/fisco-deu-2400-milhoes-em-beneficios-a-empresas-e-entidades-1787467?page=/&pos=4&b=stories_featured_c

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:24

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Como pagar os impostos

Edição da ATA sobre as obrigações formas de pagamento dos diversos impostos e direitos aduaneiros:

portal das finanças:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/5088FCC0-FFDA-4CDC-AA1F-FB95D02C0ADC/0/Como_pagar_imp.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:22

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Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017

AIMI - Números

1899 reclamações em 211.690 liquidações e 130 milhões de euros previstos.

Resultados (provisórios) da dupla tributação sobre o património predial...

Público:

https://www.publico.pt/2017/09/28/economia/noticia/fisco-recebeu-1900-reclamacoes-sobre-o-adicional-do-imi-1787075?page=/&pos=6&b=stories_c

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:27

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Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017

AIMI - AT sem esclarecer

O esclarecimento, sobre obrigação de pagamento, a contribuintes que solicitaram reavaliação de imóveis tarda.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/09/27/quem-reclamou-deve-pagar-ja-o-adicional-do-imi-a-duvida-continua/

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:46

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Quarta-feira, 27 de Setembro de 2017

AT - Notificações electrónicas - presunção de cinco dias após envio

Importante presunção de recebimento de notificação electrónica da AT

Observador:

http://observador.pt/2017/09/26/contribuintes-passam-a-ser-considerados-notificados-5-dias-apos-chegada-ao-email/

Código de Procedimento e Processo Tributário art.º 39.º:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cppt/cppt39.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:02

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Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017

AT 47 milhões em aposta on-line

Apesar daquele valor, o acompanhamento daquele tipo de jogo revela que está a diminuir.

jornal económico:

http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/fisco-arrecadou-47-milhoes-de-euros-com-jogos-online-em-2016-212519

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:53

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Sábado, 23 de Setembro de 2017

AT proibição de cobrança retroactiva

Por insólito que possa parecer, teve recente decisão judicial que por em evidência o princípio...

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/09/20/fisco-proibido-de-cobrar-impostos-retroativamente/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 00:38

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Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017

AIMI - esclarecimentos AT

Nota informativa da ATA sobre enquadramento e cálculo do imposto

AT:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/5123C0B3-991C-4352-B445-27D0FAE4682E/0/Nota_Info_Enquadramento_calculo_AIMI.pdf

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:33

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Segunda-feira, 18 de Setembro de 2017

AIMI - dúvidas de constitucionalidade

O recente imposto, ao chegar o prazo de cumprimento de obrigação fiscal, levanta cada vez mais dúvidas, reclamações graciosas e pedidos de reavaliação de imóveis.

OA - público:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/09/18/situacoes-especiais-no-novo-imi-levantam-mais-duvidas-de-constitucionalidade/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:33

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STA - Recentes Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência - fiscal - cumulação de juro - mais-valias

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017 - Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18108165172

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017 - Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18108165173

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 - art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto tributário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição expressa do legislador em sentido diverso (artigos 12.º n.º 1 da LGT e do CC)

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:24

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Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017

Gigantes digitais a pagar imposto sobre as receitas!?

Reflexão sobre o ponto de situação em que colossos tecnológicos pagam reduzido imposto em relação ao manancial de receitas.

dinheirovivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/e-se-as-gigantes-tecnologicas-pagassem-impostos-sobre-receitas/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:39

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Quarta-feira, 6 de Setembro de 2017

Legislação em destaque - fiscal - IRS - despesas com dependentes

Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro

Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em
sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares.

ATA:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/2511FB1F-0C01-4C87-9AE0-F4F116A40EB1/0/Lei_106_2017.pdf

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:45

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Segunda-feira, 4 de Setembro de 2017

Legislação em destaque hoje publicada - fiscal - IRS

Lei n.º 106/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04108092658

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:20

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Sexta-feira, 1 de Setembro de 2017

Adicional de IMI - prazo adicional para prova de partilha por casados ou unidos de facto

A AT emitirá comunicado com novo prazo para aquela comunicação e por essa forma a possivel salvaguarda de pagamento de AIMI

dinheiro vivo:

https://www.dinheirovivo.pt/economia/casais-que-nao-dividiram-imoveis-ainda-podem-evitar-aimi/

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:43

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Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017

Acórdão TCAN - Manifestação de fortuna - Prova Testemunha Inidónea

«1. Nos termos do artigo 87/1-f) LGT, há lugar a avaliação indireta da matéria coletável quando se verifique acréscimo de património ou despesa efetuada, incluindo liberalidades, de valor superior a € 100.000, verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados.


2. Verificada tal situação, cabe ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas ou do acréscimo de património ou da despesa efetuada (artigo 89º- A, nº 3 da LGT).


3. Para cumprir o seu ónus probatório, o sujeito passivo tem de provar não só que possuía meios financeiros necessários à realização da “manifestação” tipificada, como também que esses meios foram efetivamente afetos na realização dessa “manifestação” conforme tem entendido a nossa jurisprudência, nomeadamente o STA.


4. Para além da falibilidade própria da prova testemunhal, os depoimentos de familiares próximos devem ser encarados e analisados com redobrada cautela (a decorrente da falibilidade da prova testemunhal e a da natural tendência para a “proteção da família”).*»

Acórdão Integral do Tribunal Central Admnistrativo do Norte de 13.07.2017:

http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/b22df3837fe4d5fb8025816b0031e8af?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 07:13

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