Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
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Manutenção de valor para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis - 532 euro
Portaria n.º 16/2024 FINANÇAS Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024
6,75% prédios habitacionais
9% prédios para fins de serviços, comércio e indústria
Quando aqueles sejam alvo de atualização automática trienal pela AT e por força de recente publicação de coeficientes de desvalorização monetária.
ECO
Em curso revisão do coeficiente de localização de imóveis que levará a provável aumento de IMI, até 31.12 será ainda possivel solicitar à Autoridade Tributária a reavaliação sem que antes se deva simular aquela.
observador
A não esquecer atuais prazos legais entre 1 de Janeiro e 15 de Fevereiro de 2023.
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - atualizado
Artigo 15.º-N Prédios urbanos arrendados 1 - No caso de prédio ou parte de prédio urbano abrangido pela avaliação geral que esteja arrendado por contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, ou por contrato de (...)